97S224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S224
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Prazo, Despacho do relator
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033250
Nr Documento: SJ199803110002244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e017976ecc6f687802568fc003b843eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S224.AD
Sumário
Perante o despacho do relator que desatendeu a arguição de nulidade (falta de notificação pessoal do acórdão que conheceu da apelação), a nulidade fica sanada se, no prazo de 5 dias, não se tiver arguido a nulidade por o relator não ter levado o processo à conferência nem se tiver requerido que sobre o despacho recaísse acórdão para depois se poder agravar dele.