0014692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0014692
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Prestação de contas, Sociedade comercial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011613
Nr Documento: RL199710020014692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2e2ed7b05ff33d48025680300052f1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014692.9F
Sumário
O processo próprio para obter a apresentação de contas de sociedade comercial é o de inquérito, a que se referem os ns. 1 a 3 do artigo 7 do CSC, e não o previsto no artigo 1014 do CPC.