2132/19.2T9BRR.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Lúcia Gordinho
Processo: 2132/19.2T9BRR.L1-5
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança contra a segurança social, Gerência de facto, Crime continuado, Dificuldades económico-financeiras da empresa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9204e91a992d26380258eb1004bb437
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) A impugnação ampla da matéria de facto não se destina a substituir a convicção formada pelo tribunal recorrido pela diferente leitura da prova efetuada pelo recorrente, apenas se justificando a alteração da decisão quando as provas por este indicadas imponham decisão diversa. A circunstância de o arguido ter renunciado formalmente à gerência da sociedade não obsta ao reconhecimento do exercício da gerência de facto quando da prova produzida resulte que continuou, na prática, a dirigir a atividade da empresa, a dar ordens aos trabalhadores e a tratar dos pagamentos e demais assuntos respeitantes à sociedade. A assinatura, pelo gerente de direito, de determinados documentos destinados a vincular formalmente a sociedade não é incompatível com o exercício da gerência de facto por pessoa diversa, devendo atender-se, para este efeito, à realidade material da gestão e não apenas à qualidade formal constante do registo comercial. O princípio in dubio pro reo impõe uma decisão favorável ao arguido sempre que, após a apreciação da prova, subsista no espírito do julgador uma dúvida razoável e insanável quanto à verificação dos factos relevantes para a decisão. Embora não seja pacífica na jurisprudência a qualificação das sucessivas omissões de entrega à Segurança Social das cotizações descontadas nas remunerações dos trabalhadores como crime continuado, tal qualificação mostra-se adequada quando a concreta factualidade revela a realização plúrima do mesmo tipo de crime, mediante um modo de execução essencialmente homogéneo e no quadro da persistência de uma mesma situação exterior suscetível de diminuir consideravelmente a culpa do agente. Verificam-se os pressupostos do crime continuado quando as sucessivas retenções e omissões de entrega das cotizações ocorrem no âmbito da atividade da mesma sociedade, mediante idêntico modo de execução, num quadro persistente de dificuldades económico-financeiras e de falta de tesouraria da empresa, conjugado com a ausência de reação às anteriores omissões.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes da 5.º Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório No processo comum, com intervenção do Tribunal singular, n.º 2132/19.2T9BRR que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal do Barreiro– J 2, foi proferida sentença, em 23.02.2026, nos termos da qual foi decidido condenar o arguido, AA como autor material de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, pp. pelos pelo artigo 107.º, n.ºs 1 e 2, com referência ao disposto no artigo 105.º, n.º 1, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias e artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, no total de € 600,00. Inconformado com esta decisão, veio o arguido interpor o presente recurso, pedindo a sua absolvição. O recurso mostra-se motivado e tem as seguintes conclusões: Por Douta Sentença, ora recorrida, proferida a 23 de fevereiro de 2026 foi o aqui recorrente, condenado pela prática, como autor material:- um crime de abuso de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 107, n.º 1 e 2, com referência ao disposto no artigo n.º 105.º n.º 1, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias, com referência ao disposto no art.º 30, n .º 2, do Código Penal, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, no total de € 600,00. Existe uma insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do art. 410, n.º 2, al. a) e c) do C.P.P. O Recorrente impugna os pontos 2,3,4,7,8, 11 e 13 da matéria de facto dada como provada. Na verdade não se produziu prova suficiente e capaz do envolvimento do recorrente na gestão efetiva da empresa após a sua renúncia à gerência da sociedade Consulsado, Lda., ora extinta e registada a sua extinção, em 8 de abril de 2015. A condenação do arguido AA baseou-se apenas no relato de duas testemunhas, BB e CC, que ainda, assim, nada de concreto poderam afirmar quanto à efetiva gerência de facto feita pelo arguido AA. IX- Ou seja, foram testemunhos, muito evasivos e nada provaram em termos de gerência de facto da empresa pelo arguido, aliás a gerência de facto da empresa, foi feita pelo gerente DD, que assinou cartas de despedimento, vendeu carros, conforme se encontra documentado nos autos. Teria de se ter provado efetivamente, o cometimento do crime por outras provas, ou seja, por prova que não deixasse dúvida que o arguido foi gerente de facto da empresa, após a sua saída da gerência. Nada resulta dos autos de concreto que o fizesse crer.! No ponto 4 da douta sentença é referido que o valor em dívida é de € 136.079,42, quando na realidade a testemunha da Segurança Social Dra. EE, referiu que o arguido foi notificado do valor de € €61.401,18 cêntimos, cfr. audição do testemunha da Dra. EE da Segurança Social: quando refere, no seu testemunho: “Advogada: … “ Está a ler de maio de 2014 a junho de 2014 e outubro 2014 a abril de 2015…penso que a sra esteja a seguir… Testemunha: … “ Sim, estou a seguir…” Advogada: … “ é de 61 401,18€?...” Testemunha: “… Exatamente. Por isso, é que existe na notificações…” De 22m e 59s a 23m e 28 seg.: Advogada: … “ Também consta nesse documento que está em anexo, que é o mapa das cotizações retidas e não pagas…” Testemunha: …” sim…sim. Certo…Certo.”… “ deve constar no processo.!” Advogada:… “ Posso concluir e inferir, corrija-me se eu estiver errada que da responsabilidade do sr. AA, enquanto gerente da empresa nesta altura seria € 61.401, 00, conforme também consta….” Testemunha: …” sim. …” De 24m e 53 s. a 25m e 05 seg: Testemunha: …” a contribuição foi enviada para o contribuinte AA…. Foi nesse montante, sim. Foi €61.401,18 cêntimos. Certo. Certo.”… Na douta sentença faz-se alusão de que era o arguido que realizava os pagamento, tratava dos impostos, era visto pelos trabalhadores como gerente de facto…contudo, tal apenas 2 testemunhas disseram, uma que falou uma vez com ele, outra que falou umas vezes por causa de questões técnicas, sendo que esta última exercia funções no aeroporto de Faro!, pelo que com o devido respeito não se encontra provada nos autos a gerência de facto exercida pelo arguido após a data de 8 de abril de 2015. Em relação à prescrição do procedimento criminal, mal andou a douta sentença na medida em que os factos remontam a 8 de abril de 2015 e conforme melhor acima se expôs o procedimento criminal prescreve no prazo de 10 anos e 6 meses, sendo que, desde essa data até hoje já decorreram 11 anos (menos 2 dias). E quanto ao crime continuado, também, salvo o devido respeito por opinião contrária, também mal andou o digno Tribunal, na medida em que se encontra estabilizada na doutrina que estes tipo de crimes fiscais da falta de pagamento de quotizações à segurança Social, não são um unidade criminosa. XV- Conforme se refere acima- “Atente-se ainda no teor do Ac. da Rel. de Coimbra de 1/6/2016, Proc. 41/14.0TACVL.C1: O número de crimes de abuso de confiança contra a Segurança Social e de abuso de confiança fiscal ter-se-á necessariamente de aferir pelo equivalente número de prestações contributivas e tributárias intencionalmente (dolosamente) retidas pelo respectivo vinculado no termo final do prazo legal da respeitante entrega à Segurança Social e à Administração Tributária, e, no que concerne ao tipo-de-ilícito de abuso de confiança fiscal, ainda pelo concreto valor pecuniário de cada uma das devidas prestações tributárias (fiscais), por só para tanto relevarem as de montante superior a € 7.500,00.” XVI-Assim, Não poderá fazer, sob pena de violar os direitos constitucionais, como fez o douto Tribunal a quo, uma vez que não foi produzida prova suficiente e capaz contra o arguido AA, de que foi gerente de facto da empresa após a sua renúncia da gerência a 8 de abril de 2015. Com o devido respeito andou mal o douto Tribunal a quo, pois, deverão os pontos, 2,3,4,7pontos serem alterados, dando-se como não provados e consequentemente, deverá o arguido AA ser absolvido do crime de que foi acusado e condenado. O douto acórdão, deverá ser nulo por violar o disposto nos arts. 410º, n.º 2, als. a) e c), art. 355º e art, 374º, n.º 2, do C.P.P. XXVIII – O arguido está socialmente integrado, tem companheira e 2 filhos maiores, não constando qualquer apontamento no seu registo criminal”. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. O Ministério Publico respondeu ao recurso, pugnando pela improcedência do mesmo, formulando as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da Sentença que condenou o arguido AA na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de € 6,00 (seis euros), pela prática, autoria material, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos pelo artigo 107.º, n.ºs 1 e 2, com referência ao disposto no artigo 105.º, n.º 1, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias, com referência ao disposto no artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal. O Recorrente motivou as suas alegações de recurso, invocando insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art. 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP), a prescrição do procedimento criminal e a inexistência de crime continuado, o que, em absoluto, não se verifica. Começa o Recorrente por alegar que considera não poderem ser dados como provados os pontos 2, 3, 4, 7, 8, 11 e 13, por entender que não fora produzida prova suficiente que conferisse ao arguido a gerência de facto da sociedade arguida desde 08.04.2015. A verdade é que, apesar das testemunhas FF e GG já não trabalharem na sociedade à data dos factos ou dos últimos factos, já a testemunha BB trabalhava e referiu, inclusivamente, que tinha falado com o arguido sobre a circunstância de ter deixado de ir trabalhar, apenas demonstrando incerteza sobre se o contacto telefónico foi da sua iniciativa ou daquele, sendo que essa incerteza não significa que, de modo algum, se tivesse de considerar que o arguido já não exercia a gerência de facto da sociedade, antes pelo contrário, dado que só quem é gerente de facto toma uma decisão respeitante à falta de um trabalhador ao seu local de trabalho. A verdade é que, ainda que o arguido tivesse deixado de ser gerente de Direito a 08.04.2015, tal não significa, porém, que tivesse deixado de exercer a gerência de facto, tendo sido precisamente isso que o Tribunal a quo veio a considerar, deixando-o expresso na Sentença, quer na parte em que elenca que elementos probatórios permitiram considerar cada um dos factos provados, quer quando aprecia, in totum, a factualidade provada, para concluir pelo preenchimento dos elementos do tipo. É inolvidável que o Tribunal a quo não desconsiderou o facto de o arguido ter deixado de ser gerente de Direito a 8 de Abril de 2015, como resulta expressamente do texto da Sentença, sendo certo que o que releva para o preenchimento dos elementos objectivos do tipo é a gerência de facto e, quanto a estas, fora feita efectiva prova de que aquele era gerente de facto, não só durante o período temporal em que fora simultaneamente gerente de Direito, como posteriormente a ter renunciado a esta. Pese embora tivesse o arguido deixado de ser gerente de Direito, o que resultou provado foi que continuou a exercer a gerência de facto da sociedade, mesmo que aquele não assinasse os documentos que vinculavam a sociedade (como sejam a carta de cessação de funções da testemunha BB, já no ano de 2016, ou a venda de veículos), pois estes, obviamente, sempre teriam de ser assinados pelo gerente de Direito. Deste modo, se conclui que inexiste qualquer contradição entre, por um lado, a prova documental junta aos autos (que sustentou a decisão da matéria de facto), e, por outro, a própria factualidade julgada provada, como pretende o Recorrente. Não poderá, de todo, questionar-se que o Tribunal a quo tenha feito uma correcta apreciação da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, tendo analisado a mesma à luz das regras de experiência comum, conjugando todos os elementos probatórios, numa fundamentação que se mostra bastante, fazendo a análise crítica da prova produzida em audiência de julgamento que permitiu formar a convicção do tribunal, no sentido de entender inverosímil a negação absoluta por parte do arguido de que se mantivera como gerente de facto, mesmo depois de deixar de ser gerente de Direito. Assim, e dado que não persistira qualquer dúvida de que o arguido tivesse exercido a gerência de facto da sociedade, não se impôs que o Tribunal a quo lançasse mão do princípio in dubio pro reu (corolário do princípio constitucional da presunção de inocência), sendo a factualidade julgada provada suficiente para o preenchimento do tipo legal do crime pelo qual fora o arguido condenado. Não se vislumbra de que modo se poderá afirmar que o Tribunal a quo possa ter violado o princípio do in dubio pro reu, tanto mais que não lhe restaram quaisquer dúvidas sobre qual a verdadeira versão dos factos. Invoca, igualmente, o Recorrente a prescrição do procedimento criminal por entender que não se trata de crime continuado, sendo que se mostra bastante clara e legalmente correcta a decisão do Tribunal a quo, à luz dos arts. 105.º e 107.º do RGIT, conjugado com o art. 30.º, n.º 2, do Código Penal, concluindo no sentido de que se verifica estarem preenchidos, no caso concreto dos presentes autos, os pressupostos de um crime continuado. Pode ler-se na Sentença sub judice que: “No caso sub iudice, verifica-se que se encontra imputado ao arguido i) a realização plúrima do mesmo tipo de crime (que fora, assim cometido tantas vezes quanto as que foi renovada a resolução criminosa do Arguido); ii) uma conduta essencialmente homogénea por parte do Arguido, que não entregou as quotizações devidas à Segurança Social, omitindo a obrigação de que estava legalmente incumbido e iii) a ocorrência de situação exterior, propiciadora do cometimento dos factos dos factos, i.e, o facto de a circunstância da Segurança Social não ter fiscalizado e penalizado tal conduta anteriormente, consubstanciado uma situação suscetível de diminuir consideravelmente a sua culpa.” Chegada à conclusão, inolvidável no nosso entendimento, de que o crime imputado ao arguido se trata de um crime praticado sob a forma continuada, também dúvidas não poderão restar que, tal como decidiu o Tribunal a quo, o respectivo procedimento criminal não se encontra prescrito, dado que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 118.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal) é contado desde o último facto constituinte do crime, logo, desde 21.07.2016, tendo-se tal prazo interrompido com a constituição de arguido e com a notificação da acusação, para além de ter estado suspenso desde essa notificação da acusação pelo período máximo de 3 anos (arts. 120.º e 121, do CP). Atendendo a que o arguido fora notificado da acusação a 17.09.2023, iniciou- se aí um período de suspensão que, no limite legal, poderia perdurar até 17.09.2026, sendo que se verificou, in casu, uma outra causa de suspensão, a decisão instrutória (datada de 20.02.2024). Conclui-se, portanto, que, à data da notificação da acusação ainda não havia decorrido o prazo a que alude o n.º 3 do art. 121.º do CP, não tendo havido prescrição antes desse momento, nem posteriormente, na medida em que tal prazo se mantém suspenso, agora já por força não só da alínea b) do art. 120.º do CP, como pela alínea e) desse mesmo normativo legal. O que pretende o arguido, ora Recorrente, é que, entendendo-se que o seu último acto relevante para início da contagem do prazo prescricional fosse apenas até à data da sua renúncia à gerência de Direito, mas quanto a essa circunstância já deixámos referido que não poderia o Tribunal a quo ter decidido diferentemente do que decidira, no sentido de que o que releva para o preenchimento do tipo legal é o exercício da gerência de facto e, quanto a esta não restaram quaisquer duvidas que a mesma se manteve mesmo depois de 08.04.2015, até, pelo menos 21.07.2016. O Recorrente vem ainda, naquela senda da prescrição do procedimento criminal, invocar que, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, não estamos perante a prática de um crime continuado, mas sim de vários crimes autónomos, tantos quantas as faltas de pagamento periódico das contribuições retidas. Em defesa do entendimento que pretende fazer valer, faz o Recorrente menção a Acórdãos inequivocamente minoritários, com os quais discordamos em absoluto, principalmente se atentarmos, como bem refere o Tribunal a quo nas “conceções doutrinais e jurisprudenciais” largamente maioritárias, bem como nas normas legais aplicáveis, segundo as quais “…a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime…” a que alude o art. 30.º, n.º 2, do Código Penal “pode constituir: a) um concurso aparente de infrações, se da interpretação da lei penal resultar que só uma norma jurídico-penal tem aplicação; b) um só crime, se ao longo de toda a realização criminosa tiver persistido o dolo ou resolução inicial; c) um só crime na forma continuada, se toda a atuação não obedeceu ao mesmo dolo, mas este estiver interligado por fatores externos que arrastaram o agente para a reiteração das condutas; d) um concurso efetivo de infrações, caso não se verifique um dos casos anteriores.” (sublinhado nosso) Trata-se, no crime continuado, de um menor grau de culpa causado por factores externos ao autor do crime, que determinantemente lhe facilitaram a repetição da conduta. Foi precisamente o que o Tribunal a quo considerou ter sucedido no caso dos presentes autos, fazendo constar da fundamentação da Sentença que “o arguido repetiu a mesma conduta durante um hiato temporal ainda considerável, no quadro de uma mesma situação exterior passível de diminuir a respetiva culpa. Com efeito, a sua atuação não foi detetada e sancionada por quem de direito, o que lhe proporcionou uma falsa sensação de impunidade que a levou a renovar a sua resolução criminosa, não entregando à Segurança Social os montantes descontados dos salários dos trabalhadores da sociedade por si gerida.” Não podia, em nosso entender, ser outro o entendimento do Tribunal a quo, dado que, de facto, a conduta do arguido integra a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social na forma continuada, que não se mostra prescrito”. A Exma. Senhora Procuradora- Adjunta junto deste Tribunal da Relação de Lisboa emitiu parecer, pugnando pela improcedência do recurso. Colhidos os vistos, o processo foi presente a conferência, por o recurso dever ser aí decidido, de harmonia com o disposto no artigo 419.º, n.º 3, alínea c) do Código de Processo Penal. Questões a decidir: Como é pacificamente entendido tanto na doutrina como na jurisprudência, o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal de recurso tem de apreciar, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso. Atentas as conclusões apresentadas, no caso em análise são as seguintes as questões a decidir: Impugnação da matéria de facto; Violação do princípio in dubio pro reo; Se, por força da alteração da matéria de facto, o procedimento criminal está prescrito; Do crime continuado. Com vista à apreciação das questões suscitadas, importa ter presente o seguinte teor da sentença proferida (transcrição parcial): “A. Questão prévia: da prescrição do procedimento criminal A defesa do arguido veio invocar a prescrição do procedimento criminal alegando ainda que não está em causa um crime continuado. Vejamos: Dispõe o artigo 105.º, da Lei n.º 15/2001, de 05.06 (Regime Geral das Infrações Tributárias), sob a epígrafe “abuso de confiança” que: Quem não entregar à administração tributária, total ou parcialmente, prestação tributária de valor superior a (euro) 7500, deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias. Para os efeitos do disposto no número anterior, considera-se também prestação tributária a que foi deduzida por conta daquela, bem como aquela que, tendo sido recebida, haja obrigação legal de a liquidar, nos casos em que a lei o preveja. É aplicável o disposto no número anterior ainda que a prestação deduzida tenha natureza parafiscal e desde que possa ser entregue autonomamente. Os factos descritos nos números anteriores só são puníveis se: Tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação; A prestação comunicada à administração tributária através da correspondente declaração não for paga, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito. Nos casos previstos nos números anteriores, quando a entrega não efectuada for superior a (euro) 50000, a pena é a de prisão de um a cinco anos e de multa de240 a 1200 dias para as pessoas colectivas. (Revogado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro). Para efeitos do disposto nos números anteriores, os valores a considerar são os que, nos termos da legislação aplicável, devam constar de cada declaração a apresentar à administração tributária.” Já o artigo 107.º, do mesmo diploma, prevê, sob a epígrafe “abuso de confiança contra a segurança social”: As entidades empregadoras que, tendo deduzido do valor das remunerações devidas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entreguem, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, são punidas com as penas previstas nos n.os 1 e 5 do artigo 105.º 2 - É aplicável o disposto nos n.os 4 e 7 do artigo 105.º”. No que toca à prescrição, é necessário fazer um prévio enquadramento do crime nos termos pelos quais vem imputado ao arguido – sem prejuízo daquilo que se vier a considerar provado. No que diz respeito ao crime continuado, dispõe o artigo 30.º n.º 2, do Código Penal que constitui um só crime, na forma continuada, a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. No caso sub iudice, verifica-se que se encontra imputado ao arguido i) a realização plúrima do mesmo tipo de crime (que fora, assim cometido tantas vezes quanto as que foi renovada a resolução criminosa do Arguido); ii) uma conduta essencialmente homogénea por parte do Arguido, que não entregou as quotizações devidas à Segurança Social, omitindo a obrigação de que estava legalmente incumbido e iii) a ocorrência de situação exterior, propiciadora do cometimento dos factos dos factos, i.e, o facto de a circunstância da Segurança Social não ter fiscalizado e penalizado tal conduta anteriormente, consubstanciado uma situação suscetível de diminuir consideravelmente a sua culpa. Assim, dúvidas não restam a este Tribunal que deverá ser ficcionada uma unidade criminosa relativamente à conduta descrita e, assim, a existência de um crime continuado, à luz do artigo 30.º n.º 2, do Código Penal. No que toca à prescrição, atenta a moldura penal de 3 anos ou pena de multa de aplicável a tal crime, ao mesmo corresponderá ao prazo prescricional de 5 anos (cf. art.º 21.º, n.º 2 do RGIT e art.º 118.º, n.º 1 alínea c), do Código Penal), que, in casu ter-se-à de considerar o dia da prática do último ato, por se tratar de um crime continuado (artigo 119.º, n.º 2, al. b), ambos do Código Penal), sendo que este se verificou a 21 de julho de 2016. O prazo de prescrição do procedimento criminal, iniciando-se com a consumação do crime (cf. artigo 119.º, n.º 1, do Código Penal) – a qual, no caso concreto e nos termos da jurisprudência fixada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015, publicado no Diário da República de 19 de Fevereiro de 2015, corresponde ao dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, n.º 2, do RGIT –, interrompe-se, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 121.º do Código Penal, com: a constituição de arguido; a notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, com a notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou com a notificação do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo; com a declaração de contumácia; com a notificação do despacho que designa dia para a audiência na ausência do arguido. De acordo com o disposto no na al. b), do n.º 1 do artigo 120.º “1 - A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que: (…) b) O procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, a partir da notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo;” Não podendo esta suspensão ser superior a 3 anos. O arguido foi notificado da acusação em 17.09.2023 (conforme prova de depósito ref. citius 37026204), iniciando, portanto, a suspensão do prazo da prescrição. Nos presentes autos, foi proferida decisão instrutória em 20.02.2024, pelo que a partir desta data começou a correr um novo prazo prescricional. Por outro lado, dispõe o n.º do artigo 121.º que “Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 118.º, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Quando, por força de disposição especial, o prazo de prescrição for inferior a dois anos o limite máximo da prescrição corresponde ao dobro desse prazo.” In casu, verifica-se que a contar da data do último facto - 21 de julho de 2016 – o prazo máximo de 7 anos e 6 meses verificar-se-ia em 21.12.2023. Contudo, é necessário ressalvar o período da suspensão que se iniciou em 17.09.2023. Assim, verifica-se que de 21.07.2016 até 17.09.2023 decorreram 7 anos, 1 mês e um dia não perfazendo o prazo máximo da prescrição. Face ao exposto, julga-se improcedente à exceção de prescrição invocada. Fundamentação Com relevo para a decisão da causa, resultaram provados e não provados os seguintes factos: Factos provados À data dos factos a sociedade “Consulado – Consultoria e Outsourcing, Lda.” (entretanto extinta) era uma sociedade por quotas matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Barreiro com o n.º ...; contribuinte da Segurança Social com o n.º ...; com sede na Rua 1 5082, no Barreiro; e tinha por objeto social a consultoria, prestação de serviços, representação, importação, exportação, e comercialização de equipamentos de segurança, higiene e saúde laboral, e aeronáutica, e consultoria, prestação de serviços de outsourcing, em segurança e higiene no trabalho e segurança e higiene alimentar, manutenção industrial, manutenção naval, manutenção aeronáutica, técnicas informáticas, eletromecânica, eletrónica, telecomunicações, logística e gestão de armazéns, serviços de enfermagem, serviços de prestação de socorro e emergência, importação, comercialização e exportação de bens e tecnologias militares; formação e proteção de pessoas e bens e segurança e higiene do trabalho, execução e manutenção de instalações elétricas, mecânicas e telecomunicações, a que corresponde o CAE Principal 74900-R3. O arguido AA era sócio gerente da sociedade arguida e, desde a sua constituição, no dia 17 de agosto de 2004, sempre a dirigiu e representou, exercendo sempre o cargo de gerente, sendo responsável, quer pelos pagamentos dos salários aos trabalhadores, como também dos descontos efetuados nas remunerações efetivamente pagas àqueles. No período compreendido entre o mês de maio de 2014 e o mês de Julho de 2014, e entre o mês de outubro de 2014 e o mês de junho de 2016, a sociedade arguida tinha, pelo menos, quatro trabalhadores, sendo que o arguido AA, no interesse da sociedade também arguida, e no âmbito dos poderes de gerência que detinha, procedeu mensalmente ao desconto das contribuições devidas à Segurança Social, que deduziu nas remunerações pagas aos trabalhadores, reteve tais quantias, mas não as entregou à Segurança Social nos prazos legalmente estipulados. O valor total em dívida é €136.079,42, discriminado no mapa de cotizações junto a fls. 2-R, que aqui se reproduz, reportado ao período ininterrupto e compreendido entre o mês de maio de 2014 e o mês de julho de 2014, e entre o mês de outubro de 2014 e o mês de junho de 2016. No dia 7 de dezembro de 2019, o arguido AA foi notificado, em seu nome e em nome da sociedade arguida que representa, para realizar o respetivo pagamento dos valores em causa. Não obstante, o arguido não procedeu ao pagamento dos valores em falta no prazo de 90 dias sobre o termo dos prazos legalmente estipulados para a entrega das prestações tributárias, referente aos períodos acima referidos, e não liquidou os montantes em falta, nem os respetivos juros, no prazo de 30 dias após as referidas notificações. Assim, o arguido AA fez da sociedade a quantia total de €136.079,42, reportada ao período ininterrupto compreendido entre o mês de maio de 2014 e o mês de julho de 2014, e entre o mês de outubro de 2014 e o mês de junho de 2016, dela dispondo e gastando-a em proveito da sociedade que representava e em cujo interesse e nome agia, não ignorando que tal quantia não lhe pertencia e que a sua posição era a de assegurar, enquanto mero depositário, a sua detenção para ulterior entrega à Segurança Social, lesando, pois, dessa forma, patrimonialmente, esta entidade. Fê-lo, em seu nome e em nome da sociedade arguida que representa, aproveitando o facto de a Segurança Social não reagir ou sancionar, por qualquer forma, as omissões de entrega das quantias retidas, que se iam sucedendo, não desconhecendo, porém, que tal conduta lhe era proibida por lei e que, dessa forma, prejudicava aquela entidade, no valor exato dos montantes não entregues. O arguido agiu, pois, em seu nome e em nome da sociedade arguida que representa, no âmbito de uma mesma solicitação e num quadro homogéneo, necessário e reiterado de ações, por método idêntico, com o propósito claro e concretizado de se apossar dos montantes globais acima indicados, em proveito próprio, não ignorando que os mesmos não lhe pertenciam e que a sua posição era a de assegurar, enquanto mero depositário, a sua detenção para ulterior entrega à Segurança Social, lesando, pois, dessa forma, patrimonialmente, esta entidade. O arguido agiu, quer em seu nome, quer em nome da sociedade que representa, de forma livre, porque capaz de se determinar segundo a sua vontade, e de forma deliberada e consciente, querendo atuar da forma supra descrita. Mais sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei. No dia 29 de outubro de 2019, o arguido fez o pagamento da quantia de €300, e no dia 23 de dezembro de 2019, o arguido fez o pagamento da quantia de €302, 84, perfazendo o valor de €602,84. O valor total em dívida é, assim, de 135.476, 58€, discriminado no mapa de cotizações junto a fls. 248-250, que aqui se reproduz, reportado ao período ininterrupto e compreendido entre o mês de maio de 2014 e o mês de julho de 2014, e entre o mês de outubro de 2014 e o mês de junho de 2016. A sociedade supra aludida foi dissolvida, na sequência da declaração de insolvência da mesma, encontrando-se registado o encerramento da liquidação e cancelada a respetiva matrícula. Da contestação: O arguido AA renunciou à gerência da empresa Consulsado – Consultoria e Outsourcing, Lda. em 8 de abril de 2015. Foi realizada nessa altura, também, a cessão de quotas. As cartas da empresa de 21 de junho de 2016, de 19 de agosto de 2016, e a de 2 de maio de 2017 relativas à trabalhadora BB, não foram assinadas pelo arguido. Em 15 de julho de 2015, foi vendido um veículo da empresa cuja declaração de venda desse veículo foi assinada por altura DD. A empresa enfrentava dificuldades económicas, não tendo tesouraria para honrar seus pagamentos. O arguido realizou os pagamentos relativos ao IVA. O arguido tentou fazer acordos de pagamento com a segurança social. (docs 13 a 15, 17 e 18). O arguido tem uma penhora realizada pelo segurança social sobre o seu ordenado, cujo montante ascende a 24 972,95. Não resultam condenações registadas no certificado de registo criminal do arguido. Factos não provados A. O arguido fez seus e gastou os valores retidos em seu benefício. 8 de abril de 2015 o arguido cessou a sua vinculação de facto e de direito com a empresa. Ao afastar-se da sociedade e do exercício das funções de gerência, a mesma foi assumida pelo gerente DD. Motivação da matéria de facto O tribunal formou a sua convicção com base na concatenação crítica do conjunto da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, bem como de toda a prova com que os autos foram instruídos; prova esta apreciada de acordo com o seu valor probatório e as regras da experiência comum, segundo dita o princípio da livre apreciação da prova. O tribunal atendeu a seguinte prova: Documental Fls. 2-R (mapa com a identificação das cotizações em dívida); Fls. 32-45 e 548 ss. (certidões permanentes da sociedade “Consulado - Consultoria e Outsourcing, Ldª”); Fls. 83-99 (recibos de vencimento de CC); Fls. 156-160 (recibos de vencimento de FF); Fls. 242 (notificação do arguido AA, por si e na qualidade de legal representante da sociedade arguida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105º, nº 4, alínea b), do RGIT); Fls. 246 (documento relativo ao pagamento da quantia total de 602, 84€ pelo arguido AA); Fls. 247-250 (mapa actualizado com a identificação das cotizações em dívida, após o pagamento da quantia total de 602, 84€); Fls. 294-302 (recibos de vencimento de BB); Fls. 308-314 (recibos de vencimento de HH). Documentos 1 a 22 juntos com a contestação. Testemunhal EE, funcionário da Segurança Social; BB, trabalhadora da empresa entre 1 de abril de 2005 e 30 de junho de 2016. CC, trabalhador da empresa até maio de 2016. FF, trabalhador da empresa até 2015. GG, contabilista certificada da empresa até 31.12.2014. O arguido não recusou-se a prestar declarações pelo que o Tribunal não pôde contar com a versão do mesmo. Os factos provados n.º 1 e 14– resultam provados da certidão de registo comercial junta aos autos, cuja autenticidade não foi fundadamente posta em causa (cfr. artigo 372.º, do Código Civil) e donde resultam inequívocos quer o objeto social da sociedade. Os factos 15 e 16 ficaram assentes com base na certidão comercial junta aos autos – doc. 1 da contestação. O descrito nos factos 17, 18 e 20 a 22 ficaram assentes com base nos documentos 4 a 11 e 13 a 22 juntos com a contestação. No que respeita, por sua vez, à gerência de facto, atinente à tomada de todas as decisões respeitantes à vida societária por parte do arguido, nos termos descritos no facto provado n.º 2, dir-se-á que a mesma resultou da conjugação da prova testemunhal. As testemunhas prestaram seus depoimentos de forma objetiva e isenta pelo que mereceram credibilidade por parte do Tribunal. Pese embora resulte da prova documental que em abril de 2015 o arguido renunciou à gerência da sociedade, passando a constar como gerente DD, nenhuma das testemunhas – inclusive as que foram trabalhadoras da sociedade arguida (BB, CC, FF) e GG contabilista – reconheceu este nome e tão pouco que seria este a exercer a gerência da empresa (com exceção de EE que limitou por dizer quem exercia a gerência de direito, conforme a certidão da empresa). Por outro lado, afirmaram que o patrão era o arguido, que o mesmo exercia a gerência da empresa, tratava dos pagamentos e todas as questões relacionadas a sociedade. Em especial, as testemunhas BB e CC, que no ano de 2016 ainda eram trabalhadores da empresa e relataram ter dito contactos com o arguido enquanto gerente da empresa mesmo no ano de 2016, não reconhecendo outra pessoa como gerente. O facto de o arguido não ter assinado documentos oficiais da empresa como cartas e declaração de compra e venda do veículo automóvel não afasta a sua atuação sendo tal perfeitamente compreensível na medida em que o mesmo não constava como gerente de direito pelo que, em termos legais, a assinatura que obrigava a sociedade era do sócio gerente que constava da certidão permanente da empresa – o que não impedia de, na prática, todos os demais atos serem – como foram, praticados pelo arguido. No que toca aos descontos das contribuições realizados (factos 3 a 6 e 12 e 13), a não entrega dos valores à segurança social e aos valores em causa o Tribunal atendeu a prova documental junta aos autos, nomeadamente de Fls. 83-99 (recibos de vencimento de CC), Fls. 156-160 (recibos de vencimento de FF), Fls. 242 (notificação do arguido AA, por si e na qualidade de legal representante da sociedade arguida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105º, nº 4, alínea b), do RGIT), Fls. 246 (documento relativo ao pagamento da quantia total de 602, 84€ pelo arguido AA), Fls. 247-250 (mapa actualizado com a identificação das cotizações em dívida, após o pagamento da quantia total de 602, 84€), Fls. 294-302 (recibos de vencimento de BB); Fls. 308-314 (recibos de vencimento de HH) conjugada com o depoimento da testemunha EE que explicou ao Tribunal os valores em causa, a cobrança dos mesmos, os descontos e não entrega à segurança social nos respetivos períodos. O facto 19 resultou provado com base nas declarações da testemunha GG que relatou as dificuldades económicas enfrentadas pela empresa, bem como a existência de uma série de acordos de pagamento. Por seu turno, no que respeita ao elemento subjetivo do crime (factos provados 7 a 11) ao mesmo infere-se da conjugação dos factos provados que consubstanciam o seu elemento objetivo com as regras da experiência comum. Com efeito, é inequívoco que qualquer cidadão, agindo como agiu o arguido denota a intenção de praticar os factos, como efetivamente o fez, de forma livre (ou seja, podendo agir de modo diverso, em conformidade com o Direito, não o lograram fazer), deliberada (querendo, assim, a realização do facto) e consciente (representando todas as circunstâncias do facto), com conhecimento de que tal conduta é prevista e punida por lei. Quantos aos factos não provados, não foi produzida prova quanto ao facto A. Os factos B e C não resultaram provados por contraposição à matéria de facto provada”. Do Mérito do Recurso impugnação da matéria de facto De acordo com o disposto no artigo 410.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, “sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respetivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida”, estabelecendo, por sua vez, o artigo 428.º, n.º 1, do mesmo diploma que “as relações conhecem de facto e de direito”. No que respeita à matéria de facto, a respetiva impugnação pode assumir duas modalidades distintas. Por um lado, pode fazer-se através da invocação dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, habitualmente designada por “revista alargada”, os quais devem resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, e que consistem na insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, na contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e no erro notório na apreciação da prova. Por outro lado, pode efetuar-se através da impugnação ampla da matéria de facto, prevista no artigo 412.º, n.ºs 3, 4 e 6, do Código de Processo Penal, mediante a qual o recorrente pretende obter a reapreciação da prova produzida, devendo, para o efeito, observar os específicos ónus de impugnação estabelecidos naquele preceito. No que concerne à primeira modalidade — impugnação em sentido estrito —, os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e de erro notório na apreciação da prova são de conhecimento oficioso e devem resultar do próprio texto da decisão recorrida, considerado isoladamente ou conjugado com as regras da experiência comum, sem recurso a quaisquer provas documentadas. A intervenção do tribunal de recurso fica, por conseguinte, circunscrita à verificação desses vícios na sentença ou acórdão recorrido e, caso não seja possível saná-los, à determinação do reenvio, total ou parcial, do processo para novo julgamento, nos termos do artigo 426.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Diversamente, na segunda modalidade - impugnação ampla da matéria de facto -, impõe-se ao recorrente, conforme decorre dos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, que: i) especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nos termos da alínea a) do n.º 3; ii) indique as concretas provas que, no seu entendimento, impõem decisão diversa da recorrida, especificando, quando se trate de prova gravada, as passagens relevantes com referência aos respetivos suportes técnicos, nos termos da alínea b) do mesmo número; iii) indique as provas que devem ser renovadas, conforme previsto na alínea c) do n.º 3. Por seu turno, o n.º 4 do mesmo preceito legal estabelece que, “quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação”. Estamos, pois, perante dois institutos distintos, com diferente natureza, âmbito e consequências. Os vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, ficando a respetiva apreciação circunscrita a esse âmbito. Já a impugnação ampla da matéria de facto pressupõe uma análise da apreciação da prova produzida, permitindo ao tribunal de recurso sindicar, nos termos legalmente previstos, o modo como aquela foi valorada. Daí que a existência de algum dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, revele necessariamente que algo se mostra incorreto na decisão sobre a matéria de facto; porém, a inexistência de qualquer desses vícios não permite, só por si, concluir que a matéria de facto tenha sido corretamente julgada. Dito de outro modo, podem não se verificar quaisquer dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e, ainda assim, ter ocorrido erro na apreciação da prova, suscetível de ser sindicado através da impugnação ampla da matéria de facto prevista no artigo 412.º, n.ºs 3, 4 e 6, do mesmo Código. Embora o recorrente invoque o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, fazendo, aliás, simultaneamente apelo às alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal — que consagram vícios distintos, reportando-se a primeira à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e a segunda ao erro notório na apreciação da prova —, resulta da fundamentação do recurso que o que verdadeiramente pretende é impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto, convocando, para o efeito, elementos probatórios externos ao texto da decisão recorrida e questionando a valoração da prova efetuada pelo Tribunal a quo. Não se evidencia, por outro lado, do texto da decisão recorrida qualquer dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. O recorrente identifica como incorretamente julgados os factos constantes dos pontos 2, 3, 4, 7, 8, 11 e 13 da matéria de facto provada. Todavia, analisada a motivação do recurso, verifica-se que a impugnação não incide, em substância, sobre a totalidade da matéria vertida naqueles pontos, antes se circunscrevendo à afirmação de que o arguido continuou a exercer, de facto, a gerência da sociedade após 8 de abril de 2015, data em que renunciou formalmente à gerência. É, pois, esta concreta questão — saber se, não obstante a renúncia formal, o arguido permaneceu, a partir daquela data, no exercício efetivo das funções de gerência — que constitui o verdadeiro objeto da impugnação da matéria de facto. Sustenta, para o efeito, que os depoimentos prestados por BB e CC se revelaram vagos e insuficientes para demonstrar que o arguido continuou a exercer efetivamente a gerência da sociedade após 8 de abril de 2015, defendendo, ao invés, que tais funções passaram a ser desempenhadas por DD, como resultaria da documentação junta aos autos. Insurge-se, ainda, contra a conclusão vertida na sentença de que era o arguido quem efetuava os pagamentos, tratava dos impostos e era reconhecido pelos trabalhadores como gerente de facto, alegando que a mesma assenta apenas no depoimento de duas testemunhas, uma das quais afirmou ter falado com o arguido uma única vez, enquanto a outra referiu ter contactado com ele apenas algumas vezes, a propósito de questões de natureza técnica, exercendo esta última funções no Aeroporto de Faro. Considera, por isso, que tais elementos probatórios não permitem concluir que, após a renúncia formal à gerência, ocorrida em 8 de abril de 2015, o arguido tenha continuado a exercer, na prática, os correspondentes poderes de direção e representação da sociedade. O tribunal recorrido considerou demonstrado que, apesar de o arguido ter renunciado formalmente à gerência em abril de 2015, continuou a exercer a gerência de facto da sociedade. Para tanto, valorou a prova testemunhal, que reputou objetiva, isenta e credível, salientando que nenhuma das testemunhas, designadamente antigos trabalhadores e a contabilista da sociedade, reconheceu DD como a pessoa que efetivamente exercia a gerência. Pelo contrário, as testemunhas identificaram o arguido como o “patrão” e como quem exercia a gerência, efetuava os pagamentos e tratava das questões relacionadas com a sociedade, tendo BB e CC relatado contactos com o arguido nessa qualidade ainda em 2016. Considerou ainda que a circunstância de determinados documentos oficiais, designadamente cartas e uma declaração de compra e venda de veículo, terem sido assinados pelo gerente de direito não afastava a gerência de facto do arguido, porquanto era aquele quem formalmente dispunha de poderes para obrigar a sociedade, sem prejuízo de, na prática, os demais atos de gestão serem exercidos pelo arguido. Analisemos esta questão. O arguido não prestou declarações em audiência, no legítimo exercício do seu direito ao silêncio, razão pela qual se desconhece a sua versão dos factos, não podendo, naturalmente, dessa circunstância extrair-se qualquer consequência probatória em seu desfavor. A prova produzida permitiu, contudo, concluir que, não obstante ter renunciado formalmente à gerência em 8 de abril de 2015, o arguido continuou, na prática, a exercer funções próprias da direção e gestão da sociedade. Particular relevância assumem, a este propósito, os depoimentos de BB e CC, ambos trabalhadores da sociedade e que nela se mantiveram ao serviço durante o ano de 2016, tendo, por isso, conhecimento direto acerca de quem, nesse período, exercia efetivamente os poderes de direção e gestão. BB, que exerceu funções na Consulado – Consultoria e Outsourcing, Lda. entre 2005 e 2016, identificou inequivocamente o arguido como tendo sido sempre o seu “patrão”, esclarecendo que assim o reconheceu durante todo o período em que trabalhou para a sociedade, incluindo após abril de 2015 e até à cessação da relação laboral, em julho de 2016. Relatou, ainda, que, em abril de 2016, foi o próprio arguido quem lhe comunicou que deveria permanecer em casa, porquanto o seu vínculo laboral iria terminar, circunstância reveladora de que este continuava a intervir diretamente em decisões respeitantes às relações laborais dos trabalhadores. A testemunha afirmou, por fim, não conhecer DD, nem alguma vez o ter reconhecido ou identificado como seu patrão. No mesmo sentido depôs CC, igualmente trabalhador da sociedade até 2016, afirmando que, durante todo o período em que ali exerceu funções, o seu “patrão” foi sempre o arguido AA, de quem recebia diretamente ordens e instruções. Esclareceu que desconhecia a existência de outros gerentes e que, embora, em termos operacionais, os trabalhadores dependessem da ANA – Aeroportos de Portugal, as questões relativas ao pagamento dos salários eram tratadas com o arguido. Também esta testemunha declarou não conhecer DD, nunca o tendo identificado como pessoa que exercesse funções de direção ou gerência na sociedade. Os referidos depoimentos mostram-se, assim, convergentes num aspeto essencial: mesmo depois de abril de 2015, era o arguido quem continuava a ser reconhecido pelos trabalhadores como responsável pela sociedade, dele recebendo ordens e instruções e sendo com ele tratadas questões respeitantes ao funcionamento da empresa. A circunstância de DD ter passado a figurar formalmente como gerente não permite, por si só, concluir que tenha assumido o exercício efetivo da gerência da sociedade. Com efeito, a prova produzida em audiência aponta em sentido diverso, revelando que o arguido continuou, após 8 de abril de 2015, a exercer poderes próprios da direção e gestão da sociedade, não tendo sido produzido qualquer elemento probatório que permita a conclusão de que tais poderes passaram, na realidade, a ser exercidos por DD. É certo que o recorrente invoca documentação posterior a abril de 2015 que não foi subscrita pelo arguido, designadamente cartas da sociedade e a declaração de compra e venda de um veículo automóvel. Todavia, tal circunstância não é incompatível com o exercício da gerência de facto. Tendo o arguido deixado de figurar formalmente como gerente, compreende-se que os atos que, perante terceiros, exigiam a intervenção ou assinatura de quem legalmente obrigava a sociedade fossem praticados pelo gerente que como tal constava do registo comercial. Daí não decorre, porém, que, no plano material e quotidiano, o arguido tivesse deixado de exercer os poderes de direção e de tomar decisões relativas à atividade da sociedade. A conclusão alcançada pelo Tribunal a quo quanto ao exercício da gerência de facto não assentou, pois, num elemento probatório isolado, mas na apreciação global e conjugada da prova testemunhal. Como anteriormente se deixou referido, a impugnação ampla da matéria de facto apenas poderá proceder quando as provas indicadas pelo recorrente imponham decisão diversa da recorrida, não bastando que permitam uma outra leitura ou sejam suscetíveis de sustentar uma diferente apreciação dos factos. Ora, no caso em apreço, os elementos probatórios invocados pelo recorrente não impõem decisão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo. O que o recorrente apresenta é, essencialmente, uma diferente valoração da prova, contrapondo à convicção formada pelo Tribunal recorrido a sua própria apreciação, o que não basta para determinar a alteração da decisão sobre a matéria de facto. Também não se evidencia que o Tribunal recorrido tenha ficado num estado de dúvida quanto à verificação dos factos impugnados e que, apesar dessa dúvida, tenha decidido em desfavor do arguido. Pelo contrário, a motivação da sentença revela uma convicção positiva e fundamentada, formada a partir da apreciação conjugada da prova testemunhal. Não há, por conseguinte, lugar à aplicação do princípio in dubio pro reo, que pressupõe a subsistência de uma dúvida razoável e insanável sobre factos relevantes para a decisão, situação que não se verifica no caso em apreço. Mantém-se, assim, inalterada a matéria de facto fixada na sentença recorrida, improcedendo, nesta parte, a impugnação deduzida pelo recorrente. Mantendo-se, designadamente, a factualidade relativa ao exercício, pelo arguido, da gerência de facto da sociedade após 8 de abril de 2015, fica igualmente prejudicada a argumentação desenvolvida pelo recorrente em matéria de prescrição na parte em que assenta no pressuposto de que a sua intervenção na sociedade cessou naquela data. Com efeito, o recorrente constrói essa argumentação fazendo coincidir com 8 de abril de 2015 o termo da sua atuação e, consequentemente, o momento relevante para o início da contagem do prazo prescricional. Não tendo procedido a pretendida alteração da matéria de facto e mantendo-se provado que o arguido continuou a exercer a gerência de facto no período subsequente, deixa de subsistir o pressuposto factual em que assenta, nessa parte, a invocada prescrição. B) - Da qualificação jurídica dos factos No que respeita à qualificação do crime como continuado, estabelece o artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal que “constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente”. Não se desconhece que a questão da qualificação jurídica das sucessivas omissões de entrega à Segurança Social das cotizações descontadas nas remunerações dos trabalhadores tem suscitado discussão na jurisprudência, designadamente quanto à possibilidade de tais condutas integrarem um único crime continuado. Com efeito, atendendo à periodicidade mensal da obrigação contributiva, tem sido entendido que cada omissão de entrega das cotizações legalmente devidas constitui, em princípio, um crime autónomo de abuso de confiança contra a Segurança Social, correspondendo-lhe uma resolução criminosa própria, nos termos do artigo 30.º, n.º 1, do Código Penal e tendo ainda presente o disposto no artigo 105.º, n.º 7, do RGIT, aplicável por força do artigo 107.º, n.º 2, do mesmo diploma – Ac. RL de 23.02.2021, proc. n.º 2882/16.5TDLSB.L2-5 e Ac. RG de 23.05.2022, proc. n.º 503/15.2T9BRG.G13.. Tal entendimento não afasta, contudo, a possibilidade de as sucessivas omissões serem juridicamente unificadas sob a figura do crime continuado, desde que se encontrem preenchidos os pressupostos estabelecidos no artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, designadamente a existência de uma situação exterior ao agente que, facilitando a repetição das condutas, diminua consideravelmente a sua culpa– Ac. RE de 19.05.2013, Proc. n.º 101/08.7TAADV.E34 e AC. RC de 20.05.2012, proc. n.º 5209/04.5TDLSB.L1-5 . É precisamente neste ponto que importa centrar a apreciação do caso concreto, uma vez que o recorrente sustenta que cada omissão de entrega constitui um crime autónomo, ao passo que a sentença recorrida considerou que as sucessivas condutas integram um único crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada. Conforme resulta dos factos provados, no período compreendido entre maio e julho de 2014 e, posteriormente, entre outubro de 2014 e junho de 2016, o arguido, no interesse da sociedade que geria, procedeu mensalmente ao desconto das contribuições devidas à Segurança Social nas remunerações pagas aos trabalhadores, reteve tais quantias e não procedeu à respetiva entrega nos prazos legalmente estabelecidos. Estamos, assim, perante a realização plúrima do mesmo tipo de crime, que tutela o mesmo bem jurídico, tendo as sucessivas condutas sido executadas de forma essencialmente homogénea: em cada uma das ocasiões, o arguido procedeu ao desconto das contribuições nas remunerações dos trabalhadores, reteve as correspondentes quantias e, em vez de as entregar à Segurança Social, delas dispôs em proveito da sociedade. Por outro lado, e com particular relevância para a questão em apreciação, ficou igualmente provado que a sociedade enfrentava dificuldades económicas e não dispunha de tesouraria suficiente para honrar os seus pagamentos. As sucessivas omissões ocorreram, pois, no quadro da persistência de uma mesma situação exterior, caracterizada pelas dificuldades económico-financeiras da sociedade e pela insuficiência de tesouraria para fazer face aos seus pagamentos, situação que se prolongou durante o período em causa. Acresce que ficou expressamente provado que o arguido atuou aproveitando o facto de a Segurança Social não reagir ou sancionar as sucessivas omissões de entrega das quantias retidas, renovando a sua atuação segundo um modo de execução essencialmente homogéneo e reiterado. É admissível considerar, como salienta a jurisprudência invocada pelo recorrente, que a mera ausência de fiscalização ou de reação da Segurança Social não poderá, por si só, constituir a situação exterior suscetível de diminuir consideravelmente a culpa do agente. Do mesmo modo, a mera existência de dificuldades económicas da sociedade não basta, isoladamente considerada, para afirmar a existência de crime continuado. Não é, porém, em qualquer dessas circunstâncias, isoladamente considerada, que assenta, no caso concreto, a continuação criminosa. Com efeito, aquela ausência de reação surge associada a um quadro persistente de dificuldades económicas e de falta de tesouraria da sociedade, no âmbito do qual se foram renovando, de forma essencialmente homogénea, as sucessivas omissões de entrega das cotizações retidas. É, assim, a conjugação desse circunstancialismo exterior, e não qualquer dos seus elementos isoladamente considerado, que permite afirmar que as sucessivas condutas foram praticadas no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que, persistindo e renovando-se ao longo do tempo, facilitou a repetição da conduta e determinou uma diminuição considerável da culpa do agente, mostrando-se, nessa medida, preenchida a exigência constante do artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal. Assim, não obstante se reconhecer que a questão não é pacífica na jurisprudência, entende-se que a concreta factualidade dada como provada nos presentes autos permite ter por preenchidos os pressupostos da continuação criminosa, mostrando-se correta a qualificação efetuada pelo Tribunal recorrido. Conclui-se, nesta conformidade, que, com a sua atuação, o arguido cometeu um só crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, pp. pelos artigos 107.º, n.ºs 1 e 2, e 105.º, n.º 1, do RGIT, por referência ao artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal. Mantém-se, pois, a qualificação jurídica efetuada pelo Tribunal recorrido. Da prescrição do procedimento criminal Mantendo-se a qualificação jurídica dos factos como um único crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, também não ocorre a prescrição do procedimento criminal nos termos em que foi suscitada pelo recorrente. Com efeito, nos termos do artigo 118.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, aplicável ex vi do artigo 21.º, n.º 2, do RGIT, sendo o crime em causa punível com pena de prisão até três anos ou pena de multa, o prazo de prescrição do procedimento criminal é de cinco anos. Tratando-se de crime continuado, o prazo de prescrição corre desde o dia da prática do último ato, conforme expressamente estabelece o artigo 119.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal. No caso vertente, o último ato integrante da continuação criminosa ocorreu em 21 de julho de 2016, sendo, por conseguinte, a partir dessa data que deve contar-se o prazo prescricional. Sucede, todavia, que o decurso do prazo de prescrição sofreu causas de interrupção e de suspensão. Com efeito, o arguido foi constituído nessa qualidade em 7 de dezembro de 2019, constituição que veio a ser validada em 13 de dezembro de 2019. Ora, nos termos do artigo 121.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, a constituição como arguido interrompe a prescrição do procedimento criminal, começando, depois de cada interrupção, a correr novo prazo de prescrição, conforme determina o n.º 2 do mesmo preceito. Assim, quando o arguido foi constituído nessa qualidade, em 7 de dezembro de 2019, ainda não havia decorrido o prazo normal de cinco anos contado desde 21 de julho de 2016, tendo nessa data sido interrompida a prescrição e iniciado novo prazo prescricional. Posteriormente, o arguido foi notificado da acusação em 17 de setembro de 2023, ato que, por um lado, voltou a interromper a prescrição, nos termos do artigo 121.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e, por outro, determinou a sua suspensão, nos termos do artigo 120.º, n.º 1, alínea b), do mesmo diploma. De acordo com o n.º 2 do artigo 120.º do Código Penal, a suspensão fundada na pendência do procedimento a partir da notificação da acusação não pode ultrapassar três anos. Diversamente do que parece resultar da decisão recorrida, a prolação da decisão instrutória, ocorrida em 28 de fevereiro de 2024, não constitui, nas circunstâncias dos autos, uma nova causa de interrupção da prescrição, nem determina o início de um novo prazo prescricional, uma vez que, tendo sido deduzida acusação, foi a respetiva notificação que produziu o efeito interruptivo previsto no artigo 121.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal. Importa ainda atender ao prazo máximo estabelecido no artigo 121.º, n.º 3, do Código Penal, segundo o qual, ressalvado o tempo de suspensão, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Sendo o prazo normal de prescrição de cinco anos, o prazo máximo corresponde, pois, a sete anos e seis meses, sem prejuízo do tempo durante o qual a prescrição se encontre suspensa. Contado desde 21 de julho de 2016, esse prazo de sete anos e seis meses completar-se-ia em 21 de janeiro de 2024, e não em 21 de dezembro de 2023, como se refere na decisão recorrida. Sucede que, antes de atingida aquela data, em 17 de setembro de 2023, com a notificação da acusação, iniciou-se o período de suspensão previsto no artigo 120.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, o qual deve ser ressalvado no cômputo do prazo máximo previsto no artigo 121.º, n.º 3. Consequentemente, também por aplicação do limite máximo estabelecido neste último preceito, o procedimento criminal não se encontrava prescrito quando foi proferida a sentença condenatória, em 23 de fevereiro de 2026, nem neste momento. Deste modo, mostra-se acertada a conclusão alcançada quanto à não verificação da prescrição do procedimento criminal. Improcede, por conseguinte, o recurso. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido AA e, consequentemente, confirmar integralmente a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC. Notifique. Lisboa, 20 de outubro de 2026 Relatora: Ana Lúcia Gordinho 1:º Adjunto: João Grilo Amaral 2.ª Adjunta: Alda Tomé Casimiro 1. De acordo com o estatuído no artigo 412.º do Código de Processo Penal e com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de outubro de 1995. Cf. também Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, vol. III, 2ª ed., pág. 335, e Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, 7ª ed., pág. 89. 2. https://jurisprudencia.pt/acordao/198904/?utm https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/503-2022-190601775?utm 4. https://jurisprudencia.pt/acordao/53024/?utm_source 5. https://jurisprudencia.pt/acordao/73165/?utm_source