0244/18.9BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Gomes Correia
Processo: 0244/18.9BALSB
Acórdão
Descritores: Decisão arbitral, Recurso para uniformização de jurisprudência, Requisitos, Admissibilidade
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25925
Nr Documento: SAP202005200244/18
Data de Entrada: 07/03/2018
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPaulo José Rodrigues AntunesGustavo André Simões Lopes Courinha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9c4a121e832e87f80258577003b9544
Sumário
De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. A este recurso é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo requisito para a sua admissibilidade a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram decorre da diversidade dos factos apurados e não de qualquer diversa solução jurídica, não se mostram reunidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que inviabilizada está a possibilidade de tomar conhecimento do mérito do recurso. Assim, para efeitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, há identidade de situações fácticas quando, estando em causa a tempestividade de um pedido de revisão oficiosa e em discussão a questão de saber se há erro imputável aos serviços, o erro imputado às respectivas liquidações tem natureza equivalente Não tem natureza equivalente o erro imputado às liquidações respectivas se, na decisão arbitral recorrida, se invoca um erro sobre a existência de facto tributário e se coloca a questão de saber se é um erro evidenciado na própria declaração, enquanto no acórdão fundamento se invoca o erro sobre a conformidade da norma de incidência com a Constituição e o Direito Comunitário.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Relatório FUNDO ESPECIAL DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO FECHADO EM REABILITAÇÃO URBANA COIMBRA VIVA 1, melhor identificado nos autos, aqui representado pela sua sociedade gestora A…………………, S.A., também sinalizado nos autos, vem, nos termos do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”), aplicável ex vi artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributaria — “RJAT”) interpor recurso de uniformização de jurisprudência para o Pleno do Contencioso Tributário do STA, da decisão arbitral proferida no processo n.º 414/2017-T do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), a qual julgou improcedente o Pedido de Pronúncia Arbitral apresentado pela ora Recorrente, com vista à declaração de ilegalidade e anulação dos despachos de indeferimento dos pedidos de revisão oficiosa proferidos pela Direção de Finanças de Lisboa e, consequentemente, dos actos tributários de liquidação de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imoveis (“IMT”) subjacentes aos mesmos, referentes aos anos 2011 e 2012, no montante global de €121.648,67, invocando oposição entre a decisão arbitral anteriormente identificada e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Marco de 2011, proferido no âmbito do processo 01009/10. Nas suas alegações, formulou a recorrente A…………….., S.A. as seguintes conclusões: A Recorrente realizou, em 2011 e 2012, duas operações de entrada em espécie com bens imóveis para a esfera Fundo, por contrapartida da entrega de unidades de participação aos proprietários dos imoveis em causa. Para o efeito, o Fundo indicou nas declarações Modelos 1 do IMT, apresentadas com referência a estas operações, que o facto tributário subjacente as mesmas configurava uma “aquisição do direito de propriedade plena sobre imoveis”, tendo referido expressamente no campo das observações das declarações que as operações em apreço correspondiam a “permuta de imóvel por unidades de participação no Fundo de Investimento Especial Imobiliário”. A AT, contudo, emitiu as correspondentes liquidações de IMT com liquidação de imposto no montante global de € 221.648,67. De facto, a data dos factos, as operações em apreço não estavam sujeitas a IMT, enquadramento este reconhecido e confirmado pela própria AT. Não concordando com o enquadramento conferido pela AT, a Recorrente apresentou dois pedidos de revisão oficiosa com referência aquelas liquidações de IMT. Na sequência dos indeferimentos dos pedidos de revisão oficiosa em apreço, a Recorrente apresentou o Pedido de Pronúncia Arbitral, cuja decisão aqui se recorre. Em suma, decidiram os Árbitros do CAAD, no Processo n.° 414/2017-T, que a pretensão da ora Recorrente — a declaração de ilegalidade e de anulação dos indeferimentos dos pedidos de revisão oficiosa em apreço, e, consequentemente, a anulação das liquidações de IMT subjacentes aos mesmos — não merecia provimento. Fundamentou o Tribunal a quo que, à luz da jurisprudência existente em matéria de tempestividade do pedido de revisão oficiosa e interpretação do conceito de “erro imputável aos serviços”, “as liquidações de IMT objecto dos autos foram praticadas a partir da entrega das declarações modelo 1. Ou, dito de outro modo, com base na própria declaração do contribuinte” (...)“Razão pela qual, não se preenche o requisito essencial a revisão, que o erro seja imputável ao serviço”, e, consequentemente, “Assim sendo assiste razão a Entidade Requerida quando defende a intempestividade dos pedidos de revisão oficiosa, na medida em que a possibilidade de revisão no prazo e moldes do artigo 78.º, n.º 2, da LGT pressupõem a existência de erro imputável aos serviços, o que não se verifica no caso dos autos”. Ora, e em virtude do entendimento vertido na decisão recorrida se afigurar contrário a jurisprudência desse Supremo Tribunal, a Recorrente interpõe o presente Recurso (cf artigo 25.º do RJAT e artigo 152.º do CPTA). In casu, encontra-se verificada a oposição entre a decisão arbitral anteriormente identificada e o Acórdão desse Supremo Tribunal de 22 de Marco de 2011, proferido no âmbito do processo 01009/10, já transitado em julgado. Em primeiro lugar, existe na situação vertente uma “identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto” — i.e., “subsunção as mesmas normas legais” —, uma vez que em ambas as decisões as questões de direito apreciadas consistiram na interpretação do conceito de “erro imputável aos serviços” e na tempestividade do pedido de revisão oficiosa apresentada pelo próprio contribuinte, no prazo de quatro anos após a liquidação, nos termos da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 78.º da LGT. Acresce que, ambas as decisões resultam em soluções jurídicas opostas que, pela sua gravidade, criam, na ordem jurídica Portuguesa, incertezas quanto ao direito a aplicar. Pese embora ambos os Acórdãos estejam em consonância quanto ao entendimento de que constitui um poder-dever da AT proceder a revisão oficiosa solicitada pelo contribuinte no prazo de quatro anos, desde que o acto de liquidação esteja inquinado de “erro imputável aos serviços”. Certo e que as decisões aqui em confronto apresentam soluções de direito diametralmente opostas quanto a concreta aplicação do referido conceito de “erro imputável aos serviços” ao caso concreto. Ambas as decisões em confronto interpretam o conceito de “erro imputável aos serviços” como um erro efectuado pela AT “sempre que a errada aplicação da lei não tenha por base qualquer informação do contribuinte”, incluindo o erro de direito. Porém, ainda que invocando, em abstracto, o (mesmo) enquadramento jurídico-tributário aplicável, o Tribunal Arbitral perfilha um caminho nitidamente oposto ao do Acórdão fundamento quanto à aplicação concreta daquele conceito. Ora, cumpre reforçar que o Fundo identificou, nas declarações apresentadas a AT, como facto tributário a “aquisição do direito de propriedade plena sobre imóveis” e mais esclareceu, naquelas declarações, que as operações em causa se tratavam de “permuta de bem imóvel por unidades de participação no Fundo de Investimento Especial Imobiliário” — indicação esta reconhecida, na decisão recorrida, como facto provado. Em face do exposto, o Tribunal a quo, em colisão com o Acórdão fundamento (e, bem assim, com a jurisprudência existente sobre a matéria), ignorou o facto de o contribuinte ter efectivamente prestado informações precisas e claras sobre a natureza das operações em causa, as quais se afiguravam suficientes para o correcto enquadramento das mesmas pela AT. Assim, se por um lado, o Acórdão fundamento segue e aplica a jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal em matéria de interpretação do conceito de “erro imputável aos serviços”, reconhecendo que um erro de direito (i.e., a liquidação em Imposto do Selo de uma operação de aumento de capital social), não resultante de informações prestadas pelo contribuinte, constitui um erro imputável aos serviços, por sua vez, a decisão recorrida decidiu em sentido totalmente oposto. Por tudo o exposto, devera o presente recurso proceder, por verificados todos os seus pressupostos, e em consequência, ser anulada a decisão arbitral emitida no âmbito do processo n.º 414/2017-T do CAAD. Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências suprirão, deverá o presente Recurso ser dado como procedente, e, em resultado, ser determinada a anulação da decisão arbitral recorrida e a prolação de nova decisão. Houve contra-alegações em que a recorrida Directora-Geral da Autoridade Tributaria e Aduaneira (AT), conclui da seguinte forma: A- Como tem sido entendimento jurisprudencial e doutrinal, o único requisito explicitamente exigido para a admissão do recurso do art. 152° do CPTA e a contradição entre a decisão arbitral e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. A identidade exigível da questão fundamental de direto pressupõe identidade dos pressupostos fácticos e jurídicos e ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica aplicável nas decisões em confronto. B- Sendo que a identidade substancial das situações fácticas subjacentes e entendida não como uma total identidade dos factos, mas apenas como a sua subsunção as mesmas normas legais, cfr Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, 6.ª edição, 2011, pp. 401/402. C- Neste sentido, citam-se os Acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 25/3/2009, rec. n° 598/08 e de 22/10/2009, Recurso n°557/08, e ainda, o Acórdão do Pleno do STA, de 4/6/2014, proc. n° 01763/13, e na Doutrina, referem-se Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3.ª ed., Coimbra, Almedina, de 2010, pp. 1004 e segs., e Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6.ª ed., Áreas Editora, 2011, anotação 44 ao art. 279° pp. 400/403. D- No caso dos autos, não existe oposição entre o Acórdão Arbitral recorrido e o Acórdão do STA de 22.03.2011, proferido no âmbito do processo n°01009/2010. E- O Acórdão recorrido definiu, e bem, que a questão jurídica central colocada pela matéria de facto apurada consistia em determinar se se verificou, ou não, “erro imputável aos serviços” como fundamento da revisão da liquidação de IMT no prazo de quatro anos nos termos do disposto no n° 1, do art. 78° da LGT. O que implicaria a caducidade, ou não, da impugnação arbitral. F- Desde logo, porque o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento não incidem sobre a mesma dimensão do conceito de “erro imputável aos serviços”, a que se refere o n° 1, in fine, do art. 78° da LGT, para além de não existir identidade de situações fácticas. G- Assim, o Acórdão Arbitral incide assim sobre a tempestividade do pedido de revisão previsto n°1 do art. 78° da LGT, por iniciativa do contribuinte, interpretando o conceito de “erro imputável aos serviços” a que se refere aquele normativo, quando a liquidação em causa tem por base, exclusivamente, a informação do contribuinte consubstanciada na declaração modelo 1. H- Por seu turno, o Acórdão fundamento analisa a tempestividade do pedido de revisão a que se refere o n°1 do art. 78° da LGT, por iniciativa do contribuinte, com fundamento em “erro imputável aos serviços”, na dimensão de que engloba o erro de direito cometido pelos serviços e não apenas o simples lapso, erro material ou de facto. I- Esta é a acepção do conceito de “erro imputável aos serviços” abordada pelo douto Acórdão do STA, como consta no respectivo Sumário: “O ‘erro imputável aos serviços’ constante do art. 78°, n°1 in fine da LGT compreende o erro de direito cometido pelos mesmos que não apenas o simples lapso, erro material ou de facto. Como aliás esclarece o n°3 do artigo 78° da LGT, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n° 55-B/04, de 30 de Setembro (cfr. Casalta Nabais, A Revisão dos Actos Tributários, in Por um Estado Fiscal Suportável: Estudos de Direito Fiscal, Volume III, Coimbra, Almedina, 2010, p 236). J- Com efeito, sobressai do cotejo do Acórdão Arbitral com o Acórdão do STA, que, embora ambos versem sobre o conceito de “erro imputável aos serviços” a que se refere a parte final do n°1 do art. 78° da LGT, os dois analisam o respectivo conteúdo em duas vertentes distintas, vertentes que não se sobrepõem nem se confundem. K- Enquanto o Acórdão Arbitral reporta-se a inexistência de “erro imputável aos serviços” quando a liquidação tenha por base a informação do contribuinte, sem que haja uma orientação genérica da administração sobre a matéria, L- Já o Acórdão fundamento pronuncia-se sobre o erro imputável aos serviços abranger o erro de facto e o erro de direito. M- Nessa medida, a identidade da questão jurídica, ao contrario do que parece poder inferir-se das doutas alegacões de recurso, não é susceptível de ser reconduzível apenas a tempestividade do pedido de revisão pelo contribuinte apresentado no prazo de quatro anos apos a liquidação de tributo com fundamento em erro imputável aos serviços. N- Assim sendo, e de concluir que inexiste identidade da questão de direito entre o Acórdão recorrido e o Acórdão do STA de 22 de Marco de 2011, proferido no processo n° 01009/10, pelo que improcede, por falta de demonstração, todo o alegado nos artigos 21° a 31° e ainda, nos artigos 35°, 39° e 48° das doutas alegações de recurso. O- Aliás, refira-se que o Acórdão Arbitral sufraga o mesmo entendimento do Acórdão fundamento relativamente ao “erro imputável aos serviços” incluir o erro de facto e de direito. P- E de evidenciar, ainda, a convergência dos dois arestos no que respeita a interpretação do n°1 do art. 78° da LGT no seguinte: O instituto da revisão constitui uma concretização do dever de revogar actos ilegais e, nessa medida, impende sobre a administração fiscal o dever de rever oficiosamente as liquidações quando ocorram erros que se corporizam na arrecadação de tributos em valor superior ao legalmente previsto; Tal correcção oficiosa e imposta pelos princípios da justiça, da igualdade e da legalidade que enformam a actividade da AT; É possível a revisão do acto por iniciativa do Contribuinte no prazo da impugnação administrativa bem como, a AT, por impulso do contribuinte, também pode promover a denominada revisão oficiosa; O pedido de revisão também tem de se alicerçar em “erro imputável aos serviços” e ser apresentado no prazo de quatro anos. Esse erro engloba o lapso, o erro material ou de facto, como também o erro de direito; O “erro imputável aos serviços” admite a patologia de facto e de direito, contudo a ilegalidade não pode ser imputável ao contribuinte por conduta negligente, mas a AT; Também existe “erro imputável aos serviços”, quando apesar da liquidação ter sido efectuada com base na declaração do contribuinte, este tenha adoptado uma orientação genérica da AT devidamente publicada, por cumprimento defeituoso do dever de colaboração por parte da AT. Q- Assim sendo, não se pode deixar de concluir que carecem de pertinência para o caso dos autos, os artigos 40º, 41°, 42°, 43º, 44º, 45º, 46° e 47° das doutas alegações de recurso. R- Por outro lado, salvo o devido respeito e melhor opinião, ainda que as situações de facto sobre que se debruçaram os acórdãos em reporte tenham aparentemente alguma proximidade, as mesmas não se apresentam com a identidade exigida para efeitos do art.152° do CPTA. S- No Acórdão recorrido está-se perante uma liquidação de imposto, da iniciativa do contribuinte/Recorrente, com base na submissão das declarações de Mod. 1 de IMT preenchidas e submetidas por meios electrónicos pelo mesmo, sem qualquer intervenção dos serviços, conquanto no Acórdão fundamento, está-se perante a liquidação da Verba 26 da Tabela Geral de Imposto do Selo no acto da Escritura Notarial de aumento de capital social. T- No Acórdão fundamento, ocorreu um erro de direito na liquidação por aplicação de normas nacionais que violavam o direito comunitário, pelo que, na medida em que a liquidação foi efectuada pelos serviços, é à administração tributaria que e imputável esse erro, por a errada aplicação da lei não ter tido por base qualquer informação do contribuinte. U- Em contrapartida, no Acórdão recorrido, as liquidações de IMT objecto dos autos foram praticadas a partir das declarações modelo 1 preenchidas pelo aqui Recorrente, por sua iniciativa e exclusiva responsabilidade. V- O facto tributário inscrito nas declarações de Mod. 1 como sendo a “Aquisição do direito de propriedade plena sobre imóveis” e que deu origem a emissão das liquidações impugnadas. W- E exactamente neste ponto que a situação de facto apreciada pelo Acórdão fundamento se distingue e afasta da matéria de facto provada do Acórdão recorrido. X- Razão porque não ocorreu, nem o Recorrente logrou demonstrar, a existência de qualquer erro imputável aos serviços na emissão das liquidações de IMT em causa. Y- Por todo o exposto, e de concluir que não existe identidade nas soluções jurídicas do Acórdão Recorrido e do Acórdão fundamento, nem se encontra similitude nas situações de facto a que se reportam, pelo que o presente recurso para uniformização de jurisprudência não deve ser admitido por não se verificarem os pressupostos do art. 152° do CPTA para a sua admissão. Z- Na verdade, o que o Recorrente manifesta no recurso interposto e a sua discordância com a apreciação e valoração da prova trazida aos autos pelo Tribunal Arbitral, mormente no que se refere as declarações mod. 1 preenchidas e apresentadas pelo contribuinte, e que, independentemente da sua bondade, não constitui objecto de recurso para uniformização de jurisprudência. A’- O Recorrente questiona a apreciação e valoração da prova efectuada pelo Tribunal Arbitral relativamente ao conteúdo, iniciativa e responsabilidade das declarações Mod. 1 entregues pelo ora Recorrente. B’- O Acórdão recorrido não só delimitou correctamente as questões a solucionar pelo pedido de pronuncia arbitral, como procedeu a uma rigorosa análise do acervo probatório trazido aos autos pelas partes, sobre que assentou a matéria de facto dada como provada e não provada, que aqui se da como integralmente reproduzida para todos os efeitos. C’- Acontece que essa valoração não pode deixar de ser aferida no quadro factual subjacente a emissão dos actos de liquidação de IMT o que acarretou necessariamente o indeferimento dos pedidos de revisão oficiosa por extemporaneidade, tal como o Tribunal Arbitral considerou com suporte na Jurisprudência e na Doutrina convocadas. D’- Salvo melhor, só na linha interpretativa perfilhada pelo Acórdão recorrido é que se justificara, ou seja, se poderá compreender o alcance da expressão “erro imputável aos serviços” da parte final do n°1 do art. 78° da LGT, sob pena da inutilidade da mesma ou redundância do texto legislativo. E’- A não ser assim, deixaria de ter justificação a referência a qualquer prazo, na medida em que, indiferentemente da iniciativa da revisão da liquidação pertencer ao contribuinte ou à administração, ou de ocorrer ou não “erro imputável aos serviços”, haveria sempre um único prazo de quatro anos para a revisão da liquidação, interpretação que não tem qualquer suporte na letra e no espírito da lei. F’- Por tudo quanto antecede, o presente recurso para uniformização não deve ser admitido por não se verificarem nenhum dos pressupostos previstos no art. 152° do CPTA, mantendo-se, em consequência, o Acórdão Arbitral sob recurso, porque fez correcta interpretação e aplicação do n°1, in fine, do art. 78° da LGT aos factos provados nos autos. Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. Doutamente suprirão, não deve ser admitido o recurso para uniformização de jurisprudência interposto pelo Recorrente por não respeitar os pressupostos do art. 152° do CPTA, Ou caso assim se não entender, Deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se o Acórdão Arbitral recorrido, com todas as legais consequências. Neste Supremo Tribunal Administrativo, a Exmª. Procuradora-Geral Adjunta, pronunciou-se no sentido de não se dever tomar conhecimento do recurso, porquanto não se verificam os pressupostos do recurso para uniformização examinados, de um lado, a decisão arbitral recorrida e, do outro, o citado acórdão fundamento, o Ministério Público considera que não ocorre divergência, muito menos inconciliável, entre ambos, sendo diversas e, ademais, dissemelhantes as situações de facto subjacentes aos dois mencionados arestos e daí que sejam merecedoras de um diferente tratamento jurídico. Acresce que, perscrutada a fundamentação jurídica exarada nos dois arestos alegadamente em confronto, não se vislumbra que ocorra qualquer discrepância no entendimento sobre o sentido da expressão “erro imputável aos serviços”, antes se detetando uma clara e ostensiva sintonia, no que tange a esta questão decidenda.” Cumprido o estabelecido no n.º 2 do artigo 92.º do CPTA, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO: - Dos Factos: Na decisão arbitral recorrida foi fixado o seguinte probatório reputado relevante para a decisão: 1. Em 2 de Maio de 2011, a Requerente, na qualidade de sociedade gestora do Fundo, celebrou uma escritura de entrada em espécie, nos termos da qual foram integrados no património do Fundo um conjunto de bens imóveis sitos na (extinta) freguesia de … (…), concelho e distrito de Coimbra, todos inseridos na área de reabilitação urbana designada "…", bens imóveis cujos artigos da matriz e respectivos VPT que a seguir se indicam: - conforme artigos 31º e 32º do pedido de pronúncia arbitral (ppa), documento nº 3 em anexo ao ppa e segundo parágrafo do artigo 3º da resposta da AT. 2. Em 6 de Março de 2012, a Requerente celebrou uma outra escritura de entrada em espécie, nos termos da qual foi integrado no património do Fundo um novo conjunto de bens imóveis, cujos artigos da matriz e respectivos VPT a seguir se indicam: 3. - conforme artigo 37º e 38º do ppa, documento nº 4 em anexo ao ppa e segundo parágrafo do artigo 3º da resposta da AT. Os proprietários dos imóveis descritos, em troca da entrada em espécie dos seus prédios no Fundo, receberam unidades de participação do mesmo, com o valor unitário de dez euros, perfazendo no seu total os respectivos VPT – conforme artigos 33º, 34º e 39º do ppa e documentos nºs 3 e 4 juntos com o ppa. Consta da parte final da escritura referida em 1) que o Notário arquivou o seguinte: constando como facto tributário a “aquisição do direito de propriedade plena sobre imóveis” e no campo destinado a observações “permuta de bem imóvel por unidades de participação no Fundo de Investimento Especial Imobiliário” - conforme documento nº 3 junto com o ppa, terceiro parágrafo do artigo 3º da resposta da AT e teor do PA; 5. Consta da parte final da escritura referida em 2) que o Notário arquivou o seguinte: € 976,48 efectuadas na mesma data constando como facto tributário a “aquisição do direito de propriedade plena sobre imóveis” e no campo destinado a observações “permuta de bem imóvel por unidades de participação no Fundo de Investimento Especial Imobiliário” - conforme documento nº 4 junto com o ppa, quarto parágrafo do artigo 3º da resposta da AT e teor do PA; O Fundo representado pela Requerente pagou o IMT liquidado no montante de € 112.889,00, em 02.05.2011, e de € 8.759,61, em 16.03.2012 – conforme artigos 35º, 36º e 40º do ppa, documento nº 2 junto com o ppa e quinto parágrafo do artigo 3º da resposta da AT. Em 05 de Dezembro de 2014 e em 09 de Dezembro de 2014, a Requerente apresentou pedidos de revisão oficiosa das liquidações de IMT, dos anos de 2011 e 2012, respectivamente, com base em Informação Vinculativa da AT que considera não estar aquela factualidade sujeita a IMT, solicitando o reembolso dos valores pagos e o pagamento dos juros indemnizatórios, pedidos que por ofícios de 30 de Maio de 2017 e de 01 de Junho de 2017, contendo a fundamentação, lhe foram liminarmente rejeitados – conforme artigo 42º e 43º do ppa, parágrafos 7º e 8º do artigo 3º da resposta da AT e Documento nº 1 junto com o ppa; Consta da fundamentação da decisão de rejeição liminar, do pedido de revisão oficiosa apresentado em 05 de Dezembro de 2014 (operação imobiliária do nº 1 e 4 da matéria provada), o seguinte: “Na génese do pedido de revisão está a convicção (alicerçada em informação vinculativa prestada sobre situação análoga), de que a entrega de imóveis pelos participantes, enquanto entrada em espécie para constituição de fundo de investimento imobiliário, não consubstancia um facto tributário, e como tal não se encontra sujeita a imposto. Nos termos do estabelecido nos artigos 1º e 2º do Código do IMT (CIMT), relativos à incidência, o imposto incide sobre a transmissão onerosa de imóveis, elencando-se nos diferentes números e alíneas do art. 2º, situações subsumíveis para o efeito, ao conceito de transmissão. Urge, pois, determinar se a realização das entradas nos moldes efetuados, consubstancia ou não uma transmissão, e caso se revele afirmativa a resposta, se a mesma tem previsão legal. De acordo com o preceituado na alínea e) do nº 5, do artº 2º do CIMT, na redação vigente em 2011-05-02 (data de realização das entradas), e que em seguida se transcreve para uma melhor perceção, são sujeitas «As entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou das sociedades civis a que tenha sido legalmente reconhecida personalidade jurídica e, bem assim, a adjudicação dos bens imóveis aos sócios, na liquidação dessas sociedades», A posição assumida pela AT em informação vinculativa (versando sobre situação análoga), prestada à mesma entidade gestora, consta do Parecer nº 52/2013, de 31/10, emitido pelo Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros (CEFA), com base no qual foi prestada. Do referido Parecer retira-se a propósito da qualificação do ato de entrada em espécie com entrega de imóveis, que o mesmo não consubstancia uma transmissão, atendendo a que, «Os fundos de investimento são patrimónios autónomos despersonalizados sendo a titularidade jurídica dos bens encabeçada, em última instância pelos próprios participantes» Nos pontos 21 e 22 daquele Parecer, relativos à conclusão, pode ler-se: A liquidação em espécie do ato de subscrição de unidades de participação de um fundo de investimento imobiliário, mediante a entrega de bens imóveis do participante, não é, em nosso entender, qualificável como uma transmissão a título oneroso do direito de propriedade a que se refere o n.º 1 do artigo 2º do Código do IMT, não sendo igualmente subsumível em nenhuma das assimilações legais a esse conceito, maxime na prevista na alínea e) do n.º 5 do artigo 2.º do Código do IMT. Nestes termos, considera-se, em conformidade com o entendimento que vem defendido pela entidade requerente da informação vinculativa, que a situação factual descrita não preenche os pressupostos de incidência objectiva de IMT. Face ao exposto, forçoso será concluir que a entrega de bens imóveis como entradas em espécie no capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular não configura uma operação sujeita a IMT.» Pese embora aquele Parecer tenha sido emitido em 2013, e a lei do orçamento para esse ano, tenha alterado a redação da al. e), do nº 5, passando a contemplar a adjudicação de imóveis aos participantes, enquanto reembolso em espécie das unidades de participação (aquando da liquidação daquele tipo de fundo), a conclusão a que se chega é forçosamente a mesma. porquanto em 2011, momento das entregas em espécie, aquela norma não fazia qualquer alusão a Fundos de Investimento Imobiliário. Do exposto, à data da liquidação do IMT refletido nos documentos de cobrança, a entrega de bens imóveis como entrada em espécie para a constituição de Fundo de Investimento Imobiliário, não consubstanciava um facto tributário, motivo pelo qual ao terem sido emitidas liquidações de IMT, no pressuposto de que aquela factualidade traduzia a transmissão onerosa daqueles imóveis, dos participantes para o Fundo, se verificou uma errónea subsunção da factualidade à norma de incidência. Da leitura das declarações de liquidação Mod. 1 de IMT, constata-se que aquela factualidade foi inscrita como reportando-se ao facto (tributário) 1 - Aquisição do direito de propriedade plena sobre imóveis, quando na realidade se tratava de facto não sujeito. Cumpre agora determinar da possibilidade de efetuar a revisão oficiosa do ato de liquidação, ao abrigo do disposto no nº 1, do art.º 78º, limitando-se essa aferição ao nº 1 e não às demais possibilidades de revisão contidas naquele artigo, uma vez que não se trata de uma situação de duplicação de coleta, nem relativa a matéria tributável, tendo em conta que o que é sindicado, não é o valor que serviu de base à liquidação de IMT, mas sim a própria existência ou propriedade da liquidação de imposto. A revisão dos atos tributários é permitida em prazos e com fundamentos diversos, consoante a iniciativa seja do sujeito passivo ou da administração tributária cf. artigo 42º do Código de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e artigo 78º da Lei Geral Tributária (LCT). Nos termos do nº 1 do artigo 78.º a revisão do ato tributário pode ser efetuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo da reclamação administrativa, com base em qualquer ilegalidade, ou por iniciativa da Administração Tributária, com fundamento em erro imputável aos serviços, no prazo de "... 4 anos após a liquidação, ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago", considerando-se erro imputável aos serviços o erro na autoliquidação. De acordo com o preceituado nos artigos 70º, nº 1 e 102º nº 1, al. a), ambos do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), é de 120 dias, contados do termo do prazo para pagamento voluntário, o prazo para deduzir reclamação (administrativa) graciosa, pelo que se verifica que o presente pedido não tem cabimento no disposto na 1ª parte do nº 1, do artº 78º da Lei Geral Tributária (LCT), porquanto à data da formulação do pedido, havia há muito decorrido aquele prazo. Com referência à possibilidade de revisão nos moldes constantes da parte final do nº 1, aquela pressupõe a existência de um erro imputável aos serviços, isto é, que não decorra de informação prestada pelo contribuinte. Da análise das declarações relativas aos documentos referidos na petição, verifica-se que das sete declarações: Cinco declarações foram submetidas em 2011-05-01 e duas (uma das quais pelo SF de Lisboa …) no dia 2 de maio. A menção "permuta de bem imóvel por unidades de participação no Fundo de Investimento Especial Imobiliário Fechado em Reabilitação Urbana B…", aposta no campo destinado a observações, consta de todas as declarações. Apenas uma (a correspondente ao DUC …) foi emitida (a pedido e de acordo com os elementos e informação facultados pelo contribuinte) por um serviço de finanças, tendo as demais sido preenchidas e submetidas por diferentes contribuintes. Atenta a factualidade analisada, não se tratando de uma situação de autoliquidação de imposto, o erro subjacente à liquidação indevida de imposto, decorrente de declarações preenchidas e submetidas pelos contribuintes, não pode ser considerado como imputável aos serviços. Relativamente àquelas liquidações, não se tratando igualmente de liquidações oficiosas, ou de liquidações adicionais (de impulso e responsabilidade da AT), nem tão pouco de uma situação de desconformidade entre a informação prestada pelo contribuinte em atendimento presencial e os factos espelhados na liquidação, as vicissitudes e erros de que padeçam não são da responsabilidade dos serviços, mas sim dos contribuintes em nome dos quais são preenchidas e submetidas as declarações e solicitadas as liquidações. No atinente à declaração com o nº de registo …, cuja liquidação foi efetuada pelo serviço de finanças de Lisboa …, também se afasta a existência de erro imputável aos serviços, porquanto aquela liquidação se fez a pedido, e mediante informação facultada pelo contribuinte. A este propósito colaciona-se o disposto no acórdão do STA, proferido em 2013-01-09, no processo nº 01077/12, (mas aí, apreciando o eventual direito a juros indemnizatórios): «A liquidação de IMT foi efectuada por iniciativa da Requerente, com base na declaração por ela apresentada para o efeito (cfr. arts. 19º nº 1 e 21º, nº 1 do Código do IMT) e a Requerente só pagou o montante liquidado porque quis. Se, ulteriormente, seja porque não se verificou o facto tributário, seja porque o imposto, afinal, não fosse devido, a liquidação foi anulada, o certo é que não poderá afirmar-se que tenha havido erro imputável aos serviços da AT. O erro terá sido, isso sim, da própria Requerente, que apresentou a declaração com base na qual a AT procedeu à liquidação do imposto. Contrariamente ao que parece supor a Recorrente, quando alguém se apresenta nos serviços da AT a solicitar a liquidação de IMT em ordem à celebração de um negócio, a Administração não fica obrigada a uma exaustiva análise das circunstâncias factuais e das regras jurídicas a fim de averiguar se o imposto é ou não devido, bastando-se com um juízo de primeira aparência.»” 9. Consta da fundamentação da decisão de rejeição liminar, do pedido de revisão oficiosa apresentado em 09 de Dezembro de 2014 (operação imobiliária do nº 2 e 5 da matéria provada), o seguinte: “Na génese do pedido de revisão está a convicção (alicerçada em informação vinculativa prestada sobre situação análoga), de que a entrega de imóveis pelos participantes, enquanto entrada em espécie para constituição de fundo de investimento imobiliário, não consubstancia um facto tributário, e como tal não se encontra sujeita a imposto. Nos termos do estabelecido nos artigos. 1º e 2º do Código do IMT (CIMT), relativos à incidência, o imposto incide sobre a transmissão onerosa de imóveis, elencando-se nos diferentes números e alíneas do art. 2º, situações subsumíveis para o efeito, ao conceito de transmissão. Urge, pois, determinar se a realização das entradas nos moldes efetuados, consubstancia ou não uma transmissão, e caso se revele afirmativa a resposta, se a mesma tem previsão legal. De acordo com o preceituado na alínea e) do nº 5, do artº 2º do CIMT, na redação vigente em 2011-05-02 (data de realização das entradas), e que em seguida se transcreve para uma melhor perceção, são sujeitas «As entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou das sociedades civis a que tenha sido legalmente reconhecida personalidade jurídica e, bem assim, a adjudicação dos bens imóveis aos sócios, na liquidação dessas sociedades», A posição assumida pela AT em informação vinculativa (versando sobre situação análoga), prestada à mesma entidade gestora, consta do Parecer nº 52/2013, de 31/10, emitido pelo Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros (CEFA), com base no qual foi prestada. Do referido Parecer retira-se a propósito da qualificação do ato de entrada em espécie com entrega de imóveis, que o mesmo não consubstancia uma transmissão, atendendo a que, «Os fundos de investimento são patrimónios autónomos despersonalizados sendo a titularidade jurídica dos bens encabeçada, em última instância pelos próprios participantes.» Nos pontos 21 e 22 daquele Parecer, relativos à conclusão, pode ler-se: A liquidação em espécie do ato de subscrição de unidades de participação de um fundo de investimento imobiliário, mediante a entrega de bens imóveis do participante, não é, em nosso entender, qualificável como uma transmissão a título oneroso do direito de propriedade a que se refere o nº 1 do artigo 2º do Código do IMT, não sendo igualmente subsumível em nenhuma das assimilações legais a esse conceito, maxime na prevista na alínea e) do nº 5 do artigo do Código do IMT. Nestes termos, considera-se, em conformidade com o entendimento que vem defendido pela entidade requerente da informação vinculativa, que a situação factual descrita não preenche os pressupostos de incidência objectiva de IMT. Face ao exposto, forçoso será concluir que a entrega de bens imóveis como entradas em espécie no capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular não configura uma operação sujeita a IMT.» Pese embora aquele Parecer tenha sido emitido em 2013, e a lei do orçamento para esse ano, tenha alterado a redação da al. e), do nº 5, passando a contemplar a adjudicação de imóveis aos participantes, enquanto reembolso em espécie das unidades de participação (aquando da liquidação daquele tipo de fundo), a conclusão a que se chega é forçosamente a mesma, porquanto em 2011, momento das entregas em espécie, aquela norma não fazia qualquer alusão a Fundos de Investimento Imobiliário. Do exposto, à data da liquidação do IMT refletido nos documentos de cobrança, a entrega de bens imóveis como entrada em espécie para a constituição de Fundo de Investimento Imobiliário, não consubstanciava um facto tributário, motivo pelo qual ao terem sido emitidas liquidações de IMT, no pressuposto de que aquela factualidade traduzia a transmissão onerosa daqueles imóveis, dos participantes para o Fundo, se verificou uma errónea subsunção da factualidade à norma de incidência. Da leitura das declarações de liquidação Mod. 1 de IMT, constata-se que aquela factualidade foi inscrita como reportando-se ao facto (tributário) 1- Aquisição do direito de propriedade plena sobre imóveis, quando na realidade se tratava de facto não sujeito. Cumpre agora determinar da possibilidade de efetuar a revisão oficiosa do ato de liquidação, ao abrigo do disposto no nº 1, do artº 78º, limitando-se essa aferição ao nº 1, e não às demais possibilidades de revisão contidas naquele artigo, uma vez que não se trata de uma situação de duplicação de coleta, nem relativa a matéria tributável, tendo em conta que o que é sindicado, não é o valor que serviu de base à liquidação de IMT, mas sim a própria existência ou propriedade da liquidação de imposto. A revisão dos atos tributários é permitida em prazos e com fundamentos diversos consoante a iniciativa seja do sujeito passivo ou da administração tributária - cf. artigo 42º - 2º do CIMT e artigo 78º da Lei Geral Tributária (LGT). Nos termos do nº 1 do artigo 78º a revisão do ato tributário pode ser efetuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo da reclamação administrativa, com base em qualquer ilegalidade, ou por iniciativa da Administração Tributária, com fundamento em erro imputável aos serviços, no prazo de “... 4 anos após a liquidação, ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago", considerando-se erro imputável aos serviços o erro na autoliquidação. Com referência à possibilidade de revisão nos moldes constantes da parte final do n.º 1, aquela pressupõe a existência de um erro imputável aos serviços, isto é, que não decorra de informação prestada pelo contribuinte. Da análise das declarações relativas aos documentos referidos na petição, verifica-se que aquelas declarações: Foram submetidas pelo mesmo contribuinte em 2012-03-16. A menção "permuta de bem imóvel por unidades de participação no Fundo de Investimento Especial Imobiliário Fechado em Reabilitação Urbana B…", aposta no campo destinado a observações, consta de todas as declarações. De acordo com o preceituado nos artigos 70º, nº 1 e 102º, n.º 1, al. a), ambos do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), é de 120 dias, contados do termo do prazo para pagamento voluntário, o prazo para deduzir reclamação (administrativa) graciosa, pelo que se verifica que o presente pedido não tem cabimento no disposto na 1 a parte do nº 1, do art.º 78º da Lei Geral Tributária (LGT), porquanto à data do pedido, havia há muito decorrido aquele prazo, durante o qual poderia arguir qualquer ilegalidade da liquidação. Da análise da factualidade subjacente constata-se que as liquidações controvertidas, de iniciativa do contribuinte, decorreram da submissão da declaração Mod. 1 de IMT, por meios eletrónicos não tendo havido qualquer intervenção dos serviços. Nestes termos, não se tratando de uma situação de autoliquidação de imposto, o erro subjacente à liquidação indevida de imposto, decorrente de declarações preenchidas e submetidas pelos contribuintes, não pode ser considerado imputável aos serviços, uma vez que estes não tiveram qualquer intervenção naqueles procedimentos. Relativamente àquelas liquidações não se tratando igualmente de liquidações oficiosas, ou de liquidações adicionais, de impulso e responsabilidade da AT, as vicissitudes e erros de que eventualmente padeçam não são da responsabilidade dos serviços, mas sim dos contribuintes em nome dos quais foram preenchidas e, submetidas as declarações que lhes deram origem”. Em 21.04.2017 os pedidos de revisão oficiosa foram liminarmente indeferidos por despachos da Directora de Serviços de IMT. Em 06 de Julho de 2017 a Requerente entregou no CAAD o presente pedido de pronúncia arbitral (ppa) – registo de entrada no SGP do CAAD do pedido de pronúncia arbitral. No acórdão fundamento foi dada como provada a seguinte matéria factual: A A…, S.A., procedeu a um aumento de 30.000.000,00€ do seu capital social, realizado inteiramente em numerário; No acto da escritura Notarial de aumento de Capital Social ocorrida em 02 de Março de 2005, aquela sociedade, ora impugnante, pagou um imposto de selo de 12.000,00€, liquidado nos termos constantes da verba 26.3 da Tabela Geral de Imposto do Selo (cfr. escritura constante de fls. 44 a 46 e fls. 48 do Procedimento Administrativo apenso, cujo teor se dá por reproduzido); O montante referido foi apurado em conformidade com o constante da Verba n.º 26 da Tabela Geral do Imposto de Selo, na redacção do art. 3.º do Decreto Lei n.º 322-B/2002, de 14 de Dezembro. Em 13.08.2007, a contribuinte ora impugnante, requereu no Serviço de Finanças da Maia 1 a revisão oficiosa do acto de liquidação de Imposto do Selo identificado em 2., com o consequente pedido de restituição, no montante de 120.000,00, nos termos do art. 78.º da LGT; Não foi proferida decisão no âmbito do procedimento de revisão oficiosa, tendo ocorrido indeferimento tácito daquele pedido em 13.08.2008; Em 15.03.2008 o contribuinte/Impugnante apresentou a presente Impugnação judicial. 2.2.- Motivação de Direito No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão arbitral recorrida se encontra em oposição com o que foi decidido no acórdão-fundamento, maxime no que respeita à interpretação do conceito de “erro imputável aos serviços”, bem como da tempestividade do pedido de revisão oficiosa apresentada pelo contribuinte e, sendo caso disso, a consequente apreciação de mérito do presente recurso de uniformização de jurisprudência. Vejamos. 2.2.1. Da admissibilidade do recurso de uniformização Como resulta do relato supra, o presente recurso vem interposto, ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 25º do DL nº 10/2011, de 20/1 (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), no processo n.º 414/2017-T do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), a qual julgou improcedente o Pedido de Pronúncia Arbitral apresentado pela ora Recorrente, com vista à declaração de ilegalidade e anulação dos despachos de indeferimento dos pedidos de revisão oficiosa proferidos pela Direcção de Finanças de Lisboa e, consequentemente, dos actos tributários de liquidação de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imoveis (“IMT”) subjacentes aos mesmos, referentes aos anos 2011 e 2012, no montante global de € 121.648,67, invocando oposição entre a decisão arbitral anteriormente identificada e o acórdão proferido pelo STA em 14/03/2012, no processo nº 01007/11. Nos termos do disposto no citado nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. Sendo aplicável (cfr. o nº 3 do mesmo art. 25º) a este recurso, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral. Assim, no que respeita aos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso (legitimidade da recorrente, tempestividade do recurso, valor da causa e requisitos formais da alegação) afigura-se-nos que nada obsta à admissibilidade do recurso, importando, então, aquilatar se existe a alegada oposição entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão do STA, invocado como fundamento daquela oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito. Enfatizando-se que o recurso também não deve ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada na decisão arbitral impugnada estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA (cfr. o nº 3 do art. 152º do CPTA, aplicável “ex vi” do disposto no nº 3 do art. 25º do RJAT). Na verdade, a existência de oposição de julgados tem como pressupostos a existência de contradição quanto a idêntica questão fundamental de direito, no quadro de idêntica situação fáctica e de idêntica regulamentação jurídica e que a decisão proferida não se mostre de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, de harmonia com o preceituado nas disposições conjugadas dos artigos 284.° do CPPT, 27°, n.° 1, alínea b), do ETAF e 152.°, n.º1, alínea a) e 3, do CPTA. No que concerne à admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, o regime legal aqui aplicável está abundantemente definido em acórdãos deste STA em termos que para nós se apresentam vinculantes, pontificando a respeito o douto acórdão do Pleno desta Secção do CT, de 16/03/2016, no Recurso n.°0880/15, referido no douto Parecer do EPGA no qual se fixou a doutrina de que “A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.°, alínea b) do ETAF e 152.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas. (...)”. Sendo igualmente relevantes para a resolução da questão que, de fundo, se prende com o conceito de "erro imputável aos serviços" os acórdãos n.ºs 1019/14, de 8/3/2017, 1007/11, de 14/03/2012 e 731/14, do Pleno, de 15/04/2015. Nesse sentido, para aquilatar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito (ou de oposição de acórdãos) entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento devem seguir-se os critérios jurisprudenciais firmados na vigência da legislação anterior (ETAF/1984 e LPTA), sendo, portanto, exigível para a verificação de contradição relevante, que se trate do mesmo fundamento de direito, que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos o que implica a identidade de situações de facto, já que sem ela não tem sentido a discussão dos referidos pressupostos. Acresce que a oposição só relevará se decorrer de decisões expressas, que não simplesmente implícitas. Neste sentido, aponta quer a jurisprudência pacífica consagrada, entre muitos, nos acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 25/3/2009, recurso nº 598/08 e do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, de 22/10/2009, recurso. nº 557/08 quer a doutrina como pode colher-se em Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., Coimbra, Almedina, 2010, pp. 1004 e ss. e Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, anotação 44 ao art. 279º pp. 400/403.) 2.2.2.- Da análise do caso concreto: No caso sub judicibus, s eguindo a resenha empreendida pela EPGA no seu douto Parecer e concordando inteiramente com a solução ali propugnada, a situação que importa considerar é a seguinte: Desde logo, são diversas e, até, dissemelhantes as situações de facto subjacentes aos dois aludidos acórdãos postos em confronto pela recorrente, a justificar um distinto tratamento jurídico. E, no que tange à examinada fundamentação jurídica vertida em cada um dos falados arestos, não se antolha a ocorrência de qualquer disparidade na compreensão sobre o sentido da expressão “erro imputável aos serviços”, sendo por demais manifesta a sintonia entre ambos nesse plano que é nuclear da questão decidenda. Assim, a decisão arbitral impugnada fixou o entendimento de que “(...) O “erro imputável aos serviços” admite a patologia de facto e de direito, contudo a ilegalidade não pode ser imputável ao contribuinte por conduta negligente, mas à AT. É esta a posição do Supremo Tribunal Administrativo quando afirma que: “...qualquer ilegalidade não resultante de uma atuação do sujeito passivo será imputável à própria Administração, sendo que esta imputabilidade aos serviços e independente da demonstração da culpa de qualquer dos funcionários envolvidos na emissão do ato afetado pelo erro,... “ (3). E, no mesmo sentido: “... é à administração tributaria que é imputável esse erro, sempre que a errada aplicação da lei não tenha por base qualquer informação do contribuinte” (4). Revertendo essa interpretação para o caso concreto verifica-se que as liquidações de IMT objeto dos autos foram praticadas a partir da entrega das declarações modelo 1. Ou, dito de outro modo, com base na própria declaração do contribuinte. Razão pela qual, não se preenche o requisito essencial da revisão, que o erro seja imputável aos serviços. A doutrina (5) para além de concordar com a posição jurisprudencial supra referida ensina que também existira erro imputável aos serviços, quando apesar da liquidação ter sido efetuada com base na declaração do contribuinte, este tenha adotado uma orientação genérica da AT devidamente publicada, por cumprimento defeituoso do dever de colaboração por parte da AT. Acontece que, não é manifestamente o que se verifica na presente hipótese, na medida em que as declarações modelo 1 de IMT não foram apresentadas com suporte em qualquer informação genérica, matéria que nem se encontra alegada. Como resulta da matéria de facto dada como provada, o Requerente apresentou em 05.12.2014 e 09.12.2014 pedidos de revisão oficiosa das liquidações de IMT relativas aos anos de 2011 e 2014, respetivamente. Assim sendo assiste razão à Entidade Requerida quando defende a intempestividade dos pedidos de revisão oficiosa, na medida em que a possibilidade de revisão no prazo e moldes do artigo 78.º, n.° 1, da LGT pressupõem a existência de erro imputável aos serviços, o que não se verifica no caso dos autos.” Dissecando o acórdão fundamento do STA, vê-se que o mesmo, [neste ponto, diferentemente do que afirma a EPGA de que versou sobre o ónus da prova no específico domínio das chamadas “faturas falsas”] s e pronunciou sobre o indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa de liquidação de Imposto do Selo devido por aumento de capital social, fixando o entendimento de que “(...) O art. 78° da LGT prevê a revisão do ato tributário «por iniciativa do sujeito passivo» ou «da administração tributária», aquela «no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade», e esta «no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços». Todavia, tal não significa que o contribuinte não possa, no prazo da revisão oficiosa, pedir esta mesma revisão. Tal resulta, desde logo, dos princípios da legalidade, da justiça, da igualdade e da imparcialidade - art. 266°, n.° 2 da CRP. (...) O «erro imputável aos serviços» concretiza qualquer ilegalidade, não imputável ao contribuinte mas a Administração, com ressalva do erro na autoliquidação que, para o efeito, e equiparado aos daquela primeira espécie - art. 78°, n.° 2 in fine. É o que este STA tem uniforme e reiteradamente afirmado, a propósito do art. 43° da LGT. Como se refere no Ac. de 12/12/2001, rec. 26.233: «havendo erro de direito na liquidação, por aplicação de normas nacionais que violem o direito comunitário e sendo ela efetuada pelos serviços, é à administração tributária que e imputável esse erro, sempre que a errada aplicação da lei não tenha por base qualquer informação do contribuinte. Por outro lado, esta imputabilidade aos serviços e independente da culpa de qualquer dos seus funcionários ao efetuar liquidação afetada por erro» já que «a administração tributária está genericamente obrigada a atuar em conformidade com a lei (arts. 266°, n.° 1 da CRP e 55° da LGT), pelo que, independentemente da prova da culpa de qualquer das pessoas ou entidades que a integram, qualquer ilegalidade não resultante de uma atuação do sujeito passivo será imputável a culpa dos próprios serviços».” Entendimento que, segundo o acórdão fundamento, está em sintonia com o doutrinado, entre outros, nos Acds. de 06/02/2002 rec. 26.690, 05/06/2002 rec. 392/02, 12/12/2001 rec. 26.233, 16/01/2002 rec. 26.391, 30/01/2002 rec. 26.231, 20/03/2002 rec. 26.580, 10/07/2002 rec. 26.668. No douto aresto que estamos dissecando e que serve de fundamento ao presente recurso ainda se acrescenta que “Nem contrariam o exposto os n.°s 3 e 4 daquele art. 78°, uma vez que ressalva «o disposto nos números anteriores». Ou seja: pode ser efectuada essa revisão, por iniciativa da Administração Tributária, mesmo que não exista erro imputável aos serviços. Cfr. Leite de Campos e outros, LGT Anotada, 2 edição, pág. 346, nota 7 e Lima Guerreiro, ibidem, pág. 346, nota 7» (fim de citação). É esta jurisprudência consolidada e pacífica que também aqui se acolhe, pois que nenhuma razão se descortina para dela divergir. Acrescentar-se-á, tão só, que entende a melhor doutrina que o n.º 3 do artigo 78.º da LGT, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 40.º da Lei n.º 55-B/04, de 30 de Dezembro, reforça o entendimento jurisprudencial de que o «erro imputável aos serviços» a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º da LGT compreende o erro de direito, pois que de outro modo se não entenderia a referência ao erro de direito constante daquele n.º 3 do artigo 78.º da LGT (cfr. CASALTA NABAIS, A Revisão dos Actos Tributários, in Por um Estado Fiscal Suportável: Estudos de Direito Fiscal, Volume III, Coimbra, Almedina, 2010, p. 236).” Apreciou-se ali, pois, questão diversa daquela que foi apreciada na decisão arbitral recorrida. Com efeito, da decisão recorrida deparamos-mos com uma liquidação de imposto, operada por iniciativa do Recorrente, com assento na submissão das declarações de Mod. 1 de IMT por ele preenchidas e submetidas por meios electrónicos, sem qualquer intervenção dos serviços. Por seu turno, no Acórdão fundamento versa-se, uma liquidação da Verba 26 da Tabela Geral de Imposto do Selo no acto da Escritura Notarial de aumento de capital social. Neste aresto fundamento, surgiu um erro de direito na liquidação por aplicação de normas nacionais que violavam o direito comunitário, e, por assim ser e visto que a liquidação foi efectuada pelos serviços, considerou-se ser esse erro imputável administração tributária, por a errada aplicação da lei não decorrer de qualquer informação do contribuinte. Já na decisão recorrida estamos perante liquidações de IMT que foram realizadas a partir das declarações modelo 1 preenchidas pelo ora Recorrente, por sua iniciativa e exclusiva responsabilidade, consistindo o facto tributário inscrito em tais declarações e que deu azo à emissão das liquidações impugnadas a “Aquisição do direito de propriedade plena sobre imóveis“. Do que vem dito, é rigorosamente neste ponto que a situação de facto apreciada pelo Acórdão fundamento se distingue e afasta da matéria de facto provada do Acórdão recorrido, o que vale por dizer que inexiste e nem o Recorrente logrou demonstrar, a existência de qualquer erro imputável aos serviços na emissão das liquidações de IMT em causa. A essa conclusão, a nosso ver, não obsta o facto consignado no probatório da decisão recorrida sob o ponto 7. a circunstância de o pedido de revisão ter sido foi efectuado com base em informação vinculativa da AT. É que, desde logo, tal circunstância acentua a divergência no plano fáctico das situações confrontadas. Depois, na origem da informação prévia vinculativa está, por um lado, a intenção de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes, atenta a complexidade e diversidade da legislação fiscal e, por outro lado, alcançar uma maior transparência na relação fisco – contribuinte. Mas os Tribunais, como órgãos de soberania independentes não estão subordinados às decisões tomadas em matéria fiscal pela administração, ainda que vinculativas para esta, na medida em que àqueles compete interpretar e aplicar a lei fiscal sem qualquer dependência dos critérios adoptados pela administração e daí que, sendo proferida decisão judicial em sentido diverso daquele que foi seguido na informação vinculativa, era a administração que tinha de a respeitar e fazer executar, sob pena de responsabilidade. Assim, os tribunais estão apenas sujeitos à lei, pelo que não os vincula qualquer orientação administrativa de que decorra uma certa interpretação da mesma e que o contribuinte haja seguido, não relevando essa “indução em erro” como “erro imputável aos serviços” de que se trata nos presentes autos. Julgamos que isso mesmo resulta do que dispõe o artº 59º, nº 2 da LGT quanto à consequência do não acatamento da vinculação, ao consagrar o princípio da boa-fé na actuação dos contribuintes, em geral, pelo que, por maioria de razão, esse princípio deve valer no caso de essa actuação cumprir instruções escritas da AT no que tange ao cumprimento dos seus deveres fiscais acessórios, pois isso mesmo decorre do artº 68º, nº 6 da LGT. Em suma: Para efeitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, há identidade de situações fácticas quando, estando em causa a tempestividade de um pedido de revisão oficiosa e em discussão a questão de saber se há erro imputável aos serviços, o erro imputado às respectivas liquidações tem natureza equivalente; Não tem natureza equivalente o erro imputado às liquidações respectivas se, na decisão arbitral recorrida, se invoca um erro sobre a existência de facto tributário e se coloca a questão de saber se é um erro evidenciado na própria declaração, enquanto no acórdão fundamento se invoca o erro sobre a conformidade da norma de incidência com a Constituição e o Direito Comunitário. Apartadas ficam, assim, a identidade substancial das situações em confronto e a divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, não cabendo, portanto, apreciar o mérito da decisão arbitral recorrida, nomeadamente se o conceito de «erro imputável aos serviços» deve ser interpretado no sentido pretendido pela recorrente, sendo que, de todo o modo, apenas seria relevante para fundamentar o presente recurso a oposição entre soluções expressas e que tal oposição deverá existir relativamente às decisões propriamente ditas e não em relação aos seus fundamentos [não bastando, sequer, como supra também já se deixou dito, a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Nesse sentido se manifestaram a jurisprudência e doutrina supra referenciadas, a que se juntam Jorge de Sousa e Simas Santos, Recursos Jurisdicionais em Contencioso Fiscal, p. 424 e, ainda, os acórdãos do Plenário do STA, de 15/11/2006, recurso nº 387/05, e os acórdãos do Pleno desta Secção do STA, de 15/9/2010, recursos nºs. 344/2009 e 881/2009)]. Pelo mesmo diapasão se balanceia a EPGA no seu douto Parecer ao consignar que “A ser assim, face aos contornos dos casos versados nos arestos alegadamente em oposição, cujo recorte ressuma da respetiva fundamentação de facto e de direito, impõe-se concluir que estamos perante duas situações de facto distintas e, como decorrência, na presença de duas soluções jurídicas diversas, sem que, todavia, tal revele a existência de qualquer divergência na interpretação e aplicação do artigo 78.º, n.º 1, in fine, da LGT. Atento o acima exposto, mais não nos resta do que enfatizar que falha, de todo, in casu, um dos pressupostos necessários à admissibilidade do presente recurso, materializado na indispensável contradição ou oposição entre a decisão do Tribunal Arbitral Coletivo, ora recorrida, e o mencionado douto acórdão fundamento.” Não se verificam, pois, os requisitos do recurso do recurso para uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 25º, nº 2 do RJAT e no 152º do CPTA, nomeadamente a existência de contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento, pelo que o presente recurso não deve ser admitido. - Decisão Termos em que acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente. Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 20 de Maio de 2020. - José Gomes Correia (relator) - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.