9/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 9/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Contrato de empreitada de obras públicas, Critério de adjudicação, Prazo, Preço base, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 9/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Direção Regional de Educação do Algarve
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111242
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111242
Sumário
Nos termos do n.º 1 do art.º 105.º do Decreto-Lei n.º 59/99,de 2 de Março, o critério no qual se baseia a adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, implicando a ponderação de factores variáveis, designadamente o preço, o prazo de execução, (…) a valia técnica da proposta (…). O critério de adjudicação adoptado no presente concurso, na medida em que ao classificar as propostas por intervalos, em factores que apresentam dados objectivos, como o preço ou o prazo de execução, não cumpre o disposto no artigo citado uma vez que não extrai das propostas todas as potencialidades da variação que apresentem naqueles factores, podendo, por isso, impedir a escolha da proposta economicamente mais vantajosa. A ilegalidade evidenciada é susceptível de alterar o resultado financeiro do concurso e, subsequentemente, do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.