0123770 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0123770
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Valor da causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012643
Nr Documento: RP199003010123770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1424641d3b7069e78025686b00668301CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123770.5D
Sumário
É vedado ao juiz pronunciar-se no despacho liminar sobre o valor da causa. A absolvição do réu da instância, com fundamento em qualquer das situações previstas no artigo 474 do Código de Processo Civil, só pode ter lugar depois de proferido o despacho liminar, e nunca neste despacho.