038548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 038548
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da pena
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048920
Nr Documento: SA119980226038548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f36985358d99bdb4802568fc0039a6ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038548.BA
Sumário
Sendo extinto o acto punitivo pelo decurso do prazo de suspensão de execução da pena, o recurso contencioso interposto de tal acto fica sem objecto. Porque apenas são de atender aos efeitos directos típicos de sentença ou de acórdão anulatório, que não aos eventuais efeitos laterais, indirectos ou reflexos, na situação acima descrita, há que julgar-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.