003395 - Supremo Tribunal de Justiça

Para a contagem do prazo de 15 dias estabelecido no n. 2 do artigo 34 do Decreto-Lei n. 64-A/89 haverá que, perante os factos dados como provados, concluir quando é que, concretamente se deu a impossibilidade da subsistência da relação de trabalho.

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