007422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007422
ACORDAO
Descritores: Aproveitamento hidroelectrico, Acto opinativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Hidroelectrica Alto Alentejo Sarl
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1966/12/27.
Nr Convencional: JSTA00019973
Nr Documento: SA119670728007422
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR ECON - DIR IND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9ea08dd8f50a359802568fc0037b97a
Sumário
E de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto opinativo no qual não foi definida qualquer situação juridica do interessado e que se limita a prestar esclarecimento sobre a interpretação de diploma legal referente a aproveitamentos hidroelectricos.*
