23403B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 23403B
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acto consequente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052392
Nr Documento: SAP1999101423403B
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/976e20c8678ed743802568fc003a1974CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:23403B.6C
Sumário
São actos consequentes os actos administrativos praticados ou dotados de certo conteúdo, em virtude da prática de um acto administrativo anterior. Não é acto consequente o despacho da A.R.S. de Lisboa que, ao abrigo de despacho ministerial, anterior que autorizou a transferência de certos médicos para os serviços de origem, determina que determinado médico seja colocado em certo serviço, no pressuposto de ser este o serviço de origem do referido médico. Não sendo tal acto impugnado tem a definição da situação jurídica, nele operada para ser levada em consideração no acórdão executado.