040097 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 040097
ACORDAO
Descritores: Roubo, Expulsão de nacional
Sumário
É inconstitucional aplicar a cidadão português condenado por roubo a pena acessória de expulsão do País.
Texto
N
