069604 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 069604
ACORDAO
Descritores: Regulação do poder paternal, Processo de jurisdição voluntária, Acção especial, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Questão prévia
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021295
Nr Documento: SJ198401080696042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/480c54936550e32b802568fc003ac3dc
Sumário
Os processos tutelares cíveis são de jurisdição voluntária e nestes não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça consoante dispõe o n. 2 do artigo 1411 do Código de Processo Civil.
