96A576 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 96A576
ACORDAO
Descritores: Transacção comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031610
Nr Documento: SJ199702250005761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3efb138056dcec82802568fc003b75a7
Sumário
A expressão "transacção comercial" traduz um mero conceito valorativo e abstracto que compreende diversificadas realidades jurídicas de natureza comercial, nas quais cabe a emissão de letras emitidas entre comerciantes no mundo dos negócios.
