0231350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0231350
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Competência orgânica
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00032864
Nr Documento: RP200302130231350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75e7408d7765280980256d02002e6b0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0231350.9F
Sumário
A competência do tribunal de trabalho respeita apenas às relações entre o trabalhador e a entidade patronal. Embora se trate de acidente de trabalho, se os demandados não forem a entidade patronal do lesado, é competente o tribunal comum.