0004003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0004003
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos patrimoniais, Danos não patrimoniais, Juros de mora, Citação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005669
Nr Documento: RL199511080004003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9aba802d335b334b8025680300042926CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004003.CD
Sumário
Ao montante de indemnização fixado em julgamento por acidente de viação, acrescem os juros moratórios legalmente fixados; Os juros moratórios devidos por danos patrimoniais, contam-se desde a citação, e os devidos quanto aos danos não patrimoniais, desde a data da sentença proferida em 1. instância - cfr. art. 805 e 566 n. 2, do CC.