011268 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011268
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Gonçalves , Alcindo
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/10/24.
Nr Convencional: JSTA00011135
Nr Documento: SA119781221011268
Data de Entrada: 20/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83eeda689edf9c74802568fc0036df74
Sumário
A revogação administrativa do acto contenciosamente impugnado durante a pendencia do recurso torna este sem objecto e a lide supervenientemente impossivel, pelo que o recurso se extingue.
