0073756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0073756
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020891
Nr Documento: RL199410270073756
Indicações Eventuais: P LIMA IN RLJ ANO101 PAG248. A VARELA IN RLJ ANO119 PAG256. A COSTA E H MESQUITA IN CJ ANOIX T1 PAG17. P F IN CURSO DIR ARR VINC PAG509.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c631583b09cb34f8025680300033095CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073756.43
Sumário
A falta de residência permanente só constitui fundamento de despejo se tiver duração superior a um ano.