Quando foi proferido o acórdão 041230?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1997.

Acórdão STA — Competência do director geral das contribui…

Acórdão

041230

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de fevereiro de 1997
Relator: Moura Cruz

Competência do director geral das contribuições e impostosCompetência do ministro das finançasActo verticalmente definitivoCompetência própriaCompetência exclusiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART185 ART202 D E ART268 N4.
CPA91 ART167 2 ART170 N1 ART174 ART175 N1 N2.
LPTA85 ART27 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC34709 DE 1994/11/17 IN AD N401 PAG512-526.
AC STA PROC35880 DE 1994/12/07.
AC STA PROC35246 DE 1994/12/13.
AC STA PROC34640 DE 1995/03/01 IN AD N403 PAG787.
AC STA PROC39466 DE 1996/02/29.
AC STA PROC39787 DE 1996/06/20.
AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.

Doutrina

VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES AO 3 ANO DO CURSO DE 1993-1994 PAG143.

Sumário

É de confirmar a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo que rejeitou, por falta de definitividade vertical, o recurso interposto do acto ficto de indeferimento tácito do Director-Geral das Contribuições e Impostos que se formou de requerimento a ele apresentado, para promoção a categoria superior de um liquidador tributário de 1. classe.

Texto integral não disponível

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