9621538 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9621538
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Defeitos, Reclamação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021637
Nr Documento: RP199707019621538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bdea9b5d2933e8f8025686b0066faf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621538.BE
Sumário
I - Tratando-se de venda comercial e não sendo apresentada, dentro de oito dias, a contar do seu recebimento, a reclamação sobre os defeitos da mercadoria, cabe ao comprador o ónus de provar que não estava nas suas mãos obter o esclarecimento que o habilitasse a apresentar mais cedo a reclamação, ou porque tal era impossível ou porque estava fora do dever de diligência adequado ao tráfico comercial.