0004473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0004473
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Valor, Descriminalização
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015976
Nr Documento: RL199802250004473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82772d9bca1733f78025680300051e7f
Sumário
O DL 316/97, de 19-11, descriminalizou os cheques sem provisão de montante inferior a 12500 escudos, disposição aplicável aos processos pendentes por configurar regime mais favorável que o anterior, que considerava montante inferior a 5000 escudos.
