077209 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 077209
Acórdão
Descritores: Documento, Interpretação de documento, Prova testemunhal, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028843
Nr Documento: SJ198906150772092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c39ebe0e042f48d5802568fc003af18aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077209.5E
Sumário
A interpretação de documento permite a utilização de prova testemunhal. Matéria nova é insusceptível de conhecimento pelo tribunal superior.