9820539 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9820539
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Actualização da indemnização, Data
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024002
Nr Documento: RP199806169820539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0aeb4b8884714328025686b0067168aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820539.A3
Sumário
I - Indicando os peritos uma indemnização a atribuir ao expropriado com relação à data do laudo da arbitragem ( Maio de 1996 ), não pode o juiz actualizá-la desde a data da declaração de utilidade pública, sob pena de um injustificado enriquecimento à custa da expropriante.