005633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005633
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Camara municipal, Deliberação, Inibição de actividade comercial, Prejuizo de dificil reparação
Sumário
A deliberação de uma camara municipal que determina a inibição do exercicio de uma actividade profissional constitui causa de prejuizos de dificil reparação, pelo que pode ser decretada a suspensão da sua executoriedade, nos termos do n. 6, paragrafo unico, do artigo 820 do Codigo Administrativo.