011268 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011268
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Sumário
A revogação administrativa do acto contenciosamente impugnado durante a pendencia do recurso torna este sem objecto e a lide supervenientemente impossivel, pelo que o recurso se extingue.