003395 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003395
ACORDAO
Descritores: Despedimento com justa causa, Despedimento indirecto, Caducidade
Sumário
Para a contagem do prazo de 15 dias estabelecido no n. 2 do artigo 34 do Decreto-Lei n. 64-A/89 haverá que, perante os factos dados como provados, concluir quando é que, concretamente se deu a impossibilidade da subsistência da relação de trabalho.
Texto
N