067212 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 067212
ACORDAO
Descritores: Forma de declaração negocial
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023253
Nr Documento: SJ197810100672121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f455799a047fc655802568fc003ae06e
Sumário
A validade da declaração negocial não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei a exigir (Código de Seabra, artigo 686 e Código Civil vigente, artigo 219).
