012533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012533
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Ordem de conhecimento de vicios, Deliberação, Orgão colegial, Acto de membro de orgão colegial, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Saboaria e Perfumaria Confiança Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00010264
Nr Documento: SA119790719012533
Data de Entrada: 12/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af75415b84ae93a7802568fc0036cbc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012533.9D
Sumário
O conhecimento da inexistencia juridica e da nulidade precede o dos vicios que apenas determinam a anulabilidade do acto recorrido. Os membros dos orgãos colegiais não são, por tal qualidade, orgãos da Administração. E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado exclusivamente por um membro de um orgão colegial, em nome deste, ou de modo a aparenta-lo como da autoria ou da responsabilidade do mesmo. Esta nestas condições o acto pelo qual um director do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos exige o pagamento de "taxas" que considera receitas do organismo, apresentando o acto ao respectivo destinatario como se fosse da direcção.