01656/08.1BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não é de admitir a revista que vem interposta para melhor aplicação do direito com fundamento em «erro manifesto e ostensivo na aplicação da lei» se a decisão do Tribunal Central se mostra fundamentada numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro normativo posto em crise.

Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1656/08.1BEPRT RELATÓRIO A acima identificada Recorrente, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 15 de Junho de 2022 – que, concedendo provimento ao recurso interposto pela sociedade acima identificada, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e, com fundamento em prescrição das dívidas exequendas, julgou procedente a oposição à execução fiscal –, dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando as alegações de recurso. Começou a Recorrente, em ordem a demonstrar a verificação dos requisitos de admissibilidade da revista, que enunciou, por alegar que « a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo é necessária para uma melhor aplicação do direito, porquanto se verifica erro manifesto e ostensivo na aplicação da lei que fundamenta a decisão de considerar a dívida prescrita ». Formulou com conclusões do seguinte teor: « 1- A prescrição da Dívida tributária foi uma questão nova alegada pela primeira vez nas alegações de recurso da oponente/recorrente, não tendo a 1.ª instância se pronunciado sobre a mesma. 2- O TCA Norte conheceu dessa questão nova da prescrição da dívida exequenda e, aplicando o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, concretamente o n.º 3 do artigo 15.º, concluiu que no caso a prescrição se consumou em 2012. 3- Todavia, o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) é inaplicável ao presente caso, porquanto o mesmo, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, só entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007 e não tem qualquer norma que contemple a sua aplicação retroactiva. 4- Ora, sendo a dívida em questão de 2003 e o facto interruptivo – citação – de 2006, ambos ocorreram em momento anterior à entrada em vigor do RGTAL, pelo que este Regime não se pode aplicar ao presente caso. 5- Na verdade, o artigo 12.º da Lei Geral Tributária determina que as normas tributárias se aplicam aos factos posteriores à sua entrada em vigor o artigo 103.º n.º 3 da CRP, não permite a aplicação retroactiva de norma fiscal. 6- Pelo que, o RGTAL não se pode aplicar a factos ocorridos antes do início da vigência do diploma e, como tal, não se aplica à presente dívida tributária que é de 2003 nem tão pouco à interrupção da prescrição com a citação que ocorreu em 2006. 7- Por isso, como em 2006 não existia qualquer regime específico para as taxas das autarquias locais aplicava-se a Lei Geral Tributária. 8- Como bem analisou o Digno Representante do Ministério Público junto do TCA Norte no seu douto parecer, quando concluiu que a oponente foi citada como executada em 22 de Novembro de 2006 e nesta data ainda não estava em vigor a Lei 53-E/2006 de 29 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007 e, por isso, conclui também que quanto à prescrição é aplicável à LGT . 9- Ora, aplicando-se a LGT, ainda não ocorreu a prescrição da dívida exequenda. 10- Na verdade, o artigo 49.º da LGT , à data (2006), estipulava no seu n.º 1 que a citação da oponente interrompe a prescrição. 11- E no seu n.º 2 previa que a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorre após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação e o n.º 3 que o prazo de prescrição legal suspendia por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso. 12- Ora, o n.º 2 deste artigo 49.º foi revogado pelo artigo 90.º da Lei n.º 53-A/2006 , de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007) e, de acordo com o artigo 91.º da mesma Lei, sob a epígrafe Disposições transitórias no âmbito da LGT , esta revogação aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o prazo superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo. 13- No caso em apreço foi exactamente isso que aconteceu, a interrupção do prazo de prescrição tinha iniciado em Novembro de 2006 e em 1 de Janeiro de 2007, data da entrada em vigor da Lei 53-A/2006 , ainda não tinha decorrido o prazo superior a um ano de paragem, mas apenas de uns meses. 14- Deste modo, ao caso em apreço, não se aplica a cessação do efeito interruptivo pelo decurso de um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo. 15- E, acompanhando o douto parecer do Ministério Público, à falta de regulação especial aplica-se o Código Civil que no seu artigo 326.º n.º 1 estipula que a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem prejuízo de que, resultando, como resulta, a interrupção de citação, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo. 16 - Assim, a dívida exequenda não se encontra prescrita, porquanto a oponente foi citada antes de esgotado o prazo de prescrição e ainda não ocorreu trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo. 17- Em face de todo o exposto, o Acórdão sob recurso, ao decidir como decidiu, violou o disposto no artigo 12.º e 49.º da Lei Geral Tributária, bem como os artigos 326.º e 327.º do Código Civil e o artigo 103.º da Constituição da República Portuguesa, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que julgue pela não prescrição da dívida exequenda, mantendo-se a sentença de 1.ª instância e a improcedência da oposição. Termos em que, admitindo o presente recurso de revista, deverá o mesmo ser julgado procedente, revogando-se o Acórdão recorrido e substituindo-o por outro que julgue pela não prescrição da dívida mantendo-se a sentença de 1.ª instância e a improcedência da o, assim se fazendo Justiça ». A Fazenda Pública não apresentou contra-alegações. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte, verificando a legitimidade da Recorrente e a tempestividade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebido o processo nesse Supremo Tribunal, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto absteve-se de emitir parecer por considerar que « não compete ao Ministério Público, nesta fase, pronunciar-se quanto à admissibilidade ou não do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso de este ser admitido ». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT . FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º , n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do CPPT , remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. DE FACTO E DE DIREITO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.2.1.1 Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do art. 285.º do CPPT , assim como do n.º 1 do art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), a excepcionalidade do recurso de revista. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema », que só deve ter lugar naqueles precisos termos. 2.2.1.2 Como a jurisprudência tem vindo a salientar, não basta ao recorrente invocar a existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, incumbindo-lhe também alegar e demonstrar a excepcionalidade susceptível de justificar a admissão do recurso, i.e. , que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito (cfr. art. 144.º , n.º 2, do CPTA e art. 639.º , n.ºs 1 e 2, do CPC , subsidiariamente aplicáveis). 2.2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema » ( Cfr., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc . ). 2.2.1.4 Vejamos, pois, se a revista pode ser admitida. 2.2.2 O CASO SUB JUDICE 2.2.2.1 Estamos perante recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que julgou verificada a prescrição das dívidas exequendas, provenientes de taxas de ligação de saneamento. Uma vez que a revista vem deduzida com fundamento em « erro manifesto e ostensivo na aplicação da lei que fundamenta a decisão de considerar a dívida prescrita », recordemos a fundamentação expendida no acórdão recorrido para concluir pela prescrição das dívidas exequendas: « Se atentarmos com precisão nos factos relevantes para efeitos de prescrição logo se intui que a prescrição ocorreu em face das normas em vigor dos arts. 48.º e 49.º da LGT na redacção anterior à Lei n.º 53-A/2006 de 29/12 e a entrada em vigor, pela Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais que estatui sobre a paragem do processo por período superior a 1 ano por facto não imputável ao sujeito passivo. [art. 15.º, n.º 3, do RGTAL] Com efeito, em 2006 a paragem do processo deu-se em 22 de Novembro, relevante para efeitos do n.º 2 do art. 49.º da LGT [redacção anterior à Lei 53-A/2006 ] e para efeitos do RGTAL, que entrou em vigor em 1-1-2007 [Lei n.º 53-E/2006]. Na verdade, em 1 Janeiro de 2007, data que entrou em vigor as alterações decorrentes da Lei n.º 53-A/06, não tinha ainda decorrido um ano de paragem do processo de execução pelo que não se aplicaria o anterior n.º 2 do art. 49.º da LGT , como explicitou o Exmº PGA no seu parecer. Contudo, com entrada em vigor do RGTAL, concretamente o art. 15.º, há que aplicar o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. A recorrente nas suas alegações chama à colação deste Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) em matéria de prescrição, este regime das taxas que entrou em vigor em 1 Janeiro de 2007 [art. 18.º do RGTAL] tem aplicação na contagem da prescrição, nomeadamente o que decorre do n.º 3 do art. 15.º. Esta norma, especial, veio estatuir em matéria de prescrição, no seu art. 15.º, que: 1- As dívidas por taxas às autarquias locais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. 2- A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3- A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação . (sublinhado nosso) Se as dívidas se reportam a 2003 e o facto tributário ocorreu em 22-9-2003 e 7-5-2003, a prescrição inicia a sua contagem em 23-9 e 8-5 do ano de 2003. Em 23 de Novembro de 2006 foi a executada citada, interrompendo-se nesta data a contagem da prescrição. Até esta data decorreram, respectivamente, 3 anos 2 meses e 1 dia e 3 anos 6 meses e 16 dias. O n.º 3 do art. 15.º do RGTAL dispõe que a paragem do processo por mais de um ano faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação, não havendo qualquer outro acto interruptivo da prescrição. Assim, a prescrição consumou-se no decurso do ano de 2012 ». Sustenta a Recorrente que o acórdão recorrido padece de « erro manifesto e ostensivo na aplicação da lei que fundamenta a decisão de considerar a dívida prescrita », por violação do princípio da irretroactividade da lei fiscal, consagrado no art. 103.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no art. 12.º da Lei Geral Tributária (LGT), quando aplicou o n.º 3 do art. 15 do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2007 (cfr. art. 18.º), a um facto interruptivo – a citação – ocorrido em 2006, no âmbito da contagem do prazo prescricional em causa nos autos, iniciado em 2003, data da prática do facto. Mas, salvo o devido respeito, a Recorrente parece desprezar a circunstância de os efeitos jurídicos, interruptivos e suspensivos, que determinados factos têm sobre o decurso dos prazos de prescrição serem determinados pela lei vigente no momento em que ocorrem, como determina o n.º 2 do art. 12.º do Código Civil , que dispõe, na sua primeira parte: « Quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos » ( Cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária , Áreas Editora, 2.ª edição, 2010, pág. 101. ). Assim, o prazo prescricional interrompeu-se, por força da citação, em 2006, e manteve-se interrompido até que se completou um ano de paragem do processo, contado desde a data da entrada em vigor do RGTAL, ou seja, 1 de Janeiro de 2008, sendo que haverá que somar o tempo decorrido a partir desta última data ao que ocorrera desde o facto tributário até à autuação, por força do disposto no n.º 3 do art. 15.º da RGTAL. Ora, tendo em conta que o acórdão deu como assente que não ocorreu qualquer outro facto interruptivo da prescrição, é de concluir que a soma dos referidos períodos temporais ultrapassa o prazo de oito anos, motivo por que não vislumbrámos que a decisão encontrada pelo Tribunal Central Administrativo Norte padeça do « erro manifesto e ostensivo na aplicação da lei que fundamenta a decisão de considerar a dívida prescrita » que poderia justificar a admissibilidade da revista. Assim, a revista não deverá ser admitida. 2.2.3 CONCLUSÃO Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não é de admitir a revista que vem interposta para melhor aplicação do direito com fundamento em « erro manifesto e ostensivo na aplicação da lei » se a decisão do Tribunal Central se mostra fundamentada numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro normativo posto em crise. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT , em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 15 de Dezembro de 2022. - Francisco Rothes (relator) - Aragão Seia - Isabel Marques da Silva.