041016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 041016
Acórdão
Descritores: Juros moratórios, Juros indemnizatórios, Divída do estado, Mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052218
Nr Documento: SA119990525041016
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4267e95797cbba5d802568fc003a0850CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041016.06
Sumário
Diz-se que há mora quando se verifica atraso no cumprimento de uma obrigação. Juros de mora são aqueles que o devedor de uma obrigação pecuniária, não cumprida, quando deva sê-lo, tem de satisfazer ao credor, a título de indemnização, juros esses correspondentes ao tempo que a mora durar. O Estado está obrigado ao pagamento de juros de mora. O art. 2 n. 1 do DL n. 49.168, de 5/8/1969 não está em vigor.