Quando foi proferido o acórdão 0013811?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 1997.

Acórdão TRL — Título executivo, Reconhecimento notarial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART51.

Sumário

I- Tendo sido intentada acção executiva invocando-se como título executivo garantia prestada por Banco até ao montante de 151156455 escudos, tal garantia para poder ser considerada título executivo, como documento particular que é, deve ter as assinaturas reconhecidas presencialmente, não bastando o reconhecimento por semelhança (art. 51) CPC vigente,

à data).

Texto integral não disponível

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