0284113 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0284113
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Indícios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005434
Nr Documento: RL199212090284113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d618a95c59b1584b802568030000f63eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0284113.69
Sumário
Sendo insuficientes os indícios de prática de crime objecto do inquérito - tráfico de estupefacientes - não pode ser ordenada a prisão preventiva.