9620295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9620295
Acórdão
Descritores: Má fé, Litigância de má fé, Condenação, Multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018372
Nr Documento: RP199609249620295
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76cccbcab883e7ea8025686b0066dbc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620295.AE
Sumário
Pedida na primeira instância a condenação da parte como litigante de má fé em multa e indemnização, se o juiz se não pronunciar sobre o pedido compete à Relação decidir sobre a condenação, suprindo a nulidade por omissão de pronúncia. A posterior liquidação, a fixação de quantia certa há-de fazer-se, no entanto, na primeira instância, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição.