010099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 010099
Acórdão
Descritores: Acto constitutivo de direitos, Acto confirmativo, Direitos adquiridos, Promoção, Revogação de acto constitutivo de direitos, Caixa geral de depositos
Recorrente: Santos , João e Outros
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1976/04/13.
Nr Convencional: JSTA00004976
Nr Documento: SA119830721010099
Data de Entrada: 13/05/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c487579222005cb8802568fc00384203CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:010099.5B
Sumário
Não e acto confirmativo aquele que, depois de o funcionario haver sido promovido a classe A1, lhe atribui a classe B3 e posteriormente a de A0, que são inferiores na carreira. Estas categorias, na carreira do funcionario, são constitutivas de direitos por lhes corresponderem diferentes interesses legalmente protegidos. Nestas condições o acto que promoveu o funcionario a classe A1 so podera ser alterado nas condições do art. 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA).