01P572 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lourenço Martins
Processo: 01P572
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00041017
Nr Documento: SJ200103280005723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5b530b242dc394e80256ccc0058f443CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P572.CB
Sumário
O recurso do acórdão final do tribunal colectivo que vise, exclusivamente, o reexame da matéria de direito pode ser interposto para a Relação, uma vez que não é obrigatória a sua interposição para o Supremo Tribunal de Justiça.