024969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 024969
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico facultativo, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto, Acto expresso, Ampliação do objecto do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035860
Nr Documento: SA119921027024969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a12c188833765dec802568fc0038aca0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:024969.27
Sumário
Para que se forme o chamado acto tácito de indeferimento é necessário que exista o dever legal de decidir o que se não verifica por parte de um Ministro para o qual fora interposto recurso hierárquico de um despacho de um Secretário de Estado em matéria para que tinha delegação de poderes. Interposto recurso contencioso "daquele acto tácito de indeferimento" deverá o mesmo ser rejeitado por manifesta ilegalidade na sua interposição por falta de objecto. Inexistindo o acto tácito e carecendo, portanto o recurso de objecto inicial também não pode ser admitida a ampliação para o acto expresso entretanto proferido.