0050054 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato-promessa é um acordo preliminar que gera uma obrigação de prestação de facto consistente na emissão de uma declaração negocial. II - Decorrendo da interpretação de cláusula de um contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial que um dos outorgantes assumiu a obrigação de outorgar na escritura pública da cessão como fiador do cessionário, deve concluir-se que o promitente fiador só quis vincular-se às obrigações impostas no âmbito e vigência do contrato definitivo.