0176/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0176/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17584
Nr Documento: SA1201405290176
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b38b5ff962c3cedd80257cf500507c8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0176.14.FE
Sumário
É de admitir o recurso de revista de acórdão do TCA Norte que anulou o PDM de Gondomar e o condenou a concluir o respectivo procedimento de revisão.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Formação preliminar Relatório O MUNICIPIO DE GONDOMAR recorre para este Supremo Tribunal, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, do acórdão do TCA Norte que, na acção administrativo especial em que é autor A….., negou provimento ao recurso que oportunamente tinha interposto da sentença do TAF que: declarou a ilegalidade do PDM de Gondomar e condenou o Município de Gondomar a, no prazo de um ano, concluir o procedimento de revisão que se encontra em curso nele fazendo constar mecanismos de perequação compensatória dos benefícios e encargos ou, resultando devidamente comprovado que tal prazo é insuficiente, a concluir tal procedimento na estrita observância dos prazos legalmente estabelecidos para cada uma das fases procedimentais. Considera que o recurso deve ser admitido pois a apreciação das referidas questões assume-se necessária para uma melhor aplicação do direito. O recorrido pugna pela inadmissibilidade da revista. 2. Matéria de facto A matéria de facto é a que consta do acórdão do TCA Norte, para onde se remete. 3. Matéria de Direito Como decorre da motivação do recurso e do acórdão recorrido pretende o recorrente insurgir-se contra a decisão que declarou ilegal o PDM de Gondomar e condenou este Município a concluir o procedimento de revisão que se encontra em curso, nele fazendo constar mecanismos de perequação compensatória dos benefícios e encargos, ou, resultando devidamente comprovado que tal prazo é insuficiente, a concluir tal procedimento na estrita observância dos prazos legalmente estabelecidos para cada uma das fases procedimentais, por ter considerado que já decorreu o prazo legalmente estabelecido para a inclusão de mecanismos de perequação nos instrumentos de planeamento territorial pelo que a obrigação de regulamentar é já exigível. Como facilmente decorre da mera enunciação das questões que o recorrente pretende ver apreciadas as mesmas revestem-se de grande complexidade jurídica (designadamente a questão de saber se já é ou não exigível a obrigação de regulamentar) e de grande relevo social, pois está em causa – além do mais – uma decisão que declarou a ilegalidade do PDM de Gondomar. Assim e tendo em conta o disposto no art. 150º, 1 do CPTA, a complexidade das questões jurídicas suscitadas e a sua relevância social, deve admitir-se a revista. 4. Decisão Face ao exposto acordam em admitir a presente revista. Sem custas. Lisboa, 29 de Maio de 2014 – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira