Quem foi o relator do acórdão 007422?

O relator foi Furtado dos Santos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 007422?

O acórdão foi proferido em 28 de julho de 1967.

007422 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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007422 - STA

007422

Supremo Tribunal Administrativo•28 de julho de 1967

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

007422DGSI

Data

28/07/1967

Relator

Furtado dos Santos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Hidroelectrica Alto Alentejo Sarl

Recorridos

Minop

Descritores

Aproveitamento hidroelectrico Acto opinativo Rejeição do recurso contencioso

Objeto

DESP MINOP DE 1966/12/27.

Nr Convencional

JSTA00019973

Nr Documento

SA119670728007422

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT.; DIR ECON - DIR IND.

Nível Privacidade

Sumário

E de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto opinativo no qual não foi definida qualquer situação juridica do interessado e que se limita a prestar esclarecimento sobre a interpretação de diploma legal referente a aproveitamentos hidroelectricos.*

Referências Legais

Legislação Nacional

D DE 1944/12/18.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 47240 DE 1966/10/06 ART5 ART6.

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