12176/25.0BELSB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 12176/25.0BELSB.CS1
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Contagem do prazo, Acto confirmativo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoPaula Cristina de Ferreirinha LoureiroHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d7e0ceae4958796780258dae004aaec3
Texto
Acordam em conferência no Tribunal Central Administrativo Sul. A..................... – Ambiente ……………, S.A., vem, no âmbito da presente acção administrativa urgente de contencioso pré-contratual que intentou contra o S……… – S…… ……………….., E……. recorrer do saneador-sentença proferido no TAC de Lisboa que absolveu o R. da instância por ter declarado procedente a excepção de inimpugnabilidade da deliberação proferida pela entidade adjudicante a 15/01/2025. Apresentou as seguintes conclusões com as respetivas alegações de recurso: O presente recurso incide sobre a Sentença-saneador de 20.11.2025 através da qual o Tribunal a quo julgou a presente ação totalmente improcedente e, em consequência, absolveu a Recorrida e a Contrainteressada por considerar que de acordo com o disposto no artigo 53.° n.° 1 A, ex vi, art. 97.°, ambos do CPTA, a Decisão de não adjudicação e Revogação de Contratar proferida pela Entidade Demandada e que foi impugnada nos autos configurava um ato meramente confirmativo e, por conseguinte, não suscetível de ser impugnado. Ao contrário do que foi decidido na Sentença recorrida, a Decisão final impugnada apenas foi proferida e notificada à Recorrente no dia 30.01.2025 e não no dia 12.12.2024 desde logo porque este último ato era, à nascença, totalmente ineficaz por não estar acompanhado da sua fundamentação (cfr. Anexos I e II da Decisão). Não obstante a fundamentação da revogação da decisão de contratar e não adjudicação impugnada residirem no Anexo I e no Anexo II daquele ato de 12.12.2024 (mais concretamente, no Plano de Emergência da Saúde - Um Plano de Emergência e Transformação (Anexo II) e no pedido alegadamente remetido pelo Núcleo de Sistemas de Mobilidade e Acesso da Direção de Sistemas de Cuidados de Saúde para que se procedesse à revogação do procedimento então em curso (Anexo I), o certo é que esses dois Anexos (fundamentos) embora tenham sido mencionados não foram juntos nem dados a conhecer à Recorrente nesse ato. Conforme resulta da matéria de facto dada como assente na Sentença, os referidos Anexos apenas foram notificados à Recorrente no dia 20.12.2024 e apenas na sequência do seu pedido de 18.12.2024 (cfr. matéria de facto dado como assente nos Pontos VII e VIII da Matéria de Facto dada como assente). Só a partir do momento em que a Recorrente tomou conhecimento dos referidos anexos que sustentavam a revogação da decisão de contratar é que foi integralmente cumprido o disposto no artigo 79.° n.° 2 do CCP o qual determina que “A decisão de não adjudicação, bem como os respetivos fundamentos, deve ser notificada a todos os concorrentes." Antes da data em que o conteúdo dos Anexos I e II que fundamentavam a decisão foram notificados à Recorrente (20.12.2024), a decisão impugnada era totalmente ineficaz e, portanto, não produziu quaisquer efeitos externos (cfr. a jurisprudência dos nossos tribunais superiores, nomeadamente a que resulta do Acórdão do TCA Sul de 24.03.2023, no âmbito do Processo n.° 00150/20.7BECBR: “A consequência jurídica da falta de fundamentação na notificação não é a nulidade deste acto, mas apenas a ineficácia do acto notificando e a possibilidade de o interessado requererão autor do acto nova notificação e, depois, a intimação judicial para a notificação, interrompendo-se nesses casos o prazo para interposição da acção”. Ainda que a intenção de revogar o procedimento tenha sido notificada à Recorrente, em dezembro de 2024, o prazo para a interposição da ação esteve suspenso desde o dia 12.12.2024 até dia 20.12.2024 (data em que os Anexos I e II do ofício foram dados a conhecer), tendo ficado novamente suspenso de dia 26.12.2024 (data da reclamação administrativa/audiência prévia) até 30.01.2025 (inclusive) data da notificação da decisão de indeferimento da reclamação. Não podia o Tribunal a quo entender que: “Desde já se adianta, que o requerimento apresentado pela Autora a 26.12.2024, configura uma reclamação administrativa, prevista nos artigos 267.° e seguintes do CCP e não uma pronúncia em sede de audiência prévia." e não ter aplicado as consequências previstas no artigo 190.° n.° 3 do CPA o qual determina o seguinte: “3 - A utilização de meios de impugnação administrativa facultativos contra atos administrativos suspende o prazo de propositura de ações nos tribunais administrativos, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal." Aplicando as referidas regras ao caso em análise, concluímos que se apenas no dia 20.12.2024 a Recorrente foi regularmente notificada do conteúdo da decisão integral (com os Anexos I e II que não tinham sido remetidos anteriormente), o prazo para a interposição da ação correu desde o dia 20.12.2024 até 26.12.2024 (data em que a Recorrente apresentou a reclamação administrativa), tendo ficado novamente suspenso desde dia 26.12.2024 até dia 30.01.2025 (data em que a Entidade Demandada notificou a Recorrente da decisão final). Ao ter sido interposta no dia 24.02.2025, a ação foi tempestivamente apresentada no prazo máximo de 30 dias (5 dias desde 20.12.2024 até 26.12.2024 e mais 25 dias desde o dia 30.01.2025 até 24.02.2025) A desconsideração por parte do Juiz a quo do efeito suspensivo do prazo de propositura da ação judicial ocasionada com a impugnação administrativa (cfr. artigo 190.° n.° 3 do CPA em cotejo com o artigo 267.° n.° 1 do CCP) configura um erro de julgamento de direito palmar que também ficou evidenciado pelo facto de o Tribunal ter considerado eficaz o ato de 12.12.2024 o qual, como se viu, foi ineficaz até que a Recorrente tivesse acesso à respetiva fundamentação. O ato impugnado de 30.01.2025 não é nem pode ser meramente confirmativo do ato de 12.12.2024 na medida em que, por um lado, o ato de 12.12.2024 era ineficaz e, por outro, só com a notificação da Decisão de 30.01.2025 é que o procedimento administrativo de revogação da decisão de contratar e não adjudicação deu-se por concluído na sequência da impugnação administrativa apresentada (cfr. artigos 267.° e seguintes do CCP); A decisão do Tribunal a quo de considerar procedente a invocada exceção (que ainda para mais não se verifica) conduz a uma violação manifesta do artigo 7.° do CPTA o qual impõe, como princípio basilar de “Acesso e promoção da justiça” que “Para efetivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promovera emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas". TERMOS em que se requer que o presente recurso seja julgado procedente e, consequentemente, seja revogada a Sentença de 20.11.2025 proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa por erro de julgamento de direito e, consequentemente, seja determinada a improcedência da exceção de inimpugnabilidade da Decisão notificada à Recorrente no dia 30/01/2025 e, bem assim, os autos baixem novamente ao Tribunal a quo para que seja produzida prova e a correspondente decisão de mérito.” O Recorrido apresentou contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos: “O ato final do procedimento consiste na decisão de revogação de contratar proferida a 11.12.2024 e notificada a 12.12.2024 (cfr. factos provados n.os 5 e 6 da sentença recorrida). O ato administrativo de 11.12.2024 e notificado a 12.12.2024 é o ato administrativo impugnável, não tendo este sido impugnado nos presentes autos. O ato praticado a 15.01.2025 e notificado a 30.01.2025 - que constitui o objeto do presente processo nos termos expressamente identificados pela ora Recorrente nos artigos 1.° e 15.° da petição inicial - contempla a decisão sobre a reclamação administrativa apresentada pela Recorrente, ao abrigo do art. 267° do Código dos Contratos Públicos ("CCP"). O referido ato limita-se a confirmar o ato anterior (leia-se, a decisão de revogação de contratar), e, por isso, não possui qualquer autonomia decisória. Os atos confirmativos são inimpugnáveis, nos termos do art. 53°, n.° 1 do CPTA. Consequentemente, a sentença recorrida é irrepreensível ao julgar procedente a excepção de inimpugnabilidade e, em consequência, determinar a absolvição da instância. A notificação da decisão de revogação de contratar adotada em 11.12.2024 foi acompanhada da respetiva (e adequada) fundamentação. Neste sentido, não é aplicável in casu o princípio da inoponibilidade da notificação ao interessado, nem quaisquer interrupções do prazo de impugnação contenciosa. Ainda que se considerasse que o prazo de impugnação contenciosa somente se iniciou no dia 20.12.2024, o que constitui um argumento novo (apenas) invocado em sede de recurso e, por isso, de duvidosa admissibilidade, nem assim uma hipotética impugnação da efetiva decisão de revogação de contratar proferida em 11.12.2024, que, na realidade não sucedeu, porquanto, reitera-se, este ato não foi impugnado pela ora Recorrente, seria tempestiva. Termos em que, com o doutro suprimento de V. Exas., Deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, por não merecer qualquer censura.” O Ministério Público foi notificado nos termos e para os efeitos previstos no art.º 146.º do CPTA. Do objecto do recurso. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso. Importa, assim, em face do teor das conclusões das alegações de recurso, decidir se o saneador-sentença incorreu em erro de julgamento de direito ao ter entendido que a deliberação de 15/01/2025, publicada na plataforma electrónica no dia 30/01/2025, constitui um acto confirmativo da deliberação tomada a 11/12/2024, consubstanciando, por isso, um acto inimpugnável em face do disposto no art.º 53.º do CPTA. Com dispensa de vistos das Exmas. Juízes-Adjuntas, vem o processo à conferência para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO De facto. Na sentença recorrida foi fixado o seguinte a título de matéria de facto: Por deliberação do Conselho de Administração da Entidade Demandada, exarada na informação n.° 0577/DAG-UAP/2024, de 27.05.2024, foi autorizado o início do procedimento: «Concurso Público com publicidade no JOUE para aquisição de serviços para o desenvolvimento de frontoffice do atual sistema de informação SIGA (PRR)» [cf. documento com a referência n.° 011866284, do processo administrativo junto aos autos]. O anúncio do procedimento foi publicado no Diário da República, n.° 108, 2.a Série, a 06.06.2024 [cf. documento com a referência n.° 011865898 do processo administrativo junto aos autos]. O anúncio do procedimento foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, através do anúncio de concurso n.° OJ S 108/2024 330665-2024, de 5.06.2024 [cf. documento com a referência n.° 011865896 do processo administrativo junto aos autos]. Apresentaram propostas as seguintes entidades: W……………Lda.; M ………………, Unipessoal, Lda.; T…………….. - Serviços …………………, S.A.; C……………………. Portugal, S.A.; C ………………….., S.A.; A ………….. D…….C…………, S.A.; A..................... – A…….. e ……………………, S.A.; L………… C………………. – T …………………… S.A. [cf. documentos com os números de identificação 011865901, 011865902, 011865903, 011865904, 011865905, 011865906, 011865907, 011865908, 011865909, 011865910, 011865911,011865912, 011865913, 011865914, 011865915,011865916, 011865917, 011865918,011865919,011865920,011865921,011865922,011865923,011865924, 011865925, 011865926, 011865927, 011865928,011865929,011865930,011865931,011865932,011865933,011865934, 011865935,011865954, 011865955, 011865956,011865957,011865959,011865960,011865961,011865962,011865963,011865964,011865966,011865967, 011865968, 011866056, 011866057, 011866058,011866059, 011866060,011866061, 011866062,011866063, 011866064, 011866065, 011866066, 011866067, 011866068,011866069, 011866070,011866071,011866072,011866073,011866083, 011866128, 011866129, 011866130, 011866131, 011866132, 011866133, 011866134, 011866135, 011866136 e 011866137 do processo administrativo junto aos autos]. Por deliberação do Conselho de Administração da Entidade Demandada, na data de 11.12.2024, exarada na informação n.° 1083/DAG-UAP/2024, de 09.12.2024, foi aprovada a revogação da decisão de contratar, a qual, entre o mais, refere o seguinte: «2. Análise No dia 29 de maio de 2024, o Gabinete da Ministra da Saúde publicou o Plano de Emergência da Saúde - Um Plano de Emergência e Transformação (Anexo II), que reconhece como premente e urgente entre outros aspetos o de “Regularizar o acesso aos cuidados de saúde, proporcionando melhores condições para o acompanhamento e tratamento do doente no tempo clinicamente recomendado” (p. 11). [...] Neste contexto, o Programa cirúrgico para doentes não - oncológicos foi considerado como uma das medidas prioritárias, tendo como principais objetivos: “ a) Redução da Lista de Inscritos para Cirurgia acima do TMRG; b) Extinção do atual programa SIGIC e criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC) - novo modelo com revisão integral das regras em vigor e dos preços praticados. “(p. 37) . Assim, pretende-se a reformulação dos atuais sistemas, Sistema Integrado de Gestão do Acesso no Serviço Nacional de Saúde (SIGA _ SNS) e Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGLIC), com o intuito de reavaliar e modificar as regras que, no momento, dificultam a contratualização com o setor social e privado. Para suportar o novo modelo que substituirá o SIGIC, que já se encontra tecnologicamente desatualizado, será necessário o desenvolvimento de um novo sistema de informação - Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC) - que permitirá operacionalizar as novas regras a definir. O novo sistema irá integrar com os sistemas clínicos e administrativos das unidades de saúde, permitindo monitorizar, em tempo útil e de forma precisa, informações de produção e qualidade. Irá também ter processos de alarmística no caso de TMRG ultrapassados, bem como ser fonte de informação para um sistema automático de referenciação entre instituições e setores no caso de escassez de recursos para a capacidade instalada. (p.38). Face ao exposto e porque irá ocorrer a reformulação dos atuais sistemas, ocorre forçosamente uma alteração da satisfação das necessidades coletivas que inicialmente determinaram a decisão de contratar. A circunstância superveniente referida, parece determinar a não adjudicação do presente procedimento nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 79.° do Código dos Contratos Públicos, o que resulta na revogação da decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do Artigo 80.° do CCP. Nesta senda, é de propor a não adjudicação do presente procedimento, por força do disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 79.° do Código dos Contratos Públicos, que dispõe que “Não há lugar a adjudicação, extinguindo - se o procedimento, quando (...) Por circunstâncias supervenientes relativas aos pressupostos da decisão de contratar o justifiquem”, sendo consequentemente, determinada a revogação da decisão de contratar, de acordo com o artigo 80.° do CCP. 3. CONCLUSÃO Neste enquadramento, solicita-se que o Conselho de Administração da SPMS, EPE aprove a revogação da decisão de contratar, nos termos do n.° 1 do artigo 80.°, por força da alínea d) do n.° 1 do artigo 79.°, ambos do CCP.» - [cf. documento com a referência 011013125, junto com a petição inicial]. A deliberação referida no ponto anterior foi comunicada aos concorrentes, a 12.12.2024, através de plataforma eletrónica - [cf. facto admitido por acordo]. A 18.12.2024, a Autora remeteu a seguinte mensagem, na plataforma eletrónica: «Assunto: RE: Notificação da revogação da decisão de contratar Corpo da Mensagem Exmos. Senhores, Notificados da revogação da decisão de contratar, vimos por este meio solicitar que V. Exas. disponibilizem os anexos I e II (Email do Núcleo de Sistemas de Mobilidade e Acesso de 29/11/2024 e Plano de Emergência da Saúde - Um Plano de Emergência e Transformação) que, aparentemente, sustentam a referida decisão, mas não foram disponibilizados aos concorrentes. Sem a referida disponibilização, os concorrentes ficam impossibilitados de compreender, na íntegra, os fundamentos para a revogação da decisão de contratar. Após a referida disponibilização, deve ser concedido um prazo para os concorrentes se pronunciarem sobre a referida decisão de revogação, em sede de audiência prévia, o que, desde já, também se requer. Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos, A......................» - [cf. documento com a referência 011866202, junto com o processo administrativo]. A 20.12.2024 a Entidade Demandada, através da plataforma eletrónica, disponibilizou os anexos solicitados - [cf. facto admitido por acordo]. A 26.12.2024, a Autora, através de plataforma eletrónica, apresentou um documento com a denominação “audiência prévia_spms”, conforme documento com a referência 011013128, o qual se dá por integralmente reproduzido - [cf. documento com a referência 011866203, junto com o processo administrativo]. A 15.01.2025 o Conselho de Administração da Entidade Demandada deliberou aprovar o indeferimento da pretensão da Autora, exarado em informação n.° 0004/DAG-UAP/2025, de 10.01.2025, mantendo a decisão de revogação da decisão de contratar, referindo, designadamente, o seguinte: Do Documento Submetido pela concorrente A..................... - Ambiente e …………………., S.A. No dia 26 de dezembro de 2024, a concorrente A..................... - Ambiente ………………….., S.A., apresentou um documento com a denominação de “Audiência prévia_spms26.12_signed.pdf” (Anexo I): Ora, do teor do documento a concorrente A..................... não se conforma com a declaração de revogação da decisão de contratar, designadamente com os fundamentos na Deliberação de 11/12/2024, do Conselho de Administração, invocando inclusivamente a falta de concessão de prazo para a audiência prévia A entidade adjudicante, ao concluir por força de uma melhor análise do Plano de Emergência da Saúde e tal como consta na Deliberação de Revogação da Decisão de Contratar, só após o lançamento do procedimento foi possível verificar que o Programa cirúrgico para doentes não- oncológicos foi considerado como uma das medidas prioritárias, tendo como principais objetivos: "Extinção do atual programa SIGIC e criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC) - novo modelo com revisão integral das regras em vigor e dos preços praticados. "Assim, pretende-se a reformulação dos atuais sistemas, Sistema Integrado de Gestão do Acesso no Serviço Nacional de Saúde (SIGA_SNS) e Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGLIC), com o intuito de reavaliar e modificar as regras que, no momento, dificultam a contratualização com o setor social e privado. Para suportar o novo modelo que substituirá o SIGIC, que já se encontra tecnologicamente desatualizado, será necessário o desenvolvimento de um novo sistema de informação — Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC) — que permitirá operacionalizar as novas regras a definir. O novo sistema irá integrar com os sistemas clínicos e administrativos das unidades de saúde, permitindo monitorizar, em tempo útil e de forma precisa, informações de produção e qualidade. Irá também ter processos de alarmística no caso de TMRG ultrapassados, bem como ser fonte de informação para um sistema automático de referenciação entre instituições e setores no caso de escassez de recursos para a capacidade instalada. (p.38)." E foi nessa égide que foi necessário proceder à revogação da decisão de contratar nos termos do art 80.° do CCP, porque é que a melhor atende ao interesse público, configurando assim uma circunstância imprevisível prevista na alínea d) do artigo 79.°, n.° 1 do CCP, eliminando como tal, a obrigação de contratar mesmo se essa necessidade pudesse ter sido prevista inicialmente. Acresce que, para que tais circunstâncias imprevistas possam justificar a não adjudicação, "hão-de reportar-se a aspetos das peças do procedimento (não das propostas) e a aspetos fundamentais seus, que agora têm de ser necessariamente alterados" (cfr. Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, op. cit„p. 1047). Ora o n.° 4 do art.° 79 do CCP, prevê-se que "Quando o órgão competente para a decisão de contratar decida não adjudicar com fundamento no disposto nas alíneas c) e d) do n.° 79, a entidade adjudicante deve indemnizar os concorrentes, cujas propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos em que comprovadamente incorreram com a elaboração das respetivas propostas.". Por fim, reza o artigo 80.° n.° 1 do CCP que "...a decisão de não adjudicação prevista no artigo anterior determina a revogação da decisão de contratar". Conclusão Por todo o exposto, é nosso entendimento que deve ser indeferida a pretensão da A..................... - Ambiente ……………………………., S.A., nos termos e fundamentos constantes do ponto 2 da presente informação.» - [cf. documento com a referência n.° 011013124, junto com a petição inicial]. A 30.01.2025, foi comunicada pela Entidade Demandada a todos os concorrentes, através de plataforma eletrónica, a seguinte mensagem: «Assunto: Notificação da revogação da decisão de contratar Corpo da Mensagem: Exmos. Senhores, Por deliberação do Conselho de Administração da SPMS, EPE, de 15 de janeiro de 2025, exarada na informação n.° 0004/DAG-UAP/2025, de 10 de janeiro de 2025, foi indeferida a pretensão da A..................... - Ambiente e ……………….., S.A., conforme anexo […]» - [cf. documento com a referência n.° 01101314, junto com a petição inicial]. Direito. O saneador-sentença recorrido decidiu que a deliberação do Conselho de Administração da entidade adjudicante, datada de 15/01/2015, é meramente confirmativa da proferida a 11/12/2024, por se limitar a responder à impugnação administrativa apresentada pela Autora em 26/12/2024, sem ter introduzido novos fundamentos, nem ter procedido à alteração do conteúdo decisório da deliberação de 11/12/2024. A Recorrente não contesta esse juízo. Defende, porém, que a deliberação tomada pelo Conselho de Administração a 15/01/2025, que foi notificada aos concorrentes a 30/01/2025 e que veio impugnar através da presente acção, não constitui um acto meramente confirmativo da deliberação de 11/12/2024, que foi notificada a 12/12/2024. Para tanto, sustenta “que, por um lado, o ato de 12.12.2024 era ineficaz e, por outro, só com a notificação da Decisão de 30.01.2025 é que o procedimento administrativo de revogação da decisão de contratar e não adjudicação deu-se por concluído na sequência da impugnação administrativa apresentada (cfr. artigos 267.° e seguintes do CCP)”. Não tem razão. Provam os autos que a 11/12/2024, o Conselho de Administração da entidade adjudicante deliberou revogar a decisão de contratar, o que comunicou aos concorrentes através da publicação dessa deliberação na plataforma electrónica em que decorreu o procedimento no dia 12/12/2024. Essa comunicação não foi acompanhada da publicação dos anexos I e II a que alude a deliberação. No entanto, dá a conhecer o sentido da deliberação tomada, pelo que passou a ser oponível aos concorrentes a partir do dia 12/12/2024, por força do disposto no n.º 1 do art.º 60.º do CPTA. No dia 18/12/2024, a Recorrente a apresentou requerimento em que pediu que fossem disponibilizados os anexos I e II, a fim de poder “compreender, na íntegra, os fundamentos para a revogação da decisão de contratar”. A apresentação desse requerimento interrompeu o decurso do prazo de impugnação judicial de um mês (art.º 101.º e n.º 2 do art.º 58.º, ambos do CPTA), cuja contagem apenas se reiniciou (contando-se novo prazo) a partir de 20/12/2024, por ser o dia em que os mencionados anexos foram disponibilizados na plataforma electrónica – cfr. n.ºs 2 e 3 do art.º 60.º, aplicável por remissão do art.º 97.º, n.º 1, al. c) e do art.º 101.º, todos do CPTA. A 26/12/2024, a Recorrente apresentou na plataforma electrónica um documento que denominou de “audiência prévia” e que foi tratado pela entidade adjudicante e pelo sanador-sentença recorrido, como impugnação administrativa da deliberação de 11/12/2024, qualificação essa que não é objecto do presente recurso. Tal impugnação (de natureza facultativa – art.º 268.º do CCP) suspendeu o prazo de impugnação judicial que se encontrava a correr – n.º 4 do art.º 59.º do CPTA, aplicável por remissão do art.º 97.º, n.º 1, al. c) e do art.º 101.º, todos do CPTA (veja-se ainda o art.º 190.º, n.º 3 do CPA). A contagem desse prazo apenas podia ser retomada com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa, ou com o decurso do prazo legal previsto para a sua decisão, consoante o que ocorresse em primeiro lugar, conforme determina o n.º 4 do art.º 59.º do CPTA. A entidade adjudicante dispunha de cinco dias úteis para decidir a impugnação, ou seja, até ao dia 03/01/2025 – n.º 1 do art.º 274.º e 267.º, n.º 2, ambos do CCP e art.º 87.º do CPA. A entidade adjudicante não cumpriu esse prazo. Como se viu, a impugnação administrativa apenas foi decidida através da deliberação de 15/01/2025, comunicada aos concorrentes a 30/01/2025. O prazo de impugnação judicial de um mês, cuja contagem se havia iniciado a 21/12/2024 e se encontrava suspensa desde 26/12/2024, continuou a correr a partir de 04/01/2025, tendo terminado a 28/01/2025. A P.I. foi remetida para o Tribunal a 24/02/2025, quando já havia decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição da acção. Como se viu, este prazo não se conta a partir de 30/01/2025, data em que a entidade adjudicante comunicou aos concorrentes a deliberação de 15/01/2015, através da qual indeferiu a impugnação administrativa. A deliberação de 15/01/2015 não apresenta novos fundamentos, nem altera o conteúdo decisório da deliberação tomada pelo Conselho de Administração a 11/12/2024. Trata-se de uma deliberação meramente confirmativa desta última não sendo, por isso, impugnável em face do n.º 1 do art.º 53.º do CPTA, que dispõe que “Não são impugnáveis os atos confirmativos, entendendo-se como tal os atos que se limitem a reiterar, com os mesmos fundamentos, decisões contidas em atos administrativos anteriores”. A acção interposta devia ter como objecto a impugnação da deliberação de 11/12/2024. Neste sentido, vejam-se, entre outros, o acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do STA, datado de 30/01/2025, proc. n.º 026/24.9BALSB e ainda o acórdão desse Tribunal, datado de 15/01/2026, processo n.º 0109/23.2BECTB, bem como a demais jurisprudência ali citada. A Recorrente alega ainda que o saneador-sentença recorrido violou o art.º 7.º do CPTA que, sob a epígrafe "Acesso e promoção da justiça" estabelece que "Para efetivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas". Porém, a Recorrente não indica qualquer norma que tenha sido interpretada em violação do dever que resulta da mencionada norma. O objecto do processo é definido pelas partes ao abrigo do princípio do dispositivo, não podendo o Tribunal alterar a causa de pedir, contrariamente ao que parece ser o entendimento da Recorrente. Decisão Face ao exposto, acordam os juízes que compõem a subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e manter o decidido na sentença recorrida. Custas pela Recorrente, por ter ficado vencida – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2026 Jorge Martins Pelicano Helena Maria Telo Afonso Paula Cristina de Ferreirinha Loureiro