0384/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0384/08
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Impugnação judicial, Prazo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065205
Nr Documento: SA2200809100384
Data de Entrada: 08/05/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Brandão de PinhoJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d86f6ea29ecd460802574c7002f51acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0384.08.33
Sumário
Os recursos hierárquicos, salvo disposição em contrário das leis tributárias, têm natureza facultativa – art. 67º, 1, CPPT. Tendo o Chefe do Serviço de Finanças decidido que não há inexistência do facto tributário, tratando-se antes de correcções de IVA por indevida dedução, pelo que a reclamação foi apresentada fora de tempo, o Tribunal haverá de se pronunciar sobre a questão de saber se há ou não inexistência de facto tributário. E isto contende com a legalidade da liquidação, o que significa que o processo de impugnação é o próprio para apreciar essa alegada ilegalidade. Só depois, decidindo eventualmente que não ocorre inexistência de facto tributário, mas se está apenas perante a discussão de correcções de IVA por indevida dedução, é que o Mm. Juiz haverá de decidir se sim ou não a reclamação é tempestiva.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A... SA, com sede na ..., Valença, impugnou judicialmente, junto do TAF de Braga, liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios. O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a impugnação improcedente, por ter julgado caducado o direito de impugnar. Inconformada, a impugnante interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: À luz dos preceitos que na última conclusão vão indicados como violados, logo se alcança que a Mm. Juiz a quo não teve em conta a conjugação que dos mesmos devia ter feito; Desde logo, porque nada obrigava a recorrente a apresentar recurso hierárquico da decisão proferida na reclamação graciosa; Podendo, como fez, deduzir logo a presente impugnação judicial; Já porque aquele tem natureza meramente facultativa, cfr. dito artigo 67º, n. 1; E esta impugnação não está, de forma alguma, dependente da decisão daquele, cfr. referido artigo 76º, n. 2, Por outro lado, sendo o fundamento da reclamação graciosa a inexistência total do facto tributário, como, clara e expressamente, se mostra afirmado nos itens 17º e 18º da mesma e reafirmado nos itens 2°, 3° e 4º no seu requerimento ao abrigo do direito de audição, depois de notificada do projecto de decisão, o prazo para a deduzir é de 1 (um) ano, como consignado no artigo dito 70º, n. 1, e não apenas de 90 (noventa) dias, como, para caso diferente, se encontra estabelecido no artigo 102º n. 1, do mesmo Código; Na verdade, recebidas as liquidações a que se referem os autos, foi apresentada reclamação graciosa em 2004/09/30; Tendo sido proferido projecto de decisão de indeferimento; Pelo que usou a recorrente do seu direito de audição em 2004/11/23; Proferida a mesma decisão, indeferindo aquela reclamação graciosa, e notificada a mesma à recorrente em 2004/11/26, veio esta deduzir a presente impugnação; Tendo-a apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, o que fez em 2004/12/13; Tal como, aliás, foi notificada, como resulta da nota de notificação que acompanhou aquela decisão; 13.Onde expressamente se diz "mais fica notificado de que, desta decisão, poderá, querendo, recorrer hierarquicamente, nos termos do art. 76º do CPPT, ou deduzir impugnação judicial, nos termos do art. 102º do CPPT, no prazo de 15 dias", como se alcança de fls. …; É a própria notificação que diz, e bem, que a recorrente podia recorrer hierarquicamente ou deduzir impugnação judicial, tendo esta optado por esta última via; Se, porventura, há qualquer nulidade a apontar, o que não nos parece, ela sempre se deveria à própria notificação; 16.Pelo que a recorrente jamais poderia pela mesma ser prejudicada, tal como dispõe o artigo 161º n. 6, do CPC, ex vi artigo 2º al. e). do CPPT: que estabelece que "os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes"; 17.É, pois, evidente que não pode proceder a excepção de caducidade do direito de deduzir a presente impugnação, como, com o devido respeito, erradamente foi decidido; 18.Violou a Mm. Juiz a quo as normas dos artºs. 67º, n.1, 68º, n. 2, 70º, n. 2, 76º, n. 2, 102º, n. 2, do CPPT e 161º, n. 6, do CPC, ex vi art.2º, e), daquele. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso merece provimento, devendo proceder-se à convolação dos autos em acção administrativa especial. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: A ora impugnante apresentou em 30.09.2004 uma reclamação graciosa contra as liquidações adicionais de IVA. As liquidações do IVA em causa, resultaram de uma inspecção tributária cujos fundamentos se encontram no relatório constante do PA. O termo do prazo para pagamento voluntário, das ditas liquidações adicionais, ocorreu em 30.06.2004. A reclamação graciosa referida em 1), foi objecto de despacho de indeferimento datado de 26.11.2004, cujos extractos se transcrevem: "Não se verifica na situação em apreço, a dita inexistência de facto tributário, na forma em que o fundamento vem definido no n. 3 do art. 70º do CPPT (...). O que se trata é de correcções de IVA por indevida dedução. (...) O prazo da reclamação é de 90 dias não podendo aqui colher a interpretação analógica que o reclamante pretende. (.. .) Mantém-se assim o indeferimento da reclamação deduzida pelo reclamante em 2004/09/30". Em 16.11.2004, já havia sido proferido o despacho no âmbito do projecto de decisão cujos extractos se transcrevem "Das disposições conjugadas dos artigos 70º e 102º do CPPT resulta que a reclamação dever ser apresentada no prazo 90 dias a partir da data limite de pagamento. (...) Assim o último dia do prazo para deduzir reclamação seria de 2004/09/28. (...) A presente reclamação deu entrada neste SF em 2004/09/30, sendo assim intempestiva, pelo que se indefere". O despacho referido em 4), foi notificado à ora reclamante por carta registada datada de 26.11.2004. A impugnação judicial foi apresentada em 14.12.2004. Vejamos o direito. O recorrente apresentou reclamação graciosa de liquidações adicionais e juros compensatórios. O Chefe do Serviço de Finanças de Valença indeferiu a reclamação, nos termos constantes do ponto 4. do probatório. Mais ordenou a notificação do impugnante para, querendo, “recorrer hierarquicamente, nos termos do art. 76º do CPPT, no prazo de 30 dias, ou deduzir impugnação judicial, nos termos do art. 102º do CPPT, no prazo de 15 dias”. Tal despacho (cujo projecto de decisão, só em parte coincidente, é de 16/11/2004 – vide ponto 5 do probatório – tem a data de 26/11/2004, e, de acordo com o ponto 6 do probatório foi notificada ao impugnante por carta registada do mesmo dia. O Sr. Procurador da República junto do TAF de Braga emitiu o seguinte parecer: “O despacho (fls. 20) que interferiu, por intempestividade, a reclamação apresentada pela ora impugnante, é susceptível de recurso contencioso e não de impugnação judicial, nos termos do disposto no art. 97º/2 CPPT. “Com efeito, o acto administrativo questionado não comportou a apreciação da legalidade do acto de liquidação. “A convolação do processo para a forma adequada (art. 98º, 4, CPPT) exige, além do mais, que a petição tenha sido tempestivamente apresentada para efeitos de nova e correcta forma processual, que, no caso, é de dois meses, prazo que foi observado. “Somos assim de parecer que se determine a convolação do presente processo para a forma processual adequada, de recurso contencioso (artºs. 24º e ss. LPTA e 97º, n. 2, CPPT) ”. Notificado desta decisão disse o representante da Fazenda Pública: “Estando apenas em causa, como estará, o indeferimento liminar por intempestividade, da reclamação graciosa, ou seja, excluída a apreciação da legalidade das liquidações, parece-nos que a promoção deverá ser deferida, convolando-se a impugnação em recurso contencioso (acção administrativa especial, regulada nos artºs. 46º e ss. do CPTA …)”. Não obstante estas posições assumidas no processo, o Mm. Juiz a quo julgou caducado o direito da impugnante deduzir a presente impugnação, decisão que fundamentou do seguinte modo: “O prazo para deduzir a impugnação é de natureza substantiva, contínuo e contado de acordo com as regras do art. 279º do CC: art. 20º, 1, CPPT. “Prescreve o art. 102º/1 CPPT que a impugnação judicial será deduzida no prazo de 90 dias contados do termo do prazo para pagamento voluntário do imposto e, em caso de reclamação graciosa, será de 15 dias após a notificação do indeferimento. “Ora, tendo por base a matéria de facto dada como provada o termo do prazo para o pagamento voluntário das liquidações ora em crise ocorreu em 30/6/2004, pelo que na data em que a presente impugnação judicial foi deduzida, ou seja, em 14/12/2004, já há muito se havia esgotado os 90 dias a que alude o art. 102º/1 CPPT. “Contudo, há que contar com o aludido prazo de 15 dias a contar da notificação da decisão de indeferimento proferido no processo de reclamação graciosa. “Só que o indeferimento proferido na reclamação aqui em causa versou, não sobre o mérito da pretensão da impugnante, mas antes se tratou de um indeferimento liminar, por extemporaneidade da reclamação. “Contra esta decisão de rejeição liminar não reagiu a ora impugnante e, sendo assim, ela tem de ser havida como consolidada, tudo se passando como se não tivesse sido deduzida reclamação. “Na verdade, deste despacho de indeferimento, não houve qualquer recurso hierárquico, conforme prevê o n. 1 do art. 76º CPPT. “É que só depois deste recurso hierárquico é que há lugar ao recurso contencioso ou impugnação judicial conforme o n. 2 do art. 76º do CPPT.”. E daí que, face a este teor argumentativo, tenha o Mm. Juiz a quo julgada procedente a excepção da caducidade da impugnação. Quid juris? Como é sabido, os recursos hierárquicos, salvo disposição em contrário das leis tributárias, têm natureza facultativa – art. 67º, 1, CPPT. E o recurso previsto no citado art. 76º do CPPT não foge a esta regra geral, quer face à referência ao n. 1 do art. 76º do CPPT, quer porque este dispositivo legal não fala em recurso hierárquico necessário. Pelo que falece desde logo um dos argumentos aduzidos pelo Mm. Juiz na sua douta sentença. Depois, há que anotar que a lei não permite a interpretação que o Mm. Juiz a quo dela faz, ou seja, que após despacho que indefere a reclamação por intempestividade a impugnação tem necessariamente que versar sobre essa intempestividade. Não é esse o teor literal do n. 2 do art. 102º do CPPT, nem é essa a interpretação mais consentânea com a lei. Mas será que aquilo que está em causa é unicamente a intempestividade da reclamação graciosa? Não cremos que assim seja. Como se vê do teor da petição inicial, o impugnante pugna pela inexistência do facto tributário. É isso que para ele está em causa. É verdade que no projecto de decisão (fls. 17 dos autos) se apontava para a intempestividade da reclamação. Mas a decisão da reclamação teve um conteúdo diferente. Como vimos atrás e consta do ponto 4 do probatório. O que o Chefe do Serviço de Finanças decidiu foi que não havia inexistência do facto tributário, tratando-se antes de correcções de IVA por indevida dedução. E estas correcções é que tinham sido objecto de reclamação fora de tempo, ou seja, intempestivas. Quer isto dizer que o Tribunal se haverá de pronunciar sobre a questão de saber se há ou não inexistência de facto tributário. E isto contende com a legalidade da liquidação, o que significa que o processo de impugnação é o próprio para apreciar essa alegada ilegalidade. Só depois, decidindo eventualmente que não ocorre inexistência de facto tributário, mas se está apenas perante a discussão de correcções de IVA por indevida dedução, é que o Mm. Juiz haverá de decidir se sim ou não a reclamação é tempestiva. O que obviamente haverá de ser feito no mesmo processo (de impugnação). Quer isto dizer que a procedência do recurso não vai contender com a forma do processo. 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, e ordenando-se a baixa dos autos à instância, a fim de ser proferida nova sentença dentro dos parâmetros atrás expostos. Sem custas. Lisboa, 10 de Setembro de 2008. - Lúcio Barbosa (relator) – Jorge Lino – Brandão de Pinho.