015044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015044
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Lopes , Manuel
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL.
Nr Convencional: JSTA00007516
Nr Documento: SA119810611015044
Data de Entrada: 02/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3d500fd698d0e86802568fc00386749
Sumário
Interposto recurso contencioso contra um acto administrativo se este na pendencia do processo vier a ser revogado pela entidade, o processo fica sem objecto e e de julgar extinto por impossibilidade superveniente da lide.
