030265 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030265
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00033885
Nr Documento: SA119920130030265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4efc4806aa9a459f802568fc0038bd68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030265.EF
Sumário
Recusando autorização para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário (art. 4 - 1 do DL 358/89 de 17-10) a administração praticou um acto negativo. Não deve suspender-se a eficácia desse tipo de actos, na medida em que tal significaria substituir-se o Tribunal à administração na concessão da licença.