040097 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 040097
ACORDAO
Descritores: Roubo, Expulsão de nacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020446
Nr Documento: SJ198907050400973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd76840f2f186842802568fc003a6390
Sumário
É inconstitucional aplicar a cidadão português condenado por roubo a pena acessória de expulsão do País.
