02050/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 02050/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Contrato de prestação de serviços, Ónus de prova, Câmara municipal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061741
Nr Documento: SA12005031002050
Juízes: Antonio SamagaioCosta ReisAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/802c2054832c6f1480256fc600518819CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:02050.03.31
Sumário
Impende sobre aquele que invocou um direito o ónus de fazer a prova dos factos constitutivos desse direito (artº 342º, nº 1 do C. Civil). Celebrado um contrato de prestação de serviços para conservação e manutenção dos espaços verdes da cidade, entre a Autora e a Câmara Municipal, e reclamando aquela em acção intentada contra a Câmara determinado quantitativo referente a facturas não pagas pela Ré, por serviços prestados antes da rescisão unilateral do contrato pela Câmara, e o ressarcimento de prejuízos advindos dessa alegadamente ilegal rescisão (indemnização a trabalhadores que se viu compelida a despedir), sobre a Autora impendia, quanto ao primeiro pedido, a obrigação de provar que prestou os serviços a que correspondiam as facturas não pagas e, quanto ao segundo, a obrigação de provar que a rescisão não se fundamentou em motivos que legalmente a justificassem. Não tendo logrado o objectivo referido em II, um “non liquet” em matéria de prova, resolve-se contra ela, pois era à Autora que aqueles factos não provados aproveitavam (artº. 516º do C.P.Civil).
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo A…. (id. a fls.2), intentou no T.A.C. do Porto acção declarativa de condenação, emergente de responsabilidade civil, contra a Câmara Municipal de Lamego, peticionando a condenação desta no pagamento da quantia de € 22.832,32 ( Esc. 4.577.470$00) e na quantia a liquidar em execução de sentença mencionada no artº 34º da p. i., tudo acrescido de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento. Por sentença do T.A.C. do Porto, proferida a fls. 269 e segs foi julgada parcialmente procedente a acção e condenado o Réu a: A pagar à A. a quantia de € 22.832,32 (Esc. 4.577.470$00), quantia essa acrescida de juros moratórios à taxa legal devidos desde a data da citação (26/11/2001 – cfr. fls. 67 e 78/79) e até integral pagamento; A pagar à A. a quantia de € 3.192,32 (Esc. 640.003$00), quantia essa correspondente ao pedido formulado a liquidar em execução de sentença, sendo que esta mesma quantia veio a ser fixada ainda nestes autos em sede declarativa, e que será acrescida de juros moratórios à taxa legal devidos desde a data do pagamento efectuado pela A. às suas ex.-trabalhadoras e até integral pagamento à mesma A.; Absolver a R. do demais pedido. 1.3. A Câmara Municipal de Lamego, ré na acção, não se conformando com a sentença referida em 1.2 dela interpôs recurso jurisdicional para este S.T.A., cujas alegações, de fls. 294 e segs. concluiu do seguinte modo: “1. A A./Recorrida fundamentou o pedido da quantia de 4.577.470$00 nos alegados serviços prestados à R./Recorrente, alegadamente descritos nas facturas enumeradas no art.º 32º da p. i., e o pedido da quantia a liquidar, em execução de sentença, na rescisão contratual efectuada pela Recorrente. 2.Aquelas facturas, contrariamente ao imposto pelo contrato celebrado entre A./Recorrente e a R./Recorrente não têm como base quaisquer autos de medição. Contrariamente ao afirmado na douta sentença recorrida não basta à A./Recorrida provar que celebrou o contrato de prestação de serviços com a R./Recorrente; necessita de provar que prestou os serviços cujo pagamento exige (no art.º 32º da p. i., referido) já que os montantes seriam devidos, não por força do contrato celebrado, mas sim como contrapartida dos serviços prestados e constantes dos respectivos autos de medição. É à A./recorrida que incumbe fazer prova do direito invocado (ou seja, é à A./Recorrida que compete fazer prova que prestou os serviços constantes do caderno de encargos e que tem direito a receber a contrapartida de tal prestação). Ao assim não entender, a douta sentença violou o exacto entendimento do consagrado no artigo 342º, n.º 1 do Código Civil. A exigência do pagamento peticionado pela A./Recorrida não se estriba, na forma configurada por esta, na resolução contratual efectuada pela Ré/Recorrente. O montante pedido, a liquidar em execução de sentença, na forma alegada pela A./Recorrida, decorre da denúncia efectuada pela R./Recorrente; todavia esta logrou provar que a resolução operada foi lícita (contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida). A R./Recorrente logrou provar que “se registaram ocorrências (quer pela omissão de prestação de serviços constantes do contrato referido, quer pela prestação de serviços insuficientes) que consubstanciam um manifesto e continuado incumprimento (sic)” (conforme alegou em sede de contestação, no art.º 22º, entre outros). Nos termos do n.º 2 do art.º 342º do Código Civil, é àquele contra quem a invocação é feita que compete fazer a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. Atenta a matéria de facto dada por provada, a R./Recorrente logrou provar o fundamento da resolução unilateral. A./Recorrente, por força do contrato celebrado com a A./Recorrida, apenas se obrigou a liquidar os montantes facturados tendo por base os autos de medição por si elaborados. Ao assim não entender, e ao considerar que à R./Recorrente competia provar que a falta de cumprimento da obrigação não procedia de culpa sua, a douta sentença recorrida violou o exacto entendimento do art.º 799º, n.º 1 do Código Civil. Portanto tal normativo impõe ao devedor – e só a este, no caso que não a R./Recorrente – provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. E caso dúvida houvesse (o que não se concede), como se abordou na douta sentença recorrida, então deveria lançar-se mão do normativo do n.º 3 do art.º 342º do Código Civil. Ao assim não entender, e só naquele caso, a douta sentença recorrida violou tal regra. Por outro lado, sub judice não está uma acção de indemnização por falta de cumprimento da obrigação (eventualmente a falta de pagamento dos alegados serviços prestados) mas sim o reconhecimento, pedido pela A./Recorrida, que não assistiam razões à R./Recorrente para resolver, unilateralmente, o contrato celebrado. 16.Competindo à A./Recorrida fazer prova que a resolução operada pela R./Recorrente carece de fundamento bem como lhe competia fazer prova dos prejuízos sofridos com aquela resolução unilateral. O que não logrou provar.” 1.4. A recorrida A..., contra-alegou pela forma constante de fls. 307 e segs., concluindo: – Atentas as regras de distribuição do ónus de prova prevista no art.º 342.º CC, verifica-se que a recorrida (A.) logrou provar a existência e o conteúdo do contrato celebrado com a recorrente (R.), designadamente no que toca aos preços por esta a pagar mensalmente. Vale dizer: fez prova da existência do seu direito. – A prova do incumprimento contratual pela recorrente, a cargo da recorrida, não foi feita. E, sem ela, não fica demonstrada a existência de factos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito peticionado. – Se dúvidas houvesse a este respeito, dado que o facto de não pagamento aproveitou à recorrente (R.), o ónus de prova respectivo sobre ela deve recair, consoante dispõe o art.º 516.º, CPC. – Deverão improceder todas as conclusões formuladas pela recorrente na sua douta alegação.” 1.5. O Exmº Magistrado do Mº Público junto deste STA emitiu o parecer de fls. 316 e 317, que se transcreve: “A questão a dirimir no presente recurso prende-se, no essencial, em indagar da aplicação no caso em apreço dos critérios de repartição do ónus da prova, de harmonia com o disposto no artigo 342.° do C.C.. Tendo julgado procedente a acção proposta, ponderou-se na sentença sob recurso que sobre a A. (ora recorrida) recairia o ónus de “...demonstrar ou provar que contratou os serviços com a R. e cuja reclamação pelo não pagamento total veio peticionar, cabendo à R. alegar e provar que os serviços contratados com a A. não foram prestados ou o foram com defeito mercê do que a resolução operada pela mesma do contrato foi legal ou licita, o que a mesma não logrou efectivar”. Por sua parte, a Câmara recorrente vem defender na sua alegação de recurso que tendo sido peticionado o pagamento de quantias devidas pelos serviços prestados no âmbito do contrato de prestação de serviços que fora celebrado, competiria à A. a prova de que tais serviços forma efectivamente prestados. Vejamos. Tratando-se, como se trata, de uma acção de condenação, em princípio, cabe ao autor alegar e provar os factos integradores do direito que pretende fazer valer, que o mesmo é dizer dos factos constitutivos do seu crédito-artigos 342.° do CC e 467.°, n.°l do CPC. Ora, no caso em concreto, afigura-se-me que a efectiva prestação dos serviços contratados consubstancia um facto constitutivo do direito às quantias peticionadas, enquanto “conditio sine qua non” da sua inscrição na esfera jurídica do A., e daí que lhe incumbisse a respectiva prova, ao invés do entendimento perfilhado na sentença. Acontece que, não obstante os factos traduzindo essa prestação de serviços terem sido alegados pela autora e levados à base instrutória da acção, não vieram a ser dados por provados - resposta negativa aos quesitos 10.º a 20.° (fls. 105 e 260). A tudo acrescendo o facto de ter sido provado que as facturas, emitidas tendo em vista o pagamento de tais trabalhos, não tinham como base autos de medição elaborados pela recorrente, como exigia o clausulado do contrato de prestação de serviços-resposta ao quesito 26.°. De salientar, por último, que face á matéria de facto provada nada permita suportar a conclusão de que a resolução do contrato por parte da recorrente não tenha tido um fundamento válido e legítimo. Termos em que se é de parecer que o recurso merece obter provimento, revogando-se, em consequência, a sentença recorrida.” Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Com interesse para a decisão, a sentença recorrida considerou provada a seguinte factualidade. “I)A. E R. celebraram em 20 de Julho de 2000 acordo escrito a que foi atribuído o nº 27/2000, denominado de “contrato de prestação de serviços para conservação e manutenção dos espaços verdes da cidade de Lamego”, pelo prazo de três anos, mediante contrapartida liquidada pela R. à A. em resultado dos serviços por esta prestados com base nos autos de medição a elaborar e contra a apresentação das respectivas facturas, em conformidade com a proposta, lista de preços unitária anexa, programa de trabalhos e plano de pagamentos apresentados pela A., datada de 27 de Março de 2000 (cfr. docs. de fls. 07 a 09, 21 a 27 dos presentes autos e doc. n.º 1 junto com a contestação – fls. 01 a 436 juntos por linha aos presentes autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido); [al. A) da matéria de facto assente]; Relativamente aos serviços prestados em Agosto e Setembro de 2000 no âmbito do acordo referido em I) foram elaborados os referidos autos de medição, apresentadas as facturas e efectuados os pagamentos respectivos nos termos contratuais (cfr. docs. de fls. 10 e 11 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); [al. B) da matéria de facto assente]; A R., mediante comunicação à A. de 26/06/2001, endereçada por carta/ofício n.º 1657, procedeu à rescisão do acordo referido em I) com efeitos a partir de 9 de Julho seguinte nos termos e pelos fundamentos vertidos no documento junto a fls. 54 e 55 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido; [al. C) da matéria de facto assente]; IV) Nesta data por último referida, de imediato se deu inicio à prestação dos serviços até então a cargo da A. por parte de uma empresa concorrente contratada pela R. por ajuste directo; [al. D) da matéria de facto assente] ; A R. enviou à A. Reclamações, passando a instá-la para esta se pronunciar sobre informações/relatórios de técnicos e de funcionários seus, incidentes sobre os serviços que prestava no âmbito do referido acordo, tudo nos termos e com o teor constantes de fls. 12 a 17 dos presentes autos e dos documentos apresentados com a contestação sob os n.ºs 8 a 11 juntos por linha aos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido; [al. E) da matéria de facto assente]; VI) Às reclamações da R. a A. Respondeu nos termos constantes de fls. 18/30 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido; [al. F) da matéria de facto assente]; VII) Entretanto e com vista a sanar questões relacionadas com a execução e gestão do acordo referido em I) foi em 22 e 27 de Novembro de 2000 efectuada uma reunião, encontrando-se presentes, a presidir, o chefe da D.O.M.G.V. da Câmara Municipal (Eng. …), o gestor do contrato (Eng. …) também da C.M. de Lamego, o Eng. … (gerente da A.) e o Eng. … (Director Técnico da A.), nos termos e com o teor constante de fls. 31/34 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido; [al. G) da matéria de facto assente); VIII) A R. Câmara Municipal de Lamego procedeu aos seguintes pagamentos: - Ordem de pagamento nº 4198/2000, datada de 25/10/2000, - Auto de medição n.º 1 (relativo ao mês de Agosto 2000) – Factura n.º 20315 de 30/08/2000; - Ordem de pagamento n.º 4199/2000, datada de 25/10/2000, - Auto de medição n.º 2 (relativo ao mês de Setembro de 2000) – Factura n.º 20360 de 29/09/2000; - Ordem de pagamento n.º 999/2001, datada de 07/05/2001, - Autos de medição n.ºs 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 (relativos aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro do ano 2000, Janeiro, Fevereiro, Março e Abril do ano 2001) – Facturas n.ºs 2001167, 2001169, 2001171, 2001173, 2001175, 2001177 e 2001179 todas de 04/05/2001; --- Ordem de pagamento n.º 2317/2001, datada de 04/10/2001, - Autos de medição n.ºs 10 e 11 (relativos aos meses de Maio e Junho do ano 2001) – Facturas n.ºs 2001284 e 2001286 ambas de 05/07/2001; Ordem de pagamento n.º 2973/2001, datada de 14/12/2001, - Auto de medição n.º 12 (relativo ao mês de Julho de 2001) – Factura n.º 2001332 de 10/08/2001 (cfr. docs. n.ºs 3 a 7 apresentados com a contestação e juntos por linha aos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); [al. H) da matéria de facto assente]; IX) A A., no dia 27/10/2000, emitiu os recibos de quitação n.º 20.329 e 20330 relativos, respectivamente, às facturas n.ºs 20315 e 20360, e, no dia 04/04/2001, emitiu os recibos de quitação n.ºs 2001134, 2001135, 2001136, 2001137, 2001138, 2001139 e 2001140 relativos, respectivamente, às facturas n.ºs 2001167, 2001169, 2001171, 2001173, 2001175, 2001177 e 2001179, por si emitidas (cfr. docs. n.ºs 3 a 7 apresentados com a contestação e juntos por linha aos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); [al. I) da matéria de facto assente]; Em 23/11/2000, em correio registado com aviso de recepção, foram remetidas à A. Fotocópias dos relatórios “produzidos pelo gestor do contrato de “CONCURSO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS VERDES DA CIDADE DE LAMEGO”, Eng. Luís Pinto, a fim de se pronunciarem sobre o seu conteúdo no prazo de 8 dias a contar da recepção deste ofício.” (cfr. doc. n.º 10 apresentado com a contestação junto por linha e cujo teor aqui se dá por reproduzido); [al. J) da matéria de facto assente]; XI) Em 20/12/2000, por correio registado com aviso de recepção, foi enviado ofício à A. para “no prazo de dez dias sem reservas ou restrições procederem às correcções descritas na informação n.º 2444/00, de 16/11/00 que se anexa.” (cfr. doc. n.º 11 apresentado com a contestação junto por linha e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); [al. L) da matéria de facto assente]; A A. Enviou correspondência datada de 08/01/2001 e 15/01/2001 na qual denunciava que os funcionários responsáveis da R. estavam a elaborar autos “fantasmas” posto reportarem-se a reuniões que não aconteceram e traduzirem avaliações absolutamente incorrectas da quantidade e da qualidade dos trabalhos realizados tudo nos termos constantes de fls. 47 a 53 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido; [al. M) da matéria de facto assente]; Em 08/03/2001, por correio registado com aviso de recepção, foi enviado ofício à A. Contendo “cópia da informação n.º 280/2001, de 08/02/01 e dos documentos anexos, a fim de se pronunciarem sobre os mesmos no prazo de 15 dias” (cfr. doc. n.º 11 apresentado com a contestação junto por linha e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); [al. N) da matéria de facto assente]; XIV) Face a essas interpelações referidas V) [al. E) matéria de facto assente] a A. Invariavelmente respondia sustentando a falta de fundamento das aludidas reclamações da R.; [resposta ao item 02º) da base instrutória]; XV) Dá-se aqui como reproduzido o teor do documento constante de fls. 31 a 34 dos presentes autos referido em VII) da factualidade apurada; [resposta ao item o3º da base instrutória]; XVI) Os representantes da R. vieram posteriormente a argumentar no sentido de que as conclusões da referida reunião eram absolutamente destituídas de valor porque as cláusulas contratuais contidas no contrato e caderno de encargos não eram susceptíveis de interpretação; [resposta ao item 05º) da base instrutória]; XVII) Entretanto a R. passou a devolver as facturas pela A. sob o pretexto de que as mesmas respeitavam a serviços que na realidade não tinham sido prestados, pelo que havia que rectificar os valores constantes daqueles documentos; [resposta ao item 06º) da base instrutório]; XVIII) Apoiava esta sua alegação nos autos de vistoria e medição de trabalhos mensalmente elaborados dos quais fazia constar os valores respectivos inferiores aos facturados pela A.; [resposta ao item 07º) da base instrutória]; XIX) Os representantes da R. mantiveram a conduta que vinha sendo desenvolvida até após a recepção das cartas referidas em XII); [resposta ao item 09º) da base instrutória]; A A. emitiu a factura n.º 1/2001168 no montante de Esc. 492.909$00 a qual não foi liquidada em 04/06/2001; [resposta ao item 11º) da base instrutória]; XXI) A A. emitiu a factura n.º 1/2001170 no montante de Esc. 476.588$00 a qual não foi liquidada em 04/06/2001; [resposta ao item 12º) da base instrutória]; XXII) A A. emitiu a factura n.º 1/2001172 no montante de Esc. 359.073$00 a qual não foi liquidada em 04/06/2001; [resposta ao item 13º) da base instrutória]; XXIII) A A. emitiu a factura n.º 1/2001174 no montante de Esc. 359.073$00 a qual não foi liquidada em 04/06/2001; [resposta ao item 14º) da base instrutória]; XXIV) A A. emitiu a factura n.º 1/2001176 no montante de Esc. 685.503$00 a qual não foi liquidada em 04/06/2001; [resposta ao item 15º) da base instrutória]; XXV) A A. emitiu a factura n.º 1/2001178 no montante de Esc. 505.967$00 a qual não foi liquidada em 04/06/2001; [resposta ao item 16º) da base instrutória]; XXVI) A A. emitiu a factura n.º 1/2001280 no montante de Esc. 310.109$00 a qual não foi liquidada em 04/06/2001; [resposta ao item 17º) da base instrutória]; XXVII) A A. emitiu a factura n.º 1/2001285 no montante de Esc. 457.002$00 a qual não foi liquidada em 05/08/2001; [resposta ao item 18º) da base instrutória]; XXVIII) A A. emitiu a factura n.º 1/2001387 no montante de Esc. 734.468$00 a qual não foi liquidada em 05/08/2001; [resposta ao item 19º) da base instrutória]; XXIX) A A. emitiu a factura n.º 1/2001428 no montante de Esc. 196.778$00 a qual não foi liquidada em 30/10/2001; [resposta ao item 20º) da base instrutória]; Por via do acordo referido em I) a A. para as tarefas nele previstas contratou pelo menos 04 trabalhadoras, mediante contrato a termo certo, as quais, à data da rescisão operada pela R., se encontravam já na situação de trabalhadores efectivos; [resposta ao item 21º) da base instrutória]; XXXI) A A. face àquela rescisão teve de negociar igualmente a rescisão dos respectivos contratos de trabalho, processo esse ainda em curso à data da propositura da presente acção e no âmbito do qual veio a ser lavrado termo de transacção homologado por sentença nos termos e com o teor constante de fls. 129 a 131 dos autos cujo teor aqui se dá por reproduzido; [resposta ao item 22º) da base instrutória]; XXXII) As facturas referidas em XX) a XXIX) não têm como base quaisquer autos de medição; [resposta ao item 26º) da base instrutória]; XXXIII) A R. sempre elaborou mensalmente os autos de medição nos termos e com o teor constante de fls. 211, 245, 284, 345, 375, 377, 492, 495, 506, 537, 542 e 600 do processo administrativo apenso aos autos; [resposta ao item 29º) da base instrutória]; XXXIV) Os autos de medição n.ºs 3 e 4, relativos aos meses de Outubro e Novembro de 2000, não foram assinados pela A. dele constando a expressão aposta pelo representante da R. de que o representante do adjudicatário, a aqui A., “não quis assinar” e quanto aos demais autos de medição dos mesmos consta o motivo da discordância manifestada por parte do representante da A. com os valores neles apostos pela R.; [resposta aos itens 30º) e 31º) da base instrutória]; XXXV) E as facturas n.ºs 20410 e 20461 foram reformuladas pela A. e substituídas pelas facturas n.ºs 2001167 e 2001169; [resposta ao item 32º) da base instrutória]; XXXVI) De igual sorte foi reformulada a factura n.º 20513 referente ao mês de Dezembro de 2000; [resposta ao item 33º) da base instrutória].--- 2.2. O Direito 2.2.1. A Câmara Municipal de Lamego discorda da sentença do T.A.C. do Porto, proferida a fls. 269 a 279, inc, que considerou parcialmente procedente a acção contra ela intentada por A…. e a condenou a pagar à Autora a quantia de € 22.832,32 (Esc. 4.577.470$00) (acrescida de juros moratórios à taxa legal desde a citação até integral pagamento) –, correspondente a montantes facturados pela Autora e não pagos na data do vencimento das facturas em causa – e, a quantia de (€ 3.192,32 (Esc. 640.003$00), respeitante às despesas com indemnizações da Autora aos seus funcionários, pela extinção dos seus postos de trabalho (despedimento), prejuízos que considerou decorrentes da resolução do contrato pela Ré. A divergência da Ré em relação ao decidido pela sentença sob recurso assenta essencialmente no seu repúdio em relação à seguinte premissa, enunciada pela referida decisão judicial, e de que a mesma terá partido para decidir como decidiu: “… a A. logrou provar a factualidade relevante para obter a procedência da acção, já que à mesma, tal como configurou a sua pretensão e formulou o pedido, se impunha, por um lado, na parte do pedido formulado em termos líquidos demonstrar ou provar que contratou os serviços com a R. e cuja reclamação pelo não pagamento total veio peticionar, cabendo à R. alegar e provar que os serviços contratados com a A. não foram prestados efectivamente ou o foram com defeito, mercê de que a resolução operada pela mesma do contrato foi legal ou lícita o que a mesma não logrou efectivar.” Argumenta, com efeito, em síntese, a Câmara Recorrente que, de acordo com as regras legais de repartição do ónus da prova (art.º 342º, nº 1 do C. Civil), era à Autora que incumbia provar que prestou efectivamente os serviços correspondentes às facturas não pagas. E, a exigência de tal pagamento não se estribava na resolução contratual efectuada pela Ré. No que concerne à resolução do contrato, atenta a matéria de facto dada como provada, impor-se-ia concluir que a Ré recorrente logrou provar a existência de causa bastante para a resolução do contrato, nos termos previstos no mesmo e na lei. Vejamos se lhe assiste razão. 2.2.2. Antes de mais, importa esclarecer que, embora tal não resulte com clareza da sentença, os dois pedidos que a Autora formulou na acção e nos quais a Ré, ora Recorrente, foi condenada assentam em causas de pedir distintas, embora ambos se prendam, naturalmente, com a celebração do contrato de prestação de serviços em referência. Assim, o pedido de condenação da Ré no pagamento da importância de 4 577 470$00, acrescida dos juros legais, tem como fundamento, isto é, como “causa petendi”, o não pagamento dos serviços prestados pela Autora, respeitantes às facturas discriminadas no artº 32º da petição, respeitantes aos serviços invocados como prestados em Outubro, Novembro e Dezembro de 2000, e Janeiro a Julho de 2001 (Vide docs. 16 a 25 inc., juntos com a petição), antes da rescisão unilateral do contrato pela Ré. O pedido de indemnização correspondente aos prejuízos advindos da necessidade da Autora pôr fim aos contratos celebrados com os trabalhadores por ela contratados para a execução das tarefas previstas no contrato de prestação de serviços, celebrado com a Ré, assenta, ou seja, tem como causa de pedir, “a ilegal rescisão unilateral do contrato pela Ré”. Prosseguindo: A Autora demandou a Ré, ora Recorrente, pedindo a condenação desta no pagamento das importâncias referentes às facturas a que se reporta o art.º 32º da petição, num montante total de 4.577.470$00, e o ressarcimento dos prejuízos advindos da resolução unilateral do contrato pela Ré, com as indemnizações a pagar aos funcionários por força de tal rescisão. Invocou para tanto, em síntese útil, que efectuou os serviços a que estava obrigada por força do contrato de prestação de serviços a que se refere o ponto I) da matéria de facto provada, em devido tempo e de forma eficiente e cuidada (art.º 25.º da petição), cumprindo pontual e escrupulosamente as suas obrigações contratuais (art.º 24º da petição). Nunca seria de levar em consideração o exarado nos “autos de vistoria e medição dos trabalhos”, designadamente os referentes a Novembro e Dezembro de 2000, por não traduzirem qualquer correspondência com a realidade, pois não foram precedidos das indispensáveis deslocações ao local e reportam-se a reuniões inexistentes e com o total desconhecimento da A. e a sua posterior discordância face ao seu teor (art.ºs. 14º a 17º e 29º da petição). Conclui, sustentando, que nenhumas razões válidas assistiam à R. para resolver unilateralmente o contrato celebrado com a A., pelo que tem direito a ser indemnizada pelos prejuízos que suportou em consequência. Porém, discutida a causa e efectuada a produção de prova, e em relação àquela primeira causa de pedir, correspondente ao pedido referido em 5.A) da condenação da sentença, não se provou: “que a Autora tenha efectuado sempre os serviços a que estava obrigada por força do “contrato de prestação de serviços para conservação e manutenção dos Espaços Verdes da Cidade de Lamego” (item 10º e respectiva resposta a fls. 106 e 260, respectivamente). – que a Autora tenha executado os serviços discriminados nas facturas 1/2001168, 1/2001170, 1/2001172, 1/2001174, 1/2001176, 1/2001178, 1/2001280, 1/2001285, 1/2001387, 1/2001428” (respostas aos quesitos 11º a 20º, inc., fls. 106 e fls. 260 e 261); e provou-se, tal como havia sido contra-alegado pela Ré, que tais facturas não têm como base quaisquer autos de medição (item 26º e respectiva resposta, a fls. 107 e 260 vº). Ora, perante esta factualidade, a sentença condenou a Câmara a pagar os quantitativos referidos nas ditas facturas, correspondentes a prestação de serviços que não se provou terem sido prestados e que não têm como base qualquer auto de medição. Erradamente, porém. De facto, a decisão judicial recorrida partiu do princípio que a Autora só tinha de provar que contratou os serviços com a Ré e cujo não pagamento total veio peticionar, cabendo à R. alegar e provar que os serviços contratados com a A. não foram prestados efectivamente ou o foram com defeito. Ora, esta premissa é juridicamente errada. Na verdade, conforme prescreve o art.º 342º, nº 1 do Código Civil, consagrando, de resto, um critério de normalidade, “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito legado”. É aquele que se arroga um direito que está em melhores condições de fazer a prova dos factos constitutivos desse direito. No caso, os factos constitutivos do direito da Autora a ser indemnizada pelos montantes facturados que não recebeu são, designadamente, a celebração do contrato de prestação de serviços com a Ré e a efectiva execução dos serviços discriminados nas facturas em causa. Não bastava, com efeito, invocar e provar a celebração do contrato de prestação de serviços; decisivo era ainda provar que prestou os serviços, a que o contrato a obrigava, respeitantes às facturas que a Ré não liquidou. Ora, como acima se deixou referido, esta última parte não se provou, pelo que as consequências dessa falta de prova recaem sobre a parte sobre a qual impendia o correspondente ónus, ou seja, a Autora. O contrato de prestação de serviços é um contrato bilateral ou sinalagmático, fonte de obrigações para ambas as partes. Assim, se é certo que uma das partes está obrigada a pagar o preço, a outra está obrigada a prestar os serviços correspondentes ao preço a receber por parte do outro contraente. Se a Ré, em vez de pôr em crise (impugnar, o que não significa provar) a execução pela Autora dos serviços respeitantes às facturas em causa, se tivesse defendido invocando, por exemplo, o pagamento dos quantitativos correspondentes, caber-lhe-ia fazer a prova do respectivo pagamento. Estava aí em causa um facto extintivo do direito reclamado pela Autora, e cuja prova cabia à Ré. O que não sucede com a execução do serviço cujo pagamento é reclamado. Não é um facto extintivo, cuja prova caiba à Ré, conforme a sentença erradamente considerou, mas sim um facto constitutivo do direito da Autora a receber o respectivo pagamento. Face ao exposto, impõe-se, pois, concluir que, ao condenar a Ré no pagamento daquela quantia de € 22 832,32 (Esc. 4 577 470$00), quantia essa acrescida de juros moratórios à taxa legal devidos desde a data da citação até integral pagamento, a sentença recorrida incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito, designadamente do artº 342º, nº 1 do C. Civil e 516º do C.P.Civil, merecendo ser revogada. 2.2.3. Quanto à condenação da Ré recorrente, no pagamento à Autora de € 3 192,32 (Esc. 640 003$00), acrescida dos juros moratórios à taxa legal, devidos desde a data do pagamento efectuado pela A. às suas ex-trabalhadoras e até integral pagamento à mesma A. O pedido da Autora a que respeita a condenação em epígrafe, assenta, como atrás se viu, na invocada ilegalidade da rescisão unilateral do contrato pela Ré. Também aqui, tal como sustenta a recorrente nas suas alegações, a sentença recorrida errou. Na verdade: Está em causa o reconhecimento pedido por uma das partes no contrato, a Autora, de que não existiam razões para a contraparte – a Ré – exercitar os poderes que lhe eram conferidos pelo contrato de prestação de serviços em causa (artº 16º das Cláusulas Jurídicas) de resolver unilateralmente o contrato por incumprimento dos deveres resultantes do acordo em questão. Competia, pois, à Autora/Recorrida “fazer prova que a resolução operada pela Recorrente carece de fundamento”, como bem sustenta esta última nas respectivas alegações, além da prova dos prejuízos sofridos com a aludida rescisão unilateral do contrato. Note-se que, como observam, Pires de Lima e Antunes Varela (in Código Civil Anotado, Vol. I, 2ª ed., anotação ao artº 342º) «para sabermos se um facto é constitutivo ou impeditivo não se pode olhar ao facto isoladamente considerado, mas à sua conexão com o direito invocado ou com a pretensão formulada». Os factos poderão funcionar como constitutivos ou impeditivos, conforme a pretensão deduzida na acção. No caso em análise, foi, como vimos, a Autora/Recorrida, que veio requerer ao Tribunal o ressarcimento dos prejuízos causados pela resolução unilateral do contrato, alegadamente ilegal e, já não, a Ré a pretender obter do Tribunal a declaração de legalidade dessa rescisão, o que, sendo também possível, faria então recair sobre a Ré o ónus de provar a existência de fundamentos bastantes, em face da lei e do contrato, para obter o efeito jurídico pretendido. Ou seja, em consonância com a doutrina atrás exposta, os factos (e as consequências jurídicas daí decorrentes em termos de ónus da prova) funcionam como constitutivos ou impeditivos, consoante o direito que se pretenda exercitar através da acção. Ora, na acção decidida pela sentença sob recurso, a Autora não logrou provar nenhum dos factos de que faz decorrer a conclusão da ilegal rescisão do contrato pela Ré, pela qual pretende ser indemnizada. Efectivamente, não se provou: Que os relatórios elaborados pela Ré Recorrente – a que se referem as alíneas V), X) e XI) da matéria de facto provada versando, essencialmente, sobre o incumprimento das obrigações contratuais pela Ré – não tinham qualquer fundamento (resposta negativa ao item 1º, fls. 105 e 260). Que os autos de vistoria e medição de trabalhos mensalmente elaborados pela Ré, designadamente os referentes a Novembro e Dezembro de 2000 e a Janeiro de 2001, não traduziam qualquer correspondência com a realidade porque não foram precedidos das indispensáveis deslocações ao local da intervenção da A. por responsáveis desta e da R., porque dizem mesmo respeito a reuniões inexistentes entre ambas as partes (resposta negativa ao item 8º, fls. 105 e 260). Que a A. tenha efectuado sempre os serviços a que estava obrigada por força do contrato, procedendo à recolocação de plantas, à rega, aos tratamentos de espaços verdes, em devido tempo e de forma eficiente e cuidada (resposta negativa ao item 10º., fls. 106 e 260). Também aqui, a sentença recorrida, com ausência de prova – que se acaba de evidenciar - dos factos essenciais em que se alicerçava o direito que a Autora pretendeu efectivar de ver reconhecida a ilegalidade da rescisão unilateral do contrato em questão, pela Ré, e de ser por esta indemnizada dos danos provados por tal rescisão, considerou procedente o pedido da Autora e condenou a Ré a pagar a quantia de € 3 192,32, acrescida dos juros moratórios à taxa legal desde a data do pagamento efectuado pela A. às suas ex-trabalhadoras e até integral pagamento à mesma Autora (5.B da sentença recorrida). De novo, incorreu a sentença nos mesmos erros de interpretação e aplicação das regras legais sobre o ónus da prova que se deixaram explicitadas em 2.2.2.. De facto, conforme o evidencia a resenha sobre a falta de prova dos factos essenciais constitutivos do direito reclamado pela Autora a que ora nos reportamos, outra consequência jurídica não havia a extrair senão a improcedência do pedido, nos termos das disposições conjugadas dos artºs. 343º, nº 1 do C. Civil e 516º do C.P.Civil. E, é claro, na linha do entendimento que vimos expondo e que se tem por correcto, que a circunstância de a Ré/Recorrente também não ter logrado provar a matéria constante dos itens 27) e 28), referida na respectiva contestação, isto é, que “as facturas referidas nos itens 11) a 20) não dizem respeito a quaisquer trabalhos efectuados pela A. para a R. e que nunca a A. procedeu integralmente aos trabalhos a que se obrigava por força do contrato, nem nunca procedeu à correcção das anomalias apontadas pelos relatórios dos serviços técnicos ou dos serviços de fiscalização apesar de instada para esse efeito”, não reverte em desfavor da Ré, mas sim da Autora. De facto, de acordo com as apontadas regras legais de repartição de ónus da prova, um “non liquet” sobre tal matéria, resolve-se em desfavor da parte a quem aproveita, no caso a Autora/Recorrida (cfr. entre outros, ac. deste STA de 27.10.99, rec. 42 077, de 29.5.02, rec. 48 421). 3. Nestes termos e pelas razões expostas, acordam em julgar procedente o Recurso da Ré Câmara Municipal de Lamego, revogando a sentença recorrida e julgando improcedente a acção. Lisboa, 10 de Março de 2005. – Maria Angelina Domingues (relatora) – António Samagaio – Costa Reis.