041791 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 041791
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Caso julgado, Legitimidade, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011959
Nr Documento: SJ199107110417913
Referência Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5363f34cad25caa7802568fc0039f1bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041791.D6
Sumário
Apesar de a lei determinar que os Tribunais das Relações julgam em ultima instancia os processos que a eles sobem em recurso (artigo 427, 428 a contrario, 12, n. 1 e 2, do Codigo de Processo Penal de 1987), devera sempre ser admitido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões proferidas pelas Relações se o respectivo fundamento for o de ofensa ou violação do caso julgado. Ao abrigo do Codigo de Processo Penal de 1929 e respectiva legislação complementar, o despacho que admitia alguem como assistente não fazia caso julgado. Segundo o Codigo de Processo Penal actual o despacho que admite alguem como assistente ainda que se refira de forma generica a legitimidade do requerente faz caso julgado quanto a essa mesma legitimidade (artigo 68, n. 1 e 3, e artigo 70, n. 2 do Codigo de Processo Penal de 1987 e Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1963, no Boletim do Ministerio da Justiça, 124, pagina 414).