010397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 010397
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Expropriação por utilidade publica, Transmissão onerosa, Transmissão para efeitos fiscais
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sizenando , Simão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024868
Nr Documento: SA219891206010397
Data de Entrada: 02/11/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/821974bb8d273f65802568fc00378d23
Sumário
Não e subsumivel ao conceito de transmissão onerosa contida na norma ou incidencia do C.I.M.V. a relação juridica de expropriação, ainda que sob a forma de amigavel.
