005633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005633
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Camara municipal, Deliberação, Inibição de actividade comercial, Prejuizo de dificil reparação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025861
Nr Documento: SA119590703005633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5a87440e1b9a458802568fc0037c5be
Sumário
A deliberação de uma camara municipal que determina a inibição do exercicio de uma actividade profissional constitui causa de prejuizos de dificil reparação, pelo que pode ser decretada a suspensão da sua executoriedade, nos termos do n. 6, paragrafo unico, do artigo 820 do Codigo Administrativo.
