01679/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 01679/03
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Nulidade de sentença, Erro de julgamento, Benefícios fiscais, Juros, Empréstimo externo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061473
Nr Documento: SA22004062301679
Juízes: Lucio BarbosaAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf62e5dc9d049ced80256ec4003e0994CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01679.03.DA
Sumário
Para que um acto se possa dizer confirmativo, é necessário que haja identidade de decisão e fundamentação e a mesma situação fáctica e regime jurídico. O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que define a situação jurídica do administrado. Não é confirmativo de outro, o acto que essencialmente diverge na respectiva fundamentação e nem sequer põe fim ao procedimento, pois que "recomendou" ao interessado a "apresentação de um novo requerimento". As nulidades de excesso e omissão de pronúncia - vícios de limites da decisão - constituem infracção aos deveres impostos ao juiz, no art. 660º, n.º 2 do CPC. A diversa qualificação jurídica da situação fáctica alegada não integra qualquer daquelas nulidades podendo, todavia, concretizar erro de julgamento - jus novit curia. Bem assim, a não apreciação probatória de determinados factos. O art. 36º (actual 27º) do EBF outorga ao Ministro das Finanças o poder de isentar, total ou parcialmente, de IRS ou IRC, juros de capitais provenientes do estrangeiro, verificados os demais pressupostos ali especificados. A eficácia da transmissão inter vivos do benefício fiscal em causa depende de autorização prévia do Ministro das Finanças - art. 13º, n.º 3 do EBF.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto pelo MINISTRO DAS FINANÇAS, do acórdão do TCA, proferido em 18/02/2003, que concedeu provimento ao recurso contencioso que A.... havia deduzido contra o despacho do Ministro das Finanças, de 31/12/1999 que lhe havia indeferido o pedido de "isenção total de retenção na fonte de IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de empréstimos", ao abrigo do art. 36º (actual art. 27º) do EBF. Fundamentou-se a decisão na não confirmatividade do acto contenciosamente recorrido, dada a alteração na composição da colectividade accionista da requerente (credores não residentes), pelo que aquele é lesivo de direitos; em que a transmissão dos créditos, por suprimento, não implica a mudança do regime legal originário no que importa ao beneficio da isenção de tributação dos juros já que "tanto a cessão da posição contratual como a cessão de créditos ... configuram meros casos de modificação substitutiva da relação jurídica constituída" sendo, por isso, destituídas de eficácia inovatória", desde que obviamente se continue a tratar de credores não residentes, como é o caso, sendo que, nos termos do art. 13º do EBF "a modificação subjectiva na relação jurídica de suprimento envolve, paralelamente, a modificação subjectiva da relação de isenção na pessoa do cessionário, na medida em que se verificam os pressupostos" respectivos. A autoridade recorrente formulou as seguintes conclusões: "1- O douto Acórdão recorrido fez uma errada interpretação da matéria fáctica constante dos autos, deixou de se pronunciar sobre questões que deveria ter apreciado, para além de, ao ter apreciado questão não suscitada pela recorrente no seu pedido, ter incorrido em excesso de pronúncia, tendo em todo o caso, sem conceder, feito uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos. 2- No que se refere à natureza confirmativa do acto recorrido, contrariamente ao afirmado no douto acórdão recorrido, verifica-se a alegada correspondência dos elementos constitutivos de ambos os actos (o acto recorrido e o proferido em 10/02/1999), pois não obsta à relação de confirmatividade a circunstância derivada da alteração na composição da colectividade accionista da então requerente. 3- Na verdade, o que releva para efeito de delimitação dos elementos constitutivos de ambos os actos é o seu reporte ao elemento legal "juros de capitais provenientes do estrangeiro". E com esse exacto alcance, as decisões proferidas têm idênticos pressupostos fácticos e produzem idênticos efeitos jurídicos. 4- A recorrente imputou ao acto recorrido "vicio de violação das regras dos artigos 4º, 11º e 36º do EBF" e o douto acórdão recorrido decidiu que o despacho recorrido padecia de vicio de violação de lei relativamente aos pressupostos estabelecidos nos artigos 11º, 13º, n.º 3 e 36º do EBF. Ou seja, pronunciou-se no sentido de a decisão recorrida estar inquinada por vicio não alegado pelo recorrente. A violação da proibição estipulada no n.º 2 do artigo 660º do CPC determina a nulidade do acórdão por excesso de pronúncia, nos termos da 2ª parte da alínea d) do artigo 668º do CPC ou, no caso de assim se não entender, por conhecimento de um pedido diferente do formulado (al. e) do n.º 1 do artigo 668º do CPC). 5- A matéria de facto apurada no douto acórdão recorrido apenas permitia concluir o que a AF concluiu: que, embora a requerente pretendesse que as posições para as quais requereu a concessão dos benefícios fossem claras e bem delineadas juridicamente, o certo é que, dos respectivos elementos trazidos aos autos, ressaltavam posições confusas de accionistas que se apresentavam a conceder empréstimos sem que, anteriormente, realizassem o respectivo capital subscrito, que continuava em situação devedora. A falta de realização de capital constituía o(s) accionista(s) em devedores da recorrente que, por outro lado, pretendiam, também, ser credores de financiamentos que até nem seriam superiores aos montantes de capital em dívida. Inexistem novos contratos à data de 6 de Dezembro de 1996, o que denuncia a inexistência de qualquer empréstimo nessa data. Os elementos apresentados para demonstração da origem dos capitais são irrelevantes, contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, na medida em que a matéria controvertida se reporta às constantes alterações verificadas nas entidades de origem nacional que, no financiamento intercalar, disponibilizaram capitais e posteriormente transferiram as suas posições para as entidades não residentes. Assim sendo, por inexistência de contratação de quaisquer novos empréstimos, e por falta de comprovação das situações invocadas pela recorrente, fica por apurar o cabal preenchimento dos pressupostos do beneficio fiscal requerido. 6- O douto acórdão recorrido fez uma incorrecta apreciação da matéria de facto constante dos autos (ao considerar estarem verificados os pressupostos estabelecidos no artigo 36º do EBF) pelo que padece de vicio de violação de lei por erro de facto quanto aos pressupostos de aplicação do mesmo artigo. 7- O douto acórdão recorrido encontra-se ferido de nulidade, por violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 668º do CPC, por falta de pronunciamento sobre factos e sua relevância jurídica invocados pela Administração Fiscal. Com efeito, o douto acórdão recorrido não se pronuncia sobre a relevância da inexistência de contratação de quaisquer novos empréstimos, nos montantes mencionados, à data de 6 de Dezembro de 1996. 8- O acórdão recorrido ao considerar que o despacho sob recurso incorre em vicio de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito relativamente aos pressupostos estabelecidos no artigo 13º, n.º3, do EBF, faz uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos. A natureza constitutiva da referida autorização apenas permite a aferição da sua legalidade (e consequente sindicância judicial) com fundamento em desvio de poder, nos termos do preceituado no artigo 19º da LOSTA. Pelo que, o douto acórdão padece de vicio de violação de lei por erro de direito quanto aos pressupostos de aplicação do artigo 13º, n.º 3, do EBF. Nestes termos e nos mais de direito, que V. Ex.as sabiamente, como sempre, suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso e declarada a nulidade do douto acórdão recorrido ou, no mínimo, ser ele anulado." E contra-alegou a A..., no sentido da manutenção do aresto recorrido. O Exm.º magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da ampliação da matéria de facto, nos termos do art. 712º, n.º 4 do CPC, pois, podendo a isenção de IRC do art. 36º do EBF poder ser concedida pelo Ministro das Finanças, dos juros de capitais mutuados no estrangeiro, reportada - seu art. 11º - à data da verificação dos respectivos pressupostos, importa averiguar, para decidir das questões postas no recurso, "quais as entidades mutuárias não residentes e a data ou datas da concretização dos mútuos" bem como estabelecer - art. 13º, n.º 3 - "se o Ministro das Finanças autorizou ou não as sucessivas transmissões de benefícios fiscais", matéria factual omissa no probatório da decisão recorrida, não obstante a descrição abundante da "engenharia financeira da movimentação accionista dos mutuantes nacionais e estrangeiros, ou melhor, residentes e não residentes”. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: 1- A A..., ora recorrente, tem por objecto social a "concepção, operação e exploração de centrais termoeléctricas," - CRC de Lisboa, matricula nº 5489/941125 - doc. 1 do proc. adm. apenso; 2- A Recorrente é titular de licença vinculada de produção de energia eléctrica atribuída pela DG de Energia em 22.JAN.95 nos termos dos arts 9º nº 1 a) e 11º n.º 2 DL 99/91, de 2.3, na central termoeléctrica de ciclo combinado a gás natural localizada na Tapada do Outeiro, freguesia de Medas, concelho de Gondomar - doc. 2 do proc. adm. apenso; 3- Em 23.4.96 a Recorrente requereu ao abrigo do disposto no art. 36º EBF a isenção total de retenção na fonte em sede de IRC "(..) relativamente aos juros devidos e pagos pela Requerente às seguintes entidades: Aos seus accionistas, directos e indirectos, não residentes em Portugal quanto aos juros resultantes do seu financiamento directo à Requerente, conforme referido no Anexo 1; [..., ..., ...] Aos seus accionistas B... e C... em relação aos juros devidos por estas à ..., e utilizados pelos primeiros para financiamento da Requerente, ou seja, financiamento indirecto da ... à Requerente, conforme referido no Anexo 1; Aos bancos não residentes nas condições referidas no parágrafo 20, conforme constam do Anexo 2, envolvidos no financiamento da requerente, levando-se desde já em conta a possibilidade de transferência de posições contratuais destas instituições de crédito, bem como eventualmente BEI e do KfW, para outras instituições de crédito, tais como as referidas no Anexo 3" - doc. n.º 5, fls. 57/64 dos autos; 4- Nos parágrafos 13, 14, 15 e 16 do requerimento de 23.4.96 diz-se: "13. O capital social da Requerente encontra-se actualmente distribuído em 74% dos accionistas que são sociedades não residentes para efeitos fiscais em Portugal e 26% por accionistas que o são. Assim, a estrutura accionista da Requerente é a seguinte: ... 59% ... 10% ... 5% B... 10% ... 10% C... 6% Para efeitos do presente requerimento importa, apenas, reter quais as sociedades que não possuem nem sede social nem direcção efectiva em território português: ..., sociedade residente na Holanda (anteriormente a participação na Requerente era detida pela ..., sociedade residente no Reino Unido e accionista fundador da mesma) sendo, esta directa ou indirectamente detida pela ..., ... e a ..., ambas sociedades residentes na República Federal da Alemanha; por só aos juros dos capitais por estas emprestados à Requerente ser aplicável a isenção prevista no art. 36º do Estatuto dos Beneficios Fiscais. Particular relevo assume o financiamento indirecto efectuado pela ... à Requerente, via B... e C.... De modo a alcançar o estabelecido em termos contratuais quanto ao financiamento global da Requerente foi necessário à ... financiar estas duas últimas sociedades, a B... e a C..., para que as mesmas dispusessem de fundos para financiar a Requerente. Deste modo, e de um ponto de vista substancial, a ... financiou indirectamente a Requerente, quer nos empréstimos em Escudos (aproximadamente 1.97 milhões de contos), quer nos empréstimos em Marcos Alemães (aproximadamente 14.01 milhões). Quanto aos montantes envolvidos, vide Anexo 1. Os empréstimos dos accionistas, directos e indirectos, serviram para financiar o arranque das actividades da Requerente até à conclusão do processo de negociação com os bancos e formação do respectivo sindicato bancário. Uma vez que os bancos, quer de investimento quer comerciais, iniciem o seu financiamento à Requerente, parte substancial dos empréstimos concedidos serão reembolsados. Assim, de certa forma, embora não integralmente, verificar-se-à uma substituição dos empréstimos dos accionistas por empréstimos bancários" - doc. n.º 5, fls. 57/64 dos autos; 5- Em 14.6.96, sobre a Informação n.º 442/96 da DGCI, Sua Ex.ª o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais exarou o seguinte despacho "Concordo, pelo que em conformidade com os fundamentos expostos, concedo a isenção de IRC nos termos propostos" - doc. n.º 6, fls. 65/71 dos autos. 6- A Informação nº 442/96 apresenta as seguintes conclusões: "(.) C - EM CONCLUSÃO: Face ao exposto, pronunciamo-nos no sentido de poder ser concedida a isenção requerida a: Empréstimo contraído pela requerente junto de ... no montante de 24 milhões de contos e de 8.76 milhões de marcos, sendo desconhecido o prazo do mesmo; Empréstimo contraído pela requerente junto de ..., no montante de 1.43 milhões de contos e de 4.38 milhões de marcos, sendo desconhecido o prazo do mesmo; Empréstimo contraído pela requerente junto do Kreditanstalt fur Wiederraufbau (KfW), no montante total de 12.8 milhões de contos e de 344 milhões de marcos, sendo desconhecido o prazo do mesmo; Empréstimo contraído pela requerente junto de um sindicato bancário, no montante total de 21.05 milhões de contos e de 87 milhões de marcos, desconhecendo-se o prazo de pagamento, relativamente aos seguintes montantes tomados pelos seguintes membros: ABN Amro Bank N. V. no montante de 5.43 milhões de contos e 21.75 milhões de marcos: National Westminster Bank Plc no montante de 4.76 milhões de contos e de 87 milhões de marcos. O empréstimo contraído junto do Banco Europeu de Investimentos, conforme supra referido, está isento de impostos relativamente aos juros por ele gerados. Deverá ser recusada a isenção solicitada relativamente a: Empréstimo contraído pela requerente junto da B...; Empréstimo contraído pela requerente junto de C...; Entidades com residência em Portugal, nos termos das leis fiscais, e que sejam "membros" do sindicato bancário junto ao qual a requerente solicitou a concessão de um empréstimo; Não nos podemos pronunciar e apreciar qualquer requerimento relativo a empréstimos concedidos a outras empresas que não a requerente, como sejam os concedidos pela ... a B... e C.... Deverá ser informada a requerente de que, sendo concedida qualquer isenção no âmbito do artigo 36º do EBF, deverá ser solicitada ao Ministro das Finanças qualquer alteração, incluindo, necessariamente, as transferências de posições contratuais, aos empréstimos objecto das isenções." - doc. nº 6, fls. 65/71 dos autos. 7- Em 9.8.96 a Recorrente requereu ao abrigo do art. 36º do EBF a isenção total de retenção na fonte em sede de IRC sobre juros devidos à ..., adquirente do total das participações sociais da Recorrente anteriormente detidas pela ..., B..., e C... e assuntora dos créditos das referidas accionistas sobre a Recorrente correspondentes às participações detidas - doc. nº 7, fls. 72/75 dos autos. 8- Nos parágrafos 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do requerimento de 9.8.96, diz-se: "(..) 4. No que respeita aos empréstimos indirectos efectuados pela ... à Requerente via B..., a isenção foi recusada com fundamento no facto destas entidades não preencherem o requisito da não residência estabelecido no art. 36º do EBF, pois eram consideradas residentes em Portugal para efeitos fiscais. Contudo desde então a situação de facto foi alterada pela entrada de um novo accionista, não residente em Portugal, que adquiriu uma participação de 25% no capitai social da Requerente. Este accionista é a ... (daqui em diante ...), sociedade residente na República Federal da Alemanha para efeitos fiscais e sem estabelecimento estável em Portugal, a qual adquiriu em 17 de Junho do corrente ano 1996 o total das participações sociais (acções) da B... e da C... no capital social da Requerente e 9% mais uma das acções da Requerente detidas pela .... O capital social da Requerente encontra-se actualmente distribuído da seguinte forma: ... -50% menos uma acção; ... -25% mais uma acção: ... -10%; ... -10% ; e ... - 5% Com a transmissão das acções foram também transmitidos para a ... todos os créditos das referidas entidades sobre a Requerente, respectivamente, nos seguintes montantes: B.... - PTE 2.825.555.832 DM 8.755.957 C... – PTE 1,700,538,741 DM 5.253.574 ... - PTE 2,533.284.556 DM 7.880.395. 9. Tendo agora a ... um crédito sobre a Requerente no valor total de PTE 7,059,379,129 DM 21,889,926 10. O presente requerimento versa exactamente sobre a possibilidade de aplicação da isenção prevista no art. 36º do EBF aos juros devidos pela Requerente em virtude dos capitais emprestados, agora na titularidade da .... (..)" - doc. n.º 7, fls. 72/75 dos autos. 9- Por despacho de 20.12.96 de Sua Ex.ª o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi concedida a isenção relativamente aos juros dos empréstimo junto da ... resultante da cessão da ... (2 533 284 556 escudos, 7 880 395 marcos) e recusada relativamente aos juros pelos empréstimos junto da ... resultantes das cessões da B..., S.A. e C... - doc. nº 8, fls. 76/81 dos autos; 10- Sendo o despacho em causa, exarado sobre a Informação nº 869/96 da DGCI, do seguinte teor: "Pelas razões expostas no parecer dos Serviços, defiro parcialmente o pedido, nos termos e condições que vêm propostos" - doc. n.º 8, fls. 76/81 dos autos. 11- A Informação n.º 869/96 apresenta as seguintes conclusões: "(..) C-EM CONCLUSÃO: Deverá ser concedida isenção de IRC nos termos do art. 36º do EBF, relativamente aos juros dos capitais resultantes do empréstimo com proveniência na ..., no montante de PTE 2.533.284.556 (..) DM 7.880.395 (..) ; Deverá ser recusada concessão da isenção relativamente aos empréstimos provenientes da B... e da C... uma vez que, sendo estas empresas portuguesas com sede em Portugal, esse capital teve, para todos os efeitos, proveniência nacional; Deverá ser concedida a isenção requerida a todos os membros do "Sindicato Bancário " sem residência nem estabelecimento estável em Portugal; Os membros do "Sindicato Bancário" poderão aproveitar da dispensa de retenção na fonte estatuída na alínea a) do art. 76º do CIRC." -doc. n.º 8 fls. 76/81 dos autos. 12- Em 2.6.97 a Recorrente requereu ao abrigo do disposto no art. 36º EBF a isenção total de retenção na fonte em sede de IRC sobre juros devidos por empréstimos concedidos pelos accionistas não residentes ..., ..., ... e ... após 6 de Dezembro de 1996 - doc. n.º 9, fls. 89/93 dos autos.; 13- Nos parágrafos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 20 do requerimento de 2.6.97, diz-se: "(..) B. Caracterização dos empréstimos: 10. No que respeita ao financiamento do empreendimento da Tapada do Outeiro, este foi estruturado como um "project finance", com financiamento estimado em mais de 100 milhões de contos. No âmbito deste modelo financeiro o financiamento necessário é realizado através de capitais dos accionistas e empréstimos de terceiros, com partilha dos riscos entre os accionistas e os financiadores. Devido à indisponibilidade da banca comercial para providenciar financiamento intercalar ("interim finance") sem garantias dos accionistas, o período que mediou entre o início da construção e a concretização do financiamento negociado com os bancos ("financial close") foi totalmente financiado pelos accionistas (nos termos acima referidos) suportando estes todos os riscos do projecto. A este financiamento chamou-se financiamento intercalar. Financiamento intercalar - até Dezembro de 1996 Accionistas 11. Foi nesta fase anterior à conclusão das negociações com os bancos relativas ao financiamento do projecto sem garantias dos accionistas que a sociedade obteve créditos dos accionistas relativamente aos quais pediu isenção de retenção na fonte sobre os juros ao abrigo do art. 36º do EBF a qual foi parcialmente concedida nos termos dos despachos Ministeriais acima referidos [14.06.1996 e 20.12.1996] Foram os seguintes os empréstimos concedidos pelos accionistas: Empréstimos de accionistas antes do "financial close" Entidades Sede Milhares Milhares/Marcos Marcos em /Contos Milh./Contos ... Países Baixos Nada Nada ... Reino Unido 16,299 86,880 8,688 (empresa Mãe da ...) ... Alemanha 8,172 43,440 4,344 ... Alemanha 3,172 17,376 1,738 ... Portugal 3,172 17,376 1,738 ... Alemanha 1,655 8,688 868 Após o "financial close" - 6 de Dezembro de 1996 Accionistas e bancos Com um forte financiamento intercalar ("interim finance") concedido por intermédio de empréstimos de accionistas, a Sociedade ficou apta a iniciar a construção da Central Eléctrica, a qual tinha obrigatoriamente de estar pronta dentro do prazo estabelecido nos contratos. Vinte meses após o início dos trabalhos de construção, a 6 de Dezembro de 1996, e porque parte dos trabalhos já tinham tido início e o risco do projecto era agora menor, ficaram reunidas as condições para a conclusão do financiamento negociado com um grupo dos mais importantes bancos portugueses e internacionais. O Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Kreditanstalt fur Wierderaufbau (KfW) concederam a maior parte do financiamento necessário, sendo os fundos remanescentes concedidos por um Sindicato Bancário. Após a conclusão do financiamento negociado com os bancos ("financial close") ficou acordado que todos os empréstimos concedidos anteriormente pelos accionistas seriam reorganizados e substituídos. Para este efeito operou-se formalmente o reembolso desses empréstimos seguido da reposição de "novos" empréstimos dos accionistas agora conjuntamente com os empréstimos bancários. Estes empréstimos dos accionistas foram prestados em montantes menores, todos em Escudos e sujeitos a uma taxa de juro inferior à aplicável aos empréstimos anteriores reflectindo a redução dos riscos do projecto partilhados agora com os bancos, mas com os empréstimos dos accionistas subordinados aos empréstimos bancários. Indicam-se a seguir os empréstimos concedidos pelos accionistas: Empréstimos dos accionistas após o "financial close" Entidades Sede Milhares/Contos ... Países baixos 9,883 ... Alemanha 4,887 ... Alemanha 1,984 ... Portugal 1,859 ... Alemanha 998 O presente requerimento visa exactamente a confirmação da aplicação da isenção de IRC aos juros destes novos empréstimos de accionistas não residentes formalizados em 6 de Dezembro de 1996, por se considerar que não se trata verdadeiramente de "novos financiamentos" mas apenas de uma continuidade coerente do financiamento anteriormente prestado pelos accionistas, agora até por valores inferiores aos anteriores. Cumpre relevar que relativamente ao empréstimo concedido pela accionista ... este foi precedido do reembolso do montante total dos financiamentos anteriormente concedidos. Neste montante reembolsado estavam compreendidos quer a parte dos créditos adquiridos à ... (nº 4 al. c), supra) quer a parte dos créditos adquiridos à C... e à B... (nº 4 al. a) e b) supra) (Ponto 8 do probatório, parágrafo 8 do requerimento de 9.8.96, alínea h e alíneas f, g), Os empréstimos agora formalizados procuram apenas ajustar-se à nova conjuntura financeira que se apresenta, para os accionistas, mais favorável, mas não deixam de ser caracterizados nos mesmos termos que os empréstimos anteriores: A Requerente, entidade devedora, é uma empresa a prestar "serviço público"; As entidades credoras são exactamente as mesmas: os accionistas não residentes em Portugal; Os empréstimos são de capitais provenientes do estrangeiro; O valor dos empréstimos é consideravelmente menor (contendo-se dentro dos plafonds anteriormente estabelecidos e abrangidos pela isenção) sendo agora denominados todos em Escudos; As taxas de juro são mais baixas por ser menor o risco inerente ao projecto, agora que é co-financiado pelos bancos. (..)" 14- Por despacho de 10.02.99 de Sua Ex.ª o Senhor Ministro das Finanças foi indeferido o requerido, sendo o despacho em causa do seguinte teor: "Tendo analisado o Requerimento da sociedade A... de 2 de Junho de 1997, bem como os restantes documentos constantes do processo, no âmbito do qual vem aquela empresa solicitar a isenção de IRC, ao abrigo do art. 36º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativamente ao pagamento de juros de capital emprestado, indefiro o pedido da requerente nos termos decididos e propostos pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais com os fundamentos constantes do Parecer n.º 1108/98 da Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais, aliás confirmados pelo respectivo Director de Serviços e pelo Senhor Subdirector-Geral dos Impostos. Uma vez que subsistem dúvidas quanto às isenções concedidas anteriormente pelos despachos do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 14 de Junho de 1996 e de 20 de Dezembro de 1996, julgo ser de atender ao proposto no n.º 2 do parecer do Senhor Director de Serviços, pelo que determino ao Senhor Secretário de Estado a adopção das providências que considere adequadas. (..)"-doc. n.º 10, fls. 95 dos autos. 15- O referido despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, datado de 13.01.99, é do seguinte teor: "(..)1. Quanto ao pedido de isenção formulado em 02.06.97 e atenta a informação prestada pela DGCI, indefiro, com os fundamentos nela constantes. 2. No que concerne ao recurso hierárquico, submete-se à consideração do Senhor Ministro das Finanças, propondo-se a confirmação da decisão de indeferimento em conformidade com o que vem informado e salientando-se que a concessão do benefício é, nos termos do art. 36º do EBF, um acto discricionário ainda que dependente de parecer fundamentado da DGCI. A eventual revisão do enquadramento feito relativamente à matéria apenas poderia ter como efeito útil uma nova submissão a despacho - sempre subordinada a regras de discricionariedade - e não, como pretendido pelo recorrente, à imediata concessão do benefício." - doc. nº 10, fls. 96 dos autos. 16- No Parecer nº 1108/98 da Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais, diz-se: "(..) VIII- A EXPOSIÇÃO DE JUNHO DE 1997 Parece-me a mim claro que, no pagamento dos juros se deverá atender à proveniência dos capitais, sob pena de desvirtuação do sentido e alcance do actual texto do art 36º do EBF. Assim, a cada pagamento (capital e juros) deverá corresponder, clara e inequivocamente, um montante que tenha origem no estrangeiro para poder usufruir do benefício. Recorda-se, a este propósito, que o oficio n.º 1460, de 08.07.96, dirigido à A..., que consta como doc. nº 4, referia, no seu ponto 5., e passamos a citar, que "relativamente às isenções concedidas, deverá o Ministro das Finanças autorizar qualquer alteração aos empréstimos objecto das mesmas, como sejam as transferências de posições contratuais entre os credores " (o sublinhado é nosso). A inexistência de novos contratos à data de 06/DEZ/96, conforme reconhecido pela própria exponente (cfr. 1º parágrafo do ponto 1. do oficio enviado a 09.04.98), redunda, em nosso entender, na impossibilidade de poder considerar a isenção para efeitos do capital entretanto (até 06.12.96) emprestado por accionistas residentes, sejam eles a ..., a B..., a C..., ou quaisquer outros. Mas sobretudo denuncia a inexistência de qualquer empréstimo nessa data porquanto foram empréstimos anteriormente concedidos e certamente utilizados. 32. Em suma: é imprescindível que todos os rendimentos a pagar a "credores que tenham a residência, sede ou direcção efectiva no estrangeiro" se consubstanciem em "juros" que tenham tido como contrapartida "capitais provenientes do estrangeiro" (as expressões são do art. 36º do EBF; o sublinhado é nosso) Cumpre-nos, por isso, recordar que vários accionistas - residentes - foram disponibilizando capital ainda antes do financial close (06.12.96), bem como evidenciar que instituições de crédito - residentes - se mantêm a fornecer capital que, portanto, não tem proveniência no estrangeiro (vd. docs. juntos ao processo). (..) CONCLUSÕES Quanto aos pedidos de isenção ao abrigo do art. 36º: A A... vem prestando um serviço de carácter público para os efeitos previstos no art. 36º do EBF (doc. 17). Os pedidos de Abril e Agosto de 1996 (docs. 1, 2, 5 e 6) foram deferidos parcialmente, por despachos de S. Ex.ª o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, respectivamente de 14.06.96 e 20.12.96 (docs. 3 e 7). Os casos de indeferimento foram justificados fundamentalmente no facto de os capitais em questão não terem origem no estrangeiro mas em território nacional, contrariando por isso a previsão do art. 36º do EBF (docs. 4 e 8). Na análise do pedido inicial foi defendido, certamente por lapso, o deferimento quanto ao National Westminster Bank Plc (como fazendo parte do Sindicato Bancário) relativamente a um montante de 87 milhões de marcos, quando esta instituição não terá contraído qualquer empréstimo em marcos, (ou, se contraiu, foi apenas no montante de 21,75 milhões de marcos, parecendo, neste caso, haver lapso da própria exponente - veja-se o anexo 2 do documento 1). O oficio de resposta terá indevidamente mencionado também esses 87 milhões de marcos (doc. 4). Relativamente ao último pedido, de Junho de 1997 (doc. 12), releva, em primeiro lugar, o facto de ele apenas se reportar aos financiamentos de accionistas, pondo portanto de lado o Sindicato Bancário em que se mantêm, note-se, instituições residentes. Ora, pese embora os muitos elementos trazidos ao processo, não fica demonstrada a contratação de quaisquer novos empréstimos, nos montantes mencionados, à data de 06/DEZ/96. O que implica, parece-nos, que parte dos capitais que a exponente entende como mutuados a esta data, já haviam sido disponibilizados em datas anteriores, sendo parte deles por entidades residentes. Neste contexto, e pela sua importância, mais uma vez se recordam os pressupostos legais da atribuição do beneficio: existência de juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de empréstimos; ter a entidade credora residência, sede ou direcção efectiva no estrangeiro; ser a entidade devedora prestadora de um serviço público. É precisamente quanto à sua proveniência do estrangeiro que nos parece colocarem-se dificuldades, pelo que reafirmamos que o montante que for sendo pago e respectivos juros, à medida que o vai sendo, tem que se reportar claramente a um capital proveniente do estrangeiro, o que me parece não se ter verificado no caso dos accionistas que já vinham emprestando em data anterior a 06/DEZ/96, sendo vários deles residentes em Portugal (EDP, C... e B...) e recordando que na mesma data as duas últimas haviam cedido a sua posição à ... - não residente. QUANTO ÀS DIFICULDADES DE APLICAÇÃO DO PRECEITO POR REFERÊNCIA ÀS EXPOSIÇÕES DA A... E À SUSCEPTIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO MESMO. No caso concreto da A..., como noutros que ultimamente têm sido apreciados por esta D.S., as sucessivas alterações de posições contratuais, o leque de tipos negociais disponível, a própria estruturação das operações de financiamento, bem como outras circunstâncias, têm dificultado bastante a tarefa de emissão de parecer fundamentado por esta Direcção-Geral, tarefa aliás obrigatória conforme parte inicial do texto do art. 36º. Relembra-se nesta sede o despacho de S. Exª o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 02.02.98, que indefere um pedido da Tejo-Energia com contornos similares - (doc. 18). Acresce a displicência das entidades interessadas (infelizmente com a anuência passiva da DGCI) que nunca juntam documentos comprovativos das situações invocadas e potencialmente conducentes ao apuramento cabal do preenchimento dos pressupostos do beneficio (foi também o caso da A... que veio depois a ser "instada" por duas vezes).(..) Não poderá, em nosso entender, a DGCI pactuar com o "natural" esquecimento das entidades contratantes no que concerne à imperatividade do art. 11º do EBF, aspecto também evidenciado no despacho do Sr. Director de Serviços na já referida informação n.º 596/97 DSBF - doc. 18. (..)" -doc. 10, fls. 100/114 dos autos. 17- Em 14.10.99 a Recorrente requereu ao abrigo do art. 36º EBF a isenção total de retenção na fonte em sede de IRC sobre juros de capitais pela entidade não accionista ... (detentora a 100% da ..., esta possuidora de uma participação de 50% na Recorrente) e accionistas não residentes ..., ... e ..., emprestados após 6 de Dezembro de 1996 - doc. nº 11, fls. 128/137. 18- Nos parágrafos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 do requerimento de 14.10.99, diz-se: "(..) 6º - Em termos financeiros, o projecto de financiamento da Requerente compreende dois períodos distintos: O primeiro período -"financiamento intercalar" - decorreu até 5 de Dezembro de 1996, em que 100% do financiamento necessário foi concedido pelos accionistas e que possibilitou à Empresa dar inicio à construção da Central Eléctrica. Durante esta fase todos os riscos financeiros foram suportados pelos accionistas. O segundo período - "financial close" - após 6 de Dezembro de 1996, correspondeu à conclusão das negociações e concretização do financiamento negociado com o grupo dos mais importantes bancos portugueses e internacionais, após o que se verificou a renegociação dos empréstimos com os accionistas, os quais ficaram subordinados aos empréstimos bancários. Assim, a partir desta data, o rácio de funcionamento do projecto Bancos: empréstimos dos accionistas passou a ser de 80:20, conforme contrato, cuja tradução se junta em Anexo (doc.5). 7º - Relativamente aos empréstimos realizados na fase do financiamento intercalar pelos accionistas não residentes, i.e., ..., ... e ..., a A... requereu, em 23.4.96, a isenção total de retenção na fonte em sede de IRC sobre os juros devidos relativos a capitais provenientes do estrangeiro, ao abrigo do art. 36º do EBF. Neste requerimento foi ainda solicitada isenção em relação aos juros devidos no âmbito do financiamento indirecto da ... à Requerente via B... e C... ambas accionistas da Requerente àquela data e residentes em Portugal para efeitos fiscais. 8º - Por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 14.JUN.1996 a isenção foi concedida em relação ao financiamento directo de accionistas não residentes em Portugal, mas foi recusada em relação aos financiamentos indirectos, via sociedades residentes em Portugal. 9º - Na sequência da aquisição por parte da sociedade alemã ..., em 1996, das participações sociais representativas de 25% do capital social da Requerente (anteriormente detidas pela ... (só parcialmente), B... e C...) foi apresentado novo requerimento em 9 de Agosto de 1996, ao abrigo do mesmo artigo, com fundamento no facto de conjuntamente com as participações sociais terem sido transferidos todos os créditos das referidas entidades sobre a Requerente. 10º - Relativamente a este requerimento foi concedida isenção por despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 20 de Dezembro de 1996, em relação de juros de capitais resultantes dos empréstimos concedidos pela ..., resultantes do crédito cedido pela ... na Requerente, no montante de PTE 2 533 284 556 (escudos) e DEM 7 880 395 (marcos) tendo sido negado, no âmbito do mesmo despacho, isenção de IRC sobre os juros de empréstimos adquiridos às empresas portuguesas C... e à B.... 11º - Assim, nos termos dos despachos referidos acima, a Requerente beneficia da isenção de IRC sobre os juros pagos relativamente aos empréstimos efectuados até 5 de Dezembro de 1996 pelos accionistas não residentes, i.e., ..., ... (com as limitações indicadas), ... e .... 12º - Relativamente aos novos empréstimos dos accionistas não residentes, concedidos após 6 de Dezembro de 1996, a Requerente apresentou novo requerimento em 2 de Junho de 1997 a solicitar a confirmação da isenção sobre os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos daqueles empréstimos, ao abrigo do art. 36º do EBF, uma vez que se mantêm inalteradas todas as condições subjacentes à atribuição do benefício fiscal no que respeita à Requerente, às entidades credoras e à proveniência dos capitais do estrangeiro. 13º - Contudo, este requerimento veio a ser indeferido por despacho do Senhor Ministro das Finanças de 10 de Fevereiro de 1999, com fundamento em que a Requerente, não obstante todos os esforços desenvolvidos, não teria conseguido provar a verificação de um dos pressupostos de que depende a atribuição do beneficio fiscal, isto é, a proveniência do estrangeiro dos capitais mutuados, tendo sido recomendada a apresentação de um novo requerimento. (..)". 19- Ainda, nos parágrafos 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do requerimento de 14.10.99, diz-se: "(..) 14º - Com base no exposto acima, a Requerente vem, uma vez mais, demonstrar a verificação dos pressupostos de que depende a aplicação do beneficio do art. 36º do EBF, designadamente no que respeita à origem dos capitais mutuados pelos seus accionistas não residentes. Tal prova é efectuada, essencialmente, através dos seguintes documentos retirados da contabilidade da Empresa: Contas correntes de empréstimos mantidos com os accionistas; cópia de documentos bancários relativos à transferência de fundos de e para o estrangeiro em relação a cada accionista 15º - ... A ..., é uma sociedade residente no Reino Unido que, embora não sendo accionista da A..., detém 100% da ..., a qual possui uma participação de 50% na Requerente. Em anexo remetemos certificado de residência fiscal da ... (Doc.6). Em 5.12.96 o montante dos empréstimos da ... ascendia a 16 298 732 230$00 e 86,879,722.00 marcos, os quais foram parcialmente reembolsados, tendo ficado por reembolsar o valor de 9 883 882 635$00, conforme se pode verificar na conta corrente da accionista, que suporta a contabilidade (Doc. 7). Durante os anos de 1997, 1998 e 1999, verificaram-se novas entradas de fundos do estrangeiro, realizadas pela ..., cujo empréstimo ascende, actualmente, a 14 670 699 373$00, conforme se pode igualmente verificar na conta corrente da accionista (Doc. 7). Juntam-se cópias dos documentos de transferência do banco que perfazem o valor de 11 235 382 847$00 e 112 600 111.00 marcos (Doc. 8 e 9 respectivamente) correspondente ao reembolso parcial dos empréstimos pela Requerente (capital e juros), bem como cópias dos documentos bancários de transferência dos fundos adicionais resultantes dos empréstimos efectuados em 1997, 1998 e 1999 (Docs. 10/1 a 10/5). Relativamente a estes documentos é de referir que, em alguns casos, 10% do valor das transferências efectuadas se destina à realização de parte do capital subscrito e não realizado, de acordo com o rácio de empréstimos: capital 90:10, previsto no contrato remetido em Anexo e conforme pedidos de financiamento da Requerente "cash calls" (Doc. 5 e Doc. 11, respectivamente). Face ao exposto, deverão considerar-se cumpridos os pressupostos relativos à origem estrangeira do capital mutuado pela ..., bem como à sua natureza de entidade não residente sem estabelecimento estável em Portugal. 16º - ... A ... é uma empresa residente na Alemanha. Em anexo remetemos certificado de residência fiscal desta sociedade (Doc. 12). Em 5.12.96, o montante dos empréstimos desta sociedade à Requerente ascendia a 8 171 880 797$00 e 43,439,00 marcos, os quais foram parcialmente reembolsados, tendo ficado por reembolsar o valor de 4 887 590 037$00, conforme se pode verificar na conta corrente da accionista (Doc. 13). Parte do capital reembolsado à ... respeitava aos empréstimos das anteriores accionistas B... e C..., no valor de 2 825 555 832$00 e de 8,755,957.00 marcos e 1 700 538 741$00 e 5,253,574.00 marcos, respectivamente, cujas participações foram adquiridas pela ... em 17 de Junho de 1996. Durante os anos de 1997, 1998 e 1999, verificaram-se novas entradas de fundos do estrangeiro, realizadas pela ..., cujo empréstimo ascende actualmente a 7 281 003 784$00, conforme se pode igualmente verificar na conta corrente da accionista (Doc. 13). Junta-se cópia do documento de transferência do banco de 6.12.96 correspondente ao reembolso parcial do empréstimo em escudos pela Requerente que perfaz o valor de 5 462 628 779$00 (Doc. 14) que respeita a : reembolso de capital no montante de 3 284 290 760$00 e juros no montante de 2 398 922 013$00, tendo havido lugar a retenção na fonte no montante de 220 583 994$00 (Doc. 15) sobre os juros relativos aos empréstimos 'herdados" da C... e B.... Junta-se igualmente cópia do documento bancário correspondente ao reembolso total do empréstimo em marcos, no valor de 54,353,845.00 marcos (Doc. 16) que respeita a : reembolso de capital no montante de 43,439,959.00 marcos e juros no montante de 11,817,133.00 marcos, tendo havido lugar a retenção na fonte no montante de 903,247.23 marcos (Doc. 15) sobre os empréstimos "herdados" da C... e B.... Adicionalmente, anexa-se cópias dos documentos bancários de transferência dos fundos adicionais pela accionista resultantes dos empréstimos efectuados em 1997, 1998 e 1999 (Docs. 17/1, 17/15). Relativamente a estes documentos é de referir que, em alguns casos, 10% do valor das transferências efectuadas se destina à realização de parte do capital subscrito (Doc. 11). Face ao exposto, deverão considerar-se cumpridos também os pressupostos relativos à origem estrangeira do capital mutuado pela accionista ..., bem como à sua natureza de entidade não residente sem estabelecimento estável em Portugal. 17º - ... A ... é uma empresa residente na Alemanha. Em anexo remetemos certificado de residência fiscal desta sociedade (Doc. 18). Em 5.12.96 o empréstimo desta sociedade à Requerente ascendia a 3 283 568$00 e 17,375,957.00 marcos, o qual foi parcialmente reembolsado, tendo ficado por reembolsar o valor de 1 984 157 263$00, conforme se pode verificar na conta corrente da accionista que suporta a contabilidade (Doc. 19). Durante ao anos de 1997, 1998 e 1999, verificaram-se novas entradas de fundos do estrangeiro, realizadas pela Siemens, cujo empréstimo ascende actualmente a 2 941 521 356$00, conforme se pode igualmente verificar na conta corrente da accionista (Doc. 19).Juntam-se cópias dos documentos de transferência do banco de 6.12.96 correspondentes ao reembolso parcial do empréstimo pela Requerente (capital e juros) que perfazem o valor de 2 279 872 632$00 e de 22,564,293.00 marcos (Doc. 20 e Doc. 21), bem como cópias dos documentos bancários de transferência dos fundos adicionais pela accionista resultantes dos empréstimos efectuados em 1997, 1998 e 1999 (Docs. 22/1 a 22/15). Em alguns casos, 10% do valor das transferências efectuadas destina-se à realização de parte do capital subscrito, conforme já referido (Doc. 11). Face ao exposto, deverão considerar-se cumpridos os pressupostos relativos à origem estrangeira do capital mutuado pela ..., bem como à sua natureza de entidade não residente sem estabelecimento estável em Portugal. 18º - ... A ... é uma empresa residente na Alemanha. Em anexo remetemos certificado de residência fiscal desta sociedade (Doc. 23). Em 5.12.96 o empréstimo desta sociedade à Requerente ascendia a 1 654 797 312$00 e 8,687,979.00 marcos o qual foi parcialmente reembolsado, tendo ficado por reembolsar o valor de 998 573 295$00, conforme se pode verificar na conta corrente da accionista (Doc. 24). Durante ao anos de 1997, 1998 e 1999, verificaram-se novas entradas de fundos do estrangeiro, realizadas pela ..., cujo empréstimo ascende actualmente a 1 477 255 329$00, conforme se pode igualmente verificar na conta corrente da accionista (Doc. 24). Juntam-se cópias dos documentos de transferência do banco de 6.12.96 correspondentes ao reembolso parcial do empréstimo pela Requerente (capital e juros) que perfazem o valor de 1 153 989 578$00 e 11,289,771.00 marcos (Doc. 25 e Doc. 26), bem como cópias dos documentos bancários de transferência dos fundos adicionais pela accionista resultantes dos empréstimos efectuados em 1997, 1998 e 1999 (Docs. 27/1 a 27/15). Em alguns casos, 10% do valor das transferências efectuadas destina-se à realização de parte do capital subscrito, conforme já referido (Doc. 11). Face ao exposto, deverão considerar-se cumpridos os pressupostos relativos à origem estrangeira do capital mutuado pela accionista ..., bem como à sua natureza de entidade não residente sem estabelecimento estável em Portugal. 19º Nestas circunstâncias, encontram-se preenchidos, sem qualquer margem para dúvidas, os requisitos enunciados no art. 36º do Estatuto dos Benefícios Fiscais para que a Requerente se encontre dispensada de efectuar a retenção na fonte sobre os rendimentos de capitais emprestados pelas entidades não residentes acima referidas, após 6 de Dezembro de 1996, dado que os capitais emprestados petas mesmas antes desta data já estavam abrangidos pela isenção referida. 20º Face ao exposto, requer-se a V. Ex.ª se digne confirmar a isenção total de retenção na fonte em sede de IRC ao abrigo do disposto no art. 36º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativamente aos juros devidos pela Requerente às entidades acima referidas, em virtude dos empréstimos concedidos após 6.12.1996 (..)". 20- Por despacho de 31.12.99, de Sua Ex.ª o Senhor Ministro das Finanças, foi decidido manter o entendimento preconizado no despacho de 10.2.99 no sentido de indeferir o pedido de isenção em sede de IRC respeitante aos juros derivados da cessão de créditos do financiamento negociado após 6 de Dezembro de 1996 e denominado de financial close, com fundamento no facto de que a incidência do benefício fiscal é feita especificamente nos juros decorrentes do contrato-base de mútuo, não constituindo o fraccionamento ou transferências de créditos de instituições nacionais ou accionistas residentes do contrato original para outras entidades não residentes - independentemente das vicissitudes históricas, jurídicas ou factuais da vida do Contrato - matéria que seja susceptível de enquadramento na referida norma estatutária." - doc. n.º 1, fls. 17. 21- Em 4.2.00 requereu a Sua Ex.ª o Senhor Ministro das Finanças "a notificação integral da decisão e seus fundamentos, bem como dos pareceres, informações ou propostas que a integram" - doc. nº 2, fls. 18. 22- Em 31.3.00 recebeu a certidão requerida - doc. n.º 3, fls. 19/23." Vejamos, pois: Logra prioridade de conhecimento a questão do carácter confirmativo do acto contenciosamente recorrido que, a proceder, levaria à rejeição do recurso, nos termos do arts. 57º, parágrafo 4º do RSTA. Como é sabido, o acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer sentido ou poder genético. Isto porque o acto que define a situação jurídica é o acto confirmado. E, como soi dizer-se, para que um acto se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. Cfr., por mais recentes, o Ac. do STA – 1ª secção - de 18/12/2002 in Ac' Dout' 496-541 e jurisprudência aí citada. Ora, como resulta do item 20 do probatório, por despacho, ora recorrido, de 31/12/1999, do Ministro das Finanças, "foi decidido manter o entendimento preconizado no despacho de 10/02/1999, no sentido de indeferir o pedido de isenção, em sede de IRC, respeitante aos juros derivados da cessão de créditos do financiamento negociado após 6 de Dezembro de 1996 e denominado de financial close, com fundamento no facto de que a incidência do benefício fiscal é feita especificamente nos juros decorrentes do contrato-base, de mútuo, não constituindo o fraccionamento ou transferências de créditos de instituições nacionais ou accionistas residentes do contrato original para outras entidades não residentes - independentemente das vicissitudes históricas, jurídicas ou factuais da vida do contrato - matéria que seja susceptível de enquadramento na referida norma estatutária" (dito art. 26º, actual art. 27º do EBF). Assim, a primeira parte daquele despacho, mantém o indeferimento constante do despacho de 10/02/1999, com o fundamento –2ª parte - de que a incidência do benefício fiscal se reporta especificamente aos juros decorrentes do contrato base de mútuo, sendo, para o efeito, irrelevantes o fraccionamento ou transferências ulteriores dos respectivos créditos. Por sua vez, o despacho de 10/02/1999 indeferiu o benefício - cfr. item 18 do probatório - "com fundamento em que a requerente, não obstante todos os esforços desenvolvidos, não teria conseguido provar a verificação de um dos pressupostos de que depende a atribuição do beneficio fiscal, isto é, a proveniência do estrangeiro dos capitais mutuados, tendo sido recomendada a apresentação de um novo requerimento", o que veio a concretizar-se em 14/10/1999 e que deu origem ao despacho ora impugnado. Resulta, assim, do exposto que, embora a decisão seja a mesma - indeferimento do benefício fiscal - não o é a respectiva fundamentação. E, o mais relevante ainda, é que a Administração, pelo acto de 10/02/1999, não chegou a definir, de modo definitivo, a situação jurídica deixando à requerente, digamos que a porta aberta para provar o pressuposto de facto do beneficio: "a proveniência do estrangeiro dos capitais mutuados". Pois que lhe "recomendou" a "apresentação de um novo requerimento", o que só pode entender-se como convite à recolha e apresentação de novas provas. Ou seja: o acto de 10/02/1999 nem sequer pôs fim ao procedimento que, iniciado com o requerimento de 02/06/1997, continuou com aquele acto, finalizando com o ora recorrido. Este, sim, é que constitui o respectivo acto final indeferindo, em definitivo, o beneficio. Pelo que não é confirmativo o despacho contenciosamente impugnado. Vem, ainda o aresto sub judice, arguido de nulidade, tanto por excesso como por omissão de pronúncia. Tais nulidades constituem infracção ao dever imposto ao juiz pelo art. 660º, n.º 2 do CPC, de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação - exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras - não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. A primeira nulidade invocada consiste em que tendo a recorrente - ora recorrida - imputado ao acto contenciosamente impugnado, "vício de violação das regras dos arts. 4º, 11º e 36º do EBF", o aresto sub judice anulou-o por violação de lei relativamente aos pressupostos estabelecidos nos arts. 11º, 13º, n.º 3 e 36º do EBF. Trata-se, todavia, de mera qualificação jurídica, em obediência ao velho brocardo jus novit curia. O referido aresto não considerou qualquer dimensão normativa que não resulte dos factos alegados. Ou de outro modo: a diferente qualificação jurídica de um vício alegado, de qualquer modo sempre adentro da. violação de lei, não concretiza qualquer excesso de pronúncia. A decisão jurisdicional recorrida não conheceu de ilegalidade que não resultasse do petitório. Aliás, como afirma a recorrente, o cerne da questão é o da existência ou não dos pressupostos, de facto e de direito, contemplados no art. 36º do EBF (actual art. 27º). Por outro lado, a decisão não extrapola do pedido formulado: a anulação do acto. Finalmente, não integra omissão de pronúncia mas, antes, eventual erro de julgamento, a não apreciação probatória de determinado facto. Na verdade, como se refere no acórdão deste Tribunal de 21/01/2003 rec. 1633/02, tal nulidade reporta-se a questões que o tribunal devesse apreciar; não à não apreciação da prova. A omissão de pronúncia - vício de limites da decisão - não comporta a falta ou erro na apreciação da matéria de facto. O facto não apreciado seria a inexistência de novos contratos, à data de 06/12/1996, o que denunciaria "a inexistência de qualquer empréstimo nessa data". Todavia, a sentença analisa a questão "da natureza jurídica do fornecimento de fundos à recorrente após 06/12/1996, provindos dos seus accionistas ..., ... e ...", que reconduz "à figura jurídica de créditos constituídos por suprimento". Contudo, da análise subsequente verifica-se tratar-se de uma “cessão de créditos por suprimento” e é nesse sentido que ali se refere o fornecimento de fundos após 06/12/1996. Na verdade, o dito aresto discorre aí sobre a existência de tal cessão que considera verificada, em nenhum ponto se dando conta da existência, a se, de empréstimos posteriores àquela data, que, assim, se têm por não demonstrados. A dita cessão tem-se efectivamente por demonstrada sem necessidade de maiores explanações. Quanto à "transmissão da situação jurídica de isenção": O art. 36º (actual 27º do EBF) dispõe nomeadamente poder o Ministro das Finanças, a requerimento do interessado e com base em parecer fundamentado da DGCI, conceder isenção, total ou parcial, de IRC, relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de empréstimos de que sejam devedores as empresas que prestem serviços públicos, desde que os credores tenham a residência, sede ou direcção efectiva no estrangeiro. E o art. 13º do mesmo estatuto regula a "transmissão dos benefícios fiscais, permitindo - n.º 3 - a sua transmissão inter vivos mediante autorização do Ministro das Finanças, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde que, no transmissário se verifiquem os pressupostos do benefício e fique assegurada a tutela dos interesses públicos com ele prosseguidos. Ora, como se referiu e vem amplamente explanado no aresto recorrido, houve transmissão "da situação jurídica de isenção", seja, do beneficio fiscal em causa, através da referida cessão de créditos ou da posição contratual respectiva a "entidades não residentes para efeitos fiscais e, consequentemente, detentoras da qualidade de credor não residente", com vista à isenção estatuída no dito art. 36º. Todavia, o que os autos não demonstram é que tal transmissão tenha sido autorizada pelo Ministro das Finanças. Sendo que, como parece óbvio, tal autorização tem de preceder aquela transmissão. E mesmo que o pudesse ser a posteriori, os autos, como se disse, não a provam. Sendo que se trata efectivamente de situação com cabimento no n.º 3 - e não no n.º 2 - do art. 13º já que o benefício fiscal em causa depende de reconhecimento por acto administrativo - o Ministro das Finanças pode ... (art. 36º) - em que, pois, a eficácia da transmissão depende de decisão ministerial a autorizar a transferência já que se não está no domínio dos direitos ob rem; como no dito n.º 2. Aqui, não é necessário um acto administrativo de concessão do benefício, já que os sujeitos respectivos "se determinam pela titularidade activa das coisas cujos rendimentos ou valores são beneficiados, isto é, constituem um direito inerente às acções, certificados ou imóveis respectivos ... sendo o direito ao benefício fiscal inerente à propriedade do bem, ... à titularidade de uma coisa". Cfr. Nuno Sá Gomes, Teoria Geral dos Benefícios Fiscais, in CTF 360-98 e segts., citado no aresto recorrido. Refira-se, ainda, que não está em causa o exercício de qualquer poder discricionário, subjacente à norma do art. 36º referido. O conteúdo do acto sindicado não expressa tal exercício mantendo-se e esgotando-se em aspectos puramente vinculados, quais sejam os da verificação dos respectivos pressupostos de facto e de direito. Ainda uma nota final para referir não haver lugar à pretendida, pelo MP, ampliação da matéria de facto, já que o n.º 4 do art. 712º do CPC ressalva o disposto na al. a) do seu n.º 1 - constarem do processo todos os elementos probatórios que permitem a respectiva reapreciação, como é o caso - já que, na circunstância, a secção conhece de matéria de facto - art. 21º do ETAF (redacção anterior à reforma entrada em vigor em 01/01/2004) Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se o aresto recorrido e julgando-se improcedente o recurso contencioso. Custas pela ora recorrida, tanto na instância como neste STA, fixando-se a taxa de justiça, respectivamente, em 1 000 e 1 500 € e a procuradoria em 50%, digo, 300 e 450 € e a procuradoria em 50%. Lisboa, 23 de Junho de 2004 – Brandão de Pinho – Relator – Lúcio Barbosa – Alfredo Madureira –