0000201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Ferreira
Processo: 0000201
ACORDAO
Descritores: Carreira profissional, Antiguidade, Acesso à carreira, Promoção, Requisitos
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029439
Nr Documento: RL198203290000201
Referência Publicação: CJ 1982 TII PAG260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5ad025889e109b98025680300045668
Sumário
O CCT para a Indústria e Comércio Farmaceuticos, Bol. do Trabalho e Emprego n. 19/78, ao estabelecer no Anexo II as condições de acesso, não está a impor o acesso.
