01008/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01008/15
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Pagamento em prestações, Requerimento, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069313
Nr Documento: SA22015081901008
Juízes: Madeira dos SantosTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7575ab1505e4d24880257eae00447bb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01008.15.85
Sumário
Após 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redacção dada ao n.º 1 do art. 196.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012), passou a ser possível pedir o pagamento da dívida exequenda em prestações «até à marcação da venda», quando, anteriormente, tal possibilidade apenas podia ser exercida «no prazo de oposição». Essa alteração legislativa traduz um inequívoco alargamento do prazo para a formulação do pedido de pagamento em prestações e visa uma flexibilização das condições de pagamento das dívidas exequendas num contexto de profunda crise económica. Nem a letra nem a ratio do preceito autorizam a interpretação no sentido de que, no caso de terem sido penhorados vários bens a vender separadamente, o pedido de pagamento em prestações só possa ser efectuado até à marcação da primeira venda.
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 1260/15.8BEBRG RELATÓRIO A Fazenda Pública recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pela Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que, julgando procedente a reclamação deduzida por A…………. (adiante Reclamante ou Recorrente) ao abrigo do disposto nos arts. 276.º a 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), anulou a decisão administrativa proferida em sede de execução fiscal que, com fundamento em extemporaneidade, indeferiu o pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações. Com o requerimento de interposição do recurso a Recorrente apresentou a respectiva motivação, que resumiu em conclusões do seguinte teor: A acima melhor identificada reclamante reclamou, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 276.º e 278.º do CPPT, do despacho de 05-03-2015, proferido pelo Sr. Director de Finanças de Braga, em regime de substituição por vacatura do lugar, no âmbito do processo de execução fiscal (PEF) n.º 3425200301013262 e apensos, em que são devedores originários seus pais B………. e C………, que indeferiu o pedido de pagamento em prestações da dívida exequenda, com fundamento na extemporaneidade deste. II. A reclamante requereu a admissão da assunção da dívida exequenda e o pagamento em prestações da mesma, na sequência da doação que lhe foi feita pelos executados originários, de um dos bens penhorados nos autos, nomeadamente, uma parcela de terreno para construção, lote M5, descrito na Conservatória de Registo Predial de Braga sob o n.º 525. III. Peticionou a reclamante que o despacho reclamado fosse anulado, alegando, em resumo, que, aquando do pedido de pagamento em prestações, não se encontrava marcada qualquer venda dos bens penhorados nos autos executivos, sendo que, para o prosseguimento dos autos será sempre obrigatória e imperativa a marcação de uma nova venda, o que ainda não havia sucedido à data. IV. A Meritíssima Juiz [do Tribunal] “a quo” julgou a reclamação procedente, anulou o despacho reclamado, tendo consequentemente determinado que fosse considerado tempestivo o requerimento da reclamante a solicitar o pagamento da dívida em prestações, considerando que: Com a alteração operada pela Lei n.º 64/B-2012 de 30.12 foi estabelecido um regime mais flexível no que concerne ao pagamento em prestações, no sentido de facilitar aos contribuintes o pagamento das suas dívidas ao Estado, dada a conjuntura de crise que o país atravessava e atravessa. O legislador não fala até à fase processual da marcação de venda, diz tão só marcação da venda, o que implica que havendo vários imóveis penhorados, vale a marcação da venda para cada um. V. Salvo o devido respeito, não pode a Fazenda Pública concordar com a decisão ora recorrida, pelos argumentos que de seguida se expõem: VI. A questão que se coloca no presente recurso reconduz-se à questão de saber se a Meritíssima Juiz [do Tribunal] “a quo”, fez correcta interpretação da nova redacção dada ao n.º 1 do artigo 196.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, ao considerar que o pagamento em prestações pode ser peticionado, havendo vários bens penhorados nos autos executivos, até à concreta marcação da venda de cada um dos bens penhorados valendo a marcação da venda para cada um dos bens penhorados. VII. Ou seja, se o legislador quando estabeleceu como prazo limite para requerer o pagamento em prestações a marcação da venda, havendo vários bens penhorados nos autos executivos, se quis referir à marcação da primeira venda nos autos executivos que, consequentemente, determina o início da fase da venda nos autos executivos ou à concreta venda de cada um dos bens penhorados. VIII. Quanto a esta questão desde já se diga que é entendimento da Administração Tributária (doravante AT) que será determinante a marcação da primeira venda de um qualquer dos bens penhorados que, consequentemente, determina o início da fase da venda nos autos executivos e o início da arrecadação coerciva da dívida exequenda. Senão vejamos, IX. Relativamente ao prazo para requerer o pagamento em prestações na fase de cobrança coerciva, prescreve o n.º 1 do artigo 196.º do CPPT que, “As dívidas exigíveis em processo executivo podem ser pagas em prestações mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, até à marcação da venda, ao órgão da execução fiscal”. A interpretação da norma feita pela Meritíssima Juiz [do Tribunal] “a quo”, no sentido de que o legislador estabeleceu como prazo limite para requerer o pagamento em prestações a concreta marcação da venda de cada um dos bens penhorados e não, a marcação da primeira venda nos autos executivos, no entender da AT é abusiva, não colhendo no entender da AT os argumentos nos quais a Meritíssima Juiz alicerça a decisão proferida. Senão vejamos; XI. Não colhe o argumento de que essa posição é a mais consentânea com o espírito de maior flexibilização no que concerne ao pagamento em prestações subjacente à alteração legislativa operada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30/12, porquanto, ao defender-se esta interpretação estar-se-ia a abrir a possibilidade de o contribuinte indefinidamente poder requerer o pagamento em prestações em sede executiva, protelando-se, indefinidamente, eventualmente, a cobrança coerciva da quantia exequenda. XII. Ou seja, encontrando-se penhorados nos autos executivos vários bens (como acontece na generalidade dos autos executivos), iniciando-se a fase da efectiva cobrança coerciva da quantia exequenda com a venda de algum desses bens e verificando-se a insuficiência da quantia arrecadada, estaria sempre aberta no processo de execução fiscal a possibilidade de, após cada venda e antes da marcação da venda subsequente de cada um dos bens penhorados, se (re) abrir a possibilidade de o contribuinte requerer o pagamento em prestações, protelando, eventualmente, indefinidamente a arrecadação da quantia exequenda. XIII. Tal interpretação, no entender da AT, contrariaria, inclusive, o carácter de celeridade atribuído pelo legislador ao processo de execução fiscal no artigo 177.º do CPPT. XIV. No caso sub iudice, decorre dos factos dados como provados pela Meritíssima Juiz [do Tribunal] “a quo” que no momento em que a reclamante apresentou o pedido de pagamento em prestações já se tinham concretizado, pelo menos, três vendas nos autos executivos, nomeadamente, a venda n.º 3425.2008.178, a venda n.º 3425.2008.179, cujos bens foram adjudicados em 16-02-2011 e, a venda n.º 3425.2012.371, cujo bem foi adjudicado em 16-11-2012, é inegável que aquando do requerido pagamento em prestações, as mesmas já haviam sido marcadas nos autos, já se encontrando o processo de execução fiscal na fase da venda dos bens penhorados no mesmo, e a ser arrecadada coercivamente a quantia exequenda dos autos. XV. Ora, consubstanciando o pagamento em prestações uma moratória para efeitos do artigo 85.º, n.º 3 do CPPT, deve ser considerado um regime com características excepcionais, só podendo ser autorizado nos casos previstos na lei e, em estrita obediência às condições nela estabelecidas, XVI. não podendo por isso ser concedido se não se encontrarem verificados os respectivos pressupostos, nomeadamente, a tempestividade do pedido. XVII. É assim entendimento da AT, tal como já foi expresso em sede de contestação, que, contrariamente ao entendimento da Meritíssima Juiz [do Tribunal] “a quo”, a referência feita no n.º 1 do artigo 196.º do CPPT, à “marcação da venda” como limite para requerer o pagamento em prestações, terá de ser entendido como querendo significar a fase da marcação da venda, e não, os concretos actos de venda referentes a cada um dos bens penhorados nos autos executivos. XVIII. Ora, já se encontrando a quantia exequenda a ser arrecadada através da venda dos bens penhorados nos autos, é inequívoco que, as vendas já marcadas e efectuadas nos autos relevam para efeitos de se aferir acerca da tempestividade do pedido de pagamento em prestações em questão, o qual terá necessariamente de ser considerado extemporâneo face ao legalmente preceituado. XIX. Destarte, é entendimento da AT que a douta sentença ora recorrida não poderá manter-se, sendo imperioso concluir que a Meritíssima Juiz [do Tribunal] “a quo” não fez uma correcta interpretação do art. 196.º do CPPT e, correcto julgamento ao anular a decisão administrativa que indeferiu o pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações, com fundamento na intempestividade do requerido. Nestes termos e nos demais de direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta decisão recorrida, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA». O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. A Reclamante contra-alegou, formulando conclusões do seguinte teor: «I- A douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, além de devida e legalmente fundamentada, evidencia um sentido de razoabilidade e de justiça irrepreensíveis, não sendo a mesma merecedora de qualquer reparo ou censura. II- O Tribunal a quo, ponderados e analisados os factos e argumentos invocados por Recorrente e Recorrida nos seus articulados, decidiu e bem, no sentido de julgar totalmente procedente a reclamação em apreço, impondo a respectiva anulação do acto reclamado e consequentemente considerar tempestivo o requerimento da Recorrente a solicitar o pagamento da dívida em prestações. III- Resulta do disposto no artigo 196.º do CPPT que: “As dívidas exigíveis em processo executivo podem ser pagas em prestações mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, até à marcação da venda ao órgão de execução fiscal”. IV- No momento em que a Recorrida apresenta o seu pedido de pagamento prestacional, não se encontrava marcada qualquer venda dos bens penhorados nos presentes autos. V- A nova redacção dada pela Lei n.º 64/B-2011 de 30 de Dezembro ao artigo 196.º do CPPT apenas refere que o pedido de pagamento em prestações terá que ser dirigido até à marcação da venda, nada mencionando se esse prazo tem como limite a primeira venda agendada no processo executivo ou se se aplica a todas as vendas marcadas posteriormente àquela, em caso, por exemplo, de frustração da primeira. VI- Com a frustração da venda agendada, é indubitável que a autoridade tributária e consequentemente o órgão de execução fiscal terá que proceder à marcação de uma nova venda e com essa marcação terão os eventuais interessados na aquisição dos bens penhorados que apresentar novas propostas. VII- A necessidade de marcação de uma nova venda, deverá permitir correr novamente o prazo para apresentação do pedido de pagamento prestacional. VIII- Este é o entendimento do legislador e consequente do Tribunal a quo, o qual é integralmente perfilhado pela Recorrida. IX- A actual redacção do artigo 196.º do CPPT, tendo na sua esteira a intenção de maior flexibilização no que concerne à possibilidade dada aos contribuintes para regularização e pagamento dos seus débitos ao Estado, passou a estipular que as dívidas exigíveis em processo executivo podem ser pagas em prestações mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, até à marcação da venda (…), X- Contrariamente ao defendido pela Recorrente, a lei apenas menciona “marcação da venda”, nunca fazendo qualquer referência à fase da venda em execução fiscal como limite intransponível para o pagamento em prestações da dívida. XI- Se a intenção do legislador, ao alterar a redacção do artigo supra indicado, foi a obtenção de maior flexibilização no que concerne à possibilidade dada aos contribuintes para regularizarem as suas dívidas ao Estado, não se compreende como é que a Recorrente perfilha o entendimento de que o pedido de pagamento prestacional apenas pode ser requerido até à fase da venda num processo de execução fiscal, o que consubstancia exactamente o oposto da intenção pretendida. XII- Assim sendo, não merece qualquer censura ou reparo a douta sentença proferida ao considerar tempestivo o pedido de pagamento em prestações da dívida em apreço nos autos executivos, formulado pela Recorrida em 02 de Dezembro de 2014. XIII- No caso concreto, o deferimento do pedido prestacional não causa qualquer prejuízo à autoridade tributária. XIV- O montante em débito nos presentes autos ascende ao valor de 88.665,47 €. XV- Com recurso à simulação do plano prestacional foi apurado o valor de 155.535,70 € para garantir a suspensão dos presentes autos. XVI- Os presentes autos já se encontram garantidos com a penhora de vários imóveis, nomeadamente, com a penhora da parcela de terreno para construção, Lote M5 sito em……., inscrito na matriz com o artigo 1618 e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n.º 525, a qual, só por si possui um valor tributário de 896.920,00 €, ou seja, um valor muito superior ao valor necessário para garantir o pagamento da quantia exequenda e acrescidos legais nos presentes autos executivos. XVII- A penhora do indicado imóvel é mais do que suficiente para garantir o pagamento da quantia em causa como condição para a suspensão dos presentes autos executivos, em caso de deferimento do pagamento prestacional do débito à Reclamante, pelo que, o deferimento do pedido de pagamento em prestações à Recorrida não lesa por qualquer forma a Autoridade Tributária. XVIII- A Autoridade Tributária, aqui Recorrente, não pode nem deve descurar o facto de que a Recorrida era um terceiro alheio aos presentes autos executivos. XIX- A Recorrida não figurava como devedora principal nos autos em questão e apenas com a doação do imóvel supra indicado, em Março de 2014 e mediante o requerimento formulado em Dezembro do mesmo ano, junto do Serviço de Finanças de Braga 2, é que a mesma pôde intervir nos presentes autos, peticionando a assunção da dívida e o seu pagamento em prestações dado não possuir capacidade financeira para de uma só vez efectuar o pagamento da totalidade do valor em dívida. XX- O indeferimento do pedido de pagamento em prestações irá causar àquela um prejuízo irreparável uma vez que obsta a que a Recorrida possa pagar o valor em dívida, o qual está assegurado e garantido pela penhora que incide sobre o imóvel que lhe fora doado e consequentemente perder a propriedade do mesmo, apesar da sua intenção em liquidar a quantia em débito nos autos executivos. XXI- Tal desfecho parece manifestamente desproporcionado para quem tem vontade de pagar o débito, débito esse cujo pagamento está garantido pela penhora a favor da Autoridade Tributária de um imóvel cujo valor patrimonial tributário é 10 vezes superior ao valor da quantia em dívida nos presentes autos. XXII- Com o devido respeito, parece-nos abusivo o comportamento da Recorrente, no caso concreto, uma vez que apesar de possuir registadas a seu favor várias penhoras de vários bens sendo que o valor patrimonial de apenas um deles é superior em mais de dez vezes, do que o valor da quantia exequenda e acrescidos legais pretende não permitir à Recorrida, que até Dezembro de 2014 era um terceiro alheio aos presentes autos executivos e que, tendo vontade de pagar a dívida em causa, requerer o seu pagamento em prestações. XXIII- Os argumentos invocados pela Recorrente são desprovidos, além de qualquer sustentação legal, de uma total falta de respeito pelos princípios da proporcionalidade, equidade e até mesmo razoabilidade que devem pautar a sua actuação. XXIV- A douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, além de devida e legalmente fundamentada evidencia, um sentido de razoabilidade e de justiça irrepreensíveis, não sendo a mesma merecedora que qualquer reparo ou censura, pelo que deve ser mantida. NESTES TERMOS, Deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a douta sentença recorrida de acordo com as precedentes conclusões, como é de elementar justiça!». 1.5 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida, com a seguinte fundamentação: «Recorre a Fazenda Pública da sentença do TAF de Braga de 21.05.2015 que, julgando procedente a Reclamação deduzida por A………., anulou o acto reclamado, acto reclamado esse que indeferiu o pedido de pagamento em prestações da dívida exequenda, por o considerar extemporâneo. É a questão da tempestividade do pedido de pagamento em prestações que vem colocada no presente recurso e quanto a essa matéria revemo-nos inteiramente no conjunto de argumentos vertidos no parecer do MP da 1.ª Instância e na sentença recorrida. A sentença recorrida não merece reparo. Com efeito, sendo certo, como se refere na Conclusão XV, que o regime do pagamento em prestações, consubstanciando uma moratória para efeitos do art. 85.º, n.º 3 do CPPT, tem natureza excepcional, apenas podendo ser autorizado nos casos previstos na lei e em estrita obediência às condições nela estabelecidas, daí não se retira que no caso em apreço tais condições não se mostrem verificadas, mormente a tempestividade do pedido. É que as dívidas exigíveis em processo de execução fiscal podem, nos termos do art. 196.º, n.º 1, do CPPT, na redacção introduzida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dez., ser pagas em prestações mensais mediante requerimento a dirigir ao órgão da execução fiscal até à marcação da venda e a excepcionalidade desse regime e o contexto, também ele excepcional, que norteou o alargamento do prazo para a formulação desse pedido, não parecem consentir elucubrações hermenêuticas no sentido de reduzir esse mesmo prazo, transmutando a “marcação da venda” na “fase da marcação da venda” (Conclusão XVII), desse modo frustrando o objectivo do legislador tributário de facilitar aos contribuintes o pagamento das dívidas em cobrança coerciva e obviar à venda executiva dos bens que eventualmente tenham sido penhorados». Dispensaram-se os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos, atento o carácter urgente do processo. A questão a apreciar e decidir é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento quando considerou que a AT fez incorrecta interpretação e aplicação da lei – designadamente do n.º 1 do art. 196.º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012) – ao indeferir o pedido de pagamento em prestações formulado pela ora Recorrida no seio da execução fiscal com fundamento em extemporaneidade na apresentação do mesmo. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: A AT instaurou a execução fiscal n.º 3425 2003 01013262 e apensos contra B……. e C……….., pais da aqui reclamante, por dívidas referentes a IMI e Contribuição Autárquica, no montante de € 137.380,57; No processo de execução fiscal mencionado em A., a AT tinha concretizado, pelo menos, três vendas, nomeadamente, a venda n.º 3425.2008.178, a venda n.º 3425.2008.179, cujos bens foram adjudicados em 16-02-2011, e a venda n.º 3425.2012.371, cujo bem foi adjudicado em 16-11-2012; Por escritura pública datada de 13 de Março de 2014, foi doado à reclamante pelos progenitores uma parcela de terreno para construção, lote M5, descrito na Conservatória de Registo Predial de Braga sob o n.º 525, com o VPT de 896.920,00€; Em consequência da doação a Reclamante requereu a assunção da dívida, à qual não se opuseram os executados, e, invocando impossibilidade de pagamento imediato, requereu o pagamento prestacional da mesma; No dia 02 de Dezembro de 2014 a reclamante requereu o pagamento prestacional; Na data referida na al. E. não estava designada data para venda do prédio identificado na al. C., na medida em que o procedimento de venda tinha sido anulado por se encontrar pendente pedido de avaliação do mesmo, nos termos do art. 130.º, do CIMI; No processo de execução em referência já foram vendidos outros prédios penhorados; A pretensão da reclamante de pagar a dívida em prestações foi indeferida por ter sido considerada extemporânea, na medida em que já ocorreram vendas executivas». DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR Numa execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívida de Contribuição Autárquica e Imposto Municipal sobre Imóveis contra os pais da ora Recorrida, esta, autorizada por aqueles e invocando interesse legítimo – decorrente de lhe ter sido doado pelos seus pais um dos prédios penhorados e sobre o qual recaiu uma das liquidações que estão na origem da dívida exequenda –, pediu a assunção da dívida exequenda ( A assunção de dívida consiste no acto pelo qual um terceiro se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem (cfr. art. 595.º do Código Civil), que pode ocorrer relativamente às dívidas tributárias, conforme resulta expressamente do art. 41.º, n.º 1 da LGT, conjugado com o n.º 3 do art. 29.º da mesma Lei.) e o pagamento em prestações, como lho permite o disposto no art. 196.º, n.º 8, do CPPT ( «Podem beneficiar do regime previsto neste artigo os terceiros que assumam a dívida, ainda que o seu pagamento em prestações se encontre autorizado, desde que obtenham autorização do devedor ou provem interesse legítimo e prestem, em qualquer circunstância, garantias através dos meios previstos no n.º 1 do artigo 199.º».), conjugado com o n.º 3 do art. 29.º ( «As obrigações tributárias não são susceptíveis de transmissão inter vivos, salvo nos casos previstos na lei».) da Lei Geral Tributária (LGT). Por despacho do titular do órgão periférico regional competente ( Note-se que o art. 197.º do CPPT distribui a competência para conhecer do pedido de pagamento em prestações entre o órgão da execução fiscal e órgão periférico regional, reservando para este a decisão quando o valor da dívida exequenda atinja as 500 unidades de conta.), o pedido foi indeferido com o fundamento de que o mesmo «é extemporâneo, face ao disposto no n.º 1 do art. 196.º do CPPT, devendo o processo prosseguir com a venda dos bens já penhorados» (cfr. informação de fls. 635/636 do processo de execução fiscal, que foi apropriada pela decisão administrativa, a fls. 634). Isto porque «já há, pelo menos, três vendas efectuadas» no processo de execução fiscal, motivo por que se deve considerar que «já foi ultrapassada» a data limite fixada pelo n.º 1 do art. 196.º do CPPT que, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), permite a apresentação do requerimento para pagar a dívida exequenda em prestações «até à marcação da venda». A Executada reclamou dessa decisão ao abrigo do disposto nos arts. 276.º a 278.º do CPPT, sustentando, no que ora interessa considerar, que no momento em que apresentou o pedido de pagamento em prestações, havendo a execução de prosseguir, ainda não se encontrava marcada a venda de um dos prédios penhorados. A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou a reclamação procedente e anulou a decisão reclamada. Para tanto, após discorrer sobre o regime legal de pagamento em prestações e sobre as alterações que no mesmo foram introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 31 de Dezembro, considerou, em síntese, que o espírito da lei, designadamente da alteração introduzida no n.º 1 do art. 196.º do CPPT pela referida Lei n.º 64-B/2011, «foi no sentido de facilitar aos contribuintes o pagamento das suas dívidas ao Estado, dada toda a conjuntura de crise que o País atravessava e atravessa» e que o legislador, ao fixar o termo do prazo para o pedido de pagamento em prestações, disse «até à marcação da venda» (o que deve ser entendido como até à notificação da data designada para a venda) e não «até à fase processual de marcação da venda», o que não pode deixar de ser entendido como implicando que, «havendo vários imóveis penhorados, como o caso dos presentes autos, vale a marcação da venda para cada um». Assim, porque «não está designada data para venda do prédio penhorado, encontrando-se ainda a aguardar avaliação», «o desiderato que se pretende com a impossibilidade de pagamento em prestações após a marcação da venda está salvaguardado na situação em apreço». Mais considerou que o facto de terem já ocorrido vendas na execução fiscal não obsta ao pedido de pagamento em prestações, pois no momento em que este pedido foi formulado não estava marcada qualquer venda e nenhum prejuízo resulta para o erário público do diferimento do pagamento, quer porque «[o] valor do bem penhorado é muito superior à quantia exequenda, pelo que a dívida está suficientemente garantida com a penhora», quer porque se continuam a vencer juros de mora até integral pagamento e «não se farão as despesas com a venda e termos subsequentes do processo». Ou seja, se bem interpretamos a sentença recorrida, a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga entende que a melhor interpretação da lei – apoiada pelos elementos gramatical e teleológico – vão no sentido de que deve permitir-se a apresentação do pedido de pagamento em prestações em qualquer momento que anteceda a marcação da venda de cada um dos bens penhorados, ainda que no processo de execução fiscal tenham sido já realizadas vendas de outros bens penhorados. A Fazenda Pública discorda da sentença. Sustenta que após a marcação da primeira venda no processo executivo – que «determina o início da fase da venda» e «o início da fase da arrecadação coerciva da dívida exequenda» – não mais é possível apresentar pedido de pagamento em prestações. Argumenta, em síntese, que, a aceitar-se a tese adoptada na sentença «estar-se-ia a abrir a possibilidade de o contribuinte indefinidamente poder requerer o pagamento em prestações em sede executiva, protelando-se, indefinidamente, eventualmente, a cobrança coerciva da quantia exequenda», uma vez que «encontrando-se penhorados nos autos executivos vários bens (como acontece na generalidade dos autos executivos), iniciando-se a fase da efectiva cobrança coerciva da quantia exequenda com a venda de algum desses bens e, verificando-se a insuficiência da quantia arrecadada, estaria sempre aberta no processo de execução fiscal a possibilidade de, após cada venda e antes da marcação da venda subsequente de cada um dos bens penhorados, se (re) abrir a possibilidade de o contribuinte requerer o pagamento em prestações, protelando, eventualmente, indefinidamente a arrecadação da quantia exequenda» – o que contraria a celeridade da execução fiscal pretendida pelo legislador (cfr. art. 177.º do CPPT) – e que «a referência feita no n.º 1 do artigo 196.º do CPPT, à “marcação da venda” como limite para requerer o pagamento em prestações, terá de ser entendido como querendo significar a fase da marcação da venda, e não, os concretos actos de venda referentes a cada um dos bens penhorados nos autos executivos». Assim, para aferir se a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga fez ou não correcto julgamento quando considerou ilegal a decisão administrativa que não admitiu o pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações (cf. 1.7), temos que averiguar se o n.º 1 do art. 196.º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012) – «As dívidas exigíveis em processo executivo podem ser pagas em prestações mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, até à marcação da venda, ao órgão da execução fiscal» –, significa que nos casos, como o dos autos, em que foram penhorados diversos bens e a venda de todos eles não foi marcada simultaneamente, pode aquele pedido ser considerado tempestivo se for apresentado até à marcação da venda de qualquer deles, ainda que outros tenham já sido vendidos. É essa a única questão a dirimir, uma vez que, pese embora as alegações da Recorrente e do Recorrido, na situação sub judice não está em causa a verificação dos pressupostos do n.º 8 do art. 196.º do CPPT, designadamente a legitimidade da ora Recorrida para pedir o pagamento da dívida exequenda em prestações, a incapacidade financeira dela para de uma só vez efectuar o pagamento da totalidade do valor em dívida e a prestação da garantia ou a dispensa da mesma; ninguém discute também que, por força da indisponibilidade da dívida tributária, consagrada genericamente no n.º 2 do art. 30.º da LGT ( «O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária».), a AT «não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, salvo nos casos expressamente previstos na lei» (cfr. n.º 3 do art. 36.º da LGT) ( Da inobservância dessa norma pode mesmo resultar a responsabilização do funcionário prevaricador, pois, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 85.º do CPPT, «[a] concessão da moratória ou a suspensão da execução fiscal fora dos casos previstos na lei, quando dolosas, são fundamento de responsabilidade tributária subsidiária».). O dissídio verifica-se apenas quanto ao termo do prazo para apresentar o pedido de pagamento em prestações no caso, como o dos autos, em que existem vários bens penhorados, sendo que alguns foram já vendidos, mas existe, pelo menos, um cuja venda ainda não foi marcada. A questão a dirimir joga-se, pois, exclusivamente em torno da interpretação do n.º 1 do art. 196.º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012). 2.2.2 SOBRE O REGIME DO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES A tarefa hermenêutica a que nos propusemos requer que se considere o regime legal do pagamento em prestações, designadamente na situação de cobrança coerciva, para o que retomaremos aqui a exposição de anteriores acórdãos desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ( Designadamente, a do acórdão de 6 de Março de 2013, proferido no processo n.º 234/13, publicado no Apêndice ao Diário da República de 11 de Março de 2014 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2013/32210.pdf), págs. 1064 a 1071, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8a6e1a4ea0c971680257b39003d65e9, que foi também utilizada no acórdão de 29 de Outubro de 2014, proferido no processo n.º 1045/14, ainda não publicado no jornal oficial (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2014/32210.pdf), disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7afa2b793631e78080257d8e004af7d6.). O pagamento da dívida tributária em prestações, para os casos em que o devedor não a possa cumprir integralmente e de uma só vez, está previsto no art. 42.º, n.º 1, da LGT, e no n.º 2 do art. 86.º do CPPT. Para as situações em que a dívida esteja já em cobrança coerciva, o regime de pagamento em prestações consta dos arts. 196.º a 200.º do CPPT. O art. 196.º, n.º 1, do CPPT, na redacção que vigorou desde a entrada em vigor do Código ( O CPPT entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000, nos termos do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, diploma que o aprovou.) até 1 de Janeiro de 2012, dispunha: «As dívidas exigíveis em processo executivo poderão ser pagas em prestações mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, no prazo de oposição, ao órgão da execução fiscal». Assim, porque o prazo de oposição, de acordo com o disposto no art. 203.º do CPPT, é de 20 dias a contar, em regra ( Existe também a possibilidade de a oposição ser deduzida em igual prazo, contado da ocorrência de facto superveniente, mas tendo como limite a venda dos bens. «Se os factos forem supervenientes, subjectiva ou objectivamente, em relação ao momento da venda, o executado terá de obter o reconhecimento do seu direito em acção para esse fim (n.º 3 do art. 257.º do CPPT) só podendo depois invocar esse fundamento como motivo de anulação da venda, nos termos da alínea b) do n.º 1 do mesmo art. (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume III, anotação 9 ao art. 203.º, pág. 434).257.º»), da data da citação, era também esse o prazo para apresentar o pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações. Em conformidade, o n.º 1 do art. 189.º do CPPT, também na redacção que vigorou desde a entrada em vigor do Código até 1 de Janeiro de 2012, dispunha: «A citação comunicará ao devedor os prazos para oposição e para requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento». Em 1 de Janeiro de 2012, entrou em vigor a Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), cujo art. 157.º deu nova redacção quer ao n.º 1 do art. 196.º do CPPT quer ao n.º 1 do art. 189.º do mesmo Código. Assim, após aquela data, estes preceitos passaram a ter o seguinte teor, respectivamente: «As dívidas exigíveis em processo executivo podem ser pagas em prestações mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, até à marcação da venda, ao órgão da execução fiscal» e «A citação comunica ao devedor os prazos para oposição e para requerer a dação em pagamento, e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à marcação da venda». Ou seja, procurando de algum modo ajustar o regime legal às por demais conhecidas dificuldades financeiras de muitas famílias e empresas em virtude da crise económica, o legislador estabeleceu um regime mais flexível ( Flexibilização que se revela, não só no alargamento do prazo, mas também na possibilidade de o executado obter o deferimento do pedido sem prestar garantia ou estar dispensado da mesma (cf. n.º 3 do art. 198.º e n.º 8 do art. 199.º, na redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro).) no que concerne ao pagamento em prestações. Designadamente, quanto ao prazo para formular o pedido, entendeu diferir o seu termo final, que coincidia com o termo do prazo para deduzir oposição, até «à marcação da venda». Note-se que, nos termos do n.º 4 do art. 193.º do CPPT, «[a] venda não poderá ter lugar antes de decorridos 30 dias sobre o termo do prazo da oposição à execução». Ou seja, passou a ser possível requerer o pagamento a prestações das dívidas exequendas até mais tarde, até ao momento da notificação da data designada para a venda ( Por óbvias razões de segurança, é a notificação do despacho que designa a data a venda que releva como termo final do prazo para pedir o pagamento da dívida exequenda em prestações.). 2.2.3 O CASO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIOS BENS PENHORADOS E EM QUE A VENDA DE TODOS NÃO SEJA MARCADA NO MESMO MOMENTO Nas situações em que existam vários bens penhorados e não seja marcada a venda de todos no mesmo momento, o que pode acontecer por diversas razões, designadamente, como no caso dos autos, porque um desses bens carece de avaliação, será que o pedido de pagamento em prestações pode ser efectuado até à marcação da venda deste último? A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga considerou que sim e, por isso, anulou a decisão administrativa que entendeu diversamente. Afigura-se-nos que decidiu bem. Senão vejamos: Desde logo, a letra da lei – que constitui «o ponto de partida da interpretação» ( Cfr. BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1983, pág. 182, que assinala uma dupla função à letra da lei enquanto factor hermenêutico: por um lado, «uma função negativa», qual seja «a de eliminar aqueles sentidos que não tenham qualquer apoio, ou pelo menos uma qualquer “correspondência” ou ressonância nas palavras da lei»; por outro lado, «uma função positiva», que se reconduz a dois efeitos, sendo o primeiro, que, «se o texto comporta apenas um sentido, é esse o sentido da norma – com a ressalva, porém, de se poder concluir com base noutras normas que a redacção do texto atraiçoou o pensamento do legislador» e o segundo «quando, como é de regra, as normas (fórmulas legislativas) comportam mais de um significado)», «dar mais forte apoio a, ou sugerir mais fortemente um dos sentidos possíveis».) –aponta nesse sentido. Na verdade, como bem assinalou a Juíza do Tribunal a quo, no n.º 1 do art. 196.º do CPPT diz-se até à marcação da venda, o que não permite excluir venda alguma, no caso de haver lugar à marcação de mais do que uma; o legislador não disse até à fase da venda ou até à marcação da primeira venda, o que afasta a tese da Recorrente. Tanto mais que o n.º 3 do art. 9.º do Código Civil (CC) impõe-nos presumir, não só «que o legislador consagrou as soluções mais acertadas», como também que «soube exprimir o seu pensamento em termos adequados». Mas ainda que se pudesse considerar que a letra da lei comportava o significado que a Recorrente lhe aponta – e, a nosso ver, não pode –, sempre teríamos de ter presente que «na falta de outros elementos que induzam à eleição do sentido menos imediato do texto, o intérprete deve optar em princípio por aquele sentido que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das expressões verbais utilizadas» ( Cfr. Baptista MACHADO, ibidem.). Ora, marcação da venda não é marcação da primeira venda,nem fase da venda, sendo que estas últimas expressões manifestamente restringem o significado da primeira. Mas não é só a letra da lei a apontar esse significado. Também a sua razão de ser (a ratio legis) – factor hermenêutico cuja consideração é imposta ao intérprete pelo n.º 1 do art. 9.º do CC ( Nos termos do art. 9.º, n.º 1, do Código Civil, a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, antes procurando reconstituir a partir do seu texto o pensamento legislativo.) – vai no mesmo sentido. Tal como igualmente bem salientou a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e acima referimos, a alteração legislativa que foi introduzida no n.º 1 do art. 196.º do CPPT visou uma maior flexibilização no regime de pagamento em prestações. Permitimo-nos aqui citar o já referido acórdão deste Secção de Contencioso Tributário de 29 de Outubro de 2014, proferido no processo n.º 1045/14: não podemos «perder de vista que o pagamento em prestações foi eleito pelo legislador, actualmente de forma mais reforçada e ampla, como vimos, como alternativa à venda dos bens penhorados. O pagamento do montante exequendo em prestações favorecendo o executado por lhe permitir conservar os bens penhorados, favorece o erário público duplamente porque o pagamento protelado no tempo vence juros que serão pagos pelo executado, não se farão as despesas com a venda e termos subsequentes do processo, não se venderão, quantas vezes ao desbarato bens valiosos, com benefício apenas para quem os adquire e prejuízo quer para o executado quer para o erário público, mantendo-se um muito mais salutar funcionamento da economia, para não falar das pertenças, dos afectos e da felicidade dos devedores». Aliás, num afloramento ao elemento sistemático como subsídio interpretativo, podemos salientar que, mesmo após a instauração do processo executivo, o legislador não só prevê, como incentiva, o cumprimento voluntário [cfr. arts. 78.º, alínea a), 84.º e 264.º, do CPPT]. Dito isto, podemos concluir que deve considerar-se tempestivo o pedido de pagamento em prestações que seja apresentado até à marcação da última venda que haja de ser marcada no processo de execução fiscal. Nem a letra da norma do n.º 1 do art. 196.º do CPPT nem a sua ratio permitem interpretação diversa. Afigura-se-nos que não pode conferir-se àquela norma um sentido restritivo da possibilidade de pedir o pagamento em prestações que a sua letra não comporta, sobremodo quando a intenção que presidiu à sua criação é manifestamente a de ampliar essa possibilidade. O único verdadeiro argumento que a Recorrente esgrime em favor da sua tese é o do «carácter de celeridade atribuído pelo legislador ao processo de execução fiscal no artigo 177.º do CPPT», que, a seu ver, sairia prejudicado com a possibilidade de «após cada venda e antes da marcação da venda subsequente de cada um dos bens penhorados, se (re) abrir a possibilidade de o contribuinte requerer o pagamento em prestações, protelando, eventualmente, indefinidamente a arrecadação da quantia exequenda». Não podemos acompanhar esse argumento que, salvo o devido respeito, chega mesmo a uma conclusão indemonstrada e não correspondente à realidade. Vejamos: É certo que a possibilidade de requerer o pagamento em prestação até à marcação (rectius à notificação da marcação) de cada uma das vendas que venham a ter lugar na execução fiscal pode introduzir algumas delongas no processo. No entanto, contrariamente ao que afirma a Recorrente, não seria pelo exercício desse direito que se protelaria indefinidamente a arrecadação da dívida exequenda. Na verdade, o pagamento em prestações fica sempre sujeito a um prazo, resultante do número de prestações mensais (cfr. art. 196.º, n.ºs 1 e 4 a 6, do CPPT) e, em caso de incumprimento, a execução fiscal prossegue (cfr. art. 200.º, n.º 1, do CPPT). É seguro que a celeridade na conclusão do processo de execução fiscal constitui um interesse público relevante, que tem um afloramento no referido art. 177.º do CPPT ( «A extinção da execução verificar-se-á dentro de um ano contado da instauração, salvo causas insuperáveis, devidamente justificadas».) – sendo, no entanto, que o prazo de um ano aí referido apenas «tem natureza ordenadora e disciplinar» ( Sobre a natureza do prazo vide JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, III volume, págs. 311/312. ) –, uma vez que, pelo menos quando a execução fiscal visa a cobrança dos créditos tributários, a finalidade a que estes se destinam justifica a maior rapidez no esforço da sua colocação ao dispor dos credores. No entanto, há que ter presente que essa celeridade tem de ser balanceada com outros interesses públicos e privados não menos relevantes, designadamente os respeitantes à possibilidade de permitir aos interessados o pagamento da dívida exequenda sem ser através da venda coerciva do seu património, que, particularmente num momento de crise económica tão profunda, tem consequências económicas e sociais funestas para muitas empresas e famílias. Terá sido na procura de um maior equilíbrio entre os interesses em confronto que o legislador veio flexibilizar o pagamento voluntário, mesmo em sede executiva ( V.g., o n.º 4 do art. 264.º do CPPT, introduzido pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, em que o legislador admitiu que o pagamento por conta efectuado no âmbito da execução fiscal, ainda que parcial, desde que respeite determinados pressupostos, possa ter consequências sobre o andamento da execução fiscal, mesmo que estivesse já marcada a venda.). Tanto mais que, como também salientou a Juíza do Tribunal a quo, a dívida exequenda está devidamente garantida e continua a vencer juros de mora enquanto decorre o pagamento em prestações (cfr. art. 196.º, n.º 7, do CPPT). Por tudo isto, a nosso ver, nada obsta a que a Recorrida apresente o pedido de pagamento em prestações até à marcação da venda do bem penhorado ainda não vendido, motivo por que a sentença recorrida que, decidindo nesse sentido, anulou a decisão administrativa reclamada que adoptou entendimento diverso, não merece censura. 2.4 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Após 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redacção dada ao n.º 1 do art. 196.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012), passou a ser possível pedir o pagamento da dívida exequenda em prestações «até à marcação da venda», quando, anteriormente, tal possibilidade apenas podia ser exercida «no prazo de oposição». II - Essa alteração legislativa traduz um inequívoco alargamento do prazo para a formulação do pedido de pagamento em prestações e visa uma flexibilização das condições de pagamento das dívidas exequendas num contexto de profunda crise económica. III - Nem a letra nem a ratio do preceito autorizam a interpretação no sentido de que, no caso de terem sido penhorados vários bens a vender separadamente, o pedido de pagamento em prestações só possa ser efectuado até à marcação da primeira venda. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 19 de Agosto de 2015. – Francisco Rothes (relator) – Madeira dos Santos – Teresa de Sousa.