9440937 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9440937
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Falta de provisão, Dolo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016783
Nr Documento: RP199505249440937
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28c1d4ce95cc14e38025686b0066c4b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440937.7F
Sumário
A lei continua a conceder protecção penal aos cheques post-datados desde que se verifique a falta de provisão nos termos do artigo 29 da Lei Uniforme sobre o Cheque, nada importando que o cheque não tenha provisão na data da entrega e que esse facto seja mesmo do conhecimento quer do sacador quer do tomador do título. Provado que o arguido previu a possibilidade, que aceitou, de não dispor de fundos na data que figure como de emissão do cheque, há-de considerar-se preenchido o elemento subjectivo do crime - dolo, na forma eventual.