0123863 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0123863
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Consignação em depósito, Sociedade comercial, Quota social, Comunicabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010153
Nr Documento: RP199009250123863
Referência Publicação: CJ T4 ANOXV PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d2f33ddb9f008b78025686b00668083CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123863.3E
Sumário
O valor da causa para efeitos de competência e alçada do tribunal fica definitivamente fixado no saneador se as partes, expressa ou tacitamente, tiverem aceite o valor indicado pelo autor na petição inicial e o juíz nada decidir. A consignação em depósito consiste num modo de extinção das obrigações e normalmente apresenta-se numa dupla fase: substantiva e processual. Substantiva, nos termos do artigo 841 do Código Civil, quando o devedor efectua o depósito judicial da coisa devida, à ordem do credor, com o fim de se libertar definitivamente do vínculo obrigacional; adjectiva ou processual, nos termos do artigo 1024 e seguintes do Código de Processo Civil, quando se destina a averiguar da verificação dos pressupostos que permitem a consignação. O cônjuge do sócio de uma sociedade por quotas não pode adquirir a qualidade de sócio pelo simples facto de o regime matrimonial lhe reconhecer comunhão nos bens do seu cônjuge, independentemente da proibição resultar do pacto social e da própria natureza da sociedade resultar tratar-se e fundar-se, também, na confiança entre sócios.