0000201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Ferreira
Processo: 0000201
Acórdão
Descritores: Carreira profissional, Antiguidade, Acesso à carreira, Promoção, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029439
Nr Documento: RL198203290000201
Referência Publicação: CJ 1982 TII PAG260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5ad025889e109b98025680300045668CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0000201.D9
Sumário
O CCT para a Indústria e Comércio Farmaceuticos, Bol. do Trabalho e Emprego n. 19/78, ao estabelecer no Anexo II as condições de acesso, não está a impor o acesso.