0082128 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Valente
Processo: 0082128
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047884
Nr Documento: RL200302270082128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f70bb6a1d75977880256d240030c21cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0082128.75
Sumário
Tem legitimidade para dar de arrendamento um determinado local quem dispõe da titularidade do gozo do mesmo. O direito do cessionário é o de explorar o estabelecimento, ou seja, retirar dele os benefícios que lhe são próprios, em termos comerciais ou industriais consoante a sua natureza. Situando-se o estabelecimento num prédio urbano, a exploração do estabelecimento seria impossível sem o gozo do prédio. Mas este gozo do prédio está fundido no aluguer do estabelecimento e circula juntamente com ele, preso a ele. Não existe assim a transmissão de dois direitos: arrendamento no tocante ao gozo do prédio onde se instala o estabelecimento e exploração deste por via da locação. Daí que, visando a cessão em causa a exploração de um estabelecimento, não seja admissível que o cessionário proceda ao arrendamento do prédio. Ele não dispõe de titularidade de tal arrendamento para o poder transmitir - no caso, seria um subarrendamento. Tendo a cessionária "arrendado" à Ré uma parte do imóvel, sem que sobre ela detivesse os necessários poderes quer para proceder ao arrendamento, quer a subarrendamento, o negócio é nulo por manifesta ilegitimidade do locador. Tal negócio é inapto a produzir qualquer efeito relativamente ao proprietário e, em consequência, a Ré ocupa o imóvel sem para tal dispor de qualquer titulo que legitime tal ocupação. O facto de a autora ter tido conhecimento da situação não releva: desde logo porque o negócio nulo não pode ser sanado mediante confirmação. Mas, sobretudo, não existe da parte da Autora - que nem interveio no negócio - qualquer comportamento que directa ou indirectamente exprima aquiescência ao pretenso arrendamento.