004109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004109
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Demolição, Vistoria preliminar, Casa abarracada, Aprovação, Projecto, Licença de construção
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027049
Nr Documento: SA119530508004109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/959c2c5bc647ac9d802568fc0037cea4
Sumário
E necessaria vistoria previa para que as camaras possam ordenar a demolição de casas abarracadas construidas sem aprovação de projecto e sem licença - paragrafo 1 do artigo 10 do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.
