628/14.2TBALQ-S.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fátima Reis Silva
Processo: 628/14.2TBALQ-S.L1-1
Acórdão
Descritores: Fraude à lei, Remição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Paula CardosoBruno Oliveira Pinto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/042ccabae9b879b080258e9f00566230
Sumário
A não prova de determinado facto não equivale à prova do contrário. A fraude à lei é uma figura jurídica sem acolhimento legal geral expresso, referida em algumas normas legais, mas cuja ausência de consagração legal genérica não tem obstaculizado a sua consideração, nem pela doutrina nem pela jurisprudência. A noção de negócio em fraude à lei assenta nos seguintes traços distintivos: uma estrutura plural traduzida na conclusão de dois ou mais negócios; uma estratificação pré ordenada dos negócios, atos e efeitos jurídicos; uma aparência de licitude que compreende a licitude de cada um dos negócios integrado no complexo, por si, e a licitude imediata da operação negocial; a prossecução de um resultado final global ilícito por ser materialmente equivalente a outro proibido por lei;não se exigindo intenção fraudulenta, consciência ou vontade de defraudar uma regra vinculativa, intenção de prejudicar outrem ou atuação de má-fé. A lei não exige a permanência do bem no património do remidor após o exercício do direito de remição, o que bem se entende, dado que a tutela do património familiar pode ser realizada pela manutenção ou pela disposição ou oneração do bem, tudo dependendo do caso concreto. A oneração e alienação dos bens remidos não integra o resultado ilícito, nomeadamente quando os factos apurados permitem concluir pela ausência de estratificação preordenada dos negócios e respetivo nexo com o resultado final. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam os Juízes da Secção de Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório Por apenso ao processo em que foi decretada a insolvência de P1, P2, intentou a presente ação declarativa de sob a forma comum contra Massa insolvente de P1, P3, Sociedade Agrícola da Quinta de São José da Lage, Lda, P4 e P5 Pedindo seja declarada a nulidade, por fraude ou simulação, do exercício de remição por parte da Segunda Ré, materializado no contrato de compra e venda, celebrado a 3 de dezembro de 2021, tendo por objeto as verbas n.º 2, 10 e 11; Seja declarada a nulidade, por fraude ou simulação, do contrato de mútuo, celebrado a 3 de dezembro de 2021, entre a Segunda e a Terceira Rés, tendo por objeto a verba n.º 2; Seja declarada a nulidade, por fraude ou simulação, do contrato de mútuo, celebrado a 3 de dezembro de 2021, entre a Segunda Ré e os Quarto Réus, tendo por objeto as verbas n.º 10 e 11; Seja declarada a nulidade, por fraude, simulação ou oponibilidade de nulidade de negócio jurídico anterior, do contrato de compra e venda, celebrado a 3 de dezembro de 2021, tendo por objeto as verbas n.º 2, 10 e (e) Seja declarada a nulidade, por fraude, simulação ou oponibilidade de nulidade de negócio jurídico anterior, da dação em cumprimento, celebrada a 2 de maio de 2023, entre a Segunda Ré e os Quartos Réus, tendo por objeto as verbas n.º 10 e 11; Seja ordenado o cancelamento de todos os registos prediais efetuados sobre os imóveis, correspondentes às verbas n.º 2, 10 e 11, na sequência e em momento posterior à celebração dos negócios agora declarados nulos; seja ordenada a reposição da situação registral predial, existente quanto aos imóveis, correspondentes às verbas n.º 2, 10 e 11, em momento anterior à celebração dos negócios agora declarados nulos; seja ordenado o agendamento de diligência, para licitação, das verbas n.º 2, 10 e 11, entre a ora Autora e P6, à luz do disposto no Art. 845.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, iniciando-se essa licitação pelo valor em que se encerrou a diligência de venda de dia 12 de novembro de 2021. Para tanto alegou, em síntese, ser filha e herdeira do insolvente, tendo pretendido, tal como a sua irmã, exercer o direito de remição quanto a três verbas vendidas na insolvência, tendo a sua mãe, 2ª R., exercido o direito de remição, não pretendendo, porém, preservar o património familiar. A 2ª R. desistiu da ação de separação de bens que havia intentado, não se fez representar aquando da licitação dos bens, e não tinha meios para exercer a remição. Foi financiada pela 3ª R. quanto à remição da verba nº2, e aquela explora o imóvel, desde 2015/2016, tendo, após a remição, passado a agir como proprietária. O negócio visou proteger os interesses da 3ª R. e não preservar o património familiar. Foi financiada pelos 4ºs RR. quanto às verbas 10 e 11, os quais em nada se relacionam com o imóvel, explorado por sociedade detida pela sua irmã e cunhado, tendo os imóveis sido dados em pagamento aos 4ºs RR. em 2023. O negócio visou proteger os interesses da sua irmã e não o património familiar. O direito de remição tem por finalidade a proteção do património familiar. Foi exercido pela 2ª R. sem o depósito simultâneo do preço global e financiado pelos 3º e 4ºs RR. As confissões de dívida outorgadas pela 2ª R. são verdadeiros mútuos que nenhum dos intervenientes quis outorgar. Frustrou a ratio do direito de remição e defraudou as expetativas dos credores por não ter sido promovida a licitação entre as duas irmãs que permitiria exponenciar os preços. Os RR. criaram uma situação de facto que evitou a correta aplicação do regime da remição, constituindo fraude à lei nos termos do art. 21º do CC, e que determina a nulidade dos negócios fraudulentos. Os mútuos quanto às verbas 10 e 11, caso não se entendam fraudulentos, são nulos por simulação. Citados, todos os RR. contestaram, pedindo a improcedência da ação e a sua absolvição dos pedidos, tendo a 1ª R. excecionado a ineptidão da petição inicial quanto a si, a ilegitimidade processual ativa da A. e a sua ilegitimidade processual passiva. A A. notificada veio pronunciar-se quanto aos documentos juntos e, após despacho nesse sentido, sobre as exceções arguidas, pedindo a sua improcedência. Realizou-se audiência prévia tendo sido proferido despacho saneador, no qual foram julgadas improcedentes todas as exceções arguidas e foram fixados o objeto do processo e os temas da prova. Realizou-se audiência de julgamento no decurso da qual foi admitida a ampliação do pedido, por despacho de 10/02/2026, passando a integrar o mesmo “Declarar a nulidade, por fraude, simulação ou oponibilidade de nulidade de negócio jurídico anterior, da dação em cumprimento, celebrada a 20 de junho de 2023, entre a Segunda Ré e a Terceira Ré, tendo por objeto a verba n.º 2.” Em 18/02/2026 foi proferida sentença, tendo sido decidido: “Nestes termos, de acordo com os fundamentos referidos e de harmonia com o disposto nos preceitos legais citados, o Tribunal julga totalmente improcedentes os pedidos deduzidos pela A, declarando a remição exercida como válida e eficaz e, nessa consequência, a aquisição pela R P3 das verbas 2, 10 e 11 apreendidas para a insolvência, tal qual os negócios colateral e subsequentemente firmados pela própria relativamente àquelas verbas. Custas pela A por lhes ter dado causa.” Inconformada apelou P1, apresentando as seguintes conclusões: Embora o Tribunal “a quo” não tenha organizado a factualidade assente por ordem cronológica e, só por esse facto, não ser exigível a alteração de toda a organização da sentença, na análise da questão sub judice o iter lógico de decisão deverá analisar a prova produzida por essa ordem; Contudo, é evidente que, tanto a reapreciação da prova gravada, como a ponderação de factos ausentes da sentença em crise, exigem uma alteração à matéria de facto; A amplitude conformadora da livre convicção do juiz não é equivalente a discricionariedade ilimitada na apreciação da prova e, não é, portanto, compaginável com conclusões que ferem o senso comum ou o raciocínio lógico-formal ou dedutivo; Ao contrário do que resulta da sentença em crise, deverá constar na factualidade não assente que: “Não está provado que a Ré P3 tenha provisionado o advogado para o pagamento do IMT e demais despesas emolumentares, nem que o montante por aquele despendido tenha sido, alguma vez, reembolsado pela Ré”. Não estamos perante um facto meramente acessório; Tal facto só surgiu no seguimento do requerimento probatório apresentado pela Autora, em particular, o pedido de documentação em posse da Notária Dra. P7, perante quem foi celebrada a escritura de compra e venda da Quinta da Bichinha e da Quinta da Boavista, no dia 03 de dezembro; Trata-se de um facto complementar, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º, n.º 3, a), do CPC que, necessariamente, tem de ser levado à factualidade não assente; Por um lado, é evidente que o advogado não avançou com capitais próprios; Ao que acresce resultar evidente que a Ré P3 não reembolsou o seu advogado dos montantes correspondentes ao valor do IMT, imposto de selo e despesas de emolumentos devidas o que indicia que alguém com interesse no complexo contratual adiantou tais montantes; A evidência de que P3 não reembolsou o seu advogado, resulta, desde logo, da inexistência de prova documental que permita sustentar a conclusão do Tribunal “a quo”, E é reforçada pela necessária reapreciação do depoimento da Ré P3, em particular, - 00:41:21 1.º ficheiro -, onde a explicação avançada pela Ré é manifestamente contraditória com a data em que os pagamentos lhe foram efectuados pelo Senhor Administrador de Insolvência (cf. depoimento de parte deste a 00:55:59); Para além de uma errada interpretação dos factos, o Tribunal “a quo” violou o disposto no artigo 342.º do CC, na medida em que incumbia sobre a Ré P3 a prova de que tinha reembolsado o seu advogado; Deverá, igualmente, ser alterada a alínea e) dos factos não assentes; A única evidência que o Tribunal “a quo” encontra para sustentar a sua conclusão é que, um dia, a Ré P3 receberia montantes devidos pela sua meação e que tal seria suficiente; Tal conclusão está errada; Conforme resulta do depoimento prestado pelo Sr. Administrador de Insolvência - 00:13:17 e 00:56:49 - a Ré P3 recebeu um montante total de, aproximadamente, € 712,000.00 Ora, está assente que o montante que lhe foi mutuado ascende a € 958.000,00, acrescido de juros; Isto sem contabilizar o montante necessário para pagamento de impostos e custos associados; Sendo que o rendimento proveniente dos rendimentos seria manifestamente irrisório para fazer face ao prazo de pagamento acordado nos empréstimos; Pelo que deverá constar da factualidade assente que: A Ré P3 não tinha, nem era expectável que tivesse, dinheiro para reembolsar os empréstimos contraídos. Deverá constar como facto assente que: P3 não esteve presente no leilão realizado no dia 12 de novembro de 2021, nem se fez representar em tal diligência Tal resulta do depoimento prestado em audiência pela Ré P3 em audiência - 00:16:10; 1.º ficheiro w) O aditamento de tal facto é importante para demonstrar que a Ré P3 não tinha qualquer interesse na sorte do património comum do casal, O que é, aliás, totalmente alinhado com a tomada de posição da Ré P3 no âmbito do Apenso L, no qual desistiu da separação da sua meação; Deverá, igualmente, ser aditada a seguinte factualidade, como assente; “No dia 07 de dezembro de 2021, a Ré P3 celebrou um contrato de arrendamento rural agrícola com a Sociedade Agrícola pelo prazo de vinte e nove anos e cujo teor se dá por integralmente provado.”. “No dia 07 de dezembro de 2021, a Ré P3 celebrou um contrato de arrendamento rural agrícola com a Quinta da Bichinha – Doces e Eventos, Lda. pelo prazo de vinte e nove anos e cujo teor se dá por integralmente provado.”. Tais factos estão demonstrados por documentação junta, aliás, pelas Rés, e são essenciais para demonstração da intenção da Ré P3, da Ré Sociedade Agrícola e da sociedade Quinta da Bichinha – Doces e Eventos, Lda (detida por P6 e seu marido) na manutenção do status quo ante ao exercício do direito de remição pela Ré P3; Adicionalmente, a inclusão de tais pontos acentua a ideia de que tais arrendamentos – celebrados 4 dias após a aquisição das quintas pela Ré -, afectaram o valor transacional de tais imoveis, na medida em que garantiram a exploração aos arrendatários por um período de 29 anos; Deverá ser rectificado o ponto 12 da factualidade assente passando a ter a seguinte redação: Estas verbas (e a verba 2) foram dadas, em Fevereiro de 2016, em arrendamento à sociedade Quinta da Bichinha – Doces e Eventos, Lda., sociedade comercial em que são sócios gerentes P8 e P6 (após a insolvência que corre termos nos autos principais), pelo preço de cerca de € 30.000, anualmente.”. Deverá, ainda, ser alterada a alínea c) da matéria de facto não assente que deverá passar a ter a seguinte redação: “P3 impediu o exercício do direito de remição por partes das suas filhas, garantido, posteriormente à aquisição, por si, das quintas, que a Quinta da Bichinha – Doces e Eventos Lda. continuava a explorar a Quinta da Bichinha e que a Sociedade Agrícola continuava a explorar a Quinta da Boavista”. Tal é um facto objectivo que resulta da cronologia e está, amplamente, documentado nos autos; Em face de tudo o supra exposto, é conclusão inelutável a existência de um complexo contratual celebrado em fraude à lei; Embora não encontre consagração expressa, conforme bem nota Ana Filipa Morais Antunes: “No negócio em fraude à lei, procura-se, por intermédio de uma estrutura plural, complexa e aparentemente licita, evitar a aplicabilidade de uma regulamentação de caracter vinculativo, obtendo um resultado final ilícito. A ausência de um preceito legal explícito não prejudica a relevância jurídica do negócio em fraude à lei. Na verdade, o problema jurídico do negócio em fraude à lei transcende a existência de um ou mais concretos preceitos da lei.”; São 5 os pressupostos da existência de um complexo contratual celebrado em fraude à lei • Existência de uma estrutura plural traduzida na conclusão de dois ou mais negócios jurídicos; Estratificação preordenada dos negócios e dos efeitos jurídicos; Aparência de licitude da operação negocial fraudulenta; Prossecução de um resultado final global ilícito e; O verdadeiro negócio em fraude à lei não exige uma intenção fraudulenta. A verificação de tais pressupostos, no caso dos autos, é inquestionável; Em primeiro lugar, a existência de uma estrutura plural está amplamente demonstrada tanto no que à Quinta da Bichinha, como no que à Quinta da Boavista diz respeito; É incontornável a simetria existente na dinâmica transacional transversal a ambas as quintas, pelo que, o primeiro pressuposto da existência de um complexo contratual celebrado em fraude à lei se encontra preenchido. Em segundo lugar ficou também amplamente demonstrada a estratificação preordenada dos negócios e dos efeitos jurídicos do qual resulta que cada negócio jurídico resulta de um encadeamento lógico e que, teve como corolário lógico que; A Ré P3 em vez de alienar a Quinta da Bichinha que, na sua percepção (e na percepção de outros intervenientes, entre os quais se inclui P6 que já mais de 15 anos explora tal quinta), tinha um valor de mercado de cerca de 2 milhões de euros: Decidiu, de forma consciente proceder, em maio de 2023, à dação em cumprimento de tal quinta para quitação de uma dívida no valor de € 691.140,36; A Ré P3 em vez de alienar a Quinta da Boavista que, na sua percepção (e na percepção de outros intervenientes), tinha um valor de mercado de cerca de 1 milhão de euros: Decidiu, de forma consciente proceder, em junho de 2023, à dação em cumprimento de tal quinta para quitação de uma dívida no valor de € 323.851.50; Por outro lado, não resulta da prova produzida nos autos que qualquer dos negócios envolvidos neste complexo negocial, esteja, per si, afectado por qualquer vicio que determine a sua invalidade ou ineficácia o que, equivale ao preenchimento do terceiro pressuposto da existência de um complexo contratual celebrado em fraude à lei. Acresce que, no âmbito da análise do quarto é insofismável que A remição prevista no artigo 842.º do CPC, enquanto instituto jurídico protector de um certo núcleo patrimonial familiar, não pode ser utilizado para manutenção de um determinado status quo ante, travestido de um complexo contratual, só aparentemente, celebrado com vista a manter uma certa lógica e unidade. Conforme se demonstrou supra, não se trata de impor um prazo para o qual o património tinha de ser mantido ou proceder a uma qualquer outra limitação ao direito de propriedade, constitucionalmente consagrado; O que nos convoca nestes autos é que o exercício do direito de remição, nos termos amplamente expostos, conduz a uma frustração evidente de tal figura e conduz, inegavelmente, à obtenção de um resultado que é proibido pelo direito; Pode discutir-se qual o resultado do exercício do direito de remição entre a Autora e a irmã, Seguramente, tal não conduziria à manutenção do status quo ante e, consequentemente, à situação de titularidade em que as quintas se encontram hoje, por força do processo volitivo da Ré P3 e dos demais Réus; Sendo que, e ao contrário do entendimento do Tribunal “a quo”, não é pressuposto da existência de um complexo contratual celebrado em fraude à lei a intenção das partes em defraudar a lei; Ao desconsiderar a existência de um complexo contratual celebrado em fraude à lei, o Tribunal “a quo” violou a normatividade inquestionável do instituto da fraude à lei e; Por consequência violou o disposto no artigo 294.º do Código Civil; Isto porque, verificados os pressupostos da existência de um complexo contratual celebrado em fraude à lei, o desvalor jurídico associado é, nos termos do disposto no artigo 294.º do Código Civil é a nulidade de todos os actos celebrados; O que deverá ser declarado, com as legais consequências, por este Venerando Tribunal.” Contra-alegaram: P3, pedindo a improcedência do recurso e formulando as seguintes conclusões: Devem de improceder todas as Conclusões da Recorrente; O Recurso apresentado deve de improceder, atenta a singela bondade da Douta Sentença do Tribunal a quo; Aquando da produção de prova o MM.º Tribunal a quo permitiu um enquadramento sobejamente amplo quanto à factualidade trazida pelas testemunhas, por forma a garantir a possibilidade à Autora de apresentar quaisquer pontos consolidados que permitissem apurar a verdade e a força dos seus argumentos; A Autora não só não logrou, em sede de Julgamento e por relação a toda a matéria por si apresentada, realizar a prova que lhe competia, como este Recurso traduz agora uma inversão do percurso da principal matéria de direito então reclamada; Paradigmático é, que de toda essa extensa prova, este Recurso não faz uma única referência às Declarações da Autora prestadas no dia 25.11.2025; A reapreciação da prova gravada, quer a indicada pela Recorrente, quer sobretudo a que agora foi indicada pela Recorrida, demonstram a desnecessidade e a inutilidade de qualquer alteração à matéria de facto considerada provada e não provada; O atual Recurso devia apenas visar corrigir erros de procedimento ou erros de julgamento da matéria de facto, mas a Recorrente tenta torná-lo num segundo julgamento das mesmas presunções e conjeturas; Amplamente respeitados foram, quer os princípios da oralidade, quer o princípio da imediação (veja-se mesmo o último parágrafo da página 11 e a totalidade da página 12 da douta Sentença), e apesar da Recorrente verdadeiramente pretender um segundo julgamento, com todo o respeito afirmamos que nunca este Venerando Tribunal de Recurso disporá da mesma proximidade, da mesma perceção para avaliar a credibilidade dos Declarantes e Depoentes, que permitiram ao MM.º Tribunal a quo escolher uma solução, uma resposta, ainda que outras se mostrassem possíveis, mas não tão credíveis, como bem refere em sede de fundamentação; O MM.º Tribunal a quo, a MM.ª Juiz, a quem a Recorrente até reconhece esforço da deslindar o drama familiar (2.º Parágrafo da pag. 16) simplesmente não decidiu este “drama Familiar” pela forma como a Recorrente pretendia, pois, perante a possibilidade ou multiplicidade de caminhos, respostas, soluções e decisões diferentes para o “drama familiar da Autora” (em relação à qual a filha e o próprio marido se recusaram a depor - apesar de arrolados por ela- ), o MM.º Tribunal decidiu pelos depoimentos que se mostraram credíveis, consonantes com a profusa documentação dos autos e até em função das múltiplas confissões da própria Autora que em sede de Recurso são omitidas; Da prova produzida não é possível concluir que a Recorrida P3 demonstrou não ter qualquer interesse no património familiar e, como tal, que não se fez representar no leilão realizado no dia 12 de Novembro de 2021, não devendo proceder-se a qualquer alteração à matéria dos factos provados neste sentido; Com a PI a Autora/Recorrente juntou, sob a designação de Doc. n.º 6, a Escritura de Compra e Venda das Verbas 2, 10 e 11, podendo ter solicitado, junto e questionado, a documentação sobre o pagamento dos Impostos e Emolumentos, que não tem caracter sigiloso, podendo logo ter formulado os requerimentos probatórios que entendesse, mas optou por não o fazer, pelo que é falso que só em audiência tenha tido oportunidade de conhecer que os impostos foram pagos pelo Advogado da Recorrida; A Recorrente formulou um requerimento probatório em 25.11.2025, ao qual a Recorrida respondeu em 12.01.2026, que foi indeferido por despacho ditado para a ata em 13.01.2026, do qual não recorreu; O bom julgador por si se deveria julgar, quando se verifica que são os ilustres mandatários forenses da Recorrente que pagam a taxa de justiça de mais, este, recurso; Da plena contradição (admitamo-la) de todos os depoimentos e Declarações de parte quanto ao momento em que a Recorrida P3 recebeu valores pagos pela Massa Insolvente, excetuadas as Declarações do Sr. Administrador de Insolvência, não pode ser retirado que a Recorrida não tenha reembolsado o seu mandatário das despesas liquidadas pelo mesmo em nome e benefício daquela; Bem sabem os mandatários da Recorrente, conhecedores da Lei, mormente o Estatuto da Ordem dos Advogados, que em nome da Recorrente alegam num jogo de presunções e conjeturas que, quanto a esta questão, não é permitido ao mandatário da Recorrida P3 responder; Pelo que não deve ser introduzida na matéria não provada o texto apresentado sob a alínea d) das Conclusões da Recorrente, por meramente acessório e irrelevante para a decisão final, quanto considerada toda a demais prova, mormente, Declarações da Recorrida e as profusas e profundas Confissões da Recorrente; O MM.º Tribunal a quo não violou o disposto no art. 342.º do CC, na medida em que era à Autora/Recorrente que cabia o ónus de demonstrar as suas alegações, muito para além das mera presunções e conjeturas onde optou por as alicerçar, sem daí conseguir sair; A Recorrida P3 era titular de uma pensão, recebeu duas tranches de valores pagos pela Massa Insolvente no valor de 712’000,00€, a que acresceram 21’000,00€ de rendas no ano de 2022, tendo ainda o valor da venda de um negócio de doces (vd. Transcrição das Declarações da Autora no artigo 254.º da Resposta), aguarda ainda pelos pagamentos finais a realizar no âmbito da Liquidação (cfr. transcrição dos depoimentos nos Art. 135.º e 136 da Resposta), pelo que tinha e receberia montantes suficientes para pagar e, se assim o entendesse, restruturar, os mútuos que lhe foram concedidos, veja-se designadamente transcrição no art. 60.º da Resposta; Pelo que não pode ser considerado, como o faz a Recorrente, que apenas os valores pagos no montante de 712’000,00€ poderiam ser alocados ao pagamento dos mútuos e, por conseguinte (numa conta de nível e presunção primária) insuficientes para o mesmo; Fazendo-se notar que foram todas as manobras dilatórias da sociedade Drisimpor do filho da Recorrente que impediram o Administrador de Insolvência de mais cedo efetuar pagamentos à Recorrente titular da meação sobre todos os valores depositados, esperando 9 anos para receber a meação das rendas depositadas e dois anos e meio (após a remição e pagamento do preço) para receber parte da meação no preço dos bens vendidos (de entre os quais os por si remidos e pagos), cfr transcrição no artigo 136.º da presente Resposta; Não devem ser aditados aos factos provados a matéria apresentada sob as conclusões z) e aa) das Alegações da Recorrente, porquanto sobre os mesmos e sobre a sua irrelevância para a decisão a proferir o MM.º Tribunal a quo expressou-se de forma prolixa nas páginas 16 a 18, 20, 21 e 43 da douta Sentença; Não deve ser retificado o ponto 12 dos factos provados conforme pretende a Recorrente na conclusão dd) das suas Alegações, porquanto inexistiu um arrendamento rural entre a Massa Insolvente e a sociedade Quinta da Bichinha Doces e Eventos Ld.ª, por se tratar de Contrato de Exploração de colheita ou anual; Não deve ser alterada a alínea c) dos facos não provados, uma vez que o exercício da remição pela Recorrente é um direito que lhe assiste nos termos do disposto no n.º 1 do art. 845.º do CPC e a motivação da mesma ficou bem esclarecida pela própria em audiência de julgamento, assim como pelos demais Réus Declarantes, cfr. se demonstrou exemplificativamente nos artigos 143.º, 37.º e 58.º da presente Resposta; Não existiu qualquer complexo negocial celebrado em Fraude à Lei; A figura da Fraude à Lei desprovida de intencionalidade ou elemento fraudatório como a Recorrente agora reclama, decorre de ter percebido que mercê da existência de terceiras pessoas na sucessão de atos e contratos celebrados, a Recorrente teria de ter demonstrado o conluio, a intencionalidade fraudatória entre todos, para a prejudicar, mas não o conseguiu; Foi esse o elemento caracterizador da sua Petição Inicial como repetiu e exemplificativamente consignou no artigo 236.º da sua PI - -“ Há, neste caso, uma circunstância de fraude à lei, na modalidade de interposição fictícia de pessoas, sendo o remidor, meramente formal, instrumentalizado em benefício dos verdadeiros e reais adquirentes dos bens em causa.; Mas até pelo meio da sua Alegação de Direito a Recorrente mistura factos para demonstrar a intencionalidade das Rés, que depois quer ver afastada do juízo legal a formular, quando argumenta que ambas as propriedades foram entregues por Dação por valores muito inferiores ao que poderiam valer livremente no mercado, quando bem sabe que as propriedades nunca seriam vendáveis no mercado livre uma vez que a providência cautelar e as ações (registadas nas descrições prediais) e todas as demais conhecidas pelas partes, onde se pedia a declaração de nulidade das remições, não só afastavam potenciais interessados na compra como impediam a Remidora de tentar vender escondendo esses processos e a incerteza da sua decisão judicial que poderia colocar em causa a sua legitimidade; Pelo que nas suas Alegações e Conclusões a Recorrente constrói a cada momento a narrativa, as presunções e conjeturas que melhor servem o seu propósito, omitindo factos essenciais; Todos os Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça invocados pela Recorrente, vg. Acórdão do STJ de 17.11.2021, em que foi relator o Venerando Conselheiro Manuel Capelo; Acórdão do STJ de 21.05.2005 em que foi Relator o Venerando Conselheiro Nuno Cameira (pagina 90 das Alegações); Acórdão do STJ de 20.10.2009 em que foi Relator o Venerando Conselheiro Sebastião Póvoas (página 91 das Alegações); versam sobre situações distintas da que se encontra presente nestes autos; Em todos os mencionados Acórdãos as situações a apreciar do ponto de vista factual e quanto ao regime de direito a aplicar, a Fraude À Lei, reclamam a apreciação de uma relação direta entre duas partes, sem interposição de terceiros, de modo a usar indevidamente de regime legal ou contrato para finalidade distinta daquela a que a racio da lei o destina ou para evitar um resultado a que a lei obrigava; A factualidade destes autos assenta precisamente no que a Autora alegou no artigo 236.º da sua PI, a interposição de terceiros numa sucessão de atos e contratos; Ora o primeiro dos Acórdãos mencionados pela Recorrente, o Acórdão do STJ de 17.11.2021, em que foi relator o Venerando Conselheiro Manuel Capelo, faz precisamente esta distinção, como apontámos no art. 199.º da nossa Resposta, identificando o Acórdão do STJ de 14-3-2019, no proc. 765/16.16.1T8LSB.L1.S2, que consideramos aplicável dada a semelhança da factualidade quanto à intervenção de terceiros que a Recorrente agora tenta omitir, mas que cuja verificação obriga à prova de pactum simulationis, com a intenção de prejudicar a Recorrente ou outros; É pois esta a boa doutrina e jurisprudência a aplicar ao caso concreto dos autos, porquanto, estamos perante uma sucessão de atos, negócios e contratos, desde a Remição, às Confissão de Dívida, Hipotecas, Arrendamentos e Dações em Cumprimento, com envolvimento de todos os terceiros que figuram como Réus e bem assim também a Testemunha P6 e a sociedade Quinta da Bichinha Doces e Eventos Ld.ª, que a Autora/Recorrente sempre identificou como terceiros interpostos de forma fictícia e de modo a que a Ré remidora conseguisse evitar o exercício do direito de remição pela própria Autora, que é a questão central, o objeto dos autos, assim; Dada a interposição de terceiros, o elemento subjectivo ou fraudatório já se torna essencial na apreciação da simulação dos negócios ou mesmo na apreciação do regime da fraude à lei, elemento que não se verificou, que não se demonstrou, pela singela razão de não ter existido Simulação ou Fraude à Lei; O Tribunal a quo não errou nem na apreciação da matéria de facto, nem na aplicação do direito, havendo a douta Sentença de ser mantida, no seguimento da exemplar fundamentação factual e legal, mas também no seguimento da jurisprudência do Acórdão do STJ de 14-3-2019, no proc. 765/16.16.1T8LSB.L1.S2, cfr. art. 202.º e seguintes desta Resposta; Mas não podemos terminar estas conclusões sem deixar de realçar as confissões da Autora/Recorrente aquando das suas Declarações prestadas no dia 25.11.2025 (que os mandatários forenses habilmente decidiram omitir), a saber; A Autora confessou ter comprado as verbas (referência lata à remição) para o seu filho, cfr. transcrição no art. 240.º da presente Resposta; A Autora confessou não pretender a Quinta da Bichinha cuja remição peticionou que fosse declarada nula, cfr. transcrição no art. 240.º, 242.º e 252.º da presente Resposta; A Autora manifestou desconhecimento da realidade do processo ao ter-se intitulado como dona durante 8 dias até a Ré P3 ter exercido a remição, no que apenas pode ser entendido como estando conluiada com a Drisimpor, a sociedade a quem efetivamente as verbas foram temporariamente adjudicadas, cfr. transcrição no art. 240.º, 244.º e 258.ºda presente Resposta; A Autora confessou que compraria com dinheiro que o filho ou a sociedade do filho, Drisimpor, lhe emprestariam e que depois como não conseguiria pagar, “…pronto…” ficava para o filho, no que apenas pode ser entendido como estando conluiada com a Drisimpor, cfr. transcrição nos art. 244.º e 258.º da presente Resposta; A Autora não desmentiu ser “testa de ferro” da Drisimpor ou do seu filho por meio da interposição da presente Ação, quando confrontada pela MM.ª Juiz com o entendimento que extraía de todas as suas respostas, conforme transcrição no artigo 250.º desta Resposta; A Autora confessou que a sua própria casa de habitação, remida no Leilão do dia 12.11.2021 foi paga pela Drisimpor cfr. transcrição no art. 259.º da presente Resposta; A Autora confessou que por meio da presente ação e em representação do seu filho e da Drisimpor se sente no direito de comprar as propriedades remidas pela Ré, sua mãe, para depois as entregar aqueles, como sente que a sua mãe fez com terceiros, sendo isso que a move; De contrário, a Ré, Remidora, Recorrida, pessoa com 86 anos, através das Declarações prestadas em Audiência do dia 26.11.2025, expressou de forma sentida e muito clara quais as suas motivações aquando da remição e de todos os momentos posteriores, e mesmo agora, passados que foram mais de 4 anos, manifestou pretender ainda levar para diante procedimentos judiciais e projetos de vida, com toda a força e racionalidade que a caracterizam, tudo inclusive com sentido de proteção da própria filha. Que contra ela litiga!” - Sociedade Agrícola da Quinta de São José da Lage, Lda, pedindo a improcedência do recurso e formulando as seguintes conclusões: A Recorrente não cumpre os ónus previstos no argo 640.º do CPC, devendo ser rejeitada a impugnação da matéria de facto; Ainda que assim não se entenda, não se verifica qualquer erro de julgamento na decisão da matéria de facto; Os factos que a Recorrente pretende aditar são irrelevantes ou conclusivos; Não se verifica qualquer estrutura negocial ilícita; Não foi alcançado qualquer resultado proibido pelo ordenamento jurídico; O direito de remição foi exercido nos termos legais, sem qualquer desvio; Os negócios subsequentes são lícitos e enquadráveis na autonomia privada; A alegada fraude à lei não se verifica; Não estão preenchidos os pressupostos do argo 294.º do Código Civil; A sentença recorrida fez correta aplicação do direito e deve ser integralmente manda.” P4 e P5, pedindo a total improcedência do recurso. O recurso foi admitido por despacho de 27/05/2026 (ref.ª 169676313). Foram colhidos os vistos. Cumpre apreciar. Objeto do recurso Como resulta do disposto nos arts. 608º, n.º 2, aplicável ex vi art. 663º n.º 2, 635º n.ºs 3 e 4, 639.º n.ºs 1 a 3 e 641.º n.º 2, alínea b), todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio e daquelas cuja solução fique prejudicada pela solução dada a outras, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objeto do recurso[1]. Frisa-se, porém, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito – art.º 5º, nº3 do mesmo diploma. Consideradas as conclusões acima transcritas, são as seguintes as questões a apreciar: impugnação da matéria de facto; existência de fraude à lei. Fundamentos de facto: O tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos: A Autora é irmã de P6, sendo ambas filhas P3 e do Insolvente, o falecido P1 (Cfr. certidões de nascimento, juntas aos autos). P1 faleceu a 9 de novembro de 2017, sem deixar testamento, ficando como suas legítimas herdeiras a Segunda Ré, cônjuge sobreviva, a Autora e P6, estas últimas filhas do casal. Apesar de uma terceira filha e seus descendentes o terem feito, nem a A nem P6 repudiaram a herança do falecido P1. No âmbito das diligências de venda do processo de insolvência de que estes autos são apenso, na sessão de abertura de propostas em carta fechada, realizada no dia 12 de novembro de 2021, pelas 14h30, respeitante, entre outros bens, às seguintes (Cfr. ata da venda judicial de dia 12 de novembro de 2021, que se mostra junta aos autos): Verba 2_ Prédio misto denominado “Quinta da Boa Vista” ou “Quinta de São Pedro”, situado na Quinta da Boavista ou Quinta de São Pedro, freguesia de Olhalvo, concelho de Alenquer, descrita na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º 52 e inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1373 e na respetiva matriz predial rústica sob o artigo 106 – secção J; Verba 10_ Prédio rústico denominado “Quinta da Bichinha”, freguesia de Ventosa, concelho de Alenquer, descrita na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º 145 e inscrita na respetiva matriz predial rústica sob o artigo 2 – secção N-N1; Verba 11_ Prédio misto denominado “Quinta da Bichinha”, freguesia de Ventosa, concelho de Alenquer, descrita na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º 129 e inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 2035 e na respetiva matriz predial rústica sob o artigo 1 – secção N-N1. As verbas em causa foram todas arrematadas pela Drisimport – Comércio, Importação e Exportação, S.A., por € 305.000,00 (verba 2); € 83.000,00 (verba 10) e € 570.000,00 (verba 11). Perante este desfecho, a Autora e a sua irmã, P6, manifestaram, nesse momento, pretender, individualmente, exercer o direito de remição sobre cada uma dessas verbas, cuja sessão para o efeito foi agendada para 18.11.2021. Na véspera, dia 17 de novembro de 2021, a mãe destas, aqui Segunda Ré P3, exerceu o direito de remição sobre aqueles mesmos bens, que lhe viriam a ser adjudicados. Tendo o preço sido pago nesse dia 17.11.2021 e emitido documento correspondente, junto com a contestação da R P3, que aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos. A Segunda Ré, que tem mais de 80 anos, é titular de uma pensão de reforma e da meação de todos os bens apreendidos para o processo de insolvência, que consubstanciam, entre o mais, 24 verbas imóveis (vide apenso A). No encerramento da liquidação, foi obtido produto de € 973.378,85 após pagamento das dívidas da massa insolvente, e o correspondente à meação conjugal da R P3, que foi-lhe entregue em 2024 (cerca de € 623.000). As verbas n.º 10 e 11 (doravante “Quinta da Bichinha”) correspondem, respetivamente, ao prédio rústico e ao prédio misto, ambos denominados “Quinta da Bichinha”, sitos na freguesia de Ventosa, concelho de Alenquer, descritos na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º 145 e n.º 129, estando o prédio rústico inscrito na respetiva matriz predial rústica sob o artigo 2 – secção NN1 e o prédio misto inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 2035 e na respetiva matriz predial rústica sob o artigo 1 – secção N-N1. Estas verbas (e a verba 2) foram dadas em arrendamento à sociedade Quinta da Bichinha – Doces e Eventos, Lda., sociedade comercial em que são sócios-gerentes P8 e P6 (após a insolvência que corre termos nos autos principais), pelo preço de cerca de € 30.000, anualmente. A sociedade em causa dedica-se, entre outras atividades, à realização de eventos e à exploração agrícola e vitivinícola, que tem vindo a desenvolver nos referidos terrenos e nos armazéns neles existentes. A Ré Sociedade Agrícola Quinta de S. José da Lage é uma sociedade comercial por quotas, com um capital social de € 5.000,00, que tem como sócios-gerentes P9 e P10, e auxiliou a R P3, emprestando-lhe o montante necessário, para a aquisição da verba 2, através do cheque bancário, com o n.º 8768144709, sacado sobre o Banco BPI, S.A. Em contrapartida a R P3 comprometeu-se a pagar em singelo, no prazo de um ano, em prestações trimestrais, acrescidas de uma taxa de juro de 4% ao ano, vencendo-se a primeira prestação no dia 17 de fevereiro de 2022. Firmaram uma confissão de dívida com garantia hipotecária sobre o mesmo imóvel integrante da verba 2. A R sociedade prestou serviços para a arrendatária da Quinta da Bichinha e da Quinta da Boavista (Quinta da Bichinha – Doces e Eventos, Lda.) entre 2015 e 2021: tratava das vinhas, adubava os terrenos e limpava o mato, fazendo contas periodicamente. A irmã da A, P6, é proprietária e vive num imóvel, sito numa parcela de terreno desanexada ao que era, originariamente, a Quinta da Bichinha. Nas verbas 10 e 11, no momento da formalização escritural da remição, foi registada hipoteca a favor dos RR P4 e P5. A R P3 obrigou-se diante destes RR a pagar, em singelo, no prazo de um ano, em prestações trimestrais, acrescidas de uma taxa de juro de 4% ao ano, vencendo-se a primeira prestação no dia 17 de fevereiro de 2022, a quantia de € 653.000. A 3.05.2023 foi empreendida pela R P3 escritura de dação em cumprimento relativamente às verbas 10 e 11, em favor dos RR P4 e P5 e em 20.06.2023 foi também empreendida escritura de dação em cumprimento a favor da Sociedade Agrícola Quinta de S. José da Lage, relativamente à verba 2. A R P3 falava insistentemente com o Sr. Administrador de Insolvência a quem pedia o pagamento das rendas relativas à sua meação (desde que permitiu os arrendamentos), bem como a repartição dos montantes obtidos na liquidação pelas meações conjugais respetivas, com intenção de receber aquilo que lhe era devido, principalmente depois do exercício da remição. Sucede que a propositura pela Drisimpor – Comércio, Importação e Exportação SA dos apensos N (procedimento cautelar proposto em 07.12.2021) e o apenso O (ação comum proposta em 14.02.2022), em que era requerido precisamente o mesmo petitório desta ação), importou a decisão do I. AI de apenas pagar os montantes devidos pela meação à R P3, quando do encerramento dos mesmos, o que derrogou a possibilidade de cumprimento dos acordos mutuários referidos em 12 e 22. A A possui rendimento mensal fixo de cerca de € 500, a título de pensão, e renda de património próprio de cerca de € 1600. P11, filho da A, detém conjuntamente com P12 a sociedade Drisimport – Comércio, Importação e Exportação, SA, da qual um e outro são administradores – certidão do registo comercial junta aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos. A presente causa tem identidade (parcial) de partes (os RR) e do pedido com o apenso O aos autos de insolvência, no qual se requeria: a) ser declarada a nulidade: da remição exercida pela 2ª R. sobre os bens das Verbas nº 2, 10 e 11; das escrituras públicas, outorgadas pelos RR., de compra e venda dos bens das Verbas nºs 2, 10 e 11, com mútuos garantidos por hipotecas; b) serem cancelados os registos de aquisição e de hipoteca dos bens das Verbas nºs 2, 10 e 11, a favor da 2ª R., bem como dos 3ª e 4ºs RR. A mesma ação foi declarada extinta, por decisão confirmada por Acordão do Venerando TRL, para o qual se remete e que se dá por inteiramente reproduzido. Factos não provados Com interesse para a decisão da causa, não se provaram os seguintes factos: Por referência ao exposto em 14, a Sociedade Agrícola Quinta da Lage explora o local a título de subarrendatária da empresa Quinta da Bichinha – Doces e Eventos, Lda. A Ré P3 não pretendia adquirir as verbas indicadas em 4. Na realidade, o que esta R verdadeiramente quis foi subtrair tais imóveis da possibilidade de serem levados a sessão de remição entre a A, e a sua outra filha, P6, para garantir que se mantinham na exploração desta e da Sociedade Agrícola Quinta de S. José da Lage (igualmente aqui RR); Os Réus P4 e P5 e Sociedade Agrícola Quinta da Lage não tinham qualquer intenção de mutuar as quantias declaradas à R P3, mas através da duplicação de escrituras mencionadas em 2, 22 e 23, garantir a titularidade dos prédios, mediante futura dação em cumprimento; Porquanto a R P3 jamais teria qualquer condição económica de pagar tais mútuos. A A atua em representação dos interesses da Drisimpor – Comércio, Importação e Exportação, SA..” Fundamentos do recurso Impugnação da matéria de facto Pretende a recorrente o aditamento da matéria de facto não provada com um facto não provado, que entende complementar, a passagem de dois factos de não provados a provados, o aditamento de três factos provados e a alteração de um dos factos assentes. A recorrida Sociedade Agrícola da Quinta de São José da Lage, Lda entende não terem sido cumpridos os ónus previstos no art. 640º do CPC, não tendo sido indicados com precisão os pontos de facto a alterar nem os concretos meios de prova que imporiam decisão diversa. Nos termos do disposto no nº1 do art. 640º do CPC, quando seja impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Nos termos do nº2, al. a), do referido preceito legal, no caso previsto na alínea b), deve também o recorrente, quando os meios probatórios tenham sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de transcrição dos excertos considerados importantes, sob pena de imediata rejeição. Nos termos da alínea b) do mesmo nº2, cabe ao recorrido desenvolver a mesma indicação em sentido inverso, ou seja, indicar as concretas passagens que infirmam as conclusões do recorrente, e querendo proceder à sua transcrição, sem prejuízo, porém, dos poderes de investigação oficiosa do tribunal. Como refere Abrantes Geraldes a verificação das exigências previstas neste preceito deve ser feita à luz de um critério de rigor, já que decorre do princípio da autorresponsabilidade das partes e apenas assim se impede que este tipo de impugnação resvale no mero inconformismo. Importa, porém, não exponenciar os requisitos formais em violação do princípio da proporcionalidade, denegando a reapreciação da matéria de facto “…com invocação de fundamentos que não encontram sustentação clara na letra ou no espírito do legislador.” É, pois, um exercício de equilíbrio que se pede, sendo necessário rigor ancorado no texto da lei, mas sem excessivo formalismo, garantindo o efetivo conhecimento em impugnação de matéria de facto, sempre que as partes cumpram, efetivamente o seu ónus. Tal como se refere no Ac. STJ de 17/12/19 é “…orientação consolidada da jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido da atenuação do excessivo formalismo no cumprimento dos ónus do art. 640º do CPC, designadamente em todos aqueles casos em que o teor do recurso de apelação se mostre funcionalmente apto à cabal identificação da impugnação da matéria de facto e ao respectivo conhecimento sem esforço excessivo. Cfr., a este respeito, entre muitos, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 08-02-2018 (proc. n.º 8440/14.1T8PRT.P1.S1), de 15-02-2018 (proc. n.º 134116/13.2YIPRT.E1.S1), consultáveis em www.dsgi.pt, e os acórdãos de 17-04-2018 (proc. n.º 1676/10.6TBSTR.E2.S1) e de 24-04-2018 (proc. n.º 3438/13.0TBPRD.P1.S1), cujos sumários se encontram disponíveis em www.stj.pt.” Recorde-se que, relativamente à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o art. 640º já citado, tem como solução para o seu incumprimento (diversamente da previsão do art. 639º nº3) a rejeição do recurso, total ou parcialmente, não existindo possibilidade de despacho de aperfeiçoamento - cfr. arts. 635º nº4, 640º nº2, al. a) e 641º nº1, al. b), ambos do CPC. Analisando a alegação da recorrente à luz das exigências do artigo 640º do CPC e mantendo presente que a menção à impugnação da matéria de facto e a identificação dos concretos pontos de facto erradamente julgados devem constar das conclusões [cfr. 635º nº4, 641º, nº2, al. b) e 640º nº1, al. a), todos do CPC] e que a especificação dos meios probatórios, a indicação das passagens da gravação e a posição expressa sobre o resultado pretendido devem constar da motivação, constatamos que: a recorrente identifica, nas conclusões e na motivação, como erradamente julgados, um facto omitido da matéria de facto não provada, o facto dado como não provado sob a alínea e), três factos omitidos da matéria de facto assente, a alteração do nº12 da matéria de facto provada e um facto que deve ser eliminado da alínea d) da matéria de facto não provada e dado como assente – cfr. cls. d), m), u), z), aa), dd) e ee); indica, quer na motivação, quer nas conclusões, qual a decisão que no seu entender deve ser proferida – o facto a aditar como não provado, a passagem do facto dado como não provado sob e) a provado, o aditamento de três factos à matéria de facto não provada, a redação a dar ao facto 12 e a passagem da al. d) da matéria de facto não provada a provada – cls. d), t), u), z), aa), dd) e ee); indica, na motivação, os concretos meios probatórios que impunham diversa decisão, incluindo transcrição de passagens de depoimentos e sua identificação. A recorrente cumpriu, assim, o seu ónus pelo que compre conhecer da impugnação deduzida quanto ao julgamento da matéria de facto. A apelante pretende seja aditado à matéria de facto não assente: “Não está provado que a R. P3 tenha provisionado o advogado para o pagamento do IMT e demais despesas emolumentares, nem que o montante por aquele despendido tenha sido, alguma vez, reembolsado pela R.” A recorrente entende que, embora não se tratando de um facto alegado, deve ser aditado à matéria de facto não provada, sendo um facto complementar apurado no decurso da instrução da causa, apontando falta de credibilidade ao único depoimento direto sobre o tema, prestado pela R. P3, atentos os depoimentos do administrador da insolvência e de duas outras testemunhas. A apelante aponta ainda que inexiste qualquer documento junto aos autos que comprove o reembolso destes montantes, o que viola o disposto no art. 342º do CC, considerando evidente cumprir à R. P3 fazer prova sobre tal facto. A recorrida P3 refere que a matéria podia ter sido alegada no requerimento inicial e que as conclusões extraídas dos depoimentos não têm apoio nos mesmos ou em qualquer outro elemento de prova, pugnando pela respetiva improcedência. A 3ª R., Sociedade Agrícola, alegou não ter sido produzida prova suficiente que permita afirmar o contrário com segurança e que a ausência de prova documental não equivale à prova do facto contrário, sendo o ónus da prova dos factos constitutivos da A., concluindo também pela improcedência. Apreciando: O tribunal nada deu como provado quanto ao pagamento dos atos notariais e imposto de selo relativos às escrituras celebradas em dezembro de 2021 referidas em 19 e 16 da matéria de facto assente. Percorrendo a matéria de facto provada verificamos que, não obstante a óbvia preocupação do tribunal em conseguir ordenar por forma lógica os factos alegados e provados ou não provados, acabou por pressupor alguns factos instrumentais – o que as partes aceitaram não havendo qualquer parte da impugnação da matéria de facto dirigida a tal – como sucede com os negócios jurídicos celebrados em 03/12/2021, que foram referidos (factos 19 e 16), mas não circunstanciados. Não se tratando sequer de uma patologia da matéria de facto, torna a apreciação lógica da impugnação factual por este tribunal pouco clara e de difícil síntese. Veja-se que o facto que a recorrente pretende aditar respeita ao pagamento dos emolumentos e despesas dos contratos de compra e venda cujas escrituras foram celebradas em 03/12/2021 (ver documentos II juntos no requerimento de 25/11/2025 pela A.) quando não há nenhum facto que de forma direta afirme quais as escrituras celebradas em 03/12/2021. Assim, e por facilidade de compreensão e referência, ao abrigo do disposto no art. 662º nº1 do CPC, adita-se à matéria de facto provada o seguinte ponto, tendo em conta os documentos juntos aos autos: A formalização escritural da remição referida em 7 e 19 e a confissão de dívida referida em 16 ocorreram em 03/12/2021, conforme certidões juntas com o requerimento inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Prosseguindo, o tribunal a quo consignou na motivação de facto (pg. 13 da sentença), depois de mencionar o depoimento da Sra. Notária P7, que referiu o cumprimento das obrigações tributárias quanto aos contratos de compra e venda de 03/12/21 sem se recordar de quem o havia feito, que “[Foi explicado pela R P3, ao referenciar, serem cerca de € 60.000,00 acautelados pelo seu advogado (a quem mandatou para executar todo o processo) e a quem pagou quando recebeu os montantes devidos por conta da sua meação e referentes às rendas vencidas (da propriedades apreendidas na insolvência e na pendência processual), clarificando questão suscitada pelos advogados da A (não levada à factualidade por consubstanciar facto não essencial)].” Atento o disposto no art. 5º, nº1 do CPC, os factos essenciais nucleares têm que ser alegados pelas partes nos articulados e apenas os factos essenciais complementares ou concretizadores podem ser considerados pelo tribunal quando resultem da discussão da causa. A recorrente, embora afirmando discordar da afirmação do tribunal a quo de que não se trata de um facto essencial, defende que estamos perante um facto que contribui para a verificação da alegada incapacidade financeira da R. P3 para suportar a remição que exerceu. Ou seja, um facto instrumental, na própria alegação da A/apelante[7], que contribuirá, conjuntamente com outros factos, para a tese da fraude à lei. Mas ainda que assim se não entendesse, o requerido aditamento carece em absoluto de fundamentação legal. O que o art. 5º nº2 do CPC, em todas as suas alíneas, permite é que o juiz considere factos que resultem da discussão da causa e não factos não provados que resultem não provados da discussão da causa. Além da evidência de que não há que dar como não provado um facto não alegado e que não se provou, a não prova de determinado facto não equivale à prova do contrário. “Um facto não provado não se confunde com um facto negativo, não se pode extrair da factualidade não provada que esteja assente, o facto negativo que lhe seja simétrico. Não se pode extrair do facto não provado o seu oposto, ou seja, o facto provado.” - Ac. STJ de 12/04/2023 (Jorge Dias – 979/21). “E, como é jurisprudência assente, duma resposta negativa não se pode inferir o contrário, ou seja, o dar-se um facto como não provado, não significa que fique provado que ele não tenha ocorrido ou provado o seu contrário. O que acontece é que tudo se passa como se tal facto não tivesse sequer sido alegado; é um nada processual.” – Ac. TRP de 09/01/2025 (Isabel Silva – 5197/23). O que significa que, procedendo a impugnação e levando à matéria de facto não provada o facto em causa, daí não seria nunca possível extrair qualquer consequência, nomeadamente as conclusões que a apelante pretende extrair. Sendo absolutamente claro que a apelante pediu a inclusão deste facto como não provado, na matéria de facto não provada, sempre se dirá que, analisando a possibilidade de prova do contrário, ou seja, se é possível dar como provado que a 2ªR. não provisionou nem reembolsou o pagamento dos impostos e emolumentos relativos às escrituras de dezembro de 2021, realizado pelo seu Mandatário, que a resposta é negativa. A apelante baseia o seu raciocínio no erro de datas cometido pela 2ª R. no seu depoimento, a qual declarou ter recebido o dinheiro das rendas antes do Verão de 2022, quando o administrador da insolvência declarou tê-lo pago em agosto de 2023. O que significa que estamos perante uma contradição geradora de dúvidas e não perante qualquer elemento que permita dar como provado que a 2ªR. não provisionou nem reembolsou o pagamento dos impostos e emolumentos relativos às escrituras de dezembro de 2021, realizado pelo seu Mandatário. Ouvida toda a prova apenas foram produzidas sobre a questão as declarações da R. P3, que declarou ter reembolsado o seu mandatário, nunca tendo sido sequer referido ou aludido qualquer provisionamento, o que, como já explicitámos, não permite dar esta matéria como provada, já se tendo concluído pela inutilidade da sua consagração como não provada. Improcede, assim, o requerido aditamento à matéria de facto não assente. A recorrente requer seja eliminada a al. e) da matéria de facto não provada e que seja levado à matéria de facto provada que “A Ré P3 não tinha, nem era expectável que tivesse, dinheiro para reembolsar os empréstimos contraídos.” Argumenta que estando assente que a R. P3 contraiu empréstimos no valor de € 958.000,00 acrescidos de juros, acrescendo € 60.000,00 e resultando do depoimento do Sr. Administrador da Insolvência que este lhe pagou € 89.000,00 e € 623.000,00, é manifesto que o dinheiro a receber pela R. sempre seria insuficiente, também não sendo suficientes as rendas recebidas por via dos contratos de arrendamento celebrados em dezembro de 2021. A recorrida P3 alegou que esta tinha outros valores e ainda tem dinheiro a receber do Sr. Administrador da Insolvência e que do dinheiro pago para remição metade deveria ter sido imediatamente devolvido, tendo sido os obstáculos processuais a impedir o pagamento, o que o administrador da insolvência confirmou. A R. Sociedade Agrícola alegou tratar-se de uma conclusão especulativa não suportada em qualquer prova. O tribunal recorrido motivou a sua decisão nas declarações que confirmaram a convicção da R. P3 de que iria receber metade dos produtos de venda e das rendas (P6, P13, P9, P14 e P5). Ponderando a globalidade da prova produzida verificamos que quem declarou a inexistência de rendimentos da R. P3 não revelou conhecimento direto sobre o tema: - P11 filho da A. e administrador da sociedade que apresentou a proposta remida, e que não fala com a avó desde o leilão, declarou a inexistência de rendimentos por não ter atividade agrícola, mas admitindo a existência de arrendamentos das quintas e não ter acesso às contas bancárias da avó. No final do seu depoimento acrescentou que sabia porque até 2021 lhe deu dinheiro para viver (algo que não havia dito quando a questão lhe foi posta), o que se apresenta duvidoso face a outros depoimentos (filha P6 e P13). A testemunha P6 declarou que dava mil euros por mês à mãe e que o P11 não dava nada. P13 referiu a ajuda da P6 e negou a ajuda do neto, mas sempre referindo a extrema independência de P3. Nos termos e circunstâncias em que se desenvolve a dinâmica familiar destes intervenientes apenas podemos verificar que não temos qualquer elemento que permita dar mais credibilidade a um ou a outro entre tia e sobrinho, pelo que resulta não apurado, arrastando consigo a razão de ciência da testemunha. Num depoimento obviamente sincero, mas algo desligado da realidade e eivado de ressentimentos, a A. declarou que a mãe (a R. P3) tinha dinheiro dela, lembrando a venda da fábrica de doces. A R. P3 mencionou também além das rendas que recebia, vendas anteriores de património (ouro e prata). As testemunhas mais próximas da R. P3 ao tempo do exercício do direito de remição P6 e P13 referindo ambas que foi a R. P3 que tratou de tudo “ao jeito dela”, mas que estava convicta de que iria receber cerca de um milhão de euros da sua meação. Ao tempo já tinha ocorrido a primeira licitação e ainda havia bens por vender, pelo que não se tratava de um valor descabido. O raciocínio apresentado como matemático pela A. – pediu emprestados cerca de um milhão de euros e recebeu € 720.000,00, obviamente não chegava – tem o defeito de não considerar o desfasamento temporal entre o exercício da remição e os pagamentos efetuados. Não pode deixar de se frisar que estas entregas de meação à R. não estão documentadas nos autos – o que não deveria suceder – pelo que na verdade não sabemos as datas das entregas, apenas sabemos que são posteriores ao exercício de remição. O Sr. Administrador da Insolvência não foi absolutamente seguro na indicação da data do pagamento da meação das rendas. Foi seguro no montante (89 mil euros) mas não na data. Afirmou, perguntado, que teria sido talvez em 2023 e justificou que foi preciso fazer acertos quanto ao prédio da Castanheira, quer devido às rendas recebidas pela R. P3, quer devido a despesas suportadas pela Câmara Municipal. Só a esclarecimentos, no final do depoimento, referiu agosto de 2023 e que tinha a certeza porque tinha consultado os documentos antes de vir prestar depoimento. O Sr. Administrador da Insolvência consultou documentos que não estão juntos aos autos e, só se recordou dessa consulta no final do depoimento. A meação das rendas não apresentava o mesmo problema que a meação dos bens liquidados – o Sr. Administrador da Insolvência reconheceu ter sustado o pagamento devido à pendência do apenso O que apenas continha pedidos relativos à remição exercida – o que significa que as razões invocadas para retardar o pagamento da meação nos bens liquidados não valem para o atraso no pagamento das rendas, cuja justificação será apenas a da necessidade de acerto de contas. Mas o que não levanta quaisquer dúvidas é que o pagamento das rendas ocorreu depois do exercício da remição, tal como o pagamento da meação no produto das vendas – cfr. nº10 da matéria de facto provada. Além disso o Sr. Administrador da Insolvência reconheceu ainda haver acertos a fazer, o que parece evidente. Se a R. P3 recebeu € 720.000,00 e se a massa, após esse pagamento, é de € 973.378,85, algum acerto há-de ter que ser feito, tendo em conta que haverá dívidas da massa que não são imputáveis à meação. Pelo que, e confirmando-se a decisão do tribunal recorrido, deve manter-se a al. e) da matéria de facto dada como não provada, improcedendo a impugnação nesta parte. A recorrente pede seja aditado o seguinte ponto à matéria de facto assente: “P3 não esteve presente no leilão realizado no dia 12 de novembro de 2021, nem se fez representar em tal diligência.” Alega, para o efeito, que resulta do depoimento prestado em audiência pela R. P3 que não estava minimamente preocupada com o destino do património, por entender que a sua filha P6 ficaria com as propriedades, pelo menos com a Quinta da Bichinha. A apeladas, P3 e Sociedade Agrícola alegam a irrelevância do pretendido aditamento, por ser indiferente para o exercício do direito de remição que tenha ou não estado presente. Apreciando: Percorrendo a matéria de facto provada verificamos que a ata relativa à abertura de propostas de 12/11/2021 – constante dos emails juntos ao apenso J (liquidação do ativo) em 22/11/2021 – está referida e descrita em parte, não estando, porém, dada por integralmente reproduzida. Uma vez que da referida ata, que não foi colocada em causa, constam os presentes e em que qualidade se encontravam, entende-se que basta dar como reproduzido o seu teor para que resulte apurado quem estava ali presente, não constando nem a R. P3 nem qualquer pessoa que se tenha identificado como em sua representação. Aliás, essa ausência foi confirmada por todos os presentes na diligência que prestaram declarações/depoimento e pela própria P3 que explicou não querer estar para não aparecer num ato que iria implicar uma possível disputa entre as duas irmãs[9]. O que efetivamente não se justifica é a consagração de forma autónoma dessa ausência, pela forma pretendida pela recorrente. Assim, em parcial procedência da impugnação da matéria de facto reformula-se o facto nº4 da matéria de facto provada nos seguintes termos: No âmbito das diligências de venda do processo de insolvência de que estes autos são apenso, na sessão de abertura de propostas em carta fechada, realizada no dia 12 de novembro de 2021, pelas 14h30, respeitante, entre outros bens, às seguintes (Cfr. ata da venda judicial de dia 12 de novembro de 2021, que se mostra junta aos autos e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido): Verba 2_ Prédio misto denominado “Quinta da Boa Vista” ou “Quinta de São Pedro”, situado na Quinta da Boavista ou Quinta de São Pedro, freguesia de Olhalvo, concelho de Alenquer, descrita na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º 52 e inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1373 e na respetiva matriz predial rústica sob o artigo 106 – secção J; Verba 10_ Prédio rústico denominado “Quinta da Bichinha”, freguesia de Ventosa, concelho de Alenquer, descrita na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º 145 e inscrita na respetiva matriz predial rústica sob o artigo 2 – secção N-N1; Verba 11_ Prédio misto denominado “Quinta da Bichinha”, freguesia de Ventosa, concelho de Alenquer, descrita na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º 129 e inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 2035 e na respetiva matriz predial rústica sob o artigo 1 – secção N-N1.” A apelante pede também o aditamento à matéria de facto assente dos seguintes pontos: “No dia 07 de Dezembro de 2021, a Ré P3 celebrou um contrato de arrendamento rural agrícola com a Sociedade Agrícola pelo prazo de vinte e nove anos e cujo teor se dá por integralmente provado.” “No dia 07 de Dezembro de 2021, a Ré P3 celebrou um contrato de arrendamento rural agrícola com a Quinta da Bichinha – Doces e Eventos, Lda. pelo prazo de vinte e nove anos e cujo teor se dá por integralmente provado.” Alega que a existência e celebração dos contratos está indiscutivelmente provada, mas que a sentença é omissa quanto aos mesmos na matéria de facto. A apelada P3 pede a improcedência do aditamento dado que o tribunal se pronunciou sobre os mesmos de forma abundante (pgs. 16 a 18) na motivação da matéria de facto. Apreciando, concorda-se com a indiscutibilidade da celebração dos contratos de arrendamento pela R. P3 em 07/12/2021, após o exercício da remição. A testemunhas P6 e P14, bem como o R. P9 confirmaram a existência e celebração dos contratos, tal como a R. P3. Os contratos foram juntos aos autos em 20/11/2025, enviados pela testemunha P15, na sequência do respetivo depoimento. O que o tribunal motivou nas págs. 16 e 18 não foram os contratos de arrendamento, mas sim o porquê de não ter procedido a determinadas diligências de prova, explicando a sua convicção quanto ao significado dos prazos acordados. Tem assim razão a recorrente, sendo procedente o pedido de aditamento de factos relativos à celebração e teor destes contratos, formulando-se os seguintes: A - Em 7 de dezembro de 2021, P3 e Sociedade Agrícola Quinta de S. José da Lage, Lda, representada por P9, acordaram entre si o arrendamento rural para fins de atividade agrícola da Quinta da Boavista, com início naquela data, pelo prazo de vinte e nove anos, renovável por dez anos, mediante a contrapartida anual de € 6.000,00, conforme documento junto em 20/11/2025, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. B - Em 7 de dezembro de 2021, P3 e Quinta da Bichinha, Doces Eventos, Lda, representada por P8, acordaram entre si o arrendamento rural para fins de atividade agrícola de dois prédios ambos denominados Quinta da Bichinha, com início naquela data, pelo prazo de vinte e nove anos, renovável por dez anos, mediante a contrapartida anual global de € 15.000,00, conforme documento junto em 20/11/2025, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. A recorrente pede a reformulação do ponto 12 da matéria de facto provada alegando resultar do depoimento de P6 que os arrendamentos ali referidos foram celebrados em fevereiro de 2016. Pretende seja dada a seguinte formulação: “12. Estas verbas (e a verba 2) foram dadas, em Fevereiro de 2016, em arrendamento à sociedade Quinta da Bichinha – Doces e Eventos, Lda., sociedade comercial em que são sócios gerentes P8 e P6 (após a insolvência que corre termos nos autos principais), pelo preço de cerca de € 30.000, anualmente.” A recorrida P3 pediu a improcedência do pedido, alegando a sua irrelevância, dado que o contrato em causa não foi um contrato de arrendamento, mas sim um contrato de exploração agrícola anual ou de colheita que foi celebrado com entidade diversa da ganhadora na licitação e que cessou em 2021. Ouvidos os depoimentos da testemunha P6 e do Sr. Administrador da Insolvência resulta evidente alguma falta de rigor na formulação do ponto de facto, mas não apenas pela falta da data – o único elemento que a recorrente pretende aditar. A formulação dada pelo tribunal foi a seguinte: Estas verbas (e a verba 2) foram dadas em arrendamento à sociedade Quinta da Bichinha – Doces e Eventos, Lda., sociedade comercial em que são sócios-gerentes P8 e P6 (após a insolvência que corre termos nos autos principais), pelo preço de cerca de € 30.000, anualmente. A testemunha P6 disse que, em fevereiro de 2016, houve uma licitação no escritório do AI e apresentou uma proposta, tendo perdido. Quem ganhou, vendo o seu marido e porque deveria ser a família a tratar dos prédios, desistiu, tendo a sociedade Quinta da Bichinha ficado com a posição dele, referindo que se fez um contrato anual para exploração das duas quintas (Boavista e Bichinha) colheita a colheita e que durou até 2021, tendo a colheita desse ano ocorrido antes do leilão. O Sr. Administrador da Insolvência, perguntado pela celebração do contrato de arrendamento disse assertivamente não se tratar de um contrato de arrendamento, mas de um contrato de exploração, celebrado para que não se perdessem as vinhas, por 30 mil euros por ano, e que durou até à liquidação. Ou seja, não há qualquer elemento de prova no sentido de que as verbas 2, 10 e 11 foram dadas de arrendamento à sociedade Quinta da Bichinha, Doces e Eventos, Lda em fevereiro de 2016, pelo preço anual de 30 mil euros, tendo sido produzida prova no sentido de que se tratou de um contrato de exploração agrícola anual, pelo que a alteração do facto 12 não se pode limitar ao pretendido – sendo corrigido nos termos do art. 662º nº1 do CPC para a seguinte formulação: As verbas 10 e 11 (e a verba 2) foram exploradas pela Quinta da Bichinha – Doces e Eventos, Lda, sociedade comercial em que são sócios-gerentes P6 e P8, após a insolvência e até 2021, mediante contrato de exploração agrícola anual celebrado com a massa insolvente, em fevereiro de 2016, pelo preço anual de € 30.000. A apelante defende que deve ser eliminada a al. c) da matéria de facto não provada e deve ser dado como provado que: “P3 impediu o exercício do direito de remição por partes das suas filhas, garantido, posteriormente à aquisição, por si, das quintas, que a Quinta da Bichinha – Doces e Eventos Lda continuava a explorar a Quinta da Bichinha e que a Sociedade Agrícola continuava a explorar a Quinta da Boavista.” Alega para o efeito que a não prova deste facto é contrariada objetivamente pelos atos praticados pela R. P3: celebrou os contratos de arrendamento que garantiam a manutenção do status quo, estava convicta que a sua filha P6 iria arrematar os imóveis, sendo incompreensível a justificação de que a Quinta da Boavista seria para a filha do marido, P16, que repudiou a herança, e teve como objetivo que as suas filhas não se digladiassem em leilão, correndo o risco de a Autora exercer, com sucesso o direito de remição sobre as quintas em discussão nos autos. O contrato de arrendamento celebrado em 07/12/2021 assegurou à sua filha P6 que poderia continuar a exploração por 29 anos – através da sociedade que detém com o marido – independentemente do destino que a Quinta da Bichinha tivesse. Embora o imóvel tivesse sido entregue em dação a sociedade Quinta da Bichinha – Doces e Eventos, Lda. – continua a explorar a Quinta, para realização de casamentos e outros eventos sociais, sem que a sua sócia P6 demonstre qualquer preocupação no valor da renda que paga aos atuais proprietários, ao ponto de não saber ao certo quanto é que, efetivamente, paga a esse título. O mesmo raciocínio se aplica à Quinta da Boavista, tendo o contrato de arrendamento celebrado em 07/12/2021 permitido que a Quinta continuasse a ser explorada pela Sociedade Agrícola, agora não a título de arrendamento dada a respetiva dação. A apelada P3 pede a improcedência da impugnação, argumentando não haver qualquer elemento de prova no sentido de que a R. e apelada estivesse convencida de que a filha P6 iria arrematar os imóveis, que aquela apenas declarou que a vontade do falecido era que a Quinta da Boavista fosse para a P16 e não que fosse essa a sua pretensão, que a racionalidade da celebração dos contratos de arrendamento para rentabilizar os investimentos agrícolas explica a celebração dos mesmos e que a P6 declarou não se ocupar dessa parte da exploração – por isso não sabendo o montante das rendas. Aponta que se tratavam de factos alegados para a simulação que a A. deixou cair enquanto fundamento. Apreciando, verifica-se que a alínea c) da matéria de facto não provada é sequência da alínea b) da mesma, nos seguintes termos: A Ré P3 não pretendia adquirir as verbas indicadas em 4. Na realidade, o que esta R verdadeiramente quis foi subtrair tais imóveis da possibilidade de serem levados a sessão de remição entre a A, e a sua outra filha, P6, para garantir que se mantinham na exploração desta e da Sociedade Agrícola Quinta de S. José da Lage (igualmente aqui RR);” Tratam-se de factos alegados na petição inicial pela A. onde deixou alegado que o remidor (P3) foi meramente formal, não pretendendo a defesa do património familiar, mas sim garantir a aquisição por um terceiro e pela sua filha P6 (cfr. arts. 111, 114, 179, 180, 219, 220, 235 e 236 da petição inicial), O tribunal fundamentou a não prova dos factos b) e c) indicando o depoimento de P13, que referiu que o exercício da remição por parte da P3 pretendia salvaguardar a A. P2, facto também referido por P6 e no depoimento de P3, fundamentando que “a decisão que tomou de ela própria remir as verbas em causa. Narrou a forma como planeou os negócios e como pretendia executá-los, prosseguindo com a exposição dos passos subsequentes, dos contactos vários, da aceitação dos termos dos mesmos pelos restantes RR e de que aquele “sacrifício” (de onerar os rendimentos que ainda podia auferir para o fim da vida) visava que as irmãs não se confrontassem, ficar com as propriedades para si (tinha-as por de sua pertença) e que quando morresse logo se veria o que aquelas fariam.”, depoimento considerado verosímil (pgs. 25 a 27 da sentença). Também apontou os depoimentos dos representantes da 3ª e 4ª RR., P9 e P5, confirmados, respetivamente, por P14 e P17 – cfr. pgs. 18 a 22. Efetivamente foi explicado por P6 e pela própria R., que ficando para si a A. herdaria, enquanto que a aquisição por remição estava a ser feita para benefício de terceiro (a Drisimpor que estava a financiar a A., como esta confirmou em depoimento de parte). Ouvida toda a prova estamos em condições de confirmar o juízo do tribunal recorrido. Não resulta do depoimento da R. P3 que a sua filha P6 fosse adquirir as verbas, mas sim que sabia que ela ia ao leilão. A comoção que se seguiu ao leilão deveu-se ao facto de as verbas terem sido arrematadas pela Drisimpor e dado o conhecimento do envolvimento de um terceiro (P12) na sociedade arrematante. É credível e condicente que uma mãe pretenda que uma filha adquira por herança, o que é substancialmente diferente de adquirir por empréstimo de terceiros. O que adquire por herança é seguramente seu para pôr e dispor, o que pode já não suceder com o que é adquirido com financiamento de terceiro. O facto de ambos os imóveis terem vindo, posteriormente (facto 21) a ser objeto de dação em cumprimento aos 3ª, 4º e 5ª RR. não contraria este raciocínio, dado que surge como completamente credível a explicação de que, arrastando-se o tempo sem que a segunda R. recebesse o correspondente à sua meação nos bens liquidados - dinheiro com que contava para proceder ao pagamento dos empréstimos que lhe haviam sido feitos (confirmado por todos) - e tendo esta sofrido um episódio de doença (e dada a sua idade avançada), entendeu que era melhor não passar todos estes problemas para quem a tinha (generosamente) ajudado com empréstimos, renunciando assim a manter o património na família. A R. P3 nunca justificou que queria que a Quinta da Boavista ficasse para a P16 – disse, respondendo a uma pergunta da Sra. Juíza, que a ideia do falecido marido era que ficasse uma quinta para cada filha: a Margem da Arada para a P2 (P2), a Bichinha para a P6 e a Boavista para a P16. Disse que sabia que para a P16 não ia haver nada (“Para a P16 não posso dar”), sendo essa a sequência correta do depoimento ouvido (e não transcrito pela A. neste particular). Como já se referiu acima, do facto de a R. P3 não ter estado presente no leilão de 12/11/2021 não é possível extrair o desinteresse pelo destino do património. A celebração dos contratos de arrendamento por 29 anos foi perfeitamente fundamentada a fls. 16 a 18 da sentença recorrida, não se ensaiando, sequer, no recurso, rebater qualquer dos argumentos ali desenvolvidos. A Quinta da Bichinha que foi apreendida e liquidada na insolvência não é a Quinta da Bichinha onde a P6 desenvolve a atividade de realização de casamentos e eventos sociais – o que foi dito pela própria e objetivamente confirmado pelo administrador da insolvência, o qual referiu que a atividade de casamentos era explorada na parte da Quinta que já é dela e que apenas usava uma parte da apreendida para parque de estacionamento, pagando para o efeito € 1.000,00 por mês. O depoimento de P6 quanto à renda paga aos proprietários da Quinta da Bichinha não revela qualquer despreocupação que indicie o não pagamento de rendas: a testemunha referiu que não tratava dessa parte da atividade da sociedade, tratando sim dos eventos, mas que a renda era paga mensalmente “pela contabilista”, o que foi confirmado por P5 e por P17, este, dada a sua qualidade de diretor financeiro nas empresas do 4º e 5º RR., referiu montante e periodicidade (mensal, confirmando o depoimento de P6). Finalmente não há qualquer raciocínio suscetível de ser aplicado à Quinta da Boavista, porque a 3ª R., Sociedade Agrícola, antes da aquisição não era arrendatária do terreno, antes prestava serviços à Quinta da Bichinha que havia celebrado um contrato de exploração anual com a massa insolvente (para se preservarem as vinhas)[11] e que só após o arrendamento começou a investir. Não existem, assim, quaisquer elementos de prova que permitam alterar o facto dado como não provado sob a alínea c), que corresponde à intenção da 2ª R. Acresce que a formulação que a apelante pede seja dado como provada resulta, sem subjetividade, dos factos já dados como provados sob 5 a 8, 20-A e 20-B da matéria de facto dada como provada. Improcede, nesta parte, a impugnação da matéria de facto. Recopilando, para facilidade de compreensão, passa a reproduzir-se a matéria de facto provada com as alterações introduzidas (em negrito): A Autora é irmã de P6, sendo ambas filhas P3 e do Insolvente, o falecido P1 (Cfr. certidões de nascimento, juntas aos autos). P1 faleceu a 9 de novembro de 2017, sem deixar testamento, ficando como suas legítimas herdeiras a Segunda Ré, cônjuge sobreviva, a Autora e P6, estas últimas filhas do casal. Apesar de uma terceira filha e seus descendentes o terem feito, nem a A nem P6 repudiaram a herança do falecido P1. No âmbito das diligências de venda do processo de insolvência de que estes autos são apenso, na sessão de abertura de propostas em carta fechada, realizada no dia 12 de novembro de 2021, pelas 14h30, respeitante, entre outros bens, às seguintes (Cfr. ata da venda judicial de dia 12 de novembro de 2021, que se mostra junta aos autos e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido): Verba 2_ Prédio misto denominado “Quinta da Boa Vista” ou “Quinta de São Pedro”, situado na Quinta da Boavista ou Quinta de São Pedro, freguesia de Olhalvo, concelho de Alenquer, descrita na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º 52 e inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1373 e na respetiva matriz predial rústica sob o artigo 106 – secção J; Verba 10_ Prédio rústico denominado “Quinta da Bichinha”, freguesia de Ventosa, concelho de Alenquer, descrita na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º 145 e inscrita na respetiva matriz predial rústica sob o artigo 2 – secção N-N1; Verba 11_ Prédio misto denominado “Quinta da Bichinha”, freguesia de Ventosa, concelho de Alenquer, descrita na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º 129 e inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 2035 e na respetiva matriz predial rústica sob o artigo 1 – secção N-N1. As verbas em causa foram todas arrematadas pela Drisimport – Comércio, Importação e Exportação, S.A., por € 305.000,00 (verba 2); € 83.000,00 (verba 10) e € 570.000,00 (verba 11). Perante este desfecho, a Autora e a sua irmã, P6, manifestaram, nesse momento, pretender, individualmente, exercer o direito de remição sobre cada uma dessas verbas, cuja sessão para o efeito foi agendada para 18.11.2021. Na véspera, dia 17 de novembro de 2021, a mãe destas, aqui Segunda Ré P3, exerceu o direito de remição sobre aqueles mesmos bens, que lhe viriam a ser adjudicados. Tendo o preço sido pago nesse dia 17.11.2021 e emitido documento correspondente, junto com a contestação da R P3, que aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos. A Segunda Ré, que tem mais de 80 anos, é titular de uma pensão de reforma e da meação de todos os bens apreendidos para o processo de insolvência, que consubstanciam, entre o mais, 24 verbas imóveis (vide apenso A). No encerramento da liquidação, foi obtido produto de € 973.378,85 após pagamento das dívidas da massa insolvente, e o correspondente à meação conjugal da R P3 Filipe, que foi-lhe entregue em 2024 (cerca de € 623.000). As verbas n.º 10 e 11 (doravante “Quinta da Bichinha”) correspondem, respetivamente, ao prédio rústico e ao prédio misto, ambos denominados “Quinta da Bichinha”, sitos na freguesia de Ventosa, concelho de Alenquer, descritos na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º 145 e n.º 129, estando o prédio rústico inscrito na respetiva matriz predial rústica sob o artigo 2 – secção NN1 e o prédio misto inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 2035 e na respetiva matriz predial rústica sob o artigo 1 – secção N-N1. As verbas 10 e 11 (e a verba 2) foram exploradas pela Quinta da Bichinha – Doces e Eventos, Lda, sociedade comercial em que são sócios-gerentes P8 e P6, após a insolvência e até 2021, mediante contrato de exploração agrícola anual celebrado com a massa insolvente, em fevereiro de 2016, pelo preço anual de € 30.000. A sociedade em causa dedica-se, entre outras atividades, à realização de eventos e à exploração agrícola e vitivinícola, que tem vindo a desenvolver nos referidos terrenos e nos armazéns neles existentes. A Ré Sociedade Agrícola Quinta de S. José da Lage é uma sociedade comercial por quotas, com um capital social de € 5.000,00, que tem como sócios-gerentes P9 e P10, e auxiliou a R P3, emprestando-lhe o montante necessário, para a aquisição da verba 2, através do cheque bancário, com o n.º …, sacado sobre o Banco BPI, S.A. Em contrapartida a R P3 comprometeu-se a pagar em singelo, no prazo de um ano, em prestações trimestrais, acrescidas de uma taxa de juro de 4% ao ano, vencendo-se a primeira prestação no dia 17 de fevereiro de 2022. Firmaram uma confissão de dívida com garantia hipotecária sobre o mesmo imóvel integrante da verba 2. A R sociedade prestou serviços para a arrendatária da Quinta da Bichinha e da Quinta da Boavista (Quinta da Bichinha – Doces e Eventos, Lda.) entre 2015 e 2021: tratava das vinhas, adubava os terrenos e limpava o mato, fazendo contas periodicamente. A irmã da A, P6, é proprietária e vive num imóvel, sito numa parcela de terreno desanexada ao que era, originariamente, a Quinta da Bichinha. Nas verbas 10 e 11, no momento da formalização escritural da remição, foi registada hipoteca a favor dos RR P4 e P5. A R P3 obrigou-se diante destes RR a pagar, em singelo, no prazo de um ano, em prestações trimestrais, acrescidas de uma taxa de juro de 4% ao ano, vencendo-se a primeira prestação no dia 17 de fevereiro de 2022, a quantia de € 653.000. A - Em 7 de dezembro de 2021, P3 e Sociedade Agrícola Quinta de S. José da Lage, Lda, representada por P9, acordaram entre si o arrendamento rural para fins de atividade agrícola da Quinta da Boavista, com início naquela data, pelo prazo de vinte e nove anos, renovável por dez anos, mediante a contrapartida anual de € 6.000,00, conforme documento junto em 20/11/2025, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Em 7 de dezembro de 2021, P3 e Quinta da Bichinha, Doces Eventos, Lda, representada por P8, acordaram entre si o arrendamento rural para fins de atividade agrícola de dois prédios ambos denominados Quinta da Bichinha, com início naquela data, pelo prazo de vinte e nove anos, renovável por dez anos, mediante a contrapartida anual global de € 15.000,00, conforme documento junto em 20/11/2025, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. A 3.05.2023 foi empreendida pela R P3 escritura de dação em cumprimento relativamente às verbas 10 e 11, em favor dos RR P4 e P5 e em 20.06.2023 foi também empreendida escritura de dação em cumprimento a favor da Sociedade Agrícola Quinta de S. José da Lage, relativamente à verba 2. A R P3 falava insistentemente com o Sr. Administrador de Insolvência a quem pedia o pagamento das rendas relativas à sua meação (desde que permitiu os arrendamentos), bem como a repartição dos montantes obtidos na liquidação pelas meações conjugais respetivas, com intenção de receber aquilo que lhe era devido, principalmente depois do exercício da remição. Sucede que a propositura pela Drisimpor – Comércio, Importação e Exportação SA dos apensos N (procedimento cautelar proposto em 07.12.2021) e o apenso O (ação comum proposta em 14.02.2022), em que era requerido precisamente o mesmo petitório desta ação), importou a decisão do I. AI de apenas pagar os montantes devidos pela meação à R P3, quando do encerramento dos mesmos, o que derrogou a possibilidade de cumprimento dos acordos mutuários referidos em 12 e 22. A A possui rendimento mensal fixo de cerca de € 500, a título de pensão, e renda de património próprio de cerca de € 1600. P11, filho da A, detém conjuntamente com P12 a sociedade Drisimport – Comércio, Importação e Exportação, SA, da qual um e outro são administradores – certidão do registo comercial junta aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos. A presente causa tem identidade (parcial) de partes (os RR) e do pedido com o apenso O aos autos de insolvência, no qual se requeria: a) ser declarada a nulidade: da remição exercida pela 2ª R. sobre os bens das Verbas nº 2, 10 e 11; das escrituras públicas, outorgadas pelos RR., de compra e venda dos bens das Verbas nºs 2, 10 e 11, com mútuos garantidos por hipotecas; b) serem cancelados os registos de aquisição e de hipoteca dos bens das Verbas nºs 2, 10 e 11, a favor da 2ª R., bem como dos 3ª e 4ºs RR. A mesma ação foi declarada extinta, por decisão confirmada por Acórdão do Venerando TRL, para o qual se remete e que se dá por inteiramente reproduzido. A formalização escritural da remição referida em 7 e 19 e a confissão de dívida referida em 16 ocorreram em 03/12/2021, conforme certidões juntas com o requerimento inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Factos não provados Com interesse para a decisão da causa, não se provaram os seguintes factos: Por referência ao exposto em 14, a Sociedade Agrícola Quinta da Lage explora o local a título de subarrendatária da empresa Quinta da Bichinha – Doces e Eventos, Lda. A Ré P3 não pretendia adquirir as verbas indicadas em 4. Na realidade, o que esta R verdadeiramente quis foi subtrair tais imóveis da possibilidade de serem levados a sessão de remição entre a A, e a sua outra filha, P6, para garantir que se mantinham na exploração desta e da Sociedade Agrícola Quinta de S. José da Lage (igualmente aqui RR); Os Réus P4 e P5 e Sociedade Agrícola Quinta da Lage não tinham qualquer intenção de mutuar as quantias declaradas à R P3, mas através da duplicação de escrituras mencionadas em 2, 22 e 23, garantir a titularidade dos prédios, mediante futura dação em cumprimento; Porquanto a R P3 jamais teria qualquer condição económica de pagar tais mútuos. A A atua em representação dos interesses da Drisimpor – Comércio, Importação e Exportação, SA. Fundamentos de direito – existência de fraude à lei O tribunal recorrido analisou a existência de simulação, abuso de direito de remição e fraude à lei. Começou por citar o regime jurídico da remição e concluiu que a A. não inutilizou qualquer direito das filhas, apenas tendo exercido o próprio nos preciso termos em que a lei o prevê. Afastou o intuito fraudulento pesando a insistência da A. junto do administrador da insolvência para pagamento e a razoabilidade do prazo de um ano que fixou para pagamento dos montantes que lhe foram emprestados, dada a proximidade do encerramento da liquidação. Considerou que a intenção de manter as Quintas a ser exploradas como se encontravam – não provado – sempre seria compatível com a idade da 2ª R. e com o facto de nada querer para si. Também afastou a alegada contrapartida da atuação com a compra do apartamento da Castanheira – por não provada. No tocante à simulação concluiu que “Não obstante a alegação consolidada relativamente à existência de acordo de simulação entre a R P3 e os restantes RR, relativamente a cada uma das verbas respetivas, certo é que não se almejou comprovar qualquer intenção discordante com a vontade real. Aliás, o que se logrou provar foi que a R P3 sempre insistiu para que lhe fosse entregue o dinheiro de modo a honrar os seus compromissos com os mutuários (facto 22) e que não foram as delongas processuais poderia tê-lo empreendido, efetivamente (factos 9 e 10). Por não consubstanciarem factos essenciais não foram levados à factualidade, mas na fundamentação claro se torna o procedimento decisório da R P3 que, ao analisar os montantes que haviam sido apresentados para a aquisição das verbas (facto 5), e no intuito de os manter na sua titularidade por consubstanciarem património “seu” a vida inteira, se encerrou em casa na tentativa de encontrar financiamento para poder, de mão própria, exercer a remição (facto 7). A falta de recurso às filhas para o efeito foi, de forma credível explicado pela própria (e isso sim, seria preterir uma das filhas, que tem efetivo património e desenvolve atividade produtiva, pela outra, aqui A que não tem as mesmas condições socio-económicas – factos 24, 12, 13 e 18) e a indicação de que após as vendas à R P3 nada mudou nos termos de utilização daquelas verbas, em sentido aparente, de “alguém que passa”, não corresponde à realidade, visto o apurado quanto à forma de manejo da terra e das vinha antes e depois, os acordos que legitimavam a sua utilização se terem alterado (documentos juntos aos autos) e, mesmo que haja uma coincidência com o vislumbrado preteritamente, em nada briga com as suas decisões, ou o modo como as tomou. Parece-nos de meridiana valia que quem empreste tais montantes no curto espaço de uma semana se valha de garantias do seu pagamento (e não se diga que o montante de juro acordado elucida o acordo simulatório na medida em que, de um lado consubstancia singelamente a taxa de juro do mútuo civil, de outro sempre importa rendimento de capital superior ao que seria conferido, por comparação exemplificativa, com um depósito bancário), pelo que conjugadamente com a insusceptibilidade de demonstração qualquer acordo enganatório (vide factos não provados b), e) e f) importa consignar que não se provou, de todo em todo, a existência de qualquer simulação, pelo que não há de ser anulado ou declarado nulo o negócio que importou a remição, pela R P3, das verbas elencadas em 4. Não há acordo fraudulento nem artifício de aparência de negócio válido, observando-se terem sido efetivamente empreendidos os negócios correspondentes com a vontade efetiva e com o intuito de serem, no momento da celebração, cumpridos paulatinamente os termos negociados então. Nesta medida, por válidos e eficazes os negócios jurídicos da remição pela cônjuge do insolvente nada há a apontar.” Acrescentou ainda que as dações em pagamento, dado que efetuadas esgotado há muito o prazo de reembolso e por questões graves de saúde, não infirmam a conclusão atingida. No tocante ao abuso de direito de remição concluiu que “nenhum abuso, no modo cronológico como decorreu a factualidade de relevo assinalada a respeito, se observa, quer na atuação da R P3, quer na conduta de qualquer dos outros RR,” Quanto à fraude à lei o tribunal enquadrou a figura e enumerou os respetivos pressupostos concluindo pela inexistência de uma conduta enganosa e do resultado que a lei proíbe, dadas a clareza de todos os negócios, celebrados por escritura pública e registados, tendo a 2ª R. cumprido o interesse de proteção do interesse familiar, não tendo, ao proceder às dações, prejudicado qualquer das filhas e porque a lei não exige, exercida a remição, a manutenção do bem no património do remidor por qualquer período de tempo, citando o Ac. STJ de 09/03/2017. A apelante alinha os seguintes (e sintéticos) argumentos. o intuito fraudulento, que foi afirmado como não apurado, não é pressuposto fundamental subjetivo da fraude à lei; os pressupostos da fraude à lei são: Existência de uma estrutura plural traduzida na conclusão de dois ou mais negócios jurídicos; Estratificação preordenada dos negócios e dos efeitos jurídicos; Aparência de licitude da operação negocial fraudulenta; Prossecução de um resultado final global ilícito e; O verdadeiro negócio em fraude à lei não exige uma intenção fraudulenta. existe uma estrutura plural composta pelo exercício do direito de remição, confissões de dívida e constituição de hipotecas, celebração de arrendamentos rurais e dações em cumprimento; existe uma estratificação pré ordenada – as quintas foram ambas tomadas de arrendamento durante o processo de insolvência pela Quinta da Bichinha, Doces e Eventos e o prédio Quinta da Bichinha, após exercida a remição, foi arrendada à Quinta da Bichinha Doces e Eventos por 29 anos, que o continua a explorar após a dação em cumprimento; o prédio Quinta da Boavista foi explorado pela 3ª R. desde 2016, tendo, após o direito de remição, sido arrendada a esta por 29 anos, vindo a referida R. a adquiri-la por dação; ambas as decisões de dação carecem de racionalidade económica dado que valiam, na convicção da R. P3 e de sua filha P6, muito mais do que o valor pelo qual foram arrematadas e pelo qual foram entregues, podendo ser colocadas no mercado e vendidas a preço que permitiria liquidar as dívidas, ainda sobrando remanescente; todos os negócios celebrados, isoladamente, são válidos; o resultado final é ilícito porque sendo o propósito da remição a proteção do património familiar, não sendo exigida a permanência na família do património remido também não serve para defender outros interesses. No caso da Quinta da Bichinha o interesse foi que a quinta se mantivesse na exploração da sua filha P6, o que foi conseguido. No caso da Quinta da Boavista, se a remição pela A. tivesse sido exercida, a Sociedade Agrícola não teria qualquer hipótese de prosseguir a exploração e de adquirir a propriedade. A apelada P3 contra-argumentou que não é exigível a intenção fraudatória quando a fraude à lei se consubstancia numa relação direta entre duas partes. Tendo sido alegada a interposição de terceiros o elemento subjetivo ou fraudatório já se torna essencial. A tese sobre o alto valor de mercado dos imóveis, que tornaria não racional a dação, esbarra no facto de ninguém ter aparecido a oferecer mais. Quando as dações foram efetuadas já corria termos esta ação, que representava um risco. A apelada Sociedade Agrícola defende a inexistência de fraude à lei por ausência de resultado ilícito, não estando identificada qualquer norma imperativa violada, dado que o direito de remição não impõe a manutenção dos bens na esfera familiar. A alegação da possibilidade de venda por maior valor é hipotética dada a existência de ónus registados como a hipoteca e a presente ação. Acrescenta que a existência de alternativas mais vantajosas não gera ilicitude. Os RR. P4 e P5 defenderam a necessidade de elemento subjetivo ou fraudatório e que nos autos não se provou tal, mas uma sucessão de circunstâncias alheias à vontade das partes que impediram que os negócios desejados pela R. P3 não se tivessem concretizado. Apreciando: Confrontando as alegações de recurso, e respetivas conclusões, com a causa de pedir formulada na petição inicial, temos que a apelante e A. apenas impugnou a decisão quanto à existência de fraude à lei, mostrando-se cobertos pelo caso julgado os fundamentos da decisão recorrida que julgaram improcedentes os argumentos dirigidos a simulação e a abuso de direito de remição. Passando à análise da existência de fraude à lei, trata-se de uma figura jurídica sem acolhimento legal geral expresso, referida em algumas normas legais, mas cuja ausência de consagração legal não tem obstaculizado a sua consideração, nem pela doutrina nem pela jurisprudência[13]. A figura foi objeto de estudo aprofundado entre nós por Ana Filipa Morais Antunes que, revisitando o tema da sua dissertação de doutoramento, defendeu uma “renovada noção de negócio em fraude à lei”, que seguiremos de perto. A relevância jurídica do negócio em fraude à lei afirma-se numa noção lata de contrariedade à lei que compreende a contrariedade indireta, com base nos normativos dos arts. 280º, 281º e 294º do CC. No negócio em fraude à lei procura-se, através de uma estrutura plural, complexa e de aparência lícita, evitar a aplicabilidade de uma regulamentação de carater vinculativo, obtendo um resultado final ilícito[ A noção renovada de negócio em fraude à lei assenta em cinco traços distintivos: uma estrutura plural traduzida na conclusão de dois ou mais negócios; no caso de um único negócio tudo se resolve pela aplicação da lei contornada, interpretada extensiva ou analogicamente, sem necessidade de intervenção da figura; uma estratificação pré ordenada dos negócios, atos e efeitos jurídicos – a operação negocial complexa é querida pelos sujeitos devendo partir-se de indícios objetivos para interpretar a vontade das partes; uma aparência de licitude que exige a licitude de cada um dos negócios integrado no complexo, por si, e a licitude imediata da operação negocial, que não pode contrariar, de forma direta nem a letra nem o espírito de outras regras proibitivas; a prossecução de um resultado final global – o resultado prosseguido pelo complexo é ilícito por ser materialmente equivalente a outro proibido por lei, e o seu apuramento exige uma análise comparativa entre o resultado vedado pelo direito e o resultado prosseguido pelas partes; exige-se um nexo intencional entre os meios jurídicos escolhidos e o resultado final global – cada negócio integrante do complexo tem que estar funcionalmente ordenado para um resultado final não autorizado pelo direito. Não se admite um negócio em fraude à lei casual ou acidental; não se exige intenção fraudulenta, consciência ou vontade de defraudar uma regra vinculativa, intenção de prejudicar outrem ou atuação de má-fé. Concordamos com a verificação de uma estrutura plural de negócios jurídicos: remição, confissões de dívida e hipotecas, arrendamentos e dações em pagamento. A estratificação já nos levanta numerosas dúvidas: o argumento de manutenção do status quo esbarra no facto de o negócio anterior em relação às duas Quintas não ter sido arrendamento e ter sido celebrado entre pessoas jurídicas distintas, em especial com o administrador da insolvência que, seja a título pessoal, seja como representante da massa insolvente, nada mais teve a ver com os demais negócios jurídicos celebrados. Incluir os contratos de exploração agrícola neste complexo gera problemas quanto ao quarto pressuposto, como veremos. Todos os negócios incluídos são lícitos e celebrados em pura autonomia privada, estando verificada a terceira linha de força da figura jurídica. O verdadeiro problema, como apontado pelas recorrentes, está na quarta linha diretriz. A tese da recorrente é de que a remição protege o património familiar e que este complexo de operações frustrou o fim da norma, ao possibilitar a saída dos bens do património da família. O direito de remição é um direito de preferência especial, que, no contexto de liquidação judicial coativa de bens, protege a integridade do património familiar, impedindo que os bens da família passem para as mãos de estranhos[16]. Tem por finalidade “favorecer que os bens alienados ou adjudicados permaneçam no património da família do executado.”[17] Nas palavras do Ac. STJ de 09/03/2017 (Lopes do Rego – 1629/13): “Traduz-se, deste modo, o direito de remição na atribuição a determinados familiares próximos do executado – que não figurem, eles próprios, também como executados na causa – de um direito legal de preferência de formação processual , qualificado, na medida em que prevalece sobre os demais direitos de preferência, funcionalmente direccionado para a tutela do património familiar, obstando à sua transmissão a terceiros, adjudicatários ou compradores em processos de natureza executiva.” A lei não exige a permanência do bem no património do remidor após o exercício do direito de remição – cfr. arts. 842º a 845º do CPC – o que bem se entende, dado que a tutela do património familiar pode ser realizada pela manutenção ou pela disposição ou oneração do bem, tudo dependendo do caso concreto. Dito por outras palavras: a proteção do património familiar pode não ser melhor conseguida pela imobilização do bem do que pela sua movimentação. Como se decidiu no Ac. STJ já citado, explorando a hipótese da conceção objetivista do negócio em fraude à lei (defendida por Ana Filipa Morais Antunes): “Note-se que – para que esta visão ou concepção objectivista da fraude à lei fosse possível, na situação controvertida nos autos, - seria indispensável interpretar o art. 842º do CC no sentido de que o familiar/efectivo e real adquirente dos bens penhorados (por se não ter demonstrado a existência de uma situação de interposição fictícia de pessoas) ficava vinculado a um dever de indisponibilidade dos bens remidos, não os podendo alienar a terceiro durante um determinado período temporal, sob pena de incorrer, sem mais, objectivamente, em comportamento fraudulento. Ora, afigura-se que tal dever de indisponibilidade dos bens efectivamente adquiridos não tem qualquer fundamento legal, não se vislumbrando nos traços essenciais da figura da remição a cominação de uma impossibilidade legal de, em momento ulterior à aquisição efectiva da sua titularidade pelo remidor, os mesmos poderem ser, nos termos gerais, transmitidos a terceiros: na verdade, embora a funcionalidade própria do instituto da remição seja efectivamente a tutela do património familiar, ela esgota-se com a efectiva aquisição pelo familiar/remidor da propriedade dos bens, não ficando a legitimidade substancial do acto condicionada pelo estabelecimento de um período mínimo de permanência dos bens na sua titularidade, tanto os podendo manter ou conservar no seu património ou ulteriormente alienar, no exercício legítimo de um poder de disposição, como o pode fazer qualquer proprietário.” Não desconhecemos posição de princípio diversa, defendida no Ac. STJ de 13/04/2010 (Urbano Dias – 477-D/1996), onde se afirmou que “Ou seja, atenta a finalidade do direito de remição, tal como está consagrado no direito positivo, poder-se-ia equacionar a verificação de fraude à lei por parte da remidora, se se provasse que aquele exercício tinha sido apenas uma manifestação aparente, porquanto, no substancial, a sua ideia não era a preservação do bem na família, mas, antes, arranjar uma qualquer forma de com isso, mais tarde ou mais cedo, poder facilmente negociá-lo.” Mesmo nesta posição mais permissiva, exige-se a prossecução de um resultado final global, como resulta do excerto citado, a estratificação proposta por Ana Filipa Morais Antunes. A conceção objetivista, que aliás subscrevemos[18], não dispensa o nexo entre o complexo de atos e negócios e o resultado final. O defraudante não tem que querer defraudar a lei ou prejudicar outrem, mas tem que querer e prever aquele resultado objetivo[19]. E esse é um ponto em crise nos factos apurados. A agora defendida manutenção do status quo esbarra no facto de a situação anterior ser meramente de celebração de um contrato de exploração agrícola anual. Não é possível defender que a 2ª R. remiu com o exclusivo fito de proporcionar a exploração a quem antes, de facto e de direito, apenas explorava as vinhas para evitar a sua degradação. Depois, os arrendamentos, sendo certo que oneram a propriedade, são uma forma lícita de exploração, proporcionando rendimentos certos e mantendo a propriedade no remidor. As circunstâncias concretas (idade da R. e a exploração vitivinícola) explicam e enquadram perfeitamente os contratos de arrendamento celebrados. Passando à análise de se a alienação por dação em pagamento é suscetível de constituir o resultado ilícito, o facto de ter contraído empréstimos para remir não transforma a 2ª R. em defraudadora. Como se escreveu no já citado Ac. STJ de 13/04/2010, “…o simples facto de a remidora não ter capacidade económica que lhe permita pagar o valor do bem penhorado não é motivo justificativo bastante para concluir que defraudou o instituto da remição. É, com efeito, sabido que, hodiernamente, os grandes negócios fazem-se com recurso ao crédito, precisamente por os seus empreendedores não terem capacidade económica para os concretizar, sem tal apoio.” E, finalmente, os factos apurados nos autos demonstram que o resultado final - a dação em pagamento de ambos os prédios remidos – não foi querido ou previsto pela remidora ou pelos demais intervenientes no negócio. Apurou-se (factos 21, 22 e 23) que apenas em maio e junho de 2023 foram concretizadas a dações em pagamento e que, no período de tempo que mediou entre a remição (03/12/2021) e as dações “A R P3 falava insistentemente com o Sr. Administrador de Insolvência a quem pedia o pagamento das rendas relativas à sua meação (desde que permitiu os arrendamentos), bem como a repartição dos montantes obtidos na liquidação pelas meações conjugais respetivas, com intenção de receber aquilo que lhe era devido, principalmente depois do exercício da remição.” E que o que atrasou o recebimento foi “a propositura pela Drisimpor – Comércio, Importação e Exportação SA dos apensos N (procedimento cautelar proposto em 07.12.2021) e o apenso O (ação comum proposta em 14.02.2022), em que era requerido precisamente o mesmo petitório desta ação), importou a decisão do I. AI de apenas pagar os montantes devidos pela meação à R P3, quando do encerramento dos mesmos, o que derrogou a possibilidade de cumprimento dos acordos mutuários referidos em 12 e 22.” Estes factos permitem concluir pela ausência de estratificação preordenada dos negócios e respetivo nexo com o resultado final, mesmo que se entendesse (e não é o caso), que o resultado final era ilícito por frustrar o interesse tutelado pela remição. O que significa que improcedem todos os argumentos da recorrente, sendo a presente apelação integralmente improcedente. A apelante, porque vencida, suportará integralmente as custas do presente recurso que, in casu se traduzem apenas nas custas de parte devidas, porquanto se mostra paga a taxa de justiça devida pelo impulso processual do recurso e este não envolveu diligências geradoras de despesas – arts. 663.º, n.º 2, 607.º, n.º 6, 527.º, n.º 1 e 2, 529.º e 533.º, todos do Código de Processo Civil. Decisão Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar integralmente improcedente a apelação. Custas de parte na presente instância recursiva pela recorrente. Notifique. Lisboa, 13 de outubro de 2026 Fátima Reis Silva Paula Cardoso Bruno Oliveira Pinto [1] Cfr. Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª edição, Almedina, junho de 2018, pg. 115. [2] Procedemos à correção do evidente lapso de escrito, substituindo remissão por remição. [3] Cfr. Abrantes Geraldes em Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª edição, Almedina, 2018, pgs. 169 e 170. [4] Relatora Maria da Graça Trigo, disponível, como todos os demais citados sem referência, em www.dgsi.pt. [5] Abrantes Geraldes, local já citado, pgs. 168 e 169 e jurisprudência ali citada e AUJ . [6] Os factos instrumentais tanto podem ser levados à matéria de facto como usados na motivação da mesma, o que sucedeu no caso dos autos, como se pode verificar da página 11 da sentença recorrida, onde as certidões e documentos notariais são descritos e indicados como motivadores de matéria de facto provada – cfr. entre outros, neste sentido Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa em Código de Processo Civil Anotado, I Vol., 3ª edição, Almedina, 2022, pgs. 32 e 33. [7] Embora a pgs. 22 das alegações o qualifique como complementar. [8] Dado o tempo já decorrido. [9] Trata-se de uma interpretação das declarações da parte, que não verbalizou, mas se fez entender. [11] Depoimentos de P6, P14, declarações de P9 e depoimento do Sr. Administrador da Insolvência. [12] Procedemos à correção do evidente lapso de escrito, substituindo remissão por remição. [13] Veja-se a exposição assertiva de Rui Pinto Duarte em A Fraude à Lei – Alguns Apontamentos, Revista de Direito Comercial, disponível em https://www.revistadedireitocomercial.com/a-fraude-lei-alguns-apontamentos. [14] Em Negócio em fraude à lei, Edição Comemorativa do Cinquentenário do Código Civil, Universidade Católica, 2017, pgs. 161 e ss. [15] Ana Filipa Morais Antunes, local citado, pg. 178. [16] Seguimos de perto Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa em Código de Processo Civil Anotado, II Vol., Almedina, 2020, pgs. 262 e 263. [17] Castro Mendes e Teixeira de Sousa em Manual de Processo Civil, vol. II, AAFDL Editora, 2022, pg. 936. [18] Como assinalado no Ac. STJ de 17/11/2021 (Manuel Capelo – 700/10), “a jurisprudência tem adotado uma formulação objetivista na abordagem aos pressupostos da fraude à lei que dispensa a intenção defraudatória”, [19] Como afirma a autora citada, “por conseguinte, não se admite um negócio em fraude à lei «acidental» ou «casual» - local citado, pg. 181. [20] Vide neste sentido Salvador da Costa in Responsabilidade das partes pelo pagamento das custas nas ações e nos recursos, disponível em https://blogippc.blogspot.com/.